Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 243.6261.8240.6368

1 - TJSP Juízo de retratação positivo. Contribuição previdenciária. RE Acórdão/STF. Tema 1177 do STF. Precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Inconstitucionalidade, no tocante a esse ponto, da Lei 13.954/2019. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, preservando-se, pois, a higidez dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 506.4930.8187.4412

2 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Ação monitória - Sentença de conversão do mandado monitório em título executivo judicial - Apelo do credor - Termo inicial de incidência de juros de mora - Tutela provisória de redução do valor de mensalidades escolares obtida em autos de ação revisional revogada parcialmente, cuja extensão da revogação contempla a integralidade das quantias exigidas nesta ação monitória - Retorno das partes ao estado anterior - Responsabilidade da parte beneficiária da tutela de urgência pelos danos causados à parte contrária após revogação - Teoria do risco-proveito - CPC, art. 302 - Vencimento da obrigação líquida e certa - art. 397, «caput», do Código Civil - Multa moratória exigível - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 870.9978.7033.0671

3 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de cancelamento de cartão. Honorários advocatícios que, para remunerar dignamente o patrono do autor, deve ser majorado para R$ 1.200,00. Inaplicável a majoração da verba honorária prevista no § 11 do CPC, art. 85. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 576.4814.3715.7932

4 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA. CREDENCIAMENTO A SISTEMA DE PAGAMENTO. CHARGEBACK. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelo do autor argumentando quanto a existência de falha na prestação de serviços. Contrato para fornecimento de serviços de intermediação de operações de vendas por cartões de crédito e de débito firmado entre as partes. Apelada que ao disponibilizar meios para que o comerciante efetue venda pelo cartão de crédito ou débito, assume o risco inerente à sua atividade empresarial. Aplicabilidade da «teoria do risco profissional», que fundamenta a obrigação da requerida de assumir os danos decorrentes dos riscos inerentes à sua conduta, independentemente da verificação do elemento subjetivo para a caracterização da responsabilidade civil. Atividade exercida pela apelada pode ocasionar danos ou riscos de danos, configurando uma fonte de responsabilidade civil objetiva, conforme disposto no parágrafo único do CCB, art. 927. Cláusula de retenção do pagamento (chargeback) é abusiva, pois transfere o risco da atividade ao comerciante. Entendimento firmado pelo C. STJ. Precedentes. Ausência de demonstração da participação do estabelecimento comercial no ato ilícito. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 228.7802.5885.0740

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DA IMPETRANTE DO DETRAN-SP PARA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Decreto 68.481, de 24 de abril de 2024 - Hipótese de transferência de servidor, ato que se dá por oportunidade e conveniência da Administração - Impetrante que se mantém vinculada ao mesmo cargo de Oficial Administrativo - Ato devidamente motivado - Atribuições do cargo que ensejam seu exercício em diversas unidades administrativas - Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos - Inocorrência - A garantia da irredutibilidade de vencimentos não alcança vantagens de caráter pro labore faciendo - Gratificações (GDAD e PIQ) vinculadas a atividades não mais exercidas pela impetrante e avaliação de desempenho - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 692.3066.5586.2735

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - TAXISTA - BLOQUEIO DE CONDUTAX E ALVARÁ DE ESTACIONAMENTO SEM NENHUM RESPALDO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 226.4934.4684.5528

7 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE MARÍTIMO - AÇÃO DE COBRANÇA - SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES - DEMURRAGE. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Prova pericial desnecessária para o julgamento do feito (CF, art. 5º, LXXVIII c/c CPC/2015, art. 139, II e art. 370) - Possibilidade de julgamento antecipado - Preliminar afastada. MÉRITO - Transporte marítimo unimodal - Responsabilidade do importador pelo pagamento de sobre-estadia pelo atraso na devolução de container, haja ou não cláusula contratual nesse sentido - Prática que encontra amparo jurídico nos usos e costumes do transporte marítimo, do pleno conhecimento de empresas como as litigantes, independentemente de haver ou não expressa previsão no conhecimento de embarque («bill of lading») - Requerida que não nega ter utilizado os contêineres da autora, pelo tempo indicado na inicial - Notificação acerca do free time para permanecer com os contêineres - Jurisprudência majoritária do C. 1STJ de que a cobrança de demurrage é indenizatória e não de cláusula penal - Ausência de abusividade dos valores cobrados a título de sobre-estadia, ônus que era documental e competia à ré, a teor do art. 373, II do CPC - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 521.1634.5341.6890

8 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo- Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do ITBI, custas e emolumentos utilizando a mesma base de cálculo para o IPTU, ou o valor de negociação, o que for maior - Reforma parcial da sentença - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp Repetitivo 1.937.821 do STJ, Tema 1.113 - No caso, deve prevalecer o valor da transação para recolhimento do ITBI - Multa e juros que devem ser afastados, determinando-se a incidência de correção monetária - Cálculo dos emolumentos e custas cartorárias - Afastada a determinação contida na sentença para limitar os cálculos também ao valor da transação - Autoridade coatora estadual que não é parte no presente mandamus, sendo incabível deliberar sobre os emolumentos - Sentença parcialmente alterada - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF