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Doc. ADM Direito 686.8503.1583.3940

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. EMT. NEGATIVA DE COBERTURA.

Tratamento com estimulação magnética transcraniana (EMT). Sentença de procedência para condenar a ré ao custeio integral do tratamento conforme prescrição médica junto à clínica em que se encontra internado, incluindo as sessões de EMT, confirmando-se a tutela provisória concedida, sob pena de multa diária, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Inconformismo da operadora. Acolhimento em parte. Enfermidade prevista contratualmente. Indicação médica. Negativa indevida. Resolução 1986/2012 do Conselho Federal de Medicina que reconhece a eficácia e validade da EMT no caso de portadores de depressão e alucinações auditivas ou na hipótese de planejamento de neurocirurgia. Notas Técnicas do NAT-JUS favoráveis à técnica. Tratamento a ser realizado junto à clínica em que está internado ou outra especializada e credenciada a ser informada ao autor. Danos morais indevidos. Negativa de cobertura fundada na ausência de previsão do tratamento no rol da ANS. Recusa que não se mostrava descabida ou totalmente injusta, pois decorrente de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual. Precedentes do STJ. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 980.8193.2310.7143

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pedido de revisão do Julgado. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Apontamento de omissão completamente despropositada. Matéria sequer objeto da Insurgência apresentada. Nítida inovação recursal. Embargante devidamente advertida acerca de suas condutas processuais prévias. Má-fé caracterizada. EMBARGOS REJEITADOS, com a condenação da Embargante nas penas pela litigância de má-fé... ()

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Doc. ADM Direito 399.3331.8862.8680

3 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Home care. Alegação da operadora de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Caracterização. Prova técnica necessária para aferição e delimitação da obrigação da operadora. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 467.5186.4063.0852

4 - TJSP CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO. LUCROS CESSANTES. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE JUROS. I. 

Caso em Exame 1. Ação de cobrança julgada procedente para declarar a nulidade de cláusula contratual, condenar as rés ao pagamento de indenização por lucros cessantes e restituição de valores pagos a título de juros de obra. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte necessária; (ii) a validade da cláusula contratual que vincula a entrega do imóvel ao financiamento bancário e (iii) a legitimidade passiva das rés para a cobrança de juros de obra. III. Razões de Decidir 3. Rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, pois a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel recai sobre as rés, independentemente de contrato de financiamento com instituição financeira. 4. O recurso das rés não prospera, pois entraves burocráticos não configuram fortuito externo ou força maior, sendo devidos lucros cessantes (reduzidos de 1% para 0,5% ao mês) e a restituição dos valores pagos a título de juros de obra. IV. Dispositivo5. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 338.0178.1242.7218

5 - TJSP CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Suspensão indevida do serviço essencial em final de semana. Ilegalidade configurada pela expressa vedação legal ( Lei 14.015/2020 e Resolução ANEEL 1.000/2021). Demora excessiva e injustificada no restabelecimento, extrapolando os prazos regulamentares. Ausência de comprovação de autorreligação clandestina por parte do consumidor. Dano moral caracterizado. Frustração do consumidor, privação de serviço essencial por período prolongado, perda de bens perecíveis e o descaso do fornecedor que culminaram em ofensa à dignidade da pessoa humana e caracterização do desvio produtivo do consumidor. Necessidade de majoração do quantum indenizatório, arbitrado em primeiro grau em valor irrisório, a fim de assegurar o caráter compensatório e, especialmente, o punitivo-pedagógico da condenação. Adequação ao patamar de R$ 7.000,00. Precedentes deste Egrégio Tribunal e do STJ. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 557.2369.5531.1180

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Ricardo Castro de Almeida contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e o recolhimento das custas processuais, devido ao indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. O autor alega que a decisão foi prematura, que os documentos apresentados demonstram a hipossuficiência. Reitera o pedido de gratuidade para prosseguimento do feito ou, ao menos o afastamento da custas do cancelamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária ao apelante, e (ii) a validade do cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas processuais. III. Razões de Decidir3. A gratuidade judiciária foi indeferida em 1ª Instância, objeto de agravo de instrumento não conhecido or deserção e novamente pleiteado em apelação sem qualquer novo elemento para sua concessão. Preclusão que se operou sobre a matéria que deve ser prestigiada. Justificado o cancelamento da distribuição conforme o CPC, art. 290. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A hipossuficiência não está comprovada e a matéria encontra-se preclusa.. 2. O recurso está deserto.... ()

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Doc. ADM Direito 613.9940.0581.0241

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS - VEÍCULO FINANCIADO - SINISTRO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ OMNI S/A - INSISTINDO NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - EXAME: DESCABIMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, EMBORA NÃO INTEGRE A RELAÇÃO SECURITÁRIA, DETÉM CONTROLE EXCLUSIVO SOBRE A EMISSÃO DE BOLETO E CARTA DE SALDO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ENTRAVES OU INADEQUAÇÃO NA EMISSÃO COMPROVADOS NOS AUTOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14 - DEVER DE COOPERAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA - VIOLAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DIRETA PARA A FRUSTRAÇÃO DO PAGAMENTO SECURITÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - INADIMPLEMENTO DECORRENTE DO IMPASSE GERADO NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO BANCO À REVENDEDORA, CONSTITUI QUESTÃO ALHEIA A ESTA LIDE, QUE DEVERÁ SER DEDUZIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E DENTRO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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