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despacho que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu - condenação do réu por infração ao CP, art. 147 - CPC, art. 1.030, I, «a» - aplicabilidade da tese firmada no Tema 339 do 1STF - decisão da Presidência do Colégio Recursal que é mantida - agravo interno improvido
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Apelante condenado à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 14 dias-multa, como incurso no CP, art. 155, § 1º, por ter subtraído para si, no período noturno, bens pertencentes à vítima. ... ()
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Denúncia que imputou ao réu a prática de furto duplamente qualificado tentado - Sentença que reconheceu a desistência voluntária e condenou o acusado somente pela conduta praticada, qual seja, dano ao portão do estabelecimento-vítima - Hipótese de condenação nos termos da denúncia - Desistência voluntária não configurada - Réu que se machucou com a queda do portão e somente não prosseguiu na execução do furto por circunstâncias alheias à sua vontade - Autoria e materialidade comprovadas - Pena-base fixada em 1/5 acima do mínimo legal diante dos maus antecedentes - Majoração da reprimenda de 1/6 em face do reconhecimento da agravante da reincidência - Confissão - Atenuante não caracterizada, por se tratar de admissão parcial da culpa - Redução da pena de 2/3 pela tentativa - Fixação do regime inicial fechado pela multirreincidência. Desprovido apelo defensivo e provido o recurso ministerial... ()
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Ameaça e Lesão Corporal no contexto da violência doméstica (art. 147 e art. 129, §9º todos do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Basilares fixadas no mínimo legal. Regime aberto mantido. Recurso não provid
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Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Depoimentos da vítima corroborados por outras robustas provas presentes nos autos. Por consequência, descabida a desclassificação da conduta para a modalidade simples do crime de roubo, bem como a aplicação do princípio in dubio pro reo. ... ()
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pena - aplicação do maior percentual de redução pena pela tentativa - inadmissibilidade - réu preso em flagrante quando já estava na via pública, prestes a fugir na posse da rei furtivae - iter criminis percorrido que exigia, de fato, a redução mínima - IMPROVIMENTO
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Pleito absolutório por insuficiência de provas - Impertinência da tese - Materialidade e autoria bem demonstradas - Drogas e valores apreendidos, aliados a relatos congruentes dos policiais, tais que potencializam as teses da Denúncia - Conjunto probatório apto a sustentar as condenações, prática da traficância configurada. Dosimetria - Penas bases fixadas no mínimo legal, apesar das diretrizes da Lei 11.343/2006, art. 42, mantidas (ne reformatio in pejus) - Intermediárias, com exasperação módica pela reincidência específica, mantida, sem recurso do legitimado - Fase final, no caso do réu Jeferson, ausência dos requisitos previstos no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 para aplicação do benefício, dado o envolvimento com atividades criminosas, reincidente específico. Regime Fechado, adequado a reprovação do crime e ressocialização do agente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e Sursis por ausentes os requisitos legais (arts. 44 e 77, CP). Custódia cautelar mantida - Garantia da ordem pública e assegurar aplicação da lei penal. Réu Lucas, concedido o redutor e no grau máximo (§ 4º, da Lei 11.343/06, art. 33), diante da primariedade sem comprovação da dedicação à atividade criminosa ou recurso do Acusador - Nada por modificar no caso telado nos autos. Regime Aberto, diante do montante aplicado e da primariedade do agente. Adicionalmente concedida substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. Perdimento de bens e valores impositivo. Apelo dos réus improvido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame: Francisco Cleilson Magalhães dos Santos e Vitor Eduardo Paes Bezerra foram condenados por roubo qualificado, enquanto Kelly Cristina de Campos foi condenada por receptação. Os crimes envolveram subtração de monitores e tablets de uma escola, com uso de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima. ... ()
