Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 647.5424.3048.5686

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO

contra ato coator do Governador do Estado (Decreto 68.481, de 24 de abril de 2024, que determinou a transferência da impetrante do detran-sp para a secretaria de saúde do estado de são paulo), por alegada falta de motivação e/ou fundamentação. Descabimento. decreto alicerçado nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar Estadual 180/1978. hipótese de Transferência da servidora por oportunidade e conveniência da Administração. inviabilidade de análise do mérito do ato administrativo. precedentes deste órgão especial em casos análogos. ausência de Violação a direito líquido e certo. ordem denegada... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 116.3348.6451.6782

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Decisão que condicionou o prosseguimento do feito à qualificação do inventariante e seu endereço completo - CDA que atende os requisitos da Lei 6.830/80, art. 6º - Decisão reformada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF