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Doc. ADM Direito 303.0370.8828.2552

1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Omissão. Embargos de declaração não opostos (súmula 284 do STF, por analogia). Nulidade de negócio jurídico. Procuração falsa. Revisão dos pressupostos fático-probatórios e interpretação contratual (súmulas 5 e 7 do STJ). Recurso não conhecido.

1. A alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 apresentada nas razões do especial, quando não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()

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