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Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2016 a 2018 - Município de Igaratá - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III do CPC - Intimação da Fazenda Municipal através do Portal Eletrônico - Legalidade do ato com efeitos de intimação pessoal - Ausência de manifestação - Entendimento do art. 183, § 1º do CPC e da Lei 11.419/06, art. 5º - Abandono caracterizado - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.
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Lesão corporal de natureza leve, em contexto de violência doméstica contra a mulher - Sentença condenatória - Pedido de absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Em que pese a vítima tenha modificado parcialmente sua versão em Juízo, ainda houve o relato de que o réu a agrediu, o que foi corroborado também pela sua declaração da fase policial, pelo depoimento da testemunha Felipe Alves e pelo laudo pericial, que atestou as lesões de natureza leve sofridas - Não é de se acolher a alegação de que o réu agiu em legítima defesa. E, mesmo que assim fosse, reagiu de forma desproporcional, pois foram constatadas 3 lesões corporais, conforme laudo pericial - Dosimetria - Apenas uma das circunstâncias do crime (multiplicidade de lesões) deve ser levada em consideração para exasperar a basilar em 1/6, totalizando 1 ano e 2 meses de reclusão, pois extrapola o ínsito ao tipo penal - Apesar de a vítima ter modificado sua versão em Juízo, e estar, possivelmente, inserida no «ciclo da violência», conforme pontuado pelo Juízo sentenciante, tais circunstâncias não podem ser sopesadas em desfavor do réu, uma vez que, infelizmente, tais fatos ocorrem, de modo corriqueiro, em casos de violência doméstica contra a mulher - Na segunda fase sancionatória, em observância à individualização penal (inciso XLVI do art. 5º da CR), há de se seguir o número de condenações ensejadoras do reconhecimento da agravante da reincidência, assim atentando-se, portanto, à respectiva proporcionalidade (suum cuique tribuere). Consequentemente, como 2 são essas condenações no caso vertente, a expiação é aqui acrescida em 1/3 - Malgrado a pena corporal não exceda a 4 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado, diante da desfavorabilidade na primeira etapa dosimétrica e da reincidência (CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Outrossim, não tendo a origem procedido à detração prevista no § 2º do art. 387 do Código de Ritos, expedida a guia de recolhimento provisória (parágrafo único do art. 2º da LEP), incumbe ao Juízo das Execuções fazê-lo (art. 66, III, «c»), competente que é também para decidir, quando o caso, sobre soma ou unificação de penas (alínea «a» do art. 66, III, e art. 111 da mesma lei) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Havendo duas vertentes possíveis e demonstradas nos autos, a escolha de uma delas pelo Conselho de Sentença é livre, não se podendo falar em anulação do julgamento, mormente quando a negativa de autoria não vem demonstrada de forma cristalina e irrefutável nos autos. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas e, quanto ao delito de fraude processual, fixar o regime inicial semiaberto
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Execução Fiscal - IPTU e TSU - Exercício de 2021 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF, Item 2 - Ausência de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título - Validade e eficácia dos atos após 19/12/2023, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Extinção mantida. Recurso desprovido... ()
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Sorocaba. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir na modalidade adequação. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento de execução fiscal em face da Fazenda Pública, desde que observadas algumas prerrogativas, tais como a citação para opor embargos à execução no prazo de 30 dias, a impossibilidade de penhora de bens públicos e a forma de pagamento da dívida pública prevista no art. 100 da CF. Viabilidade de compatibilização entre o rito da Lei 6.830/1980 e as disposições do CPC, art. 910. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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I. Caso em Exame. Everton Antônio foi condenado a 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas ou redução da pena. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir. 3. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas, foram consideradas suficientes para a condenação. 4. A dosimetria da pena foi revista, considerando a quantidade de drogas e a confissão espontânea do réu, ainda que informal, resultando em uma redução da pena. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas suficientes. 2. A pena foi reduzida devido à revisão da dosimetria. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 59; CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024... ()
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Caso em exame ... ()
