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Pretendido recolhimento do tributo com base no valor da arrematação do imóvel - Sentença concessiva da segurança - Arrematação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Fato gerador, ademais, que somente ocorre no momento do registro da carta de arrematação - Impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro - Correção monetária que, no entanto, não se trata de encargo moratório, mas mera correção da moeda, devendo ser aplicada para atualização do valor da arrematação, uma vez que entre a arrematação e o registro pode haver tempo considerável - Sentença reformada em parte, somente no que tange aos encargos moratórios - Remessa necessária provida, em parte.... ()
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O caso envolve ação de exigir contas ajuizada por Cabo reformado da Polícia Militar em face da associação representativa de classe, questionando a legalidade e transparência dos descontos realizados em razão de mandado de segurança coletivo anteriormente impetrado pela entidade. A sentença declarou boas as contas prestadas, reconheceu a inexistência de valores devidos ao autor e extinguiu a segunda fase do processo com resolução de mérito, o que motivou a interposição do recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a sentença antecipou o julgamento da segunda fase sem adequada instrução probatória; (ii) analisar a suficiência das contas apresentadas pela ré; (iii) avaliar a validade da deliberação assemblear para cobrança de honorários; (iv) apurar a legalidade dos descontos realizados no holerite do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença foi correta ao declarar boas as contas prestadas, pois a ré apresentou documentação suficiente para apreciação judicial, conforme CPC, art. 550, § 5º. 4. A ausência de impugnação específica ou ação anulatória tempestiva não afasta a validade da deliberação assemblear. 5. Questões sobre abusos nos descontos devem ser apuradas em ação própria, com dilação probatória ampla, o que extrapola os limites da ação de exigir contas. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A apresentação de contas com documentação suficiente atende aos requisitos do CPC, art. 550, § 5º. 2. A validade de deliberação assemblear não é afastada por ausência de impugnação específica. 2. A validade de deliberação assemblear não é afastada por ausência de impugnação específica.» ____ Dispositivos legais aplicados: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §8º e §11; art. 550, § 5º... ()
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Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Setorial de Recursos Humanos do Detran/SP, buscando a nulidade do ato de transferência e equiparação salarial com base na remuneração anterior à transferência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade do ato de transferência da impetrante, considerando a conveniência do serviço público e a alegação de violação aos princípios da motivação, impessoalidade, vinculação ao edital e irredutibilidade remuneratória. III. Razões de Decidir 3. A transferência ocorreu por conveniência do serviço público, conforme Decreto Estadual 68.481/2024, afastando a alegação de pessoalidade. 4. Não há ilegalidade na transferência durante o período eleitoral, pois a Lei 9.504/1997 revogou tacitamente o art. 45 da Lei Estadual 10.261/68. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Lei 9.504/1997 revogou tacitamente a limitação temporal do art. 45 da Lei Estadual 10.261/68. 2. A presunção de legitimidade do ato administrativo não foi infirmada por provas de perseguição ou arbitrariedade. Legislação Citada: Lei Estadual 10.261/68, art. 45; Lei 9.504/97, art. 73, V, e. Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento 3002051-70.2024.8.26.9061; Relator: Gustavo Santini Teodoro; Colégio Recursal; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025... ()
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Seguro de vida. Contratação comprovada pelo réu. Inocorrência de venda casada. Validade do contrato eletrônico com biometria facial. Legalidade da cobrança. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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I. Caso em Exame Reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, acerca da possibilidade de cancelamento administrativo de benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgada, em razão do julgamento do Tema 1.157 do STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade deferidos judicialmente, sem a necessidade de ação judicial revisional. III. Razões de Decidir 3. A Câmara Especializada entendeu anteriormente que a suspensão administrativa violaria a coisa julgada material e o princípio do paralelismo das formas, exigindo ação judicial para cessação dos benefícios. 4. O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, definiu que é lícito ao INSS cancelar administrativamente os benefícios, desde que observado o devido processo legal administrativo, incluindo perícia médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Readequação realizada. Tese de julgamento: 1. É permitido ao INSS cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, desde que realizado procedimento administrativo regular com perícia médica. 2. O procedimento administrativo independe de ação judicial revisional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, I. Lei 8.212/91, art. 71. Lei 8.213/91, art. 101. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 06/07/2026.... ()
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