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Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pleito de absolvição do tráfico por insuficiência probatória, diante da ausência de certeza de autoria. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos probatórios produzidos nos autos. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Furto qualificado praticado durante o repouso noturno. Recurso defensivo. Pedido de absolvição imprópria. Impossibilidade. Incidente de insanidade mental devidamente instaurado, entretanto, julgado extinto sem resolução de mérito, em razão do não comparecimento do réu, na data designada para a sua perícia. Ausência de elementos que indiquem a inimputabilidade ou semi-imputabilidade do apelante. Condenação mantida. Repouso noturno evidenciado. Tema repetitivo 1144, do STJ. Reconhecimento da prática de furto simples. Necessidade de afastamento da qualificadora referente à destreza. Crime cometido na ausência da vítima. Dosimetria penal. Pena-base fixada no mínimo legal. Necessidade de afastamento da a reincidência. Apelante absolvido impropriamente nos processos que constam da certidão de antecedentes criminais. Elevação da pena na fração de 1/3, em virtude do reconhecimento da causa de aumento do repouso noturno. Necessidade de alteração do regime inicial, do fechado para o aberto, diante da técnica primariedade do apelante e do quantum da pena fixada. Viável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e multa. Recurso parcialmente provido.... ()
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Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou Jonas Rodrigues de Andrade por tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado e 583 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na fixação de regime diverso do fechado para cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A dosimetria penal foi adequada, considerando a reincidência do réu e a tentativa de introduzir drogas em estabelecimento prisional, justificando o regime fechado. 4. A gravidade do crime e a predisposição ao ilícito do réu não permitem a mitigação do regime carcerário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Mantida a condenação e o regime fechado para início de cumprimento da pena. Tese de julgamento: A tentativa de introduzir drogas em estabelecimento prisional, aliada à reincidência, justifica a imposição de regime fechado. A dosimetria penal deve considerar a gravidade do crime e a vida anteacta do réu. Legislação Citada: Lei 11.343/06, arts. 33, caput, e 40, III. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência específica citada no texto... ()
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Furto qualificado (art. 155, §4º, II e IV, na forma do art. 71, ambos do CP). Sentença condenatória. Recursos defensivo e ministerial. I. Caso em Exame: Fabiana Gomes da Silva e Cleber Clemente Francisco Martins foram condenados por furto qualificado, mediante abuso de confiança, utilizando o cartão bancário da vítima para realizar compras superiores a R$ 9.000,00. Fabiana, cuidadora da esposa da vítima, e Cleber, seu companheiro, agiram em conluio para subtrair valores indevidamente. II. Questão em Discussão: a questão em discussão consiste em: (i) a alegação de insuficiência probatória para absolvição dos réus; (ii) a dosimetria das penas, incluindo o pedido de fixação da pena-base no mínimo legal e afastamento das causas de aumento de pena. III. Razões de Decidir: comprovada a materialidade e autoria do delito por meio de boletim de ocorrência, extratos bancários e depoimentos. A relação de confiança entre Fabiana e a vítima foi determinante para a prática do crime. A dosimetria das penas foi corretamente aplicada, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a continuidade delitiva. O regime semiaberto para Fabiana e aberto para Cleber foram adequadamente fixados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação de confiança entre cuidadora e vítima caracteriza abuso de confiança. 2. A continuidade delitiva justifica a exasperação da pena. RECURSO DESPROVIDO... ()
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I. Caso em Exame 1. Aline Padilha da Silveira Freitas foi condenada por tráfico de drogas ao tentar entrar em estabelecimento prisional com 7,7g de maconha escondida entre os seios para entregar ao companheiro detido. A defesa apelou buscando absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal, além de outras alterações na dosimetria da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se há provas suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas; (ii) se é possível desclassificar o crime para porte de drogas para consumo pessoal; (iii) se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por depoimentos de agentes penitenciários. 4. A desclassificação é inviável, pois a acusada tentou ingressar em estabelecimento prisional com droga oculta, caracterizando o tráfico. A confissão extrajudicial foi reconhecida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de Aline Padilha da Silveira Freitas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de 194 dias-multa, alterar o regime prisional para aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Tese de julgamento: 1. A tentativa de ingressar em estabelecimento prisional com droga oculta caracteriza tráfico de drogas. 