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réu foi condenado por furto qualificado, mediante escalada, de uma bicicleta, um GPS e um notebook, pertencentes à vítima Marcos Rogério Costa Gonçalves. Os bens foram subtraídos durante a madrugada, após o acusado escalar o muro da residência da vítima. Todos os bens foram recuperados e o acusado confessou o crime. 2. A condenação foi mantida devido à robustez do conjunto probatório, incluindo a confissão extrajudicial do acusado e o testemunho judicial da vítima, que corroboram a materialidade e autoria do crime. 3. A qualificadora da escalada foi afastada por falta de exame pericial, conforme exigido pelo CPP, art. 158, não podendo ser suprida por outros elementos. 4. Recurso parcialmente provido para afastar a qualificadora da escalada, reduzindo as penas finais a um ano de reclusão e 10 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Pitangueiras contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC. A execução fiscal visava a obtenção de crédito tributário contra EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SOARES SS LTDA no valor originário de R$ 4.091,83. A citação foi realizada, e a exceção de pré-executividade apresentada foi rejeitada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir é aplicável, considerando o lapso temporal entre a intimação da Fazenda e a sentença de extinção. III. Razões de Decidir 3. A extinção da execução fiscal não se justifica, pois o período entre o término do prazo, para manifestação da Fazenda e a sentença de extinção, não ultrapassou um ano.4. A Resolução CNJ 547/2024 e o Tema 1.184 do STF estabelecem que a extinção por falta de interesse de agir deve observar a paralisação do processo por mais de um ano, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir requer paralisação superior a um ano. ... ()
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Execução fiscal - Município de Bom Jesus dos Perdões - Decreto de extinção fundado na nulidade da CDA, que não contou com a assinatura do funcionário responsável, e na irregularidade da representação processual - Aplicabilidade ao caso do CPC, art. 321, conjugado com o art. 2º, § 8º da LEF, e do CPC, art. 76, caput - Possibilidade de correção do vício pelo credor. Recurso provido
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Caso em Exame 1. Réu condenado a 6 meses de detenção em regime aberto e 10 dias-multa por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool, conforme Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, I. A pena corporal foi substituída por prestação pecuniária equivalente a um salário-mínimo, e a permissão para dirigir foi suspensa por 2 meses. II. Questão em Discussão 2. Há quatro questões em discussão (i) analisar a tese de absolvição do réu com base no CPP, art. 386; (ii) verificar a possibilidade de redução da pena devido à confissão espontânea; (iii) conferir a viabilidade da revogação da suspensão do direito de dirigir; e (iv) revisar a pena restritiva de direito aplicada. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito são incontestes, comprovadas por boletim de ocorrência, exame toxicológico e prova oral colhida em juízo, notadamente a confissão espontânea do apelante. 4. Dosagem das penas escorreita. Manutenção dos pisos de acordo com a Súmula 231 do C. STJ - . Suspensão do direito de dirigir inerente ao preceito secundário do tipo penal. Regime e pena restritiva de direitos adequados ao caso concreto. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão em juízo corroborada por depoimentos de testemunhas e pelo laudo toxicológico são elementos suficientes para condenação. 2. A admissão dos fatos em audiência não tem o condão de diminuir as penas aquém dos mínimos. 3. A suspensão do direito de dirigir não pode ser afastada quando expressamente cominada no tipo penal. 4. As penas restritivas de direitos devem ser fixadas de acordo com as peculiaridades do caso e as condições pessoais do réu. Legislação Citada: Lei 9.503/97, art. 306, § 1º, I; CP, arts. arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, § 2º, 45, § 1º, 59 e 68; Lei 11.608/2003, art. 4º, § 9º, «a". Jurisprudência Citada: AgReg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 23.11.2021; AgReg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Felix Fischer, j. em 2.3.2021; AgReg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 27.11.2024; AgReg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 13.10.2021; RHC 110.258/DF, rel. Min. Dias Toffoli, j. em 08/05/2012. STJ, Súmula 231.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta por condenado por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e afastamento do local do acidente para fugir à responsabilidade, visando à absolvição por insuficiência probatória, afastamento da causa de aumento e redução das reprimendas. II. Questão em discussão 2. As questões submetidas a exame são: (i) suficiência da prova da autoria e materialidade; (ii) reconhecimento ou não da causa de aumento prevista no art. 302, §1º, III, do CTB; (iii) adequação da dosimetria e da suspensão da habilitação; (iv) pertinência da substituição da pena. III. Razões de decidir 3. Materialidade comprovada por boletim de ocorrência, laudos periciais da vítima e dos veículos envolvidos, documentação técnica e demais provas. 4. Autoria demonstrada pelos depoimentos firmes da vítima e testemunhas, que descreveram manobra brusca e imprudente do apelante ao ingressar repentinamente em outra faixa, sem sinalização, atingindo a motocicleta e ocasionando lesões corporais graves. 5. As narrativas testemunhais são coerentes e convergentes, confirmando a dinâmica do acidente e a evasão do réu, o qual só retornou após ser alcançado por terceiros, evidenciando dolo específico de se afastar para evitar responsabilização. 6. Correta a aplicação da causa de aumento do art. 302, §1º, III, do CTB, diante da fuga para evitar as consequências do sinistro. 7. A dosimetria foi adequadamente fixada, com exasperação da pena-base em razão da elevada culpabilidade e dos motivos do crime, além da incidência da agravante do CTB, art. 298, V, e do aumento final decorrente da majorante. 8. Regime inicial aberto e substituição da pena corporal por restritivas corretamente deferidos, sendo incabível nova mitigação. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido.... ()
