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Doc. ADM Direito 136.4031.1000.7000

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração opostos via fax. Extemporaneidade.

«1. Não merecem conhecimento os presentes aclaratórios, porquanto o embargante não enviou a petição por fax dentro do prazo legal.

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Doc. ADM Direito 141.1930.5001.7300

2 - STJ Direito processual civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.

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Doc. ADM Direito 220.2170.1179.5890

3 - STJ Processual civil. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Enunciado sumular 7/STJ. Inaplicabilidade.

1 - No que tange ao «prequestionamento numérico», é posicionamento assente nesta Corte de que não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento.... ()

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