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Doc. ADM Direito 212.2505.3007.3200

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Incompetência territorial. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Flagrante preparado. Indução ou instigamento afastados na origem. Revisão dos pressupostos de fato. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 155. Inexistência. Conjunto harmônico de provas judiciais e extrajudiciais. Incompatibilidade entre a pena acessória em relação à pena substitutiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Inviabilidade. Execução provisória. Comando dirigido ao juízo de execução para adequação das medidas restritivas ao contexto do recorrente. Falta de interesse recursal. Uso do habeas corpus como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Agravo conhecido parcialmente e desprovido.

1 - A nulidade decorrente da inobservância das regras de competência territorial é relativa, restando sanada se não alegada em momento oportuno. Súmula 706/STF, «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção». ... ()

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Doc. ADM Direito 210.5050.7257.8532

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegada falha técnica na inserção do advogado do embargante na sala de reunião telepresencial, para acompanhar o julgamento do agravo regimental. Alegações não provadas. Ausência, ademais, da indicação de qual seria o prejuízo concreto, mormente por se tratar de recurso que não admite sustentação oral. Erro material, omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - O embargante não comprovou a alegada falha técnica desta Corte Superior para que seu advogado acompanhasse a sessão de julgamento, tendo colacionado apenas uma imagem retirada do link de transmissão pública pela plataforma YouTube. Não há prova de que o causídico tenha, efetivamente, ingressado na sala de espera da videoconferência, ou que a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal deste STJ tenha obstado sua participação. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.5120.2880.9901

3 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Embargos rejeitados. Caráter protelatório. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()

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