1 - TJSPDIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TERAPIA EMT (ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA) EM BENEFÍCIO DE CRIANÇA COM AUTISMO.
I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar plano de saúde a autorizar tratamento de Terapia EMT para menor com autismo, sem limitação quantitativa, sob pena de multa diária.
... ()
2 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a comprovação do recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença contra o Município de São Paulo, sob pena de cancelamento da distribuição. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o § 3º do CPC, art. 82, incluído pela Lei 15.109/2025, dispensa o advogado de adiantar o pagamento de custas processuais em cumprimento de sentença de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 3. A Lei 15.109/2025 assegura ao advogado a dispensa do adiantamento do recolhimento da taxa judiciária, cabendo ao vencido o pagamento ao final do processo. 4. O dispositivo não institui isenção tributária, mas norma de natureza processual, diferindo o momento do recolhimento das custas, sem ofensa ao princípio da isonomia. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Dispensa do adiantamento de custas processuais em cumprimento de sentença de honorários advocatícios. 2. Norma de natureza processual que difere o pagamento para o final do processo.... ()