Ação julgada procedente.
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Ação julgada procedente.
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Sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal. Ausência de recurso voluntário. ... ()
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Autor idoso, atualmente com 84 anos, portador de insuficiência mitral importante secundária a prolapso grave do folheto posterior associada à hipertensão pulmonar grave. Indicação médica de realização de valvoplastia percutânea por via transeptal (código 3.09.12.253) com implante de «clips". Recurso das partes contra a r. sentença de parcial procedência para condenar a ré a custear a cirurgia indicada à autora, mas afastou a pretensão relativa aos danos morais. Recurso da ré. Negativa de cobertura. Alegação de que o contrato não prevê cobertura do material utilizado no procedimento, bem como a taxatividade do Rol da ANS. Operadora que sequer pugnou pela realização de perícia médica ou produziu provas que corroborassem o quanto alegado. Prova documental suficiente a demonstrar tanto a necessidade dos procedimentos a que se submeteu o autor, quanto a obrigação de custeio dos materiais cirúrgicos utilizados na intervenção. Técnicas empregadas pelo cirurgião adequadas à cura proposta. Negativa que representa verdadeira restrição de direito, incompatível com a natureza do contrato de prestação de serviços de saúde. Recurso do autor. Danos morais incontestes, pois decorrentes da negativa indevida de cobertura. Acolhimento para fixação do quantum em R$ 10.000,00 que atende o caráter punitivo e pedagógico, sem gerar enriquecimento ilícito. Execução de astreintes que deve ser objeto de cumprimento de sentença. Sentença reformada. ... ()
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Servidor público municipal. Município de Araraquara. Pretensão à concessão de promoção por titulação. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. ... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaratório de nulidade do empréstimo fraudulento com o Banco Pan, bem como julgou parcialmente procedente contra a HLN Consultoria para condená-la ao pagamento de danos morais fixados em R$ 10.000,00. ... ()
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Consoante entendimento perfilhado pelo STJ - em EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024, «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Readequação do Acórdão para observância do precedente, considerada a modulação diante da concessão de tutela antecipada. ... ()
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Impetrante que busca a anulação de auto de infração e imposição de multa, lavrados em razão do não recolhimento de ICMS em operação de importação realizada por conta e ordem de terceiro ou, subsidiariamente, de cancelamento ou redução da multa aplicada e reconhecimento incidental da inconstitucionalidade dos índices de correção e juros moratórios previstos na Lei 6.374/89, art. 96 - Sentença de parcial procedência, apenas para adequar os juros à taxa SELIC - Irresignação do autor - Acolhimento parcial - ICMS devido ao Estado onde está sediado o destinatário final da mercadoria - Empresa importadora (trading), sediada no Espírito Santo, que atua como mera intermediária da operação - Inteligência do art. 155, II, § 2º, IX, «a», da CF/88 e Tema 520 do STF - Multa aplicada superior a 100% do tributo, que deve ser reduzida para evitar confisco - Princípio do não confisco - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de procedência parcial do pedido. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Demandada que não apresentou qualquer documento apto a justificar o débito em tese contraído pelo autor. Negativação indevida. Danos morais. Não ocorrência. Anotações preexistentes e legítimas. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. RECURSO NÃO PROVIDO
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Operação realizada fora do perfil do consumidor, não inibida pelo banco réu. Contratação de operação em alto valor, quando da tentativa de pagamento de compra de pequeno valor. Elaboração de Boletim de Ocorrência e contestação administrativa. Falha na prestação de serviços caracterizada. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa. Inteligência do CDC, art. 14... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Davi Francisco da Silva contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais, ajuizada em razão da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplência supostamente realizada sem a notificação prévia exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. O apelante postula: (i) a declaração de nulidade dos registros negativos; (ii) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; e (iii) a reforma integral da sentença para o acolhimento dos pedidos iniciais. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se houve falha no dever legal das rés de promover a notificação prévia do autor antes da inscrição de seu nome em bancos de dados de inadimplência, nos termos do CDC, art. 43, § 2º, e se tal eventual omissão justifica a reparação civil por dano moral. III. Razões de Decidir 3. Comprovado nos autos que a notificação foi enviada pelas rés ao endereço informado pelo credor original, nos moldes da jurisprudência consolidada do STJ, considera-se cumprido o dever legal previsto no CDC, art. 43, § 2º. 4. A jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que é desnecessária a comprovação do recebimento da notificação pelo consumidor, bastando o envio regular ao endereço constante no contrato ou informado pelo credor. 5. Inexistente, portanto, ato ilícito, não se configura o dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese 6. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença de improcedência pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Tese de julgamento: 1. O envio de notificação prévia ao endereço fornecido pelo credor supre a exigência legal do CDC, art. 43, § 2º, ainda que ausente a comprovação de recebimento pelo consumidor. 2. Não se configura dano moral na hipótese em que a negativação é legítima e precedida de notificação válida. 3. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça deferida. V. Legislação e Jurisprudência Citadas Legislação: CDC, art. 43, § 2º CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11 Súmulas: Súmula 359/STJ e Súmula 404/STJ Jurisprudência: STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2016, DJe 27/10/2016 STJ, AgRg no REsp. 904.800, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, j. 15/09/2009, DJe 05/10/2009 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17/09/2024, DJe 26/09/2024 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 (Tema Repetitivo 59) TJSP, Apelação 1033653-04.2022.8.26.0002, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Donegá Morandini, j. 28/02/202... ()
