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Doc. ADM Direito 851.9708.6623.1889

1 - TJSP Roubo - Apelação - Pena e regime motivadamente dosados, necessários e suficientes para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 345.5303.6291.1832

2 - TJSP Apelação. Embriaguez ao volante. Pedido objetivando a fixação da pena-base no patamar mínimo legal ou que a majoração conferida se limite ao montante de 1/8. Parcial viabilidade. Pena-base exasperada de forma excessiva (em 1/3) por conta das circunstâncias e consequências delitivas (considerado o elevado índice alcoólico ostentado pelo recorrente), comportando readequação da parcela de majoração para 1/6, perfazendo em 7 meses de detenção, pagamento de 11 dias-multa e suspensão da habilitação por 2 meses e 15 dias. Na etapa seguinte, escorreita mitigação pela confissão espontânea, tornando-a definitiva em 6 meses de detenção, pagamento de 10 dias-multa e suspensão da habilitação por 2 meses dias. Regime aberto irretorquível. Readequação da pena substitutiva, mantendo-se unicamente a prestação pecuniária. Parcial provimento

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Doc. ADM Direito 101.9109.1676.7791

3 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de abrandamento da pena e do regime inicial de cumprimento pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Autoria e materialidade cabalmente demonstradas, tanto que sequer questionadas - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Corrigida a pena de multa basilar fixada na origem - Segunda fase - Acolhido o pleito defensivo de reconhecimento da confissão espontânea, contudo em reflexo na pena - Agravante da reincidência que é preponderante - Inteligência do CP, art. 67 - Especificidade da recalcitrância que denota maior reprovabilidade na conduta do réu - Inviabilidade de compensação integral entre as circunstâncias - Aumento de 1/6 (um sexto) mantido - Terceira Fase - Afastada a majorante prevista no CP, art. 155, § 1º por se tratar de furto qualificado, em harmonia à tese firmada pelo STJ em julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.087) - Ausentes outras majorantes ou minorantes - Regime fechado mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 247.2062.7570.4443

4 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Taxas de coleta de lixo e de expediente. Exercício de 2015. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, III. Acerto. Intimação pessoal do representante do exequente, por meio de portal eletrônico, a dar andamento à causa, nos termos dos arts. 183, § 1º, e 270 do CPC. Falta de efetivo impulso ao feito. Abandono caracterizado. Sentença mantida. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 348.1571.0237.1464

5 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2017. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Teses firmada no Tema 1184 do C. STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 982.7959.4574.6904

6 - TJSP Apelação Criminal - FURTO QUALIFICADO - Conjunto probatório suficiente para a condenação. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime cometido com invasão à residência, o que torna a conduta mais reprovável sob a ótica penal, não se olvidando do valor do bem, o qual, por certo, não pode ser considerado de pequena monta. Pena e regime. Adequação - NEGADO PROVIMENTO AO APELO

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Doc. ADM Direito 794.9055.3561.4702

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal -   IPTU e taxas dos exercícios de 2016 a 2018 - Município de Igaratá - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III do CPC - Intimação da Fazenda Municipal através do Portal Eletrônico - Legalidade do ato com efeitos de intimação pessoal - Ausência de manifestação - Entendimento do art. 183, § 1º do CPC e da Lei 11.419/06, art. 5º - Abandono caracterizado - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 871.3428.7010.7638