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Nulidade por violação domiciliar. Rejeição. Ingresso no imóvel lastreado em mandado de busca e apreensão domiciliar regularmente expedido, precedido de investigações policiais documentadas e monitoramento por drone, não se cogitando ingresso forçado ou fundamento exclusivo em denúncia anônima. Precedente do STF (RHC 243193 AgR). Preliminar de quebra da cadeia de custódia das provas digitais afastada por preclusão e, no mérito, pela utilização de sistema forense certificado (Cellebrite), com observância dos arts. 158-A e seguintes do CPP. MATERIALIDADE E AUTORIAS. TRÁFICO. Materialidade comprovada por laudos periciais provisório e definitivo, que atestaram a natureza ilícita de 230 porções individualizadas de três espécies distintas de entorpecentes (maconha, cocaína e crack), além de duas plantas de maconha. José Ernani: autoria demonstrada por confissão judicial espontânea, corroborada pelos depoimentos convergentes dos policiais civis e pela testemunha Leonardo, que confirmou a mercancia no local. Crime de tráfico consumado pela conduta de manter em depósito substâncias com destinação mercantil inequívoca, prescindindo do flagrante no ato da venda (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ). Marcos Rogério: autoria não comprovada: ausência de substâncias ou objetos ilícitos em sua posse; negativa de participação pelo corréu em ambas as fases; desconhecimento pela testemunha; ausência de clareza nos depoimentos policiais quanto à sua participação direta. Aplicação do in dubio pro reo (art. 5º, LVII, CF/88). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO: Absolvição de ambos réus de rigor. Elemento probatório central, diálogos extraídos de aparelho celular, jamais regularmente incorporado aos autos, tendo o Ministério Público retido a mídia sem formalizá-la. Transcrição em alegações finais não equivale a meio de prova. Nulidade absoluta da sentença no ponto, por ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF/88), ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) e ao CPP, art. 155. Aplicação do brocardo quod non est in actis non est in mundo. Descabimento de conversão do julgamento em diligência para suprir omissão imputável exclusivamente ao órgão acusatório, incompatível com o sistema acusatório constitucional e com o ônus probatório da acusação (CPP, art. 156). Conjunto probatório remanescente insuficiente para demonstrar o animus associativo estável e permanente exigido pela Lei 11.343/06, art. 35. PENAS. José Ernani. Tráfico. Pena base ora fixada no mínimo legal, afastada a exasperação referente à quantidade e variedade de entorpecentes. Circunstâncias decotadas para a terceira fase, para evitar bis in idem (Tema 712/STF - ARE 666334). Atenuante da confissão espontânea reconhecida, sem redução aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) afastado: réu confessou dedicação habitual à traficância por dois a três meses, circunstâncias objetivas do flagrante (230 porções de três espécies, estrutura de traficância) revelam conduta incompatível com a figura do agente ocasional. Pena definitiva de José Ernani: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa no valor unitário mínimo. REGIME E BENEFÍCIOS. Alterado do fechado para o semiaberto, ante a pena concretizada, primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis (art. 33, § 2º, «b», CP. Incabíveis sursis penal e substituição por restritivas de direitos, ante a pena superior a 4 anos e a natureza de crime equiparado a hediondo. Perdimento dos valores apreendidos mantido (art. 243, parágrafo único, CF; art. 63, I, Lei 11.343/06; Tema 647/STF - RE Acórdão/STF): numerário encontrado no mesmo contexto de mercancia, sendo desnecessária prova da origem específica de cada cédula. Matéria preliminar rejeitada. Recurso de José Ernani parcialmente provido, para absolvê-lo da Lei 11.343/06, art. 35, redimensionar a pena pelo crime de tráfico para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e fixar o regime inicial semiaberto. Recurso de Marcos Rogério integralmente provido, para absolvê-lo dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, com expedição de alvará de soltura clausulado.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Pablo Henrique da Silva Rocha Ramos contra sentença que o condenou a sete anos, quatro meses e vinte e seis dias de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo majorado com emprego de arma de fogo, ocorrido em 30 de abril de 2025, na «Garnet Joalheria», Sumaré, subtraindo joias avaliadas em R$ 45.706,99. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação da dosimetria da pena e do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi ajustada considerando o concurso de agentes como circunstância judicial desfavorável, com redução ao mínimo legal pela confissão. 4. A majorante do emprego de arma de fogo foi devidamente comprovada por prova oral, justificando o acréscimo de dois terços na pena. 5. O regime inicial fechado é mantido devido à gravidade concreta do crime e à reprovabilidade da conduta. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena a seis anos e oito meses de reclusão e pagamento de dezesseis dias-multa. Tese de julgamento: 1. A confissão pode reduzir a pena ao mínimo legal. 2. A majorante do emprego de arma de fogo pode ser comprovada por prova oral. 3. O regime inicial fechado é justificado pela gravidade concreta do crime. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I.... ()