2. A desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal não é cabível quando as circunstâncias indicam tráfico. Legislação Citada: Lei 11.343/06, arts. 33, caput, e 40, III; CP, art. 59; CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 4/12/2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27/3/2023; STF, RE 593818 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 25/4/2023... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por furto, impondo pena de 06 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade. O recorrente pleiteia absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a conduta é típica e se há provas suficientes para a condenação; e (ii) verificar a ocorrência de prescrição, considerando o trânsito em julgado para a acusação e o prazo prescricional aplicável. III. Razões de Decidir3. A prescrição retroativa foi reconhecida devido ao lapso temporal superior a três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, conforme o CP, art. 110, § 1º.4. Fixada pena inferior a 1 ano, reconhece-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva quando, descontado o período de suspensão processual, o lapso entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória supera o prazo prescricional de 3 anos, nos termos do art. 109, VI, do CP IV. Dispositivo e Tese5. Extinta a punibilidade do recorrente, em razão da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.Tese de julgamento: Reconhece-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva quando, descontado o período de suspensão processual, o lapso entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória supera o prazo prescricional correspondente à pena concretamente fixada. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva impediu a análise do mérito. Legislação Citada: CP, art. 107, IV; art. 109, VI; art. 110, § 1º... ()
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Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no CP, art. 180, § 3º, ao pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa. A defesa pranteia a absolvição do apelante, por ausência de provas suficientes quanto ao dolo do acusado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em estabelecer se houve a demonstração suficiente do dolo do réu, ao momento em que recebeu os bens de origem ilícita, em ordem a justificar eventual absolvição, ou se é legítima a manutenção da condenação pelo tipo penal culposo. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas por boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão, reconhecimento parcial dos bens pela vítima e prova oral colhida em juízo. O réu apresentou versões conflitantes em sede policial e judicial acerca da origem dos bens, ora afirmando que os achou abandonados, ora alegando tê-los recebido de terceiro, sem identificar a pessoa responsável por essa entrega. A ausência de providências mínimas por parte do réu para apurar a origem dos bens armazenados no interior de seu estabelecimento implica culpa, nos termos do CP, art. 180, § 3º, afastando o dolo exigido para a receptação dolosa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A receptação culposa prescinde da demonstração do dolo, bastando que o agente, com negligência, deixe de adotar as cautelas necessárias quanto à origem do bem.» Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 60, § 1º, 180, § 3º; CPP, art. 593, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 149.540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011; TJSP, ApC Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 15.05.2025... ()
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Caso em exame 1. Apelação pela reforma do julgado, alegando que a quantidade de droga era para uso pessoal e que a confissão informal, aos policiais, não foi corroborada por outras provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a quantidade de droga apreendida era destinada ao uso pessoal ou ao tráfico. III. Razões de Decidir 3. A condenação foi mantida com base na apreensão das drogas e no depoimento de policial militar, que indicaram a destinação mercantil dos entorpecentes. 4. A defesa não apresentou provas suficientes para desconstituir a presunção de tráfico, e a quantidade de droga foi considerada incompatível com uso pessoal. 5. A fixação da pena-base acima do mínimo legal, com fundamento apenas na natureza do entorpecente (crack), viola o entendimento do Tema Repetitivo 1.262 do STJ, segundo o qual a majoração da pena-base é desproporcional quando a quantidade apreendida é ínfima. 6. A confissão parcial do réu quanto à posse da droga, embora tenha sustentado uso pessoal, atrai a incidência da atenuante genérica prevista no CP, art. 65, III, d, nos termos do Tema Repetitivo 1.194 do STJ. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A quantidade de droga apreendida, aliada à falta de comprovação de atividade lícita, indica destinação ao tráfico. 2. A pena-base foi ajustada ao mínimo legal, considerando a quantidade ínfima de droga apreendida. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 28, §2º. CP, art. 65, III, d; art. 33, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1262. STJ, Tema Repetitivo 1194... ()
