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Doc. ADM Direito 852.6505.2960.0206

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Perícia grafotécnica - Falsidade de assinatura - Procedência - Apelação do réu - Dano moral - Redução - Cabimento - Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora - Termo inicial - Evento danoso - Responsabilidade extracontratual - Honorários advocatícios - Tabela da OAB/SP - Inaplicabilidade - art. 85, §2º, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso conhecido em parte e provido em parte na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 237.5223.9285.7303

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Autora que nega a realização de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Falsidade da assinatura aposta em contrato de empréstimo constatada em perícia grafotécnica - Ressarcimento dos valores descontados que, contudo, deverá ser feito de forma simples - Ausência de má-fé da instituição financeira - Dano moral não configurado - Hipótese em que, embora seja inequívoca a inexistência de contratação por parte da autora, o crédito foi disponibilizado em sua conta bancária e o valor correspondente às prestações indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário é inferior ao montante creditado - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 538.4663.4392.7210

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de propriedade. Insurgência em face da improcedência do pedido. Reforma impertinente. Parte autora que alega ter adquirido, em conjunto com o irmão falecido, genitor dos apelados, o imóvel em questão, tendo sido colocado em nome do irmão apenas pelos costumes da época, já que ele era o único homem da família. Ausência de provas quanto ao dispêndio de valores com a aquisição do terreno ou construção. Ausência sequer de menção quanto aos valores da negociação ou parcela de contribuição das requerentes. Contas de consumo e gastos com reformas que não é suficiente para comprovar a copropriedade. Circunstâncias que indicam que a permanência das autoras no imóvel se deu pelo vínculo de parentesco, e que se assemelha a comodato. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Parte que pleiteou genericamente pela produção de prova testemunhal apenas na exordial. Determinada a especificação de provas, a parte recorrente quedou-se inerte. Litigância de má-fé pleiteada em sede de contrarrazões. Afastada. Argumentos externados pelo recorrente que implicam em efetiva defesa de seus direitos. Eventuais excessos e alegada má-fé não detectados. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 610.3921.5147.8916

4 - TJSP DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - ICMS - OPERAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) -

Reexame da matéria à luz do CPC, art. 1.030, II - REsp. 1.692.023/MT/STJ (Tema 986 do STJ) - Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/96 - Art. 3º, X, da mesma norma que teve sua eficácia suspensa por meio de cautelar deferida nos autos da ADI Acórdão/STF - CPC, art. 927, III. ... ()

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Doc. ADM Direito 730.0139.2954.0082

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 955.0337.3892.4683

6 - TJSP Plano de saúde - Obrigação de Fazer - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa afastado - Juiz é o destinatário das provas - Imposição da obrigação de custear os procedimentos indicados para o tratamento de autor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Rol da ANS que tem caráter exemplificativo, nos termos da Lei 14.454/2022 - Edição da RN 539/2022 pela ANS estabelecendo cobertura para o tratamento multidisciplinar, em hipóteses que tais - Fornecimento de 40 sessões iniciais consistente em Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) - Medida que se impõe - Danos morais, contudo, não configurados - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 159.8138.4161.3809

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de relação contratual c.c indenização. Sentença de improcedência, diante do não comparecimento do autor na data designada para a realização da perícia grafotécnica. Apelo do autor. Inconformismo do autor justificado. Comparecimento em cartório, perante a perita judicial, para a colheita de assinaturas do próprio punho do autor, que constitui ato a ser praticado pela própria parte e não por seu advogado, de modo que a intimação deve ser feita pessoalmente, por se tratar de ato personalíssimo. Precedentes. Indispensável que a parte seja intimada pessoalmente, garantindo que tenha pleno conhecimento da data e horário marcados para a realização do ato. Ausência de intimação pessoal e extinção do feito. Nulidade reconhecida. Recurso do autor provido, com determinaçã

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Doc. ADM Direito 552.6258.5577.9610

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 373.8160.3995.9130

9 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INSS. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, token, selfie e endereço de IP. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Má-fé processual. Caracterização. Art. 80, II, III e V do CPC. Sentença que fixa multa de 9% do valor da causa (R$ 12.092,79). Sentença mantida, dado que suficientemente fundamentada. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante... ()

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Doc. ADM Direito 855.7718.5669.2859

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de declaração de nulidade de ato jurídico - cessão de crédito - cumulada com indenização por dano moral devido à negativação indevida do nome da autora. A autora alega desconhecer relação jurídica com o réu e não ter sido notificada da cessão de crédito, pedindo a nulidade da cessão e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da cessão de crédito sem notificação prévia ao devedor e (ii) a alegação de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pelo compartilhamento de dados pessoais. III. Razões de Decidir  3. A cessão de crédito está comprovada por certidão de fé pública, sendo desnecessário o contrato. A notificação ao devedor não é requisito para a validade da cessão, conforme CCB, art. 286 e CCB, art. 290. 4. A alegação de violação à LGPD é infundada, pois a negativação do nome em cadastro de inadimplentes é legal, conforme CPC, art. 782, § 3º, e a cessão foi realizada para proteção do crédito, nos termos do art. 7º, IX e X, da LGPD. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito não requer notificação prévia ao devedor para ser válida. 2. A negativação do nome em cadastro de inadimplentes não configura violação à LGPD. Legislação Citada: Código Civil, arts. 286, 290, 293. CPC/2015, art. 782, § 3º; art. 85, § 11. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), art. 7º, IX e X. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Carlos Abrão, j. 19/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Israel Góes Dos Anjos, j. 13/09/2024... ()

