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Doc. ADM Direito 296.5435.1498.6306

1 - TJSP FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. Havendo robusto conjunto probatório a demonstrar, sem sombra de dúvida, a prática delitiva pelo acusado, de rigor o decreto condenatório. DOSIMETRIA DAS PENAS - PENA BEM DOSADA - REGIME ABERTO MANTIDO - VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 755.4291.2644.6061

2 - TJSP AGRAVO INTERNO -

despacho que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu - condenação do réu por infração ao CP, art. 147 - CPC, art. 1.030, I, «a» - aplicabilidade da tese firmada no Tema 339 do 1STF - decisão da Presidência do Colégio Recursal que é mantida - agravo interno improvido

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Doc. ADM Direito 254.5642.4055.8855

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA ISOLADA, RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - RECONHECIMENTO DO OBJETO PELO OFENDIDO E AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO LÍCITA - DOLO EVIDENTE - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADO O ACRÉSCIMO - HOUVE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS E FOI FIXADO REGIME ABERTO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 274.6275.8517.4149

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 14 dias-multa, como incurso no CP, art. 155, § 1º, por ter subtraído para si, no período noturno, bens pertencentes à vítima. ... ()

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Doc. ADM Direito 989.6014.8344.7903

5 - TJSP Apelação criminal. Crimes de trânsito. Art. 302, § 3º, e art. 303, § 2º, ambos da Lei 9.503/97, combinados com o art. 70, «caput», do CP. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelo robusto conjunto dos autos. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Perícia do acidente indicativa da culpa do réu pelo sinistro. Reconhecimento do concurso formal entre crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa adequado ao caso. Regime de cumprimento inicial de pena estabelecido de acordo com as circunstâncias dos delitos e quantidade da pena totalizada. Prazo de suspensão do direito de dirigir que deve ser mantido como fixado na monocrática, ante as nefastas consequências do delito, proporcionalidade e suficiência. Negado provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 889.4672.7946.8799

6 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Crimes caracterizados, integralmente. Autoria e materialidade comprovadas. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, variedade e quantidade da droga que revelam o tráfico. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Validade. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação necessária. Apenamento criterioso. Inaplicabilidade da causa de redução de penas prevista pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime fechado único possível. Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 441.7602.9900.7578

7 - TJSP Tráfico - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - réu confesso - relatos uníssonos dos policiais militares - Sem insurgência nesses pontos. Penas básicas - Mantida a majoração em razão da lesividade das substâncias crack e skank. Redução da pena pela forma privilegiada - Impossibilidade - Recidiva que impede o benefício. Regime prisional menos gravoso - Impossibilidade - Réu reincidente e pena que excede o quadriênio. Recurso a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 160.4034.7868.1099

8 - TJSP DANO -

Denúncia que imputou ao réu a prática de furto duplamente qualificado tentado - Sentença que reconheceu a desistência voluntária e condenou o acusado somente pela conduta praticada, qual seja, dano ao portão do estabelecimento-vítima - Hipótese de condenação nos termos da denúncia - Desistência voluntária não configurada - Réu que se machucou com a queda do portão e somente não prosseguiu na execução do furto por circunstâncias alheias à sua vontade - Autoria e materialidade comprovadas - Pena-base fixada em 1/5 acima do mínimo legal diante dos maus antecedentes - Majoração da reprimenda de 1/6 em face do reconhecimento da agravante da reincidência - Confissão - Atenuante não caracterizada, por se tratar de admissão parcial da culpa - Redução da pena de 2/3 pela tentativa - Fixação do regime inicial fechado pela multirreincidência. Desprovido apelo defensivo e provido o recurso ministerial... ()

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Doc. ADM Direito 683.9309.9879.2759

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Ameaça e Lesão Corporal no contexto da violência doméstica (art. 147 e art. 129, §9º todos do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Basilares fixadas no mínimo legal. Regime aberto mantido. Recurso não provid

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Doc. ADM Direito 497.2152.2710.7117

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA DO DELITO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. IN DUBIO PRO REO. INADMISSIBILIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POIS NÃO APREENDIDA NEM PERICIADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES DE ROUBO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - JÁ CONFERIDO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Depoimentos da vítima corroborados por outras robustas provas presentes nos autos. Por consequência, descabida a desclassificação da conduta para a modalidade simples do crime de roubo, bem como a aplicação do princípio in dubio pro reo. ... ()

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Doc. ADM Direito 499.4110.3019.8220

11 - TJSP Preliminar - Nulidade por ausência de intimação pessoal do réu - Não ocorrência - Inteligência do CPP, art. 367 - Réu citado, mas, posteriormente, não localizado no endereço domiciliar para ser intimado acerca da audiência - Réu que não observou o dever legal de informar mudança de endereço - Preliminar rejeitada. Violência doméstica - Lesão corporal e constrangimento ilegal - Absolvição por não haver prova da existência do fato ou fragilidade do conjunto probatório - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Legítima defesa não configurada - Condenação mantida. Pena-base acima do mínimo legal - Fixação no piso mínimo - Circunstâncias judiciais e consequências desfavoráveis dos delitos que superam em muito a normalidade da espécie - Recurso improvido. Afastamento da agravante do art. 61, II, «f» do CP e fixação do regime aberto - Requerimentos já reconhecidos pelo juízo sentenciante - Pleitos prejudicados. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 811.4646.4919.8051

12 - TJSP Lei 11.343/06, art. 28 - Condenação por tráfico de drogas - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria insuficientemente demonstradas - Narcotraficância não comprovada - Desclassificação mantida - Recurso Ministerial improvido

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Doc. ADM Direito 373.1991.3997.9056

13 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado pela escalada (art. 155, § 4º, II do CP). Recurso defensivo. Absolvição ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apelante surpreendido logo após o crime, nas imediações do local dos fatos, enquanto transportava o objeto subtraído. Posse da res furtiva inverte o ônus da prova e gera presunção de responsabilidade. Qualificadora da escalda caracterizada e bem comprovada através de laudo pericial. Condenação preservada.       Dosimetria.  Basilar fixada na fração de 1/3 acima do mínimo legal. Antecedente criminal considerado em razão de condenação pretérita não transitada em julgado. Afastamento. Súmula 444 do C. STJ - . Majorante do repouso noturno corretamente valorada como circunstância judicial negativa. Percentual de aumento reduzido para o coeficiente de 1/6, mais adequado e proporcional. 2ª fase. reincidência reconhecida que justificou a exasperação da reprimenda em mais 1/6. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Acusado que não admitiu o cometimento do crime, limitando-se a sustentar que «não se recordava» dos fatos. Versão que não caracteriza confissão. Circunstância judicial desfavorável e reincidência que justificam o regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade fixada. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou concessão do sursis, pois não preenchidos os requisitos legais (arts. 44, II e III e 77, ambos do CP).    Recurso parcialmente provido.   