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Caso em Exame Cleiton Ferreira Dias foi condenado por tráfico de drogas, furto qualificado e resistência, com penas somadas de 7 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, além de 572 dias multa, em regime fechado. O réu subtraiu uma bicicleta mediante rompimento de obstáculo, resistiu à abordagem policial e foi encontrado com 29 porções de cocaína. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na alegação de ausência de violência ou grave ameaça no crime de resistência, desclassificação do furto qualificado para furto simples, aplicação da minorante do tráfico privilegiado, exclusão da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, fixação de regime inicial aberto ou semiaberto e recurso em liberdade. III. Razões de Decidir3. A absolvição do réu pelo crime de resistência é devida, pois não houve violência ou ameaça, apenas resistência passiva.4. A ausência de laudo pericial não impede a qualificadora do furto, pois as provas testemunhal e documental são suficientes. A minorante do tráfico privilegiado não se aplica devido aos maus antecedentes. IV. Dispositivo e Tese5. Parcial provimento ao apelo para absolver o réu do crime de resistência e redimensionar as penas para 7 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, além de 572 dias multa.Tese de julgamento: 1. A resistência passiva não configura o crime de resistência. 2. A qualificadora do furto por rompimento de obstáculo pode ser reconhecida sem laudo pericial. Legislação Citada: CP, art. 69, caput; art. 155, § 4º, I; art. 329, caput. Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 40, III. CPP, art. 386, III; art. 167. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 20/11/2014. STF, Agr no HC 208.748, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, Dje 09.06.2022. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021... ()
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Caso em Exame 1. Execução fundada em débito derivado do suposto não pagamento de taxa judiciária referente ao processo 0159302-18.2007.8.26.0100. Apresentação de exceção de pré-executividade afirmando o pagamento. Sentença que acolheu o incidente, reconhecendo o pagamento do crédito executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência, ou não, do pagamento da taxa judiciária nos autos do processo 0159302-18.2007.8.26.0100, que fundamenta a constituição do crédito tributário executado. III. Razões de Decidir 3. A certidão de dívida ativa possui presunção de certeza e liquidez, que pode ser elidida por prova inequívoca a cargo do executado, conforme o art. 3º, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. 4. O executado comprovou o pagamento das custas judiciais, apresentando documentos que demonstram o recolhimento no valor de R$ 42.690,00, afastando a presunção de certeza e liquidez da CDA. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A certidão de dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez. 2. A comprovação do pagamento das custas judiciais elide a presunção relativa. Legislação Citada: CTN, art. 204; Lei 6.830/80, art. 3º.... ()
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I. Caso em Exame Réu condenado por tráfico de drogas, com pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa. A condenação baseou-se na apreensão de cocaína e crack nas proximidades de um estabelecimento de ensino. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de: (i) nulidade das provas obtidas mediante invasão de domicílio e sem fundadas suspeitas e (ii) insuficiência probatória para a condenação. III. Razões de Decidir 3. A alegação de nulidade das provas foi rejeitada, pois a entrada dos policiais na residência ocorreu em situação de flagrante delito, com autorização do padrasto do acusado. 4. A autoria e materialidade do delito foram confirmadas por depoimentos de policiais e provas documentais, como laudos toxicológicos e auto de apreensão. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio sem mandado é lícita em caso de flagrante delito. 2. A proximidade de tráfico de drogas com estabelecimento de ensino justifica a causa de aumento de pena. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III; CF/88, art. 5º, XI. Jurisprudência Citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJ: 08/05/2014. STF, RHC 53.659.... ()
