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Doc. ADM Direito 100.1784.7172.9778

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em ExameAção anulatória de débito fiscal visando à anulação do débito constituído pelo Auto de Infração 4146446-1, sob a alegação de que o autor não pode ser considerado importador da mercadoria, que teria sido adquirida no mercado interno. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a natureza da importação realizada, se por conta própria ou por conta e ordem de terceiro, e a consequente responsabilidade pelo recolhimento do ICMS. III. Razões de Decidir3. A importação foi caracterizada como por conta e ordem de terceiro, conforme cláusulas contratuais e evidências de que a importadora não assumiu os riscos da operação.4. Aplicação do entendimento fixado no Tema 520 do STF, que define o sujeito ativo do ICMS-importação como o Estado onde está domiciliado o destinatário final da mercadoria. IV. Tese e Dispositivo Tese de julgamento: 1. O ICMS é devido ao Estado onde está domiciliado o destinatário final da mercadoria importada. 2. Importação por conta e ordem de terceiro não transfere para o Estado a responsabilidade tributária no tocante ao desembaraço aduaneiro.5. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente a demanda. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «a". Jurisprudência Citada: STF, ARE 665134, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06.05.2025. TJSP, Apelação Cível 1014346-42.2021.8.26.0053, Rel. Eduardo Prataviera, j. 14.04.2023;  Apelação Cível 1003398-16.2021.8.26.0223; Rel.  Heloísa Mimessi, j.: 06/02/2023; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Rubens Rihl; j. 06/05/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Magalhães Coelho; j. 19/11/2024... ()

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Doc. ADM Direito 531.7153.3079.8580

2 - TJSP Consumidor e processual civil. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma integral da sentença. Preliminar de não conhecimento afastada, uma vez que a petição recursal preenche satisfatoriamente os requisitos elencados no CPC, art. 1.010, não se entrevendo violação ao princípio da dialeticidade. Constatando-se pelos elementos dos autos que o procedimento adotado pelo credor fiduciário seguiu rigorosamente as diretrizes fixadas pela Lei 9.514/1997, deve ser rejeitada a pretensão anulatória formulada pela devedora fiduciante. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 713.1095.1959.5290

3 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NEGATIVA DE COBERTURA DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA MEDIANTE PROTOCOLO

MeRT. TRATAMENTO EM REALIZAÇÃO. EVOLUÇÃO CLÍNICA, COGNITIVA, COMPORTAMENTAL E COMUNICACIONAL DO PACIENTE ATESTADA POR PROFISSIONAIS DE DIVERSAS ESPECIALIDADES. ADI 7.265. COBERTURA DEVIDA. REEMBOLSO DAS DESPESAS COMPROVADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reembolso proposta por menor diagnosticado com TEA, visando ao custeio de tratamento de estimulação magnética transcraniana mediante protocolo MeRT e ao ressarcimento das despesas correspondentes. A sentença afastou a obrigatoriedade de cobertura do procedimento, revogou a tutela anteriormente concedida e condenou a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em decisão-surpresa, com violação ao contraditório e aos CPC, art. 9º e CPC art. 10; (ii) saber se a operadora está obrigada a custear tratamento por protocolo MeRT, não incorporado ao rol da ANS; e (iii) saber se é devido o reembolso das despesas suportadas pelo apelante para realização do tratamento. III. Razões de decidir Não configurada decisão-surpresa. A cobertura de procedimento não incorporado ao rol da ANS, a suficiência das evidências científicas e o preenchimento dos requisitos legais para cobertura constituíram matérias amplamente debatidas ao longo da instrução processual. O elemento central do caso reside na circunstância de que o tratamento não permaneceu no campo meramente prospectivo. Os autos demonstram que o menor foi submetido a sucessivos ciclos do protocolo MeRT, cuja eficácia individual foi corroborada por profissionais de diversas especialidades, que registraram evolução comunicacional, cognitiva, comportamental, motora e adaptativa após a terapia, além de advertirem para o risco de regressão funcional e perda das habilidades adquiridas em caso de interrupção do tratamento. A documentação clínica produzida ao longo da tramitação processual revela sequência probatória cronológica, coerente e convergente, demonstrando benefícios terapêuticos concretos, manutenção e progressão dos ganhos obtidos, bem como recomendação reiterada de continuidade da terapêutica. A nota técnica do NATJUS possui natureza consultiva e não vinculante. Embora tenha apontado insuficiência de evidências para recomendação generalizada da técnica em crianças com TEA, reconheceu tratar-se de intervenção promissora e não afastou os resultados individualizados comprovados nos autos. A controvérsia deve ser apreciada à luz da Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, na redação da Lei 14.454/2022, que admite a cobertura de procedimento não constante do rol da ANS desde que observados os requisitos legais. A solução adotada é compatível com a orientação firmada pelo STF - na ADI 7.265, pois a cobertura não decorre exclusivamente da existência de prescrição médica, mas da conjugação entre indicação profissional fundamentada, efetiva realização do tratamento, documentação clínica multidisciplinar robusta e demonstração de benefício terapêutico individual. Incidem os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e do melhor interesse da criança, considerados o diagnóstico de TEA, a resposta favorável ao tratamento e o risco concreto de regressão funcional decorrente de sua interrupção. Ausente demonstração de existência de prestador credenciado apto à realização do protocolo MeRT prescrito, impõe-se o custeio do tratamento pela operadora, inclusive em estabelecimento de livre escolha, se necessário. É devido o reembolso das despesas comprovadamente suportadas com a realização do tratamento, observados os efetivos desembolsos e mediante apuração em fase própria. IV. Dispositivo e tese Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Ação julgada parcialmente procedente para condenar a operadora a autorizar e custear o tratamento de estimulação magnética transcraniana mediante protocolo MeRT, na quantidade e periodicidade prescritas pelos profissionais assistentes, enquanto subsistir indicação clínica fundamentada, bem como a reembolsar as despesas comprovadamente suportadas pelo apelante. Invertidos os ônus sucumbenciais. Confirmada a tutela antecipada recursal. Tese de julgamento: «A cobertura de tratamento não incorporado ao rol da ANS é admissível quando o conjunto probatório demonstra indicação médica fundamentada, efetiva realização da terapêutica e benefício clínico concreto ao paciente.» «A documentação multidisciplinar consistente, produzida ao longo do acompanhamento terapêutico, constitui elemento relevante para aferição da necessidade e adequação do tratamento pretendido.» «A orientação firmada pelo STF - na ADI 7.265 não impede a cobertura de procedimento não incorporado ao rol da ANS quando evidenciadas as particularidades do caso concreto e os requisitos previstos na Lei 9.656/1998, art. 10, § 13.» «É devido o reembolso das despesas realizadas com tratamento indevidamente recusado pela operadora, observados os valores efetivamente comprovados.» Legislação citada: CPC, arts. 9º, 10, 300 e 435; CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV e § 1º; Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13; Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º, e art. 3º, III; CF/88, arts. 196 e 227; ECA, arts. 4º, 7º e 11. Jurisprudência citada: STF, ADI 7.265; STJ, Súmula 608; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, j. 19.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, j. 10.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, j. 24.01.2025; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, j. 20.01.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, j. 29.08.2024.... ()

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