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Doc. ADM Direito 152.6650.0220.1838

14 - TJSP FURTO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO:

pena - aplicação do maior percentual de redução pena pela tentativa - inadmissibilidade - réu preso em flagrante quando já estava na via pública, prestes a fugir na posse da rei furtivae - iter criminis percorrido que exigia, de fato, a redução mínima - IMPROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 703.9241.8878.0354

15 - TJSP Preliminar de nulidade - Invasão de domicílio - Ilegalidade não verificada - Ação dos policiais que se justifica diante de flagrante delito por tráfico de drogas - Franqueada a entrada na residência - Crime permanente - Preliminar rejeitada. Tráfico de Drogas - Absolvição ou desclassificação para art. 28, ambos da Lei 11.343/2006 - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Pena-base acima do mínimo legal - Fixação no piso mínimo - Elevada quantidade, diversidade e poder vulnerante dos entorpecentes - Recurso improvido. Segunda fase da dosimetria - Cinco processos aptos a gerarem reincidência - Fração da metade que respeita o princípio da proporcionalidade - Pleito de redimensionamento da fração de aumento improvido. Regime diverso do fechado - Impossibilidade - Gravidade concreta do delito e circunstâncias pessoais dos agentes - Dupla reincidência - Inteligência do art. 33, § 2º e § 3º do CP. Detração - Pleito a ser formulado no Juízo das Execuções Penais competente. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 206.7836.1319.9264

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS.

Pleito absolutório por insuficiência de provas - Impertinência da tese - Materialidade e autoria bem demonstradas - Drogas e valores apreendidos, aliados a relatos congruentes dos policiais, tais que potencializam as teses da Denúncia - Conjunto probatório apto a sustentar as condenações, prática da traficância configurada. Dosimetria - Penas bases fixadas no mínimo legal, apesar das diretrizes da Lei 11.343/2006, art. 42, mantidas (ne reformatio in pejus) - Intermediárias, com exasperação módica pela reincidência específica, mantida, sem recurso do legitimado - Fase final, no caso do réu Jeferson, ausência dos requisitos previstos no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 para aplicação do benefício, dado o envolvimento com atividades criminosas, reincidente específico. Regime Fechado, adequado a reprovação do crime e ressocialização do agente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e Sursis por ausentes os requisitos legais (arts. 44 e 77, CP). Custódia cautelar mantida - Garantia da ordem pública e assegurar aplicação da lei penal. Réu Lucas, concedido o redutor e no grau máximo (§ 4º, da Lei 11.343/06, art. 33), diante da primariedade sem comprovação da dedicação à atividade criminosa ou recurso do Acusador - Nada por modificar no caso telado nos autos. Regime Aberto, diante do montante aplicado e da primariedade do agente. Adicionalmente concedida substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. Perdimento de bens e valores impositivo. Apelo dos réus improvido... ()

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Doc. ADM Direito 441.8451.6003.3441

17 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. AFASTADA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 839.2043.2721.0693

18 - TJSP Apelação. art. 155, §1º e §4º, I, do CP. Preliminares rejeitadas. Pleitos de absolvição por insuficiência probatória, mediante a aplicação do princípio in dubio pro reo, ou a aplicação do princípio da insignificância, bem como de atipicidade da conduta (ausência de dolo) e de reconhecimento da tese de inexigibilidade de conduta diversa. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Conduta típica. Inexigibilidade de conduta diversa não caracterizada nos autos. Pena e regime prisional bem fixados e que não comportam alteração. Questões preliminares rejeitadas e recurso defensivo não provido

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Doc. ADM Direito 256.1213.7755.3537

19 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Nulidades não configurada. Preliminar rejeitada. Pretensão à absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos testemunhais em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Inviabilidade do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (quantidade excessiva de drogas - 10 kg). Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos. Ausência dos requisitos previstos no CP, art. 44. Regime inicial fechado mantido. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 918.1036.0920.8740

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Francisco Cleilson Magalhães dos Santos e Vitor Eduardo Paes Bezerra foram condenados por roubo qualificado, enquanto Kelly Cristina de Campos foi condenada por receptação. Os crimes envolveram subtração de monitores e tablets de uma escola, com uso de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima. ... ()

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Doc. ADM Direito 416.2398.5379.2045

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pleito de absolvição do tráfico por insuficiência probatória, diante da ausência de certeza de autoria. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos probatórios produzidos nos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 171.6718.0178.6075

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 690.3416.9382.4765

23 - TJSP Apelação da Defesa - Embriaguez ao volante - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes depoimentos das testemunhas e dos policiais militares - Negativa da acusada isolada no conjunto probatório - Crime de perigo abstrato - Inviável a desclassificação para o delito de condução de veículo sem habilitação - Circunstâncias que evidenciam a embriaguez ao volante - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal, a míngua de maus antecedentes - Reconhecimento da circunstância agravante da reincidência, bem como da circunstância agravante prevista no art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro - Pena intermediária que admitia exasperação em maior patamar, mas que fica mantida, ante a resignação do Ministério Público - Necessidade de ajuste na pena de suspensão da habilitação para dirigir - Fixação em patamar proporcional à pena de detenção aplicada - De rigor a imposição do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, em razão da recidiva da acusada - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Vedação legal - Recurso de apelação parcialmente provido. Apelação da Justiça Pública - Pleito de fixação de regime prisional inicial mais gravoso - Possibilidade - Determinação justificada pelo art. 33, parágrafo 2º, «c», do CP, que veda a fixação do regime aberto para o condenado reincidente - Recurso de apelação provido

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Doc. ADM Direito 854.9356.7642.2323

24 - TJSP Apelação Criminal. EXTORSÃO e VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. Conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação. Depoimentos das vítimas e testemunhas. Restrição da liberdade da vítima. Afastamento. Necessidade. Consequente redução da pena. Mantidos os regimes prisionais fixados na origem. Dado parcial provimento ao apelo

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Doc. ADM Direito 636.5682.5493.4273

