1 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de embargos à execução fiscal movidos pelo BANCO DO BRASIL S/A contra o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, visando a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente de auto de infração referente ao ISSQN. O embargante alega cobrança indevida sobre rubricas não tributáveis e excesso de execução, requerendo a anulação do débito e extinção da execução fiscal.
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Alegada inclusão de débito prescrito em plataforma de negociação. Improcedência. Inconformismo. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da sentença.
Mandado de segurança. Servidor público estadual. Oficial Administrativo transferido para a Secretaria de Desenvolvimento Social por força do Decreto 68.481/24, expedido pelo Governador do Estado.
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4 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. REGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO QUE NÃO JUSTIFICAM O ARBITRAMENTO NO TETO LEGAL. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.
7 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO-CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação do requerido contra sentença de parcial procedência que declarou inexigível contrato de empréstimo desconhecido e o condenou à restituição simples do indébito e indenização por danos morais de R$ 5.000,00.
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8 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Indeferida a gratuidade da justiça ao apelante. Pessoa física. Existência de fundadas razões acerca da condição econômico-financeira do agravante para suportar os encargos processuais. Alegada insuficiência de recursos não comprovada pelo postulante, de modo a ensejar o indeferimento do benefício. CPC, art. 98. Agravante, resignado com a r. decisão que indeferiu a justiça gratuita em Primeiro Grau, estava ciente de que para a análise e apreciação do pedido era necessária a juntada da documentação solicitada (CPC, art. 99, § 2º), cuja falta deu azo à negativa do pedido. E, muito embora possível a concessão da justiça gratuita em qualquer fase do processo (art. 99, «caput», CPC), certo é que o agravante, sem quaisquer justificativas, deixou de instruir o pedido com prova da eventual modificação de suas condições financeiras - hipossuficiência atual. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()