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A materialidade do crime de perseguição restou cabalmente comprovada por meio do boletim de ocorrência, do áudio juntados, e das declarações do ofendido. A palavra da vítima, alinhada ao restante do conjunto probatório, merece credibilidade. A conduta reiterada da ré em mandar mensagens, telefonar, e rondar a região de sua casa já configuram a perturbação de sua liberdade e privacidade, minando-lhe a integridade psicológica. Quanto ao crime de ameaça, escusas de inconsciência e involuntariedade, por estar o agente, no momento da ação, alterado, seja pelo seu estado anímico ou pelo uso de etílicos ou de substâncias entorpecentes não excluem a culpabilidade - Condenação mantida em relação a ambos os crimes. PENAS BEM DOSADAS - REGIME ABERTO ACERTADO. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Lucas Gabriel Trolesi foi condenado a dois anos de reclusão em regime aberto e dez dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, por subtrair uma motocicleta em conjunto com pessoa não identificada. Apelou pleiteando a redução do valor da pena de prestação pecuniária, ou, ainda, a substituição da pena carcerária por apenas uma pena restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de substituição da pena carcerária por uma sanção restritiva de direitos e multa. III. Razões de Decidir 3. A condenação foi correta, com provas de autoria e materialidade, e a pena-base foi fixada no mínimo legal, não permitindo redução por atenuantes. 4. A substituição da pena carcerária por duas restritivas de direitos não foi fundamentada adequadamente, justificando a substituição da prestação pecuniária por multa. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido para substituir a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária por pena de multa, mantida no mais, a sentença. Tese de julgamento: 1. Sendo possível a substituição da pena privativa de liberdade por uma sanção restritiva de direitos e multa, a substituição por duas penas restritivas de direitos impõe justificativa concreta para o maior rigor. Legislação Citada: CP, arts. 155, § 4º, IV, c/c 29. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 231.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o apelante pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, fixando pena privativa de liberdade em regime inicial fechado. Busca-se a desclassificação da conduta para furto simples, com afastamento da qualificadora, readequação da dosimetria, fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, alteração do regime inicial, substituição da pena por restritivas de direitos e progressão de regime. II. Questão em discussão 2. As questões submetidas a exame são: (i) configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo; (ii) viabilidade de desclassificação para furto simples; (iii) correção da dosimetria da pena; (iv) possibilidade de compensação entre multirreincidência e confissão espontânea; (v) adequação do regime inicial de cumprimento da pena; (vi) conhecimento do pedido de progressão de regime em sede recursal. III. Razões de decidir 3. A qualificadora do rompimento de obstáculo restou demonstrada pela prova pericial, pelas declarações da vítima acerca do arrombamento do portão eletrônico, pelos depoimentos policiais e pela própria confissão do réu, evidenciando nexo direto entre a superação do obstáculo e a subtração. 4. Inviável a desclassificação da conduta para furto simples, diante da prova segura de que o acesso ao imóvel decorreu de rompimento de obstáculo. 5. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes e da personalidade voltada à prática reiterada de crimes patrimoniais. 6. Reconhecida a multirreincidência, adequada a preponderância da agravante sobre a atenuante da confissão espontânea, afastando-se a compensação integral. 7. O regime inicial fechado mostra-se compatível com a reincidência e o histórico criminal do apelante. 8. O pedido de progressão de regime constitui matéria própria da fase de execução penal, insuscetível de análise nesta instância recursal. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta pela defesa de João Vitor Inácio dos Santos contra sentença que o condenou a 09 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 33 dias-multa, por roubo majorado e desobediência, em concurso material. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória; subsidiariamente, a desclassificação do roubo para receptação culposa; e, em qualquer hipótese, regime prisional diverso do fechado e liberdade provisória. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a insuficiência probatória para absolvição; (ii) a desclassificação do delito para receptação culposa; (iii) a fixação de regime prisional mais brando e direito de recorrer em liberdade. III. Razões de Decidir: 3. A materialidade e a autoria do roubo e da desobediência foram cabalmente demonstradas pelos depoimentos harmônicos da vítima e dos policiais militares, corroborados pelos elementos materiais colhidos em flagrante. 4. A versão exculpatória do acusado é inverossímil e isolada. 5. A majorante do transporte de valores deve ser afastada, pois o reconhecimento da causa de aumento exige, além da ciência do agente, que a res furtiva seja dotada de valor expressivo, o que não se verifica no caso, donde efetivamente subtraídas 396 caixas de cerveja avaliadas em R$ 18.691,20. 