25 - TJSP Apelação criminal. Crime de parcelamento ilegal do solo para fins urbanos. Preliminar. Negativa ao oferecimento de ANPP e suspensão processual. Recusa ministerial. Impossibilidade de reparação dos danos. Ministério Público entendeu ser incabível e insuficiente a proposta do benefício. Defesa silente em sede de alegações finais. Procuradoria de Justiça oficiante contrária à concessão do benefício. Inconformismo defensivo pela absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovada nos autos. Depoimentos e prova pericial suficientes a fundamentar o decreto condenatório. Pena. Básica fixada no piso legal de 01 ano de reclusão e 10 salários-mínimos, e assim tornada definitiva. Regime aberto adequado. Substituição da pena corpórea. Ante o quantum de pena aplicada, necessária retificação para impor somente uma pena substitutiva. Mantido o pagamento de 20 salários-mínimos, valor que se mostra adequado e proporcional. Preliminar rejeitada e parcial provimento tão somente para substituir a pena corpórea por somente uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 20 (vinte) salários-mínimos, sem prejuízo da multa imposta e prevista no preceito secundário do tipo penal, mantida, no mais, a r. sentença condenatória

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Doc. ADM Direito 839.0621.7080.3671

26 - TJSP Tráfico de Drogas - Preliminar de nulidade afastada por preclusão consumativa - Prova segura e convincente - Traficância bastante clara - Relatos policiais seguros - Dinâmica dos fatos e significativa quantidade de drogas apreendidas em posse do réu a demonstrar a finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida, porquanto bem fixada - Regime aberto e penas substitutivas aplicáveis, porquanto suficientes ao réu primário e sem antecedentes - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 766.9112.1931.6518

27 - TJSP APELAÇÃO.

Furto qualificado praticado durante o repouso noturno. Recurso defensivo. Pedido de absolvição imprópria. Impossibilidade. Incidente de insanidade mental devidamente instaurado, entretanto, julgado extinto sem resolução de mérito, em razão do não comparecimento do réu, na data designada para a sua perícia. Ausência de elementos que indiquem a inimputabilidade ou semi-imputabilidade do apelante. Condenação mantida. Repouso noturno evidenciado. Tema repetitivo 1144, do STJ. Reconhecimento da prática de furto simples. Necessidade de afastamento da qualificadora referente à destreza. Crime cometido na ausência da vítima. Dosimetria penal. Pena-base fixada no mínimo legal. Necessidade de afastamento da a reincidência. Apelante absolvido impropriamente nos processos que constam da certidão de antecedentes criminais. Elevação da pena na fração de 1/3, em virtude do reconhecimento da causa de aumento do repouso noturno. Necessidade de alteração do regime inicial, do fechado para o aberto, diante da técnica primariedade do apelante e do quantum da pena fixada. Viável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e multa. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 376.5465.3256.1098

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou Jonas Rodrigues de Andrade por tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado e 583 dias-multa. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na fixação de regime diverso do fechado para cumprimento da pena. III. Razões de Decidir  3. A dosimetria penal foi adequada, considerando a reincidência do réu e a tentativa de introduzir drogas em estabelecimento prisional, justificando o regime fechado. 4. A gravidade do crime e a predisposição ao ilícito do réu não permitem a mitigação do regime carcerário. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Mantida a condenação e o regime fechado para início de cumprimento da pena. Tese de julgamento: A tentativa de introduzir drogas em estabelecimento prisional, aliada à reincidência, justifica a imposição de regime fechado. A dosimetria penal deve considerar a gravidade do crime e a vida anteacta do réu. Legislação Citada: Lei 11.343/06, arts. 33, caput, e 40, III. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência específica citada no texto... ()

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Doc. ADM Direito 526.8917.6609.9898

29 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS.

Furto qualificado (art. 155, §4º, II e IV, na forma do art. 71, ambos do CP). Sentença condenatória. Recursos defensivo e ministerial. I. Caso em Exame: Fabiana Gomes da Silva e Cleber Clemente Francisco Martins foram condenados por furto qualificado, mediante abuso de confiança, utilizando o cartão bancário da vítima para realizar compras superiores a R$ 9.000,00. Fabiana, cuidadora da esposa da vítima, e Cleber, seu companheiro, agiram em conluio para subtrair valores indevidamente. II. Questão em Discussão: a questão em discussão consiste em: (i) a alegação de insuficiência probatória para absolvição dos réus; (ii) a dosimetria das penas, incluindo o pedido de fixação da pena-base no mínimo legal e afastamento das causas de aumento de pena. III. Razões de Decidir: comprovada a materialidade e autoria do delito por meio de boletim de ocorrência, extratos bancários e depoimentos. A relação de confiança entre Fabiana e a vítima foi determinante para a prática do crime. A dosimetria das penas foi corretamente aplicada, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a continuidade delitiva. O regime semiaberto para Fabiana e aberto para Cleber foram adequadamente fixados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação de confiança entre cuidadora e vítima caracteriza abuso de confiança. 2. A continuidade delitiva justifica a exasperação da pena. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 570.7878.4360.8354

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Aline Padilha da Silveira Freitas foi condenada por tráfico de drogas ao tentar entrar em estabelecimento prisional com 7,7g de maconha escondida entre os seios para entregar ao companheiro detido. A defesa apelou buscando absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal, além de outras alterações na dosimetria da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se há provas suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas; (ii) se é possível desclassificar o crime para porte de drogas para consumo pessoal; (iii) se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por depoimentos de agentes penitenciários. 4. A desclassificação é inviável, pois a acusada tentou ingressar em estabelecimento prisional com droga oculta, caracterizando o tráfico. A confissão extrajudicial foi reconhecida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de Aline Padilha da Silveira Freitas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de 194 dias-multa, alterar o regime prisional para aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Tese de julgamento: 1. A tentativa de ingressar em estabelecimento prisional com droga oculta caracteriza tráfico de drogas. 2. A desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal não é cabível quando as circunstâncias indicam tráfico. Legislação Citada: Lei 11.343/06, arts. 33, caput, e 40, III; CP, art. 59; CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 4/12/2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27/3/2023; STF, RE 593818 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 25/4/2023... ()

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Doc. ADM Direito 164.9135.0795.0694

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por furto, impondo pena de 06 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade. O recorrente pleiteia absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a conduta é típica e se há provas suficientes para a condenação; e (ii) verificar a ocorrência de prescrição, considerando o trânsito em julgado para a acusação e o prazo prescricional aplicável. III. Razões de Decidir3. A prescrição retroativa foi reconhecida devido ao lapso temporal superior a três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, conforme o CP, art. 110, § 1º.4. Fixada pena inferior a 1 ano, reconhece-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva quando, descontado o período de suspensão processual, o lapso entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória supera o prazo prescricional de 3 anos, nos termos do art. 109, VI, do CP IV. Dispositivo e Tese5. Extinta a punibilidade do recorrente, em razão da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.Tese de julgamento: Reconhece-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva quando, descontado o período de suspensão processual, o lapso entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória supera o prazo prescricional correspondente à pena concretamente fixada. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva impediu a análise do mérito. Legislação Citada: CP, art. 107, IV; art. 109, VI; art. 110, § 1º... ()

