contra ato coator do Governador do Estado (Decreto 68.481, de 24 de abril de 2024), que determinou a transferência do impetrante do detran-sp para a secretaria de saúde do estado de são paulo. alegação de falta de motivação e fundamentação. rejeição. decreto alicerçado nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar Estadual 180/1978. hipótese de Transferência dO servidor por oportunidade e conveniência da Administração. inviabilidade de análise do mérito do ato administrativo. precedentes deste órgão especial em casos análogos. ausência de Violação a direito líquido e certo. ordem denegada... ()
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