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal de natureza leve, em contexto de violência doméstica contra a mulher - Sentença condenatória - Pedido de absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Em que pese a vítima tenha modificado parcialmente sua versão em Juízo, ainda houve o relato de que o réu a agrediu, o que foi corroborado também pela sua declaração da fase policial, pelo depoimento da testemunha Felipe Alves e pelo laudo pericial, que atestou as lesões de natureza leve sofridas - Não é de se acolher a alegação de que o réu agiu em legítima defesa. E, mesmo que assim fosse, reagiu de forma desproporcional, pois foram constatadas 3 lesões corporais, conforme laudo pericial - Dosimetria - Apenas uma das circunstâncias do crime (multiplicidade de lesões) deve ser levada em consideração para exasperar a basilar em 1/6, totalizando 1 ano e 2 meses de reclusão, pois extrapola o ínsito ao tipo penal - Apesar de a vítima ter modificado sua versão em Juízo, e estar, possivelmente, inserida no «ciclo da violência», conforme pontuado pelo Juízo sentenciante, tais circunstâncias não podem ser sopesadas em desfavor do réu, uma vez que, infelizmente, tais fatos ocorrem, de modo corriqueiro, em casos de violência doméstica contra a mulher - Na segunda fase sancionatória, em observância à individualização penal (inciso XLVI do art. 5º da CR), há de se seguir o número de condenações ensejadoras do reconhecimento da agravante da reincidência, assim atentando-se, portanto, à respectiva proporcionalidade (suum cuique tribuere). Consequentemente, como 2 são essas condenações no caso vertente, a expiação é aqui acrescida em 1/3 - Malgrado a pena corporal não exceda a 4 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado, diante da desfavorabilidade na primeira etapa dosimétrica e da reincidência (CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Outrossim, não tendo a origem procedido à detração prevista no § 2º do art. 387 do Código de Ritos, expedida a guia de recolhimento provisória (parágrafo único do art. 2º  da LEP), incumbe ao Juízo das Execuções fazê-lo (art. 66, III, «c»), competente que é também para decidir, quando o caso, sobre soma ou unificação de penas (alínea «a» do art. 66, III, e art. 111 da mesma lei) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 403.2242.3282.7198

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO -

Havendo duas vertentes possíveis e demonstradas nos autos, a escolha de uma delas pelo Conselho de Sentença é livre, não se podendo falar em anulação do julgamento, mormente quando a negativa de autoria não vem demonstrada de forma cristalina e irrefutável nos autos. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas e, quanto ao delito de fraude processual, fixar o regime inicial semiaberto

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Doc. ADM Direito 386.4034.1427.7453

10 - TJSP Lesão corporal leve contra o filho, no contexto de violência doméstica - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Laudo pericial da vítima que demonstram as agressões sofridas - Redimensionamento da pena - Mantido o regime aberto anteriormente fixado - Afastada a aplicação do «sursis» penal, ante a proibição contida no CP, art. 77, I - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 684.2256.7431.1666

11 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e TSU - Exercício de 2021 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF, Item 2 - Ausência de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título - Validade e eficácia dos atos após 19/12/2023, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Extinção mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 340.5366.0245.5237

12 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Sorocaba. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir na modalidade adequação. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento de execução fiscal em face da Fazenda Pública, desde que observadas algumas prerrogativas, tais como a citação para opor embargos à execução no prazo de 30 dias, a impossibilidade de penhora de bens públicos e a forma de pagamento da dívida pública prevista no art. 100 da CF. Viabilidade de compatibilização entre o rito da Lei 6.830/1980 e as disposições do CPC, art. 910. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 355.9802.4799.8091

13 - TJSP Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado - Validade Nos crimes de furto a palavra do ofendido e dos policiais que participaram da ocorrência é crucial à elucidação dos fatos. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Furto - Apreensão da res em poder do acusado - Inversão do ônus probatório - Entendimento A apreensão da res em poder do acusado acarreta a inversão do ônus probatório, competindo-lhe a apresentação de justificativa inequívoca para a posse do bem. Furto - Momento consumativo - Entendimento O entendimento jurisprudencial que vem predominando tem como consumado o furto tão-só pelo mero estado transitório de detenção da res, não sendo exigida sua posse prolongada por parte do agente. Furto privilegiado - Res furtiva de valor inferior ao salário mínimo - Acusado reincidente - Não reconhecimento Não cabe reconhecimento da figura do furto privilegiado se, apesar de a res furtiva ter valor inferior ao salário mínimo legal, o autor da subtração for reincidente, em razão de não preenchimento do primeiro requisito previsto no CP, art. 155, § 2º. Cálculo da pena - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Pena - Substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa - Descabimento por ser o réu reincidente em crime doloso - Entendimento do art. 44, II e III, do CP Em se cuidando de reincidente, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa, por expressa vedação do CP, art. 44, II. Descaberá de igual modo a conversão se «os motivos e as circunstâncias» não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal

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Doc. ADM Direito 717.0933.7224.6512

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL, DEVIDO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NÃO ACOLHIMENTO - ROUBO SIMPLES - INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - AMEAÇA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - FURTO QUALIFICADO - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CABIMENTO - FUNDAMENTOS DA DIVERGÊNCIA PARCIAL INCORPORADOS AO ACÓRDÃO - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 337.7247.1075.7090

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 369.6068.4689.1664

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Everton Antônio foi condenado a 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas ou redução da pena. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir. 3. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas, foram consideradas suficientes para a condenação. 4. A dosimetria da pena foi revista, considerando a quantidade de drogas e a confissão espontânea do réu, ainda que informal, resultando em uma redução da pena. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas suficientes. 2. A pena foi reduzida devido à revisão da dosimetria. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 59; CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024... ()

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Doc. ADM Direito 715.2768.3438.7575

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em exame  ... ()

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Doc. ADM Direito 459.9644.0353.3718

18 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Agente flagrada trazendo consigo, para fins de tráfico, as seguintes substâncias estupefacientes: a) 74,68 gramas de maconha, divididos em 30 porções; b) 25,5 gramas de cocaína, acondicionados em 46 micro tubos plásticos do tipo eppendorf; c) 5,2 gramas de «crack», acondicionados em 36 frascos plásticos - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de guardas municipais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. O mesmo raciocínio se aplica, naturalmente, aos guardas municipais. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão da acusada são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da pena - Reprimendas e regime inicial aberto benevolentemente fixados - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigirem-se penas e regime inicial aberto benevolentemente fixados em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus

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Doc. ADM Direito 288.8926.1804.9782

19 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do CPC, art. 927, III. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF - . Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Suposto risco de ocorrência da prescrição que não é fundamento para se afastar a exigência do protesto das CDAs, tendo em vista que tal ato é, também, causa de interrupção da contagem do prazo prescricional. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter adotado solução administrativa ou tentativa de conciliação previamente ao ajuizamento da ação, bem como o protesto do título. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto da CDA), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 876.6212.4223.9388

20 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Ameaça. Insurgência ministerial. Pleito de recebimento da denúncia, rejeitada por ausência de justa causa. Impossibilidade. Ausência de demonstração mínima quanto ao dolo de anunciar um mal injusto e grave. Frases abstratas ditas em meio a uma discussão acalorada entre o casal. Denúncia devidamente rejeitada. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 209.0672.7763.7185

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESCALADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. 1, O

réu foi condenado por furto qualificado, mediante escalada, de uma bicicleta, um GPS e um notebook, pertencentes à vítima Marcos Rogério Costa Gonçalves. Os bens foram subtraídos durante a madrugada, após o acusado escalar o muro da residência da vítima. Todos os bens foram recuperados e o acusado confessou o crime. 2. A condenação foi mantida devido à robustez do conjunto probatório, incluindo a confissão extrajudicial do acusado e o testemunho judicial da vítima, que corroboram a materialidade e autoria do crime. 3. A qualificadora da escalada foi afastada por falta de exame pericial, conforme exigido pelo CPP, art. 158, não podendo ser suprida por outros elementos. 4. Recurso parcialmente provido para afastar a qualificadora da escalada, reduzindo as penas finais a um ano de reclusão e 10 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade... ()

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Doc. ADM Direito 466.8528.4722.6562

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 10.000,00. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO INFERIOR A UM ANO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Pitangueiras contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC. A execução fiscal visava a obtenção de crédito tributário contra EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SOARES SS LTDA no valor originário de R$ 4.091,83. A citação foi realizada, e a exceção de pré-executividade apresentada foi rejeitada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir é aplicável, considerando o lapso temporal entre a intimação da Fazenda e a sentença de extinção. III. Razões de Decidir 3. A extinção da execução fiscal não se justifica, pois o período entre o término do prazo, para manifestação da Fazenda e a sentença de extinção, não ultrapassou um ano.4. A Resolução CNJ 547/2024 e o Tema 1.184 do STF estabelecem que a extinção por falta de interesse de agir deve observar a paralisação do processo por mais de um ano, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir requer paralisação superior a um ano. ... ()

