«1. Não merecem conhecimento os presentes aclaratórios, porquanto o embargante não enviou a petição por fax dentro do prazo legal.
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«1. Não merecem conhecimento os presentes aclaratórios, porquanto o embargante não enviou a petição por fax dentro do prazo legal.
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«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
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1 - No que tange ao «prequestionamento numérico», é posicionamento assente nesta Corte de que não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento.... ()
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