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Doc. ADM Direito 781.2483.0919.0542

11 - TJSP Ação de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e danos morais. PIX de valor considerável que o autor diz não ter realizado. Fraude verificada. Dano moral configurado. Manutenção da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 637.8892.3806.0842

12 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESGOTO. TARIFA ADICIONAL DE POLUIÇÃO. «FATOR K".

Conforme inúmeros precedentes da Corte e desta Câmara, a concessionária deve realizar estudo prévio dos efluentes lançados na rede de esgoto a fim de justificar a cobrança do adicional conhecido como «Fator K". Inteligência do Comunicado Sabesp 03/2019 (itens 4 e 4.2). Hipótese em que não há laudo técnico a reconhecer nos seus dejetos a presença de agentes poluidores que chancelem essa específica tarifa. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 556.2383.9544.8500

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO MANTIDO. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que concedeu a segurança, para reconhecer o direito de Paulo Cesar Gomes à revisão dos proventos de sua aposentadoria, a fim de que sejam pagos com integralidade e paridade, nos termos da Lei Comp. Fed. 51, de 21/12/1.985. Foi proferido acórdão por esta C. 3ª Câm. de Dir. Púb. que negou provimento à apelação e à remessa necessária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre a necessidade de adequação do acórdão ao entendimento expresso no TEMA 1.019, de 25/10/2.023, do STF, que reconheceu o direito do servidor público policial civil à aposentadoria especial com integralidade e paridade, quando preenchidos os requisitos da Lei Comp. Fed. 51, de 21/12/1.985. III. Razões de Decidir. 3. A fundamentação do acórdão proferido por esta C. 3ª Câm. de Dir. Púb. está em consonância com o entendimento fixado no TEMA 1.019, de 25/10/2.023, do STF, devendo ser mantido, uma vez que o apelado preencheu os requisitos da Lei Comp. Fed. 51, de 21/12/1.985 antes da vigência da Lei Comp. Est. 1.354, de 06/03/2.020, que referendou a revogação dos dispositivos constitucionais de transição promovida pela Em. Const. Fed. 103, de 12/11/2.019. 4. Tendo o servidor preenchido os requisitos da Lei Comp. Fed. 51, de 21/12/1.985 quando vigentes os dispositivos constitucionais que asseguravam integralidade e paridade, faz jus aos benefícios pretendidos. IV. Dispositivo e Tese. 5. ACÓRDÃO MANTIDO. 6. Tese de julgamento: "1. O servidor policial civil que preencheu os requisitos da Lei Comp. Fed. 51, de 21/12/1.985 antes da vigência da Lei Comp. Est. 1.354, de 06/03/2.020, que referendou a revogação dos dispositivos constitucionais de transição promovida pela Em. Const. Fed. 103, de 12/11/2.019, tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, independentemente das regras de transição constitucionais, por enquadrar-se na exceção do art. 40, § 4º, II, da CF"... ()

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Doc. ADM Direito 651.9589.2083.3514

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Autor portador rinossinusite crônica com polipose associada à asma eosinofílica tipo 2, CID J45. Pretenso fornecimento pelo Município de Diadema e pelo Estado de São Paulo do medicamento DUPILUMABE (DUXIPENT®). Sentença de procedência do pedido. Manutenção. 1. Pedido de fornecimento, pelo Poder Público, de medicamento incorporado aos protocolos clínicos do SUS para o tratamento da enfermidade que acomete o autor. Não se cogita de incidência na hipótese das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião dos julgamentos dos temas de repercussão geral 006 e 1234. 2. Imprescindibilidade de fornecimento do fármaco pleiteado suficientemente comprovada pelo relatório médico encartado nos autos. Doente hipossuficiente, portador de rinossinusite crônica com polipose associada à asma eosinofílica tipo 2, CID J45. Medicamento registrado na ANVISA, incorporado ao SUS pela Portaria SECTICS do Ministério da Saúde 3, de 31/01/2025. 3. Direito previsto no CF/88, art. 196. Obrigação do ente federado em fornecer tratamento médico para pessoas que não podem arcar com os custos. Ora, ou se aceita a perda de vidas e da saúde como efeito residual do sistema, ou se supre tais lacunas com a intervenção do Poder Judiciário. 3. Medicamento deferido, mas sem predileção por marca comercial. Pode a Administração fornecer aquela que lhe for mais conveniente, mas com rigorosa observância do princípio ativo. Comprovação da necessidade do tratamento conforme determinado na r. sentença, dado o altíssimo custo do medicamento, para garantia da correta aplicação de recursos públicos. 4. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 636.2533.6465.7970