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Conjunto probatório no sentido da regular contratação do mútuo, do efetivo recebimento do respectivo valor pelo requerente e do uso do cartão de crédito contratado - Banco requerido se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II - Produto bancário que conta com previsão legal e normativa ( Lei 10.820/2003 e IN INSS/PRES 28/2008) - Sentença em que restou cancelado o cartão, com determinação de conversão do mútuo em empréstimo consignado, com taxa de juros à média do mercado à época da contratação. 2. CANCELAMENTO DO CARTÃO - Correto o deferimento do pedido formulado expressamente pelo autor - Direito potestativo garantido ao beneficiário, nos termos do caput do art. 17-A da IN 28/2008 - Observância ao previsto acerca da matéria nos §§ 1º e 2º do dispositivo mencionado e no § 2º do CDC, art. 52 - Jurisprudência desta e. Corte. 3. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Medida que não se afigura adequada, representando indevida ingerência do Judiciário nos limites da relação firmada entre as partes - Precedentes desta c. Câmara - Sentença reformada nesse particular - Fica consignado que, após o cancelamento do cartão, deverão ser mantidos os pagamentos mensais, com a incidência dos mesmos juros previstos na avença, até a quitação do débito - Fornecedora que deverá informar nos autos a quantidade de parcelas necessárias para a quitação da pendência e o valor para a quitação imediata, nos termos do 1º do art. 17-A da IN 28/2008. 3. DISPOSITIVO - Inconformismo da instituição bancária acolhido em parte - Ação procedente em discreta parcela (cancelamento do cartão) - Sucumbência exclusiva da parte autora, vencida na quase totalidade dos pleitos iniciais - Princípio da sucumbência. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Decreto Lei 911/69. Busca e apreensão. Pagamento encaminhado pela devedora, fiduciante. Decisão terminativa, aferindo a insubsistência do interesse de agir. Recurso da autora. Desprovimento
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Cartão de crédito consignado (RCC) - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer, repetição duplicada do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora. MÉRITO - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Negativa de contratação afastada pelo conjunto probatório - Documentos apresentados pelo banco («Termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado de benefício», dossiê de contratação, histórico de aprovação, cópia de documento de identidade, comprovante de transferência do valor sacado), comprovam a higidez da contratação - Demonstrativo de pagamento do requerente (histórico de créditos emitido pelo INSS), ostenta diversos descontos de empréstimos e cartões de crédito consignados - Fato que evidencia o interesse reiterado do postulante na obtenção de crédito - Precedentes desta Colenda Câmara. CONCLUSÃO - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame Ação acidentária movida por motorista carreteiro contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 24/07/2015, com fraturas nos dedos indicador e mínimo direitos, resultando em alegada diminuição da capacidade laboral. Requereu benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor possui direito ao auxílio-acidente, considerando a alegada redução permanente de sua capacidade laborativa e o nexo causal com o acidente de trabalho. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laboral do autor, estando a lesão consolidada sem dano funcional residual.4. A prova técnica demonstrou que o autor não apresenta sequela incapacitante advinda da lesão nos dedos da mão direita para as funções exercidas habitualmente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, mantendo-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho não justifica a concessão de benefício acidentário. 2. A lesão deve resultar em repercussão negativa na capacidade laboral para ser indenizável na seara acidentária. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. CPC/2015, art. 473, art. 370, art. 371. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416.... ()
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Gratuidade da justiça. Pedido formulado em sede recursal. Hipossuficiência não comprovada. Indeferimento do benefício. Intimação para recolhimento do preparo. Inércia da parte. Transcurso in albis do prazo. Deserção configurada. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais lastreada em alegada falha na prestação de serviço de tipagem sanguínea por laboratório conveniado. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a competência para julgamento do recurso, considerando a alegada falha na prestação de serviços laboratoriais em uma relação de consumo. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgamento de recursos sobre falha na prestação de serviços laboratoriais é das Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado, conforme art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 4. Precedentes jurisprudenciais indicam que a matéria é de competência comum das Subseções II e III de Direito Privado. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido, com determinação.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Jundiaí para cobrança de débito inferior a R$ 10.000,00, que foi julgada extinta sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com base no Tema 1.184 do STF - . II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando a Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF - . III. Razões de decidir 1. O valor da causa na data do ajuizamento da ação é inferior a R$ 10.000,00, sem a citação da executada até o momento. 2. Enquadramento do processo na hipótese prevista na Resolução 547/2024 do CNJ, que permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 3. A Fazenda Pública não tomou providências para satisfação do crédito no prazo legal. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir.» Legislação citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; ARE 1.553.607, Rel. Ministro Presidente, j. em 20/09/2025.... ()
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