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Doc. ADM Direito 322.0881.3730.6099

23 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do CPC, art. 927, III. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF - . Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que cumpridos os requisitos fixados pelo C. STF. Indicação genérica do imóvel tributado à penhora, sem comprovação da titularidade do bem ou viabilidade da medida, e acompanhada de pedido de penhora preferencial de ativos financeiros, que não se mostra suficiente a configurar a hipótese de dispensa do protesto trazida pelo art. 3º, parágrafo único, III, da Res. 547 do CNJ. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto das CDAs), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 356.0425.5780.7421

24 - TJSP NULIDADE -

Execução fiscal - Município de Bom Jesus dos Perdões - Decreto de extinção fundado na nulidade da CDA, que não contou com a assinatura do funcionário responsável, e na irregularidade da representação processual - Aplicabilidade ao caso do CPC, art. 321, conjugado com o art. 2º, § 8º da LEF, e do CPC, art. 76, caput - Possibilidade de correção do vício pelo credor. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 687.9059.2624.4355

25 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de serviços urbanos e de expediente. Exercícios de 2017 e 2018. Reconhecimento de inexigibilidade da cobrança da taxa de serviços urbanos e consequente falta de liquidez do título executivo. Extinção do processo. Acerto. Taxa de serviços urbanos. Descabimento da exação. Serviços de iluminação pública, conservação de vias, limpeza pública e segurança que beneficiam toda a comunidade, não um contribuinte individualmente considerado. Inteligência dos arts. 145, da CF/88 e 77 e 79 do CTN. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Taxa de emolumentos. Confecção e remessa de talonários para cobrança de tributos. Prestação de serviço público específico e divisível inexistente. Inadmissibilidade da exação. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Título que não especifica o valor de cada uma das taxas cobradas. Falta de liquidez e certeza. Inobservância do estatuído na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 974.6497.0594.4217

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Réu condenado a 6 meses de detenção em regime aberto e 10 dias-multa por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool, conforme Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, I. A pena corporal foi substituída por prestação pecuniária equivalente a um salário-mínimo, e a permissão para dirigir foi suspensa por 2 meses. II. Questão em Discussão 2. Há quatro questões em discussão (i) analisar a tese de absolvição do réu com base no CPP, art. 386; (ii) verificar a possibilidade de redução da pena devido à confissão espontânea; (iii) conferir a viabilidade da revogação da suspensão do direito de dirigir; e (iv) revisar a pena restritiva de direito aplicada. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito são incontestes, comprovadas por boletim de ocorrência, exame toxicológico e prova oral colhida em juízo, notadamente a confissão espontânea do apelante. 4. Dosagem das penas escorreita. Manutenção dos pisos de acordo com a Súmula 231 do C. STJ - . Suspensão do direito de dirigir inerente ao preceito secundário do tipo penal. Regime e pena restritiva de direitos adequados ao caso concreto. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão em juízo corroborada por depoimentos de testemunhas e pelo laudo toxicológico são elementos suficientes para condenação. 2. A admissão dos fatos em audiência não tem o condão de diminuir as penas aquém dos mínimos. 3. A suspensão do direito de dirigir não pode ser afastada quando expressamente cominada no tipo penal. 4. As penas restritivas de direitos devem ser fixadas de acordo com as peculiaridades do caso e as condições pessoais do réu. Legislação Citada: Lei 9.503/97, art. 306, § 1º, I; CP, arts. arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, § 2º, 45, § 1º, 59 e 68; Lei 11.608/2003, art. 4º, § 9º, «a". Jurisprudência Citada: AgReg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 23.11.2021; AgReg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Felix Fischer, j. em 2.3.2021; AgReg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 27.11.2024; AgReg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 13.10.2021; RHC 110.258/DF, rel. Min. Dias Toffoli, j. em 08/05/2012. STJ, Súmula 231.... ()

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Doc. ADM Direito 891.2039.4508.9310