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1.022 - Decisão clara e objetiva - Caráter Infringente - Sem hipótese para o reexame do mérito da causa. Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 995.6481.5813.9458

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Demanda julgada improcedente. Apelou a autora. Admissão expressa da contratação originária pela autora. Ausência de comprovantes de quitação. Ônus que lhe competia. Existência do vínculo obrigacional. Decurso do tempo não afasta o dever de comprovar o pagamento, o qual deixa registros documentais acessíveis. Cessão de crédito foi devidamente comprovada por certidão de registro de títulos e documentos, gozando de fé pública. Notificação eletrônica via Serasa atende à finalidade informativa. Falta de notificação do art. 290 do Código Civil não torna a dívida inexistente nem impede o exercício de atos conservatórios pelo cessionário. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Ação declaratória negativa tem natureza dúplice material. Improcedência do pedido de inexigibilidade implica, logicamente, o reconhecimento da exigibilidade da relação jurídica discutida, independente de reconvenção. Dano moral não evidenciado. Negativação decorre do exercício regular de um direito ante a inadimplência comprovada. Inscrições preexistentes legítimas atrai a incidência da Súmula 385/STJ, elidindo o direito à indenização. Sentença mantida, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 527.1133.9513.0090

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condenar a ré a autorizar tratamento multidisciplinar conforme prescrição médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a possibilidade de exclusão de multa cominatória e (ii) o dever de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A incidência de multa cominatória deve ser apurada em cumprimento de sentença. 4. A negativa de cobertura de tratamento essencial para criança com TEA justifica no presente caso a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A exclusão definitiva das astreintes deve ser afastada, com apuração em cumprimento de sentença. 2. A negativa de cobertura em casos de tratamento essencial pode ensejar indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 575.9399.7113.2887

18 - TJSP Direito civil, do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Cerceamento de defesa não configurado. Notificação extrajudicial regular. Tratativas de renegociação sem acordo definitivo. Ausência de abusividade contratual. Mora configurada. Consolidação da propriedade e da posse do veículo. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual julgados procedentes os pedidos em ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, consolidada a propriedade e a posse plena do veículo em favor do Banco. II. Questão em discussão 2. São seis questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado configura cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional; (ii) saber se a notificação extrajudicial devolvida por ausência do destinatário comprova a mora; (iii) saber se as tratativas de renegociação posteriores à apreensão afastam a exigibilidade da dívida ou caracterizam mora do credor; (iv) saber se os juros remuneratórios e os encargos relativos à avaliação do bem e ao seguro prestamista são abusivos; (v) saber se a inclusão de honorários advocatícios no débito configura cobrança indevida ou duplicidade; e (vi) saber se estão presentes os requisitos para manutenção da busca e apreensão e consolidação da propriedade fiduciária. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para solucionar a controvérsia. A sentença enfrentou as questões relevantes, sendo desnecessária a produção das provas requeridas. 4. A remessa da notificação ao endereço contratual comprova a mora, independentemente do efetivo recebimento, conforme o Tema 1.132 do STJ (STJ). As tratativas posteriores à apreensão, sem acordo definitivo ou compromisso de suspensão da cobrança, não afastam o inadimplemento nem caracterizam mora do credor. 5. A diferença entre os juros contratados e a taxa média de mercado não demonstra, isoladamente, abusividade. A tarifa de avaliação encontra respaldo no serviço documentado, e a contratação facultativa do seguro prestamista não caracteriza venda casada. 6. Pela sentença não foi determinada cobrança autônoma de honorários advocatícios além da verba sucumbencial fixada. Comprovados o inadimplemento e a regular constituição em mora, sem pagamento integral no prazo legal, subsiste a consolidação da propriedade e da posse do veículo em favor do credor fiduciário. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Teses de julgamento: «1. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando os documentos existentes permitem a solução das questões controvertidas. 2. A notificação extrajudicial encaminhada ao endereço contratual comprova a mora do devedor fiduciário, ainda que devolvida por ausência do destinatário. 3. Tratativas de renegociação sem acordo definitivo não suspendem a exigibilidade da dívida nem impedem a consolidação da propriedade fiduciária. 4. A revisão dos encargos contratuais exige demonstração concreta de abusividade, não bastando a superação da taxa média de mercado ou a alegação de irregularidade de serviços comprovadamente prestados.» _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 313, II, 355, I, 370, 400, 1.010, II e III, e 1.013, §§ 1º e 2º; CDC, arts. 6º, VIII, 30 e 35; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 28; STJ, Tema Repetitivo 958; STJ, Tema Repetitivo 972; STJ, Tema Repetitivo 1.132.... ()

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