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Doc. ADM Direito 621.7701.1035.653

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violência doméstica. Art. 24- a da lei 11.340/2006. Súmula 588/stj. Substituição da pena. Agravo improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do ristj, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.... ()

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