6. A agravante da reincidência não deve ser acolhida, pois a condenação anterior, valorada na origem, teve sua punibilidade extinta pela prescrição. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso parcialmente provido para afastar a majorante do art. 157, §2º, III, do CP e a agravante da reincidência, redimensionando-se a pena. Tese de julgamento: 1. A incidência da majorante do transporte de valores (art. 157, §2º, III, do CP) pressupõe que a res furtiva seja dotada de valor expressivo e que o agente tenha ciência dessa circunstância; mercadoria de valor modesto, subtraída em roubo oportunista, não atrai a causa de aumento. 2. A condenação anterior alcançada pela prescrição não pode ser valorada como agravante da reincidência nem como circunstância judicial negativa a título de maus antecedentes. Legislação Citada: CP, arts. 157, §2º, II, III e V, §2º-A, I, 330, 69; CPP, art. 156; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 4/12/2018. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27/3/2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10/6/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 26.08.2014. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06.12.2018. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 19.09.2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.03.2024. STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022.... ()
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Caso em julgamento: Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas - Legítima defesa. Inocorrência - Condenação que se impõe - Pena e regime de cumprimento. Base assentada acima do piso (1/6). Mau antecedente - Reincidência e agravantes do art. 61, II, «a» e «c» (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima). Elevação à razão de 1/4 - Regime inicial fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis (CP, arts. 44, I, II e III; e 77, I e II) - Indenização mínima à vítima (R$ 3.000,00). Pedido deduzido na denúncia. Contraditório preservado. Precedentes. Dispositivo: Apelo ministerial provido para condenar o réu pelo crime dos arts. 129, § 1º, I; c/c 61, I e II, «a» e «c», do CP ao cumprimento de 01 ano, 05 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado; e fixar o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação pelos danos causados à vítima. Legislação citada: CP, arts. 33, § 3º; 44, I, II e III; 59, III; 61, II, «a» e «c"; 77, I e II; e 129, § 1º, I. CPP, art. 156; e 386, III. Jurisprudência citada: STF - Súmulas 718 e 719. STJ - Súmula 440; AgsRgs nos AREsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. TJSP - Apelação Criminal 1504015-21.2019.8.26.0050.... ()
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I. Caso em Exame 1. Réus condenados por furto qualificado de veículo com uso de chave falsa e concurso de pessoas. Luís Guilherme condenado a 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão em regime fechado, e Bárbara de Souza a 2 anos e 4 meses em regime aberto, com substituição por pena restritiva de direitos e multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar (i) a absolvição por insuficiência probatória, (ii) o afastamento das qualificadoras, (iii) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para Luís, e (iv) a fixação de regime inicial mais brando para Luís. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, depoimentos e laudos periciais. 4. A confissão de Luís foi corroborada por provas, justificando a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena de Luís e alterar o regime inicial para semiaberto, mantidas as penas de Bárbara. Tese de julgamento: 1. A compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência é cabível. 2. A manutenção das qualificadoras é justificada pelas provas apresentadas. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, III e IV; art. 44; art. 68. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.03.2017, DJe 27.03.2017.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 24 dias-multa, no piso legal, como incurso no CP, art. 180, caput. II. Questão em discussão 2. Há oito questões em discussão: (i) saber se, arguida sob a rubrica de preliminar, é nula a diligência de busca domiciliar realizada sem mandado judicial, com o reconhecimento da ilicitude das provas dela decorrentes e a absolvição por insuficiência de provas; e, subsidiariamente, (ii) saber é o caso de absolvição com fundamento nos, III ou V do CPP, art. 386; (iii) saber se há incompatibilidade entre suposta confissão informal pelo furto e condenação pela receptação; (iv) saber se está configurado o erro de tipo; (v) saber se cabível a desclassificação para a modalidade culposa; (vi) saber se aplicável a atenuante da confissão espontânea; (vii) saber se cabível o abrandamento do regime inicial; e (viii) saber se cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. A matéria relativa à licitude da diligência probatória impugnada não configura preliminar, porquanto de sua solução não depende exame autônomo do mérito recursal, notadamente ante a inviabilidade de refazimento da prova, motivo pelo qual é examinada em conjunto com o mérito. 