1 - TJSPAGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Pedido para realização de perícia atuarial indeferido anteriormente - Executada se limita a rediscutir matéria preclusa - Impossibilidade de revolvimento - Conhecimento impossibilitado - RECURSO NÃO CONHECIDO
2 - TJSPDIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I.
Caso em Exame
1.Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Edmilson Moraes contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Brotas. A alegação de Defesa nulidade na intimação e no trânsito em julgado, requerendo a devolução do prazo recursal e a suspensão dos efeitos da condenação.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da intimação quanto ao direito de recorrer e (ii) a legalidade da certificação do trânsito em julgado e expedição de mandado de prisão.
III. Razões de Decidir3. A intimação pessoal do réu e a intimação regular da defesa técnica são suficientes para deflagrar o prazo recursal, inexistindo nulidade quando não for demonstrado prejuízo efetivo. 4. A jurisdição do STJ e do STF é firme no sentido de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, ou que não se verifica no caso.
IV. Dispositivo e Tese5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal do réu e a intimação regular da defesa técnica são suficientes para deflagrar o prazo recursal. 2. O habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.
Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33... ()