27 - TJSP Apelação da Defesa - Associação ao tráfico - Preliminares de nulidade - Interceptação telefônica judicialmente autorizada, por decisão bem fundamentada - Desnecessidade de instauração prévia de inquérito policial, bastando indícios razoáveis da prática do crime para autorização da quebra do sigilo telefônico - Ônus da defesa em provar que os elementos de convicção poderiam ter sido obtidos por outro meio - Inexistência de previsão legal quanto à quantidade máxima de prorrogação do monitoramento telefônico - Possibilidade de utilização da regra da fundamentação per relacionem para autorizar as prorrogações das interceptações - Inocorrência da violação domiciliar ante o caráter permanente do delito - Fundada suspeita a justificar a atuação dos policiais - Preliminares rejeitadas - Mérito - Circunstâncias reveladoras do crime de associação ao tráfico - Apreensão de diversas porções de «crack», com peso total aproximado de 678,20 gramas, balança de precisão, caderno contendo anotações acerca da movimentação do comércio ilegal de drogas, máquinas de cartão, aparelhos de telefone celular, além de uma quantia em dinheiro - Negativa dos réus isolada nos autos - Associação para a prática do crime bem demonstrada entre os apelantes - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes do réu Wellington, e na posição de liderança ocupada pelos apelantes na associação criminosa - Redução do acréscimo e adequação da pena do réu Wellington, bem como da multa pecuniária aplicada à corré Deborah - Pena do réu Wellington elevada na segunda etapa, ante a circunstância agravante da reincidência, ao passo que a pena da corré Deborah permaneceu inalterada, porque inexistentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Impossibilidade da aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, a ambos os apelantes, em razão dos maus antecedentes e da reincidência do réu Wellington, além de integrarem organização criminosa - Regime prisional fechado ao réu Wellington e semiaberto à corré Deborah, mantidos, em virtude da vida pregressa do acusado Wellington e da gravidade concreta da conduta - Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos - Impossibilidade - Mercês incompatíveis com a singular gravidade do delito - Recursos de apelação parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 875.3446.6946.8530

28 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Prova Suficiente. Redução de Pena. Regime Prisional. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas por Alexsandra Alves de Oliveira e André Luís Putenchei contra sentença condenatória por tráfico de drogas. Alegam insuficiência de provas, desclassificação para uso próprio, e pleiteiam redução das penas e reconhecimento do tráfico privilegiado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação, a adequação das penas impostas e o reconhecimento do tráfico privilegiado. III. Razões de Decidir 3. A palavra dos guardas municipais, corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para a condenação. 4. As penas foram reduzidas considerando a quantidade de droga e a confissão de André Luís, mas mantido o regime fechado para ele devido à habitualidade no tráfico. 5. O regime aberto e as penas substitutivas para Alexsandra foram mantidos. IV. Dispositivo e Tese 6. Dá-se parcial provimento aos recursos para reduzir as penas de Alexsandra para dois anos, dois meses e vinte dias de reclusão e pagamento de 222 dias-multa, e de André Luís para cinco anos, seis meses e vinte dias de reclusão e pagamento de 555 diárias. Tese de julgamento: 1. A palavra dos agentes públicos, corroborada por outros elementos, é suficiente para condenação. 2. A quantidade de droga e a habitualidade no tráfico justificam a manutenção do regime fechado para André Luís. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º. CP, art. 33, caput

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Doc. ADM Direito 213.6973.9202.6818

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANOBRA IMPRUDENTE. NARRATIVAS TESTEMUNHAIS HARMÔNICAS. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 302, §1º, III, DO CTB. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA ESCORREITA. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta por condenado por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e afastamento do local do acidente para fugir à responsabilidade, visando à absolvição por insuficiência probatória, afastamento da causa de aumento e redução das reprimendas. II. Questão em discussão 2. As questões submetidas a exame são: (i) suficiência da prova da autoria e materialidade; (ii) reconhecimento ou não da causa de aumento prevista no art. 302, §1º, III, do CTB; (iii) adequação da dosimetria e da suspensão da habilitação; (iv) pertinência da substituição da pena. III. Razões de decidir 3. Materialidade comprovada por boletim de ocorrência, laudos periciais da vítima e dos veículos envolvidos, documentação técnica e demais provas. 4. Autoria demonstrada pelos depoimentos firmes da vítima e testemunhas, que descreveram manobra brusca e imprudente do apelante ao ingressar repentinamente em outra faixa, sem sinalização, atingindo a motocicleta e ocasionando lesões corporais graves. 5. As narrativas testemunhais são coerentes e convergentes, confirmando a dinâmica do acidente e a evasão do réu, o qual só retornou após ser alcançado por terceiros, evidenciando dolo específico de se afastar para evitar responsabilização. 6. Correta a aplicação da causa de aumento do art. 302, §1º, III, do CTB, diante da fuga para evitar as consequências do sinistro. 7. A dosimetria foi adequadamente fixada, com exasperação da pena-base em razão da elevada culpabilidade e dos motivos do crime, além da incidência da agravante do CTB, art. 298, V, e do aumento final decorrente da majorante. 8. Regime inicial aberto e substituição da pena corporal por restritivas corretamente deferidos, sendo incabível nova mitigação. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 918.5313.7429.0146

