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Doc. ADM Direito 442.3327.8671.9292

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTAS DE USUÁRIAS NA REDE SOCIAL INSTAGRAM DESATIVADAS - ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A MEDIDA É LEGÍTIMA ANTE A VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DO SERVIÇO - FATO NÃO DEMONSTRADO - REATIVAÇÃO DA CONTA DA COAUTORA PESSOA FÍSICA TAMBÉM DETERMINADA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA - AÇÃO INTEGRALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 188.4391.3913.7544

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CHARGEBACK. TRANSAÇÃO REALIZADA POR LINK DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação da ré contra sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual de chargeback e a condenou à restituição do valor de R$ 6.760,00, retido após contestação de transação realizada por meio de link de pagamento. Sustenta a inaplicabilidade do CDC, a inexistência de responsabilidade pelo chargeback, a validade da cláusula contratual e a regularidade da retenção dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em 1. Analisar a existência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; 2. Aferir a validade da cláusula contratual de chargeback e a responsabilidade da intermediadora de pagamentos pela retenção dos valores decorrente da contestação da transação. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar afastada - Recurso preenche os requisitos para apreciação - Incidência do CDC afastada pela própria sentença - A intermediadora de pagamentos, ao aprovar a transação, assume os riscos inerentes à atividade desempenhada - Ausente demonstração da regularidade do procedimento de chargeback ou de conduta negligente imputável ao estabelecimento comercial - O nome do titular do cartão somente foi informado à autora após a retenção - Inexistência de elementos permissores da prévia identificação pela à autora de eventual fraude - A cláusula que transfere integralmente ao lojista os riscos da operação mostra-se incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Nas relações de intermediação de pagamentos, a inaplicabilidade do CDC não afasta o controle da validade das cláusulas contratuais à luz da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. 2. A intermediadora que promove o chargeback, sem demonstrar a regularidade do procedimento ou a falha do estabelecimento comercial, responde pela restituição dos valores indevidamente retidos. 3. É inválida a cláusula contratual que transfere integralmente ao lojista os riscos inerentes à atividade de intermediação de pagamentos. Legislação citada: CPCP, Art. 85, § 11. Jurisprudência citada:... ()

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