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Apelação da ré contra sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual de chargeback e a condenou à restituição do valor de R$ 6.760,00, retido após contestação de transação realizada por meio de link de pagamento. Sustenta a inaplicabilidade do CDC, a inexistência de responsabilidade pelo chargeback, a validade da cláusula contratual e a regularidade da retenção dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em 1. Analisar a existência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; 2. Aferir a validade da cláusula contratual de chargeback e a responsabilidade da intermediadora de pagamentos pela retenção dos valores decorrente da contestação da transação. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar afastada - Recurso preenche os requisitos para apreciação - Incidência do CDC afastada pela própria sentença - A intermediadora de pagamentos, ao aprovar a transação, assume os riscos inerentes à atividade desempenhada - Ausente demonstração da regularidade do procedimento de chargeback ou de conduta negligente imputável ao estabelecimento comercial - O nome do titular do cartão somente foi informado à autora após a retenção - Inexistência de elementos permissores da prévia identificação pela à autora de eventual fraude - A cláusula que transfere integralmente ao lojista os riscos da operação mostra-se incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Nas relações de intermediação de pagamentos, a inaplicabilidade do CDC não afasta o controle da validade das cláusulas contratuais à luz da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. 2. A intermediadora que promove o chargeback, sem demonstrar a regularidade do procedimento ou a falha do estabelecimento comercial, responde pela restituição dos valores indevidamente retidos. 3. É inválida a cláusula contratual que transfere integralmente ao lojista os riscos inerentes à atividade de intermediação de pagamentos. Legislação citada: CPCP, Art. 85, § 11. Jurisprudência citada:... ()
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