4. Não demonstradas fundadas razões, tampouco consentimento válido dos moradores, para o ingresso dos agentes públicos no condomínio e na residência do acusado, é ilícita a diligência de busca domiciliar realizada sem mandado judicial, nos termos da tese fixada pelo STF - no Tema de Repercussão Geral 280. 5. A ilicitude contamina os elementos de convicção dela diretamente decorrentes, e a prova remanescente é insuficiente para a manutenção da condenação, impondo-se a absolvição. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. É ilícita a diligência de busca domiciliar realizada sem mandado judicial quando não demonstrada a existência de fundadas razões anteriores, de modo que a mera constatação de flagrância posterior ao ingresso não convalida a diligência. 2. Invalidados os elementos de prova obtidos da diligência ilegal e, não subsistindo outros, independentes, que amparem a condenação, de rigor a absolvição, observado o princípio do in dubio pro reo.». ________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, arts. 203, 301 e 386, VII; CF/88, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 280), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05/11/2015; STF, RHC 108.586, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 09/08/2011; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27/5/2026.... ()
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Apelação interposta pelo Município de Ilha Solteira contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para condená-lo a assegurar ao corréu pessoa física tratamento em saúde mental, em regime ambulatorial ou hospitalar, conforme indicação médica, além do fornecimento dos medicamentos necessários até a alta médica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar: (i) se houve perda superveniente do objeto e do interesse processual em razão da efetivação da internação compulsória e da posterior estabilização clínica do paciente; e (ii) se estavam presentes os requisitos legais para a determinação da internação compulsória e para a manutenção da condenação imposta ao Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A efetivação da tutela de urgência não acarreta perda superveniente do objeto, pois subsiste a necessidade de cognição exauriente acerca da obrigação estatal de assegurar a continuidade do tratamento adequado ao paciente. 4. O conjunto probatório demonstra que o requerido é portador de transtorno mental associado ao uso abusivo de álcool e transtorno afetivo bipolar, além de apresentar histórico de sintomas psicóticos, heteroagressividade e resistência à adesão ao tratamento ambulatorial, fatores que justificaram a internação compulsória. 5. O relatório multiprofissional evidencia o esgotamento das medidas terapêuticas extra-hospitalares e recomenda a internação psiquiátrica compulsória, em conformidade com os requisitos previstos nos arts. 4º, 6º e 9º da Lei 10.216/2001. 6. A posterior estabilização clínica do paciente, decorrente do tratamento recebido, não descaracteriza a necessidade da medida quando deferida nem afasta o dever do Poder Público de assegurar a continuidade do tratamento conforme indicação médica. 7. A intervenção jurisdicional destinada à efetivação do direito fundamental à saúde não configura violação ao princípio da separação dos poderes, diante da responsabilidade solidária dos entes federativos pela prestação dos serviços de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A efetivação da internação compulsória determinada em tutela de urgência não implica perda superveniente do objeto quando a demanda visa assegurar a continuidade do tratamento em saúde mental conforme indicação médica. Demonstrados o esgotamento das medidas extra-hospitalares, a resistência do paciente ao tratamento e a necessidade de internação compulsória, impõe-se a manutenção da sentença que assegura o tratamento integral previsto na Lei 10.216/2001. Legislação citada: arts. 6º e 196, da CF/88; arts. 3º, 4º, 6º e 9º da Lei 10.216/2001. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1002279-63.2022.8.26.0456, Rel. Des. Joel Birello Mandelli, j. 15.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1001188-24.2021.8.26.0374, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. 08.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1002056-15.2018.8.26.0242, Rel. Des. Ponte Neto, j. 19.10.2023.... ()
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Concedido o direito de recorrer em liberdade pelo d. Juízo de origem. Apelante condenado com base em provas firmes e harmônicas. Evidenciado o dolo que norteou a conduta do réu. Não verificada a existência de excludente de ilicitude. Indeferimento de pedido de gratuidade judiciária. Não comprovação de estado de penúria. Recurso desprovido.
