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Doc. ADM Direito 400.4829.6754.6149

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Fornecimento de tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) para beneficiária com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de grave episódio depressivo e sintomas psicóticos - Procedência em Parte da Ação - Insurgência das Partes - Laudo médico claro ao estabelecer o quadro clínico da Autora, bem como a necessidade de realização do tratamento prescrito - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Súmula 102 do E. 1TJSP - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao procedimento prescrito, o qual possui eficácia notória - Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Danos Morais - Indenização Devida - Quantum de R$ 10.000,00 que se mostra proporcional e razoável ao caso concreto - Existência de elementos que demonstram se tratar de nítida situação de agravamento da dor e do abalo psicológico da Autora, visto que, no momento em que mais precisou, não pode contar com o convênio para a devida cobertura pleiteada - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 399.0471.3782.4822

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 799.2754.5410.9288

3 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Autora que foi contratada pela ré para prestar serviços de diagnóstico - Alegação de que a ré não realizou o pagamento dos serviços prestados - Ré que opôs embargos, sem negar que tenha recebidos os serviços prestados sem respectivo pagamento - Contrato e notas fiscais juntadas que comprovam a existência do débito - Correção monetária que constitui apenas reajuste do valor nominal da moeda - Sentença que já determinou que os juros observem as alterações do art. 390 do CC - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 318.1270.6195.0333

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022) - Pretensão à revisitação do que fora expressamente decidido anteriormente - Impossibilidade - Embargos rejeitados.

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