30 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DE DOIS CORRÉUS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO, ABSOLVIÇÃO INTEGRAL DE MARCOS ROGÉRIO E REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE JOSÉ ERNANI. INTEGRAL PROVIMENTO DO RECURSO DE MARCOS ROGÉRIO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE JOSÉ ERNANI. MATÉRIA PRELIMINAR.

Nulidade por violação domiciliar. Rejeição. Ingresso no imóvel lastreado em mandado de busca e apreensão domiciliar regularmente expedido, precedido de investigações policiais documentadas e monitoramento por drone, não se cogitando ingresso forçado ou fundamento exclusivo em denúncia anônima. Precedente do STF (RHC 243193 AgR). Preliminar de quebra da cadeia de custódia das provas digitais afastada por preclusão e, no mérito, pela utilização de sistema forense certificado (Cellebrite), com observância dos arts. 158-A e seguintes do CPP. MATERIALIDADE E AUTORIAS. TRÁFICO. Materialidade comprovada por laudos periciais provisório e definitivo, que atestaram a natureza ilícita de 230 porções individualizadas de três espécies distintas de entorpecentes (maconha, cocaína e crack), além de duas plantas de maconha. José Ernani: autoria demonstrada por confissão judicial espontânea, corroborada pelos depoimentos convergentes dos policiais civis e pela testemunha Leonardo, que confirmou a mercancia no local. Crime de tráfico consumado pela conduta de manter em depósito substâncias com destinação mercantil inequívoca, prescindindo do flagrante no ato da venda (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ). Marcos Rogério: autoria não comprovada: ausência de substâncias ou objetos ilícitos em sua posse; negativa de participação pelo corréu em ambas as fases; desconhecimento pela testemunha; ausência de clareza nos depoimentos policiais quanto à sua participação direta. Aplicação do in dubio pro reo (art. 5º, LVII, CF/88). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO: Absolvição de ambos réus de rigor. Elemento probatório central, diálogos extraídos de aparelho celular, jamais regularmente incorporado aos autos, tendo o Ministério Público retido a mídia sem formalizá-la. Transcrição em alegações finais não equivale a meio de prova. Nulidade absoluta da sentença no ponto, por ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF/88), ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) e ao CPP, art. 155. Aplicação do brocardo quod non est in actis non est in mundo. Descabimento de conversão do julgamento em diligência para suprir omissão imputável exclusivamente ao órgão acusatório, incompatível com o sistema acusatório constitucional e com o ônus probatório da acusação (CPP, art. 156). Conjunto probatório remanescente insuficiente para demonstrar o animus associativo estável e permanente exigido pela Lei 11.343/06, art. 35. PENAS. José Ernani. Tráfico. Pena base ora fixada no mínimo legal, afastada a exasperação referente à quantidade e variedade de entorpecentes. Circunstâncias decotadas para a terceira fase, para evitar bis in idem (Tema 712/STF - ARE 666334). Atenuante da confissão espontânea reconhecida, sem redução aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) afastado: réu confessou dedicação habitual à traficância por dois a três meses, circunstâncias objetivas do flagrante (230 porções de três espécies, estrutura de traficância) revelam conduta incompatível com a figura do agente ocasional. Pena definitiva de José Ernani: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa no valor unitário mínimo. REGIME E BENEFÍCIOS. Alterado do fechado para o semiaberto, ante a pena concretizada, primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis (art. 33, § 2º, «b», CP. Incabíveis sursis penal e substituição por restritivas de direitos, ante a pena superior a 4 anos e a natureza de crime equiparado a hediondo. Perdimento dos valores apreendidos mantido (art. 243, parágrafo único, CF; art. 63, I, Lei 11.343/06; Tema 647/STF - RE Acórdão/STF): numerário encontrado no mesmo contexto de mercancia, sendo desnecessária prova da origem específica de cada cédula. Matéria preliminar rejeitada. Recurso de José Ernani parcialmente provido, para absolvê-lo da Lei 11.343/06, art. 35, redimensionar a pena pelo crime de tráfico para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e fixar o regime inicial semiaberto. Recurso de Marcos Rogério integralmente provido, para absolvê-lo dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, com expedição de alvará de soltura clausulado.... ()