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Doc. ADM Direito 339.0690.5749.7797

32 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. DEPOIMENTOS COERENTES. RECONHECIMENTO PARCIAL DOS OBJETOS. DOLO DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no CP, art. 180, § 3º, ao pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa. A defesa pranteia a absolvição do apelante, por ausência de provas suficientes quanto ao dolo do acusado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em estabelecer se houve a demonstração suficiente do dolo do réu, ao momento em que recebeu os bens de origem ilícita, em ordem a justificar eventual absolvição, ou se é legítima a manutenção da condenação pelo tipo penal culposo. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas por boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão, reconhecimento parcial dos bens pela vítima e prova oral colhida em juízo. O réu apresentou versões conflitantes em sede policial e judicial acerca da origem dos bens, ora afirmando que os achou abandonados, ora alegando tê-los recebido de terceiro, sem identificar a pessoa responsável por essa entrega. A ausência de providências mínimas por parte do réu para apurar a origem dos bens armazenados no interior de seu estabelecimento implica culpa, nos termos do CP, art. 180, § 3º, afastando o dolo exigido para a receptação dolosa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A receptação culposa prescinde da demonstração do dolo, bastando que o agente, com negligência, deixe de adotar as cautelas necessárias quanto à origem do bem.» Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 60, § 1º, 180, § 3º; CPP, art. 593, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 149.540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011; TJSP, ApC Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 15.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 144.6344.1847.8130

33 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Parcelas de taxa de licença dos exercícios de 2010 a 2014. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o valor da ação. O feito, contudo, foi ajuizado antes da formulação das teses do referido Tema 1.184, de modo que, em tese, seria possível sua extinção com base na Resolução 547. O decreto extintivo, no entanto, merece reforma, pois no curso do feito foi celebrado acordo de parcelamento dos débitos, pelo prazo de 48 meses. A decisão de fls. 15, homologou o acordo e declarou a suspensão da execução pelo prazo convencionado pelas partes (até janeiro de 2028), nos termos do CPC, art. 922. Sobreveio, no entanto, em 21 de fevereiro de 2025, a sentença extintiva que desconsiderou esse fato. Nesse contexto, diante da existência de acordo de parcelamento (homologado pelo juízo), ainda em andamento, não havia ensejo à extinção da ação executiva. Por conseguinte, é imperioso o retorno dos autos à origem a fim de que o processo permaneça suspenso até o prazo final para o cumprimento do pacto ou no aguardo de provocação do exequente para informar ao juízo eventual inadimplemento das parcelas. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 814.2829.6788.4145

34 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2017 a 2021. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o valor da ação e a falta de movimentação processual útil há mais de um ano, sem localização de bens penhoráveis. Processo distribuído antes da formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, desde o ajuizamento do feito (em janeiro de 2022), o exequente persegue, sem sucesso, a penhora de bens ou numerários passíveis de constrição. Dessarte, denota-se que, ao longo do processo, o município não logrou realizar avanços significativos relacionados à satisfação creditícia almejada. Por conseguinte, levando-se em conta que o acionamento do Judiciário representa não apenas um encargo para o contribuinte, mas também para a eficiência do sistema judicial como um todo, a economia de recursos públicos e a eficácia da administração, é imperiosa a manutenção da sentença extintiva. Inocorrência de violação ao contraditório ou à vedação à decisão-surpresa. Adoção da Resolução 547/2024 em conformidade com o tema 1184. Princípio da eficiência administrativa. Autonomia municipal preservada. Ausência de impedimento à extinção judicial de execuções inócuas, ou seja, sem resultados concretos. No mais, a inércia fazendária na promoção de atos efetivos constituiu a causa direta para o decreto extintivo. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 493.1581.5633.0346

35 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE DE 44 PORÇÕES DE CRACK E 1 DE MACONHA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. CONFISSÃO PARCIAL. QUANTIDADE ÍNFIMA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.262 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação pela reforma do julgado, alegando que a quantidade de droga era para uso pessoal e que a confissão informal, aos policiais, não foi corroborada por outras provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a quantidade de droga apreendida era destinada ao uso pessoal ou ao tráfico. III. Razões de Decidir 3. A condenação foi mantida com base na apreensão das drogas e no depoimento de policial militar, que indicaram a destinação mercantil dos entorpecentes. 4. A defesa não apresentou provas suficientes para desconstituir a presunção de tráfico, e a quantidade de droga foi considerada incompatível com uso pessoal. 5. A fixação da pena-base acima do mínimo legal, com fundamento apenas na natureza do entorpecente (crack), viola o entendimento do Tema Repetitivo 1.262 do STJ, segundo o qual a majoração da pena-base é desproporcional quando a quantidade apreendida é ínfima. 6. A confissão parcial do réu quanto à posse da droga, embora tenha sustentado uso pessoal, atrai a incidência da atenuante genérica prevista no CP, art. 65, III, d, nos termos do Tema Repetitivo 1.194 do STJ. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido.  Tese de julgamento: 1. A quantidade de droga apreendida, aliada à falta de comprovação de atividade lícita, indica destinação ao tráfico. 2. A pena-base foi ajustada ao mínimo legal, considerando a quantidade ínfima de droga apreendida. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 28, §2º. CP, art. 65, III, d; art. 33, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1262. STJ, Tema Repetitivo 1194... ()

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Doc. ADM Direito 773.8904.8144.2587

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Cleiton Ferreira Dias foi condenado por tráfico de drogas, furto qualificado e resistência, com penas somadas de 7 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, além de 572 dias multa, em regime fechado. O réu subtraiu uma bicicleta mediante rompimento de obstáculo, resistiu à abordagem policial e foi encontrado com 29 porções de cocaína. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na alegação de ausência de violência ou grave ameaça no crime de resistência, desclassificação do furto qualificado para furto simples, aplicação da minorante do tráfico privilegiado, exclusão da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, fixação de regime inicial aberto ou semiaberto e recurso em liberdade. III. Razões de Decidir3. A absolvição do réu pelo crime de resistência é devida, pois não houve violência ou ameaça, apenas resistência passiva.4. A ausência de laudo pericial não impede a qualificadora do furto, pois as provas testemunhal e documental são suficientes. A minorante do tráfico privilegiado não se aplica devido aos maus antecedentes. IV. Dispositivo e Tese5. Parcial provimento ao apelo para absolver o réu do crime de resistência e redimensionar as penas para 7 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, além de 572 dias multa.Tese de julgamento: 1. A resistência passiva não configura o crime de resistência. 2. A qualificadora do furto por rompimento de obstáculo pode ser reconhecida sem laudo pericial. Legislação Citada: CP, art. 69, caput; art. 155, § 4º, I; art. 329, caput. Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 40, III. CPP, art. 386, III; art. 167. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 20/11/2014. STF, Agr no HC 208.748, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, Dje 09.06.2022. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021... ()

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Doc. ADM Direito 841.3532.7911.0819

37 - TJSP TRIBUTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I.

