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Doc. ADM Direito 175.5610.1006.6100

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minorante. Quantidade da droga. Fundamentação idônea. Sum. 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. As instâncias ordinárias negaram a aplicação da causa de diminuição da pena em virtude da quantidade de drogas apreendidas, bem como em circuntâncias concretas, em referência ao inquérito policial, que evidenciam o envolvimento do agravante em atividades criminosas, motivação considerada idônea por esta Corte Superior. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1263.9119

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão de desembargador que não conheceu do habeas corpus que discutia a tempestividade do recurso de apelação. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da matéria. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, «c», da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por Tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. Precedentes do STJ.... ()

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