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Doc. ADM Direito 919.8580.4709.9944

31 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 649.5473.4706.4903

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Pablo Henrique da Silva Rocha Ramos contra sentença que o condenou a sete anos, quatro meses e vinte e seis dias de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo majorado com emprego de arma de fogo, ocorrido em 30 de abril de 2025, na «Garnet Joalheria», Sumaré, subtraindo joias avaliadas em R$ 45.706,99. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação da dosimetria da pena e do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi ajustada considerando o concurso de agentes como circunstância judicial desfavorável, com redução ao mínimo legal pela confissão. 4. A majorante do emprego de arma de fogo foi devidamente comprovada por prova oral, justificando o acréscimo de dois terços na pena. 5. O regime inicial fechado é mantido devido à gravidade concreta do crime e à reprovabilidade da conduta. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena a seis anos e oito meses de reclusão e pagamento de dezesseis dias-multa. Tese de julgamento: 1. A confissão pode reduzir a pena ao mínimo legal. 2. A majorante do emprego de arma de fogo pode ser comprovada por prova oral. 3. O regime inicial fechado é justificado pela gravidade concreta do crime. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I.... ()

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Doc. ADM Direito 760.7988.8639.4847

33 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 729.7385.8560.3795

34 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - Taxas do ano de 2014. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em setembro de 2016, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, após a citação do devedor não houve qualquer movimentação útil no andamento processual. Dos autos vê-se que apenas foram formulados inúmeros pedidos de localização de bens, todos sem sucesso, bem como meros requerimentos de suspensão processual. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 802.6510.2958.5803

35 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade - Exercícios de 216 e 2017 - Município de Tatuí - Sentença que reconheceu nulidade da CDA - Certidão de Dívida Ativa formalmente em ordem - Requisitos dos arts. 202 do CTN e do art. 2º § 5º-da Lei 6830/1980 não preenchidos - Natureza do débito conhecida - Porém, Fundamentação legal específica ausente (CTN, art. 202-III - Impossibilidade de emenda - Aplicação do Tema 1350 do 1STJ - Nulidade da CDA configurada - Sentença mantida - Apelo municipal improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 147.4894.7647.4129

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: recurso de apelação contra sentença de procedência pela qual o réu foi condenado pela prática do crime previsto no art. 180, caput, por três vezes, na forma do art. 69, caput, ambos do CP. II. Questões em Discussão: as questões em discussão consistem em analisar: preliminarmente, (i) nulidade do feito por não oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal, (ii) nulidade probatória decorrente de alegada busca domiciliar ilegal, e, no mérito, (iii) o reconhecimento de erro de tipo, (iv) a desclassificação para a modalidade culposa, (v) o acerto da dosimetria penal e (vi) o abrandamento do regime inicial. III. Razões de Decidir: 1. O acordo de não persecução penal é faculdade do Ministério Público, não um direito do réu, e foi inviabilizado pelo histórico criminal do réu. Preliminar rejeitada. 2. O réu permitiu a entrada dos policiais em sua propriedade, conforme declarado por ele mesmo nas duas oportunidades em que ouvido. Preliminar afastada. 3. A materialidade e a autoria foram cabalmente comprovadas. À luz do CPP, art. 156, cabe ao agente encontrado na posse na res comprovar a sua origem lícita. Réu que adquiriu diversos bens furtados e os manteve em sua propriedade rural. Dolo evidenciado pelo contexto fático probatório. 4. Penas inalteradas e regime inicial fechado mantido. 5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. IV. Dispositivo: PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. Legislação citada: CP, art. 33, §§ 2º, «a», e 3º; art. 44; art. 59; art. 61, II, «h"; art. 69, caput; art. 71; art. 180, caput. CPP, art. 28-A; art. 617. CF/88, art. 5º, XI.... ()