Caso em Exame 1. Execução fundada em débito derivado do suposto não pagamento de taxa judiciária referente ao processo 0159302-18.2007.8.26.0100. Apresentação de exceção de pré-executividade afirmando o pagamento. Sentença que acolheu o incidente, reconhecendo o pagamento do crédito executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência, ou não, do pagamento da taxa judiciária nos autos do processo 0159302-18.2007.8.26.0100, que fundamenta a constituição do crédito tributário executado. III. Razões de Decidir 3. A certidão de dívida ativa possui presunção de certeza e liquidez, que pode ser elidida por prova inequívoca a cargo do executado, conforme o art. 3º, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. 4. O executado comprovou o pagamento das custas judiciais, apresentando documentos que demonstram o recolhimento no valor de R$ 42.690,00, afastando a presunção de certeza e liquidez da CDA. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A certidão de dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez. 2. A comprovação do pagamento das custas judiciais elide a presunção relativa. Legislação Citada: CTN, art. 204; Lei 6.830/80, art. 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 673.6543.7178.0769

38 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 524.6251.3679.3240

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Réu condenado por tráfico de drogas, com pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa. A condenação baseou-se na apreensão de cocaína e crack nas proximidades de um estabelecimento de ensino. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de: (i) nulidade das provas obtidas mediante invasão de domicílio e sem fundadas suspeitas e (ii) insuficiência probatória para a condenação. III. Razões de Decidir 3. A alegação de nulidade das provas foi rejeitada, pois a entrada dos policiais na residência ocorreu em situação de flagrante delito, com autorização do padrasto do acusado. 4. A autoria e materialidade do delito foram confirmadas por depoimentos de policiais e provas documentais, como laudos toxicológicos e auto de apreensão. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio sem mandado é lícita em caso de flagrante delito. 2. A proximidade de tráfico de drogas com estabelecimento de ensino justifica a causa de aumento de pena. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III; CF/88, art. 5º, XI. Jurisprudência Citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJ: 08/05/2014. STF, RHC 53.659.... ()

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Doc. ADM Direito 900.1618.4927.4351

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO E AMEAÇA.

A materialidade do crime de perseguição restou cabalmente comprovada por meio do boletim de ocorrência, do áudio juntados, e das declarações do ofendido. A palavra da vítima, alinhada ao restante do conjunto probatório, merece credibilidade. A conduta reiterada da ré em mandar mensagens, telefonar, e rondar a região de sua casa já configuram a perturbação de sua liberdade e privacidade, minando-lhe a integridade psicológica. Quanto ao crime de ameaça, escusas de inconsciência e involuntariedade, por estar o agente, no momento da ação, alterado, seja pelo seu estado anímico ou pelo uso de etílicos ou de substâncias entorpecentes não excluem a culpabilidade - Condenação mantida em relação a ambos os crimes. PENAS BEM DOSADAS - REGIME ABERTO ACERTADO. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 719.9525.2453.3014

41 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Lucas Gabriel Trolesi foi condenado a dois anos de reclusão em regime aberto e dez dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, por subtrair uma motocicleta em conjunto com pessoa não identificada. Apelou pleiteando a redução do valor da pena de prestação pecuniária, ou, ainda, a substituição da pena carcerária por apenas uma pena restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de substituição da pena carcerária por uma sanção restritiva de direitos e multa. III. Razões de Decidir 3. A condenação foi correta, com provas de autoria e materialidade, e a pena-base foi fixada no mínimo legal, não permitindo redução por atenuantes. 4. A substituição da pena carcerária por duas restritivas de direitos não foi fundamentada adequadamente, justificando a substituição da prestação pecuniária por multa. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido para substituir a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária por pena de multa, mantida no mais, a sentença. Tese de julgamento: 1. Sendo possível a substituição da pena privativa de liberdade por uma sanção restritiva de direitos e multa, a substituição por duas penas restritivas de direitos impõe justificativa concreta para o maior rigor. Legislação Citada: CP, arts. 155, § 4º, IV, c/c 29. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 231.... ()

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Doc. ADM Direito 885.9353.6012.2954

42 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL, CONFISSÃO DO RÉU E ELEMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÃO DE MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DELITIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o apelante pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, fixando pena privativa de liberdade em regime inicial fechado. Busca-se a desclassificação da conduta para furto simples, com afastamento da qualificadora, readequação da dosimetria, fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, alteração do regime inicial, substituição da pena por restritivas de direitos e progressão de regime. II. Questão em discussão 2. As questões submetidas a exame são: (i) configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo; (ii) viabilidade de desclassificação para furto simples; (iii) correção da dosimetria da pena; (iv) possibilidade de compensação entre multirreincidência e confissão espontânea; (v) adequação do regime inicial de cumprimento da pena; (vi) conhecimento do pedido de progressão de regime em sede recursal. III. Razões de decidir 3. A qualificadora do rompimento de obstáculo restou demonstrada pela prova pericial, pelas declarações da vítima acerca do arrombamento do portão eletrônico, pelos depoimentos policiais e pela própria confissão do réu, evidenciando nexo direto entre a superação do obstáculo e a subtração. 4. Inviável a desclassificação da conduta para furto simples, diante da prova segura de que o acesso ao imóvel decorreu de rompimento de obstáculo. 5. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes e da personalidade voltada à prática reiterada de crimes patrimoniais. 6. Reconhecida a multirreincidência, adequada a preponderância da agravante sobre a atenuante da confissão espontânea, afastando-se a compensação integral. 7. O regime inicial fechado mostra-se compatível com a reincidência e o histórico criminal do apelante. 8. O pedido de progressão de regime constitui matéria própria da fase de execução penal, insuscetível de análise nesta instância recursal. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 455.8849.4365.8249

43 - TJSP Apelação. Crimes de ameaça majorada, praticada no âmbito da violência doméstica. Absolvição, ou por atipicidade da conduta, ou por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Diminuição da pena. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 739.2981.9338.2220