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Acusado condenado com base em provas firmes e harmônicas. Traficância devidamente delineada. Lisura da busca pessoal efetivada por policiais militares por ocasião dos fatos. Existência de fundada suspeita. DESPROVIMENTO.
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Bruno D. de S. contra sentença da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente, que o condenou a catorze anos, quatro meses e vinte e quatro dias de reclusão, em regime inicial fechado, por atos libidinosos contra sua enteada menor de catorze anos, conforme arts. 217-A, caput, c/c 226, II, por diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de nulidade do depoimento da vítima na fase inquisitorial por não seguir a Lei 13.431/2017; (ii) insuficiência de provas para condenação; (iii) alegação de vingança da ex-companheira como motivação para a acusação. III. Razões de Decidir 3. A ausência de escuta especializada não é causa de nulidade processual, pois a vítima foi ouvida antes da promulgação da Lei 13.431/17, e a escuta é mecanismo de proteção exclusivo da vítima. 4. A palavra da vítima, corroborada por depoimentos de testemunhas, é suficiente para a condenação em crimes contra a dignidade sexual, mesmo sem laudos ou testemunhas presenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A escuta especializada é medida de proteção exclusiva da vítima, não gerando nulidade processual pela sua ausência. 2. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes sexuais, mesmo sem vestígios físicos. Legislação Citada: CP, arts. 217-A, caput, 226, II, 71. Lei 13.431/2017, art. 7º. Decreto 9.603/18, art. 19. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26.02.2019.... ()
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I. Caso em Exame 1.Recurso em sentido estrito interposto pela Defesa de Edmilson Moraes contra decisão que não conheceu do recurso de apelação em razão de sua intempestividade, revogou o despacho de processamento e determinou o cumprimento de mandado de prisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a enfermidade do advogado constitui justa causa para afastar a intempestividade da apelação e autorizar a restituição do prazo recursal. III. Razões de Decidir 3. A decisão que rejeitou os embargos de declaração foi regularmente publicada, e o prazo recursal transcorrido sem interposição da apelação, certificando o trânsito em julgado. 4. A enfermidade do advogado, embora reconhecida, não justifica a interposição da apelação após o término do repouso prescrito, sem justificativa documental para o período de inércia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A enfermidade do patrono no caso dos autos não constitui justa causa para afastar a intempestividade da apelação. 2. A regular consumação da preclusão impede a concessão de efeito suspensivo e a expedição de contramandado de prisão. Legislação Citada: CPP, art. 581, XV. Jurisprudência Citada: TJSP, Habeas Corpus Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fatima Gomes, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 2026.... ()
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Furto qualificado pela fraude. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Descabimento. Materialidade e autoria bem demonstradas. Agente que, vestindo camisa com logo de empresa do ramo de suprimentos de impressão, apresentou-se na clínica vítima minutos após a saída do técnico verdadeiro, a pretexto de conferir o estoque, subtraindo 14 toners e evadindo-se pela porta dos fundos. Bens apreendidos em poder do réu, sem sinais de uso e parcialmente etiquetados em nome da vítima. Prova oral colhida em juízo firme e coesa quanto à inexistência de autorização para a retirada dos bens do estabelecimento. Versão do réu que restou isolada nos autos. Presença inconteste da qualificadora. Condenação mantida. Dosimetria. Cabível o afastamento do acréscimo na pena-base em razão de maus antecedentes. Condenação transitada em julgado há mais de dez anos. Pena redimensionada. Viável a fixação de regime inicial aberto, diante do quantum da pena aplicada e da primariedade do réu. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Pena de multa. Manutenção. Ausência de previsão legal para afastamento por hipossuficiência. Recurso parcialmente provido.... ()
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