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Doc. ADM Direito 240.3040.2244.0948

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas não demonstrada. Quantidade de droga. Utilização preponderante na primeira fase da dosimetria. Quantidade de droga. Modulação da fração da minorante. Impossibilidade. Bis in idem.

1 - Para afastar a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com suporte na dedicação a atividades criminosas, é preciso elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, não bastando ilações e/ou suposições sem suporte fático válido. ... ()

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