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E DESOBEDIÊNCIA.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta pela defesa de João Vitor Inácio dos Santos contra sentença que o condenou a 09 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 33 dias-multa, por roubo majorado e desobediência, em concurso material. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória; subsidiariamente, a desclassificação do roubo para receptação culposa; e, em qualquer hipótese, regime prisional diverso do fechado e liberdade provisória. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a insuficiência probatória para absolvição; (ii) a desclassificação do delito para receptação culposa; (iii) a fixação de regime prisional mais brando e direito de recorrer em liberdade. III. Razões de Decidir: 3. A materialidade e a autoria do roubo e da desobediência foram cabalmente demonstradas pelos depoimentos harmônicos da vítima e dos policiais militares, corroborados pelos elementos materiais colhidos em flagrante. 4. A versão exculpatória do acusado é inverossímil e isolada. 5. A majorante do transporte de valores deve ser afastada, pois o reconhecimento da causa de aumento exige, além da ciência do agente, que a res furtiva seja dotada de valor expressivo, o que não se verifica no caso, donde efetivamente subtraídas 396 caixas de cerveja avaliadas em R$ 18.691,20. 6. A agravante da reincidência não deve ser acolhida, pois a condenação anterior, valorada na origem, teve sua punibilidade extinta pela prescrição. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso parcialmente provido para afastar a majorante do art. 157, §2º, III, do CP e a agravante da reincidência, redimensionando-se a pena. Tese de julgamento: 1. A incidência da majorante do transporte de valores (art. 157, §2º, III, do CP) pressupõe que a res furtiva seja dotada de valor expressivo e que o agente tenha ciência dessa circunstância; mercadoria de valor modesto, subtraída em roubo oportunista, não atrai a causa de aumento. 2. A condenação anterior alcançada pela prescrição não pode ser valorada como agravante da reincidência nem como circunstância judicial negativa a título de maus antecedentes. Legislação Citada: CP, arts. 157, §2º, II, III e V, §2º-A, I, 330, 69; CPP, art. 156; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 4/12/2018. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27/3/2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10/6/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 26.08.2014. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06.12.2018. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 19.09.2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.03.2024. STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 160.3411.5466.5588

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Caso em julgamento: Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas - Legítima defesa. Inocorrência - Condenação que se impõe - Pena e regime de cumprimento. Base assentada acima do piso (1/6). Mau antecedente - Reincidência e agravantes do art. 61, II, «a» e «c» (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima). Elevação à razão de 1/4 - Regime inicial fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis (CP, arts. 44, I, II e III; e 77, I e II) - Indenização mínima à vítima (R$ 3.000,00). Pedido deduzido na denúncia. Contraditório preservado. Precedentes. Dispositivo: Apelo ministerial provido para condenar o réu pelo crime dos arts. 129, § 1º, I; c/c 61, I e II, «a» e «c», do CP ao cumprimento de 01 ano, 05 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado; e fixar o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação pelos danos causados à vítima. Legislação citada: CP, arts. 33, § 3º; 44, I, II e III; 59, III; 61, II, «a» e «c"; 77, I e II; e 129, § 1º, I. CPP, art. 156; e 386, III. Jurisprudência citada: STF - Súmulas 718 e 719. STJ - Súmula 440; AgsRgs nos AREsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. TJSP - Apelação Criminal 1504015-21.2019.8.26.0050.... ()

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Doc. ADM Direito 893.7469.4502.6809

46 - TJSP Furto qualificado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo reclamando o reconhecimento da insignificância da conduta - Acolhimento - Ré primária, sem antecedentes e avaliação dos bens subtraídos (na maioria gêneros alimentícios) inferior a 10% o valor do salário mínimo da época - Recurso defensivo provido.

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Doc. ADM Direito 508.4896.9290.4411

47 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Sentença condenatória - Recursos defensivos - Preliminares: nulidade por acesso irregular de aparelho celular de ALEXSANDRO - Inexistência de demonstração de quebra da cadeia de custódia - Acesso precedido de autorização judicial, e posterior perícia técnica - Ausência de demonstração de adulteração ou modificação da prova - Preliminares afastadas - Mérito - Pleitos defensivos de absolvição quanto ao tráfico - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos coerentes e sem desmentidos - Intuito mercantil evidenciado - Em relação a KLAYVER, o fato de não ter sido surpreendido na posse dos entorpecentes não o beneficia - Condição de mandante evidenciada - Condenação mantida - Pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35, caput) - Impossibilidade - Comprovação inequívoca de vínculo associativo entre os réus com ânimo definitivo, estável e duradouro - Precedentes - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira Fase - Pena-base fixada no mínimo legal para o réu KLAYVER - Quanto ao réu ALEXSANDRO, pena aumentada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Segunda fase - Reincidências especificas e incidência do CP, art. 62, I para o réu Klayver - Demonstração de ser ele o responsável pela organização e comando das atividades - Quanto ao réu Alexsandro, presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa - Retorno da pena ao mínimo legal Terceira fase - Reconhecimento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11343/06, art. 40, III para ambos os réus - Para a caracterização da causa de aumento, basta a conduta ocorrer nas imediações dos locais estabelecidos pela Lei 11.343/2006, não se exigindo que haja intenção específica de difundir o vício entre os frequentadores de tais locais - Condição objetiva - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, tendo em vista a condenação pelo crime de associação para o tráfico, além dos maus antecedentes de Alexsandro e a reincidência de Klayver - Regime inicial fechado único adequado no caso - Quantum da pena prisional que já impossibilita não só a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I), mas, também, o sursis penal (CP, art. 77) - Impossibilidade de restituição do bem apreendido - Perdimento em conformidade com os critérios legais - Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 807.2340.8235.5478

48 - TJSP Apelação. Furto. Repouso noturno. Nulidade de ausência de fundamentação e por violação ao CPP, art. 226. Nulidades afastadas. Sentença fundamentada de modo a atender o CF/88, art. 93, IX. Inexistência de violação ao procedimento de reconhecimento. Não houve reconhecimento formal do réu. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Delito amplamente comprovado pela prova oral e material colhida. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Expressivo valor da res furtiva. Crime consumado. Majorante do repouso noturno comprovada. Dosimetria. Pena inalterada. Impossibilidade de redução da pena pela aplicação do privilégio em maior patamar, em razão das circunstâncias do delito. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 538.1937.1414.1550

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Réus condenados por furto qualificado de veículo com uso de chave falsa e concurso de pessoas. Luís Guilherme condenado a 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão em regime fechado, e Bárbara de Souza a 2 anos e 4 meses em regime aberto, com substituição por pena restritiva de direitos e multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar (i) a absolvição por insuficiência probatória, (ii) o afastamento das qualificadoras, (iii) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para Luís, e (iv) a fixação de regime inicial mais brando para Luís. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, depoimentos e laudos periciais. 4. A confissão de Luís foi corroborada por provas, justificando a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena de Luís e alterar o regime inicial para semiaberto, mantidas as penas de Bárbara. Tese de julgamento: 1. A compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência é cabível. 2. A manutenção das qualificadoras é justificada pelas provas apresentadas. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, III e IV; art. 44; art. 68. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.03.2017, DJe 27.03.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 895.9486.1805.4719

