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Doc. ADM Direito 508.4691.2634.1005

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou Gilearde Lisboa Coriolano por receptação, com pena de 1 ano de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade. O réu transportava uniformes furtados, alegando desconhecer a origem ilícita e que os recebeu para doação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu configura receptação dolosa ou culposa. III. Razões de Decidir 3. O réu não demonstrou dolo, sendo crível que desconhecesse a origem ilícita dos bens.4. A conduta negligente do réu, ao não verificar a procedência dos uniformes, caracteriza receptação culposa. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso, desclassificando a conduta para receptação culposa, com pena de 1 mês de detenção, substituída por prestação pecuniária.Tese de julgamento: 1. A desclassificação para receptação culposa é cabível quando não demonstrado o dolo. 2. A negligência em verificar a origem dos bens caracteriza a receptação culposa. Legislação Citada: CP, art. 180, caput e § 3º; art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, Habeas Corpus 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011. Apelação Criminal 0015511-39.2012.8.26.0577, Comarca de São José dos Campos, Rel. Des. De Paula Santos, j. em 05.03.2015... ()

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Doc. ADM Direito 393.1710.6045.9849

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto. Recurso defensivo voltado à fixação de regime semiaberto. Impossibilidade. Regime fechado mantido em razão da reincidência específica. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 471.9199.0240.4076

3 - TJSP

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Doc. ADM Direito 511.7306.3143.8136

4 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Pleito ministerial para inclusão, na pronúncia, da qualificadora do meio cruel, afastada por não constar no laudo necroscópico - Dúvidas sobre a sua ocorrência que, nesta fase, pendem em favor da sociedade, não do réu, cabendo o afastamento, somente, de qualificadoras manifestamente improcedentes - Número e local das lesões, aliada aos depoimentos sobre a agonia do ofendido que sugerem o meio cruel - Recurso ministerial provido.

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