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Doc. ADM Direito 851.7656.1579.4318

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184 DO STF - . RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. EXECUTADO CITADO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO AFASTA O CRITÉRIO ESTABELECIDO PELO CNJ. APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Carapicuíba contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução CNJ 547/2024. Execução ajuizada para cobrança de Taxa de Licença no valor de R$ 1.806,19. Supremo Tribunal Federal que reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. Hipótese em que, embora citado o executado, não foram localizados bens penhoráveis, configurando situação expressamente prevista no art. 1º, §1º, da Resolução CNJ 547/2024. Existência de legislação municipal própria que não afasta a incidência do critério estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça. Aplicação imediata do Tema 1.184 e da Resolução CNJ 547/2024 às execuções fiscais em curso. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 quando, embora citado o executado, não sejam localizados bens penhoráveis. 2. A existência de legislação municipal disciplinando valor mínimo para cobrança judicial não afasta, para fins de interesse processual, o critério fixado pela Resolução CNJ 547/2024. 3. O Tema 1.184 do STF - e a Resolução CNJ 547/2024 aplicam-se às execuções fiscais em curso. Legislação citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, §1º. Jurisprudência citada: STF, RE 1.355.208, Tema 1.184; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 21.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 896.8355.2893.4819

38 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1.Johnffer Aparecido Pires foi condenado por furto qualificado, ocorrido em 07 de novembro de 2024, na cidade de Rancharia, onde subtraiu um botijão de gás e uma extensão elétrica de 10 metros, avaliados em R$ 300,00, de um estabelecimento comercial, mediante rompimento de obstáculo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a fragilidade probatória alegada pela defesa, que busca a absolvição do réu, e (ii) a aplicação do princípio da insignificância, além do afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime foram demonstradas por provas documentais e testemunhais. 4. A alegação de insignificância foi afastada devido ao valor econômico dos bens subtraídos e aos maus antecedentes do réu, que possui condenações anteriores por furto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por furto qualificado foi mantida devido à comprovação da autoria e materialidade. 2. O princípio da insignificância não se aplica em razão dos antecedentes criminais do réu e do valor dos bens subtraídos. Jurisprudência Citada: STF, HC 175945 AgR / PR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. em 27/04/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 517.1564.9660.2495

39 - TJSP Execução fiscal. Sentença que extinguiu o feito reconhecendo a falta de interesse de agir com base no Tema 1.184 do E. Supremo Tribunal Federal. Execução ajuizada depois da fixação da tese de repercussão geral. Valor atribuído à causa inferior a R$ 10.000,00. Ausência de comprovação de tentativa de conciliação/adoção de solução administrativa e de protesto da CDA, ou prova de inadequação da medida, no momento da propositura. Aplicação do referido Tema, da Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024 deste Tribunal de Justiça que se impõe. Apelação improvida.

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Doc. ADM Direito 355.2708.6743.6120

40 - TJSP Tráfico de drogas e resistência. Nulidade da apreensão de entorpecente realizada por guardas municipais - Procedente - Decisão do STF - na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar - Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico - Jurisprudência do C. STJ. Guardas que procederam à abordagem do acusado em patrulhamento preventivo em via pública, por reputá-lo conhecido pela equipe e estar em suposto ponto de tráfico - Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos - Inexistência de situação de flagrante delito visível de plano ou de vínculo com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais - Apreensão ilícita - Ilicitude que contamina as provas materiais e afasta a legalidade da intervenção, descaracterizando outrossim o crime de resistência (CP, art. 329) - Absolvição decretada. Recurso a que se dá provimento.

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