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Ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário - Energia elétrica - ICMS sobre as Taxas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida - Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela E. Turma - Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas - Observância dos limites traçados pelo Estatuto Processual Civil - Devolução de matéria devidamente apreciada no V. Aresto impugnado - Ausência das situações previstas no CPC, art. 1.022 - Inconformismo da parte que deverá ser externado em via recursal própria e adequada - Embargos declaratórios com nítido caráter infringente - V. Aresto mantido. ... ()
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Incontroverso o inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento - Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço do Requerido-Reconvinte constante do contrato - Caracterizada a mora - Não demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais - Descabida a restituição de valores - Não caracterizados os danos morais e os lucros cessantes - Busca e apreensão de veículo com garantia de alienação fiduciária não se confunde com a penhora de bens - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para consolidar o domínio e a posse plena do veículo em favor da Autora-Reconvinda, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO DO REQUERIDO-RECONVINTE IMPROVID... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, buscando a concessão de benefícios acidentários devido a acidente de trabalho ocorrido em 06/11/2017, que resultou em lesões ortopédicas permanentes. A sentença julgou improcedente o pedido, levando o autor a apelar, alegando contradições no laudo pericial e pleiteando auxílio-acidente ou nova perícia. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. O laudo pericial concluiu que a incapacidade do autor decorre de quadro degenerativo preexistente, sem relação causal com o acidente de trabalho. 4. Ausência de comprovação de que a sequela constatada seja decorrente de acidente sofrido no trabalho ou que de alguma forma esteja a ele relacionado. Nexo causal não reconhecido. Ônus carreado ao obreiro. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por entidade beneficente de assistência social, voltada ao campo da saúde, objetivando o reconhecimento de imunidade tributária e a inexigibilidade do recolhimento de ICMS referente à importação de bens e equipamentos hospitalares destinados ao cumprimento de suas finalidades institucionais. Pedido julgado procedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a entidade beneficente sem fins lucrativos preenche os requisitos legais para fazer jus à imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», eximindo-se do recolhimento do ICMS sobre a importação de bens vinculados às suas atividades essenciais. III. Razões de Decidir 3. A imunidade tributária conferida às instituições de assistência social e de educação sem fins lucrativos (CF/88, art. 150, VI, «c») abrange os impostos incidentes sobre a importação de mercadorias e equipamentos quando destinados ao uso e consumo próprios ou à consecução de seus objetivos institucionais essenciais. 4. Em operações de importação de mercadorias para atendimento de suas finalidades institucionais, a entidade beneficente figura na condição de contribuinte de direito, o que atrai a aplicação integral do benefício constitucional da imunidade tributária, consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As entidades beneficentes de assistência social sem fins lucrativos que preenchem os requisitos do CTN, art. 14 gozam de imunidade tributária relativamente ao ICMS incidente sobre a importação de bens e equipamentos hospitalares vinculados às suas finalidades essenciais. Legislação Citada: CF/88, art. 146, II; art. 150, VI, «c», e § 4º; art. 155, II, e § 2º, IX, «a". Lei 5.172/1966 (CTN - CTN), art. 14, I, II e III. Lei 12.101/2009, arts. 24, § 2º, 29 e 35, caput e § 2º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 14.03.2014; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 26.09.2017 (Tema 342 da Repercussão Geral); STF, AI 785.459 AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 19.12.2011; STF, RE Acórdão/STF-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 23.10.2009; STF, AI Acórdão/STF-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, j. 17.04.2009; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1004667-86.2019.8.26.0053, Rel. Des. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15.07.2019; TJSP, Remessa Necessária Cível 1037273-07.2018.8.26.0053, Rel. Des. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 28.06.2019; TJSP, Remessa Necessária Cível 1056157-84.2018.8.26.0053, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 26.06.2019; TJSP, Apelação Cível 1002255-85.2019.8.26.0053, Relª. Desª. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 19.06.2019. Recurso oficial improvido.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação do Decreto Estadual 68.481/2024 e da Portaria DETRAN/SP 2.953/2024, que transferiram o cargo de Oficial Administrativo ocupado pelo autor para o Quadro da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas e cessaram seu afastamento junto ao DETRAN/SP. O autor alegou cerceamento de defesa, desvio de finalidade e perseguição pessoal, violação ao edital do concurso público de 2009, incidência da vedação temporal do art. 45 da Lei Estadual 10.261/1968 e redução remuneratória pela supressão de GDAD, PDI e vale-alimentação. Requereu a anulação dos atos administrativos e seu retorno à Unidade de Atendimento de Mauá do Detran-SP, com o restabelecimento dos efeitos funcionais decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, sem produção de prova testemunhal, configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a transferência do cargo e a cessação do afastamento junto ao DETRAN/SP padecem de vício de motivação, desvio de finalidade ou violação