50 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Apelação. Receptação. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Absolvição por insuficiência de provas. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 24 dias-multa, no piso legal, como incurso no CP, art. 180, caput. II. Questão em discussão 2. Há oito questões em discussão: (i) saber se, arguida sob a rubrica de preliminar, é nula a diligência de busca domiciliar realizada sem mandado judicial, com o reconhecimento da ilicitude das provas dela decorrentes e a absolvição por insuficiência de provas; e, subsidiariamente, (ii) saber é o caso de absolvição com fundamento nos, III ou V do CPP, art. 386; (iii) saber se há incompatibilidade entre suposta confissão informal pelo furto e condenação pela receptação; (iv) saber se está configurado o erro de tipo; (v) saber se cabível a desclassificação para a modalidade culposa; (vi) saber se aplicável a atenuante da confissão espontânea; (vii) saber se cabível o abrandamento do regime inicial; e (viii) saber se cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. A matéria relativa à licitude da diligência probatória impugnada não configura preliminar, porquanto de sua solução não depende exame autônomo do mérito recursal, notadamente ante a inviabilidade de refazimento da prova, motivo pelo qual é examinada em conjunto com o mérito. 4. Não demonstradas fundadas razões, tampouco consentimento válido dos moradores, para o ingresso dos agentes públicos no condomínio e na residência do acusado, é ilícita a diligência de busca domiciliar realizada sem mandado judicial, nos termos da tese fixada pelo STF - no Tema de Repercussão Geral 280. 5. A ilicitude contamina os elementos de convicção dela diretamente decorrentes, e a prova remanescente é insuficiente para a manutenção da condenação, impondo-se a absolvição. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. É ilícita a diligência de busca domiciliar realizada sem mandado judicial quando não demonstrada a existência de fundadas razões anteriores, de modo que a mera constatação de flagrância posterior ao ingresso não convalida a diligência. 2. Invalidados os elementos de prova obtidos da diligência ilegal e, não subsistindo outros, independentes, que amparem a condenação, de rigor a absolvição, observado o princípio do in dubio pro reo.». ________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, arts. 203, 301 e 386, VII; CF/88, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 280), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05/11/2015; STF, RHC 108.586, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 09/08/2011; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27/5/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 966.5253.7443.8481

51 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado: art. 155, §4º, II, do CP. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Mérito. Existência do crime e autoria: provas que autorizam a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Elementos documentais que comprovam a subtração pelo réu. Condenação mantida. Dosimetria, sem insurgência das partes. Pena-base: fixada 3/8 acima do mínimo legal em razão da culpabilidade exacerbada, evidenciada pela elaboração de esquema consistente na celebração de contratos bancários em nome da vítima, de forma virtual, com posterior desvio dos valores para conta de titularidade do réu. Mantido o aumento, porém, de ofício, reconhecida a desproporcionalidade da fração aplicada, com sua redução para 1/6. Segunda fase: a pena foi agravada em 2/6 em razão das agravantes das alíneas f e h, do CP, art. 61, II. Terceira fase: aumentada a pena em 2/3, em razão do crime continuado, presença de 13 delitos de furto, justificando a fração, nos termos da Súmula 659/STJ. Pena: 05 anos, 02 meses e 06 dias de reclusão e 23 dias-multa. Regime inicial fechado: adequado diante da pena aplicada e da presença de circunstância judicial desfavorável ao réu, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, cc CP, art. 59. Substituição da pena por restritivas de direitos e concessão da suspensão condicional do processo: vedada em razão da pena aplicada (arts 44 e 77, do CP). Recurso não provido e, de ofício, diminuída a fração de aumento aplicada à pena-base, redimensionando a condenação para 05 anos, 02 meses e 06 dias de reclusão e 23 dias-multa.

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Doc. ADM Direito 455.5983.4594.4713

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSTORNO MENTAL ASSOCIADO AO USO ABUSIVO DE ÁLCOOL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Ilha Solteira contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para condená-lo a assegurar ao corréu pessoa física tratamento em saúde mental, em regime ambulatorial ou hospitalar, conforme indicação médica, além do fornecimento dos medicamentos necessários até a alta médica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar: (i) se houve perda superveniente do objeto e do interesse processual em razão da efetivação da internação compulsória e da posterior estabilização clínica do paciente; e (ii) se estavam presentes os requisitos legais para a determinação da internação compulsória e para a manutenção da condenação imposta ao Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A efetivação da tutela de urgência não acarreta perda superveniente do objeto, pois subsiste a necessidade de cognição exauriente acerca da obrigação estatal de assegurar a continuidade do tratamento adequado ao paciente. 4. O conjunto probatório demonstra que o requerido é portador de transtorno mental associado ao uso abusivo de álcool e transtorno afetivo bipolar, além de apresentar histórico de sintomas psicóticos, heteroagressividade e resistência à adesão ao tratamento ambulatorial, fatores que justificaram a internação compulsória. 5. O relatório multiprofissional evidencia o esgotamento das medidas terapêuticas extra-hospitalares e recomenda a internação psiquiátrica compulsória, em conformidade com os requisitos previstos nos arts. 4º, 6º e 9º da Lei 10.216/2001. 6. A posterior estabilização clínica do paciente, decorrente do tratamento recebido, não descaracteriza a necessidade da medida quando deferida nem afasta o dever do Poder Público de assegurar a continuidade do tratamento conforme indicação médica. 7. A intervenção jurisdicional destinada à efetivação do direito fundamental à saúde não configura violação ao princípio da separação dos poderes, diante da responsabilidade solidária dos entes federativos pela prestação dos serviços de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A efetivação da internação compulsória determinada em tutela de urgência não implica perda superveniente do objeto quando a demanda visa assegurar a continuidade do tratamento em saúde mental conforme indicação médica. Demonstrados o esgotamento das medidas extra-hospitalares, a resistência do paciente ao tratamento e a necessidade de internação compulsória, impõe-se a manutenção da sentença que assegura o tratamento integral previsto na Lei 10.216/2001. Legislação citada: arts. 6º e 196, da CF/88; arts. 3º, 4º, 6º e 9º da Lei 10.216/2001. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1002279-63.2022.8.26.0456, Rel. Des. Joel Birello Mandelli, j. 15.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1001188-24.2021.8.26.0374, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. 08.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1002056-15.2018.8.26.0242, Rel. Des. Ponte Neto, j. 19.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 482.3482.4496.7815

53 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO.

