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Doc. ADM Direito 541.0611.8286.0280

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO

contra ato coator do Governador do Estado (Decreto 68.481, de 24 de abril de 2024), que determinou a transferência do impetrante do detran-sp para a secretaria de saúde do estado de são paulo. alegação de falta de motivação e fundamentação. rejeição. decreto alicerçado nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar Estadual 180/1978. hipótese de Transferência dO servidor por oportunidade e conveniência da Administração. inviabilidade de análise do mérito do ato administrativo. precedentes deste órgão especial em casos análogos. ausência de Violação a direito líquido e certo. ordem denegada... ()

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Doc. ADM Direito 972.8134.0700.0273

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Prescrição intercorrente. Para a sua configuração, o exequente deve permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Hipótese em que, antes da Lei 14.195/2021, houve o arquivamento do feito por prazo exíguo e, após isso, o credor cuidou sempre de dar andamento ao processo, com bloqueios positivos. Não basta o decurso do tempo, sem desídia, por isso, aqui, não resta configurada a prescrição intercorrente. Ato constritivo que incidiu sobre montante inferior a 40 salários mínimos. Piso vital mínimo protegido, independente de comprovação da sua natureza salarial, e esteja ele em conta poupança ou não. Inteligência do CPC, art. 833, X. Diretriz do STJ e precedentes desta Câmara. Hipótese, ademais, em que os valores envolvidos (R$ 1.031,91) nem de longe destoam daquilo que razoavelmente se pode constituir em reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Nova orientação estabelecida pela Corte Especial do Tribunal da Cidadania. Recurso provido em parte... ()

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