ao edital do concurso; (iii) determinar se a transferência, publicada em 25.04.2024, viola a vedação temporal prevista no art. 45 da Lei Estadual 10.261/1968 em razão das eleições de 06.10.2024; e (iv) estabelecer se a cessação ou alteração de GDAD, PDI e vale-alimentação afronta o princípio da irredutibilidade de vencimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do CPC, art. 370, quando os elementos documentais forem suficientes ao julgamento. A higidez e os motivos dos atos administrativos de reorganização funcional podem ser examinados com base na documentação constante do processo administrativo SEI 018.00004159/2024-26, não sendo a prova testemunhal apta a desconstituir os atos normativos e os elementos documentais que os fundamentam. O vínculo funcional do autor permaneceu atrelado à Administração Direta Estadual, pois seu afastamento junto ao DETRAN/SP decorreu do regime transitório instituído pelo art. 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar Estadual 1.195/2013, cujo § 6º autoriza a cessação do afastamento a qualquer tempo. A transferência do cargo encontra fundamento nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar Estadual 180/1978, que admitem a passagem de cargo entre unidades do mesmo Quadro ou de Quadros diversos, a pedido ou de ofício, atendida a conveniência do serviço. O Decreto Estadual 68.481/2024 insere-se na competência de organização administrativa atribuída ao Chefe do Poder Executivo pelo CF/88, art. 84, VI, «a» e pelo art. 47, XIX, «a», da Constituição do Estado de São Paulo. A Administração demonstra motivação objetiva para a reorganização funcional, fundada na admissão de empregados concursados pelo DETRAN/SP, na automatização dos serviços de trânsito e na necessidade de recomposição de pessoal nas Secretarias da Saúde, do Desenvolvimento Social e da Cultura. A escolha dos servidores transferidos observa critérios objetivos de situação funcional, alcançando 103 dos 186 Oficiais Administrativos afastados junto ao DETRAN/SP e excluindo servidores em situações funcionais específicas, sem elemento concreto que demonstre perseguição pessoal ou desvio de finalidade em relação ao autor. As atribuições do cargo de Oficial Administrativo têm caráter genérico de apoio nas diversas áreas do Poder Executivo, conforme a Lei Complementar Estadual 1.080/2008, inexistindo direito subjetivo à permanência do servidor em determinada repartição administrativa. A Lei 9.504/1997 disciplina as condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral e, ao estabelecer no art. 73, V, o período de três meses anteriores ao pleito até a posse dos eleitos, derroga o prazo previsto no art. 45 da Lei Estadual 10.261/1968, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A transferência publicada em 25.04.2024 ocorreu fora do período de três meses que antecedeu as eleições de 06.10.2024, não incidindo a vedação temporal da Lei, art. 73, V 9.504/1997. A GDAD possui natureza pro labore faciendo, pois depende do efetivo exercício das atividades previstas nos arts. 40 e 43 da Lei Complementar Estadual 1.195/2013, razão pela qual sua cessação com a alteração da situação funcional não viola a irredutibilidade de vencimentos. O PDI depende do resultado obtido em Processo de Avaliação de Desempenho Individual, de modo que a transferência para outra Secretaria não assegura a manutenção automática do valor anteriormente percebido. O vale-alimentação previsto na Portaria DETRAN-SP PRE 59/2022 está condicionado ao efetivo exercício junto à autarquia, desaparecendo o pressuposto funcional para seu pagamento nos moldes anteriores após a cessação do afastamento. A alteração ou cessação de parcelas vinculadas ao exercício de atividades específicas ou à avaliação de desempenho, decorrente da modificação da situação funcional do servidor, não configura violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto no CF/88, art. 37, XV. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia puder ser solucionada mediante prova documental suficiente. 2. A Administração pode transferir cargo de Oficial Administrativo entre Quadros por necessidade e conveniência do serviço, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei Complementar Estadual 180/1978. 3. A transferência decorrente do Decreto Estadual 68.481/2024 não viola o edital do concurso nem configura desvio de finalidade quando fundada em critérios objetivos e razões de reorganização administrativa. 4. A vedação temporal da Lei, art. 73, V 9.504/1997, por superveniência normativa, afasta a aplicação do prazo previsto no art. 45 da Lei Estadual 10.261/1968. 5. A cessação de vantagens de natureza pro labore faciendo ou condicionadas ao exercício de atividades específicas e à avaliação de desempenho não viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XV, e CF/88, art. 84, VI, «a"; Constituição do Estado de São Paulo, art. 47, XIX, «a"; CPC, arts. 85, § 8º e § 11, 98, § 3º, 355, I, 370, 373, I, e 487, I; Lei Complementar Estadual 180/1978, arts. 54 e 55; Lei Complementar Estadual 1.195/2013, art. 1º, caput e § 6º, e arts. 40 e 43; Lei Complementar Estadual 1.080/2008; Lei Complementar Estadual 1.158/2011; Lei Estadual 10.261/1968, art. 45; Lei 9.504/1997, art. 73, V; LINDB, art. 2º, § 1º; Portaria DETRAN-SP PRE 59/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Mandado de Segurança Cível Acórdão/TJSP, Rel. Campos Mello, Órgão Especial, j. 14.08.2024; TJSP, Mandado de Segurança Cível Acórdão/TJSP, Rel. Campos Mello, Órgão Especial, j. 28.08.2024; TJSP, Mandado de Segurança Cível 2142910-79.2024.8.26.0000, Rel. Campos Mello, Órgão Especial, j. 18.12.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 04.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 01.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 09.06.2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1016784-06.2024.8.26.0451, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29.08.2025.... ()
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