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Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade - Exercícios de 216 e 2017 - Município de Tatuí - Sentença que reconheceu nulidade da CDA - Certidão de Dívida Ativa formalmente em ordem - Requisitos dos arts. 202 do CTN e do art. 2º § 5º-da Lei 6830/1980 não preenchidos - Natureza do débito conhecida - Porém, Fundamentação legal específica ausente (CTN, art. 202-III - Impossibilidade de emenda - Aplicação do Tema 1350 do 1STJ - Nulidade da CDA configurada - Sentença mantida - Apelo municipal improvido.... ()
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I. Caso em Exame: recurso de apelação contra sentença de procedência pela qual o réu foi condenado pela prática do crime previsto no art. 180, caput, por três vezes, na forma do art. 69, caput, ambos do CP. II. Questões em Discussão: as questões em discussão consistem em analisar: preliminarmente, (i) nulidade do feito por não oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal, (ii) nulidade probatória decorrente de alegada busca domiciliar ilegal, e, no mérito, (iii) o reconhecimento de erro de tipo, (iv) a desclassificação para a modalidade culposa, (v) o acerto da dosimetria penal e (vi) o abrandamento do regime inicial. III. Razões de Decidir: 1. O acordo de não persecução penal é faculdade do Ministério Público, não um direito do réu, e foi inviabilizado pelo histórico criminal do réu. Preliminar rejeitada. 2. O réu permitiu a entrada dos policiais em sua propriedade, conforme declarado por ele mesmo nas duas oportunidades em que ouvido. Preliminar afastada. 3. A materialidade e a autoria foram cabalmente comprovadas. À luz do CPP, art. 156, cabe ao agente encontrado na posse na res comprovar a sua origem lícita. Réu que adquiriu diversos bens furtados e os manteve em sua propriedade rural. Dolo evidenciado pelo contexto fático probatório. 4. Penas inalteradas e regime inicial fechado mantido. 5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. IV. Dispositivo: PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. Legislação citada: CP, art. 33, §§ 2º, «a», e 3º; art. 44; art. 59; art. 61, II, «h"; art. 69, caput; art. 71; art. 180, caput. CPP, art. 28-A; art. 617. CF/88, art. 5º, XI.... ()
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Recurso de apelação interposto pelo Município de Carapicuíba contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução CNJ 547/2024. Execução ajuizada para cobrança de Taxa de Licença no valor de R$ 1.806,19. Supremo Tribunal Federal que reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. Hipótese em que, embora citado o executado, não foram localizados bens penhoráveis, configurando situação expressamente prevista no art. 1º, §1º, da Resolução CNJ 547/2024. Existência de legislação municipal própria que não afasta a incidência do critério estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça. Aplicação imediata do Tema 1.184 e da Resolução CNJ 547/2024 às execuções fiscais em curso. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 quando, embora citado o executado, não sejam localizados bens penhoráveis. 2. A existência de legislação municipal disciplinando valor mínimo para cobrança judicial não afasta, para fins de interesse processual, o critério fixado pela Resolução CNJ 547/2024. 3. O Tema 1.184 do STF - e a Resolução CNJ 547/2024 aplicam-se às execuções fiscais em curso. Legislação citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, §1º. Jurisprudência citada: STF, RE 1.355.208, Tema 1.184; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 21.03.2026.... ()
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I. Caso em Exame 1.Johnffer Aparecido Pires foi condenado por furto qualificado, ocorrido em 07 de novembro de 2024, na cidade de Rancharia, onde subtraiu um botijão de gás e uma extensão elétrica de 10 metros, avaliados em R$ 300,00, de um estabelecimento comercial, mediante rompimento de obstáculo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a fragilidade probatória alegada pela defesa, que busca a absolvição do réu, e (ii) a aplicação do princípio da insignificância, além do afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime foram demonstradas por provas documentais e testemunhais. 4. A alegação de insignificância foi afastada devido ao valor econômico dos bens subtraídos e aos maus antecedentes do réu, que possui condenações anteriores por furto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por furto qualificado foi mantida devido à comprovação da autoria e materialidade. 2. O princípio da insignificância não se aplica em razão dos antecedentes criminais do réu e do valor dos bens subtraídos. Jurisprudência Citada: STF, HC 175945 AgR / PR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. em 27/04/2020.... ()
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