Concedido o direito de recorrer em liberdade pelo d. Juízo de origem. Apelante condenado com base em provas firmes e harmônicas. Evidenciado o dolo que norteou a conduta do réu. Não verificada a existência de excludente de ilicitude. Indeferimento de pedido de gratuidade judiciária. Não comprovação de estado de penúria. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 757.0919.7111.6539

54 - TJSP Apelação Criminal. Roubo Qualificado. Recurso das defesas. Coincidência e harmonia presentes nas declarações que comprovam a materialidade e autoria em relação aos apelantes. Causa de aumento referente ao concurso de agentes mantida. Grave ameaça comprovadas pelos depoimentos firmes e coesos da vítima. Condenação mantida. Dosimetrias mantidas. Regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda que não comporta reparo e se justificada. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 783.4133.1324.1414

55 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO.

Acusado condenado com base em provas firmes e harmônicas. Traficância devidamente delineada. Lisura da busca pessoal efetivada por policiais militares por ocasião dos fatos. Existência de fundada suspeita. DESPROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 431.2578.0871.8309

56 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Bruno D. de S. contra sentença da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente, que o condenou a catorze anos, quatro meses e vinte e quatro dias de reclusão, em regime inicial fechado, por atos libidinosos contra sua enteada menor de catorze anos, conforme arts. 217-A, caput, c/c 226, II, por diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de nulidade do depoimento da vítima na fase inquisitorial por não seguir a Lei 13.431/2017; (ii) insuficiência de provas para condenação; (iii) alegação de vingança da ex-companheira como motivação para a acusação. III. Razões de Decidir 3. A ausência de escuta especializada não é causa de nulidade processual, pois a vítima foi ouvida antes da promulgação da Lei 13.431/17, e a escuta é mecanismo de proteção exclusivo da vítima. 4. A palavra da vítima, corroborada por depoimentos de testemunhas, é suficiente para a condenação em crimes contra a dignidade sexual, mesmo sem laudos ou testemunhas presenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A escuta especializada é medida de proteção exclusiva da vítima, não gerando nulidade processual pela sua ausência. 2. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes sexuais, mesmo sem vestígios físicos. Legislação Citada: CP, arts. 217-A, caput, 226, II, 71. Lei 13.431/2017, art. 7º. Decreto 9.603/18, art. 19. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26.02.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 990.4026.1661.0823

57 - TJSP Direito Penal. Recurso em Sentido Estrito. Intempestividade de Apelação.

I. Caso em Exame 1.Recurso em sentido estrito interposto pela Defesa de Edmilson Moraes contra decisão que não conheceu do recurso de apelação em razão de sua intempestividade, revogou o despacho de processamento e determinou o cumprimento de mandado de prisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a enfermidade do advogado constitui justa causa para afastar a intempestividade da apelação e autorizar a restituição do prazo recursal. III. Razões de Decidir 3. A decisão que rejeitou os embargos de declaração foi regularmente publicada, e o prazo recursal transcorrido sem interposição da apelação, certificando o trânsito em julgado. 4. A enfermidade do advogado, embora reconhecida, não justifica a interposição da apelação após o término do repouso prescrito, sem justificativa documental para o período de inércia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A enfermidade do patrono no caso dos autos não constitui justa causa para afastar a intempestividade da apelação. 2. A regular consumação da preclusão impede a concessão de efeito suspensivo e a expedição de contramandado de prisão. Legislação Citada: CPP, art. 581, XV. Jurisprudência Citada: TJSP, Habeas Corpus Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fatima Gomes, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 2026.... ()

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Doc. ADM Direito 810.9367.1204.0741

58 - TJSP APELAÇÃO.

Furto qualificado pela fraude. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Descabimento. Materialidade e autoria bem demonstradas. Agente que, vestindo camisa com logo de empresa do ramo de suprimentos de impressão, apresentou-se na clínica vítima minutos após a saída do técnico verdadeiro, a pretexto de conferir o estoque, subtraindo 14 toners e evadindo-se pela porta dos fundos. Bens apreendidos em poder do réu, sem sinais de uso e parcialmente etiquetados em nome da vítima. Prova oral colhida em juízo firme e coesa quanto à inexistência de autorização para a retirada dos bens do estabelecimento. Versão do réu que restou isolada nos autos. Presença inconteste da qualificadora. Condenação mantida. Dosimetria. Cabível o afastamento do acréscimo na pena-base em razão de maus antecedentes. Condenação transitada em julgado há mais de dez anos. Pena redimensionada. Viável a fixação de regime inicial aberto, diante do quantum da pena aplicada e da primariedade do réu. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Pena de multa. Manutenção. Ausência de previsão legal para afastamento por hipossuficiência. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 230.1262.8183.8409

59 - TJSP Disparo de arma de fogo - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em laudos periciais e depoimentos coerentes e harmônicos de testemunhas - Suficiência à aferição da realização do tipo de disparo de arma de fogo, bem como de sua autoria e dolo, independentemente de ter a conduta do agente exposto a integridade física de outrem a eventual risco As palavras de testemunha, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, são elementos de convicção hábeis, tanto para confirmar a realização do tipo penal de disparo de arma de fogo, quanto para atestar sua autoria e dolo.

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Doc. ADM Direito 177.1098.8891.7294

60 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pelo art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06, em regime inicial semiaberto. Recurso da Defesa: pleitos de: absolvição, aplicação do redutor de pena, fixação de regime inicial aberto, com penas restritivas de direitos. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Apreensão de 50 porções de maconha dry (peso bruto: 5.630 gramas e peso líquido: 5.607,67 gramas). Acusado que transportava drogas no oriundas de outro Estado da Federação. Depoimentos dos Policiais Militares ouvidos em juízo, que relataram como ocorreu a prisão em flagrante e a apreensão das drogas ocultas no tanque da motocicleta (registrada em nome de terceiro e com placa do Estado de Mato Grosso do Sul). Réu que declarou endereço em Mato Grosso do Sul. Circunstâncias todas em que ocorreram os fatos deixam evidente a prática do tráfico de drogas, sendo de rigor a condenação. Causa de aumento previstas na Lei, art. 40, V 11.343/2006 narrada na r. denúncia e devidamente reconhecida. Crime de tráfico que é de ação múltipla, de modo que a realização de qualquer uma de suas condutas já configura o tipo penal, não devendo a causa de aumento estar restrita a hipótese de comercialização. Majorante do delito praticado entre Estados da Federação igualmente configurada. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, sem alteração. Na terceira fase, aumento decorrente do disposto no Lei 11.343/2006, art. 40-V. Causa de diminuição de pena prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 que foi bem afastada, eis que ausentes requisitos legais. Regime inicial semiaberto inalterado. Ausência de recurso Ministerial. Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência do preenchimento dos requisitos legais. Recurso da Defesa improvido. Oportunamente, expedição de mandado de prisão, em regime inicial semiaberto.

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