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Doc. ADM Direito 465.8202.8909.7757

1 - TJSP Servidor Público - Agente Policial - Exercício da função em Delegacia de classe superior - Reconhecimento do direito das diferenças de vencimento, conforme Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Não revogação pela LCE 207/79 - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso improvido.  

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Doc. ADM Direito 263.9795.1278.1363

2 - TJSP APELAÇÃO. DANO MORAL. ESTELIONATO AMOROSO. 1)

Não ficou demonstrado dolo do réu. 2) Gastos com coabitação não implica em vantagem econômica ilícita. 3) RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 162.1971.9780.0258

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade com pedido de indenização por danos morais.

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Doc. ADM Direito 192.2678.8822.7516

4 - TJSP READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 607.3033.9351.4690

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Condições agressivas de trabalho realizadas no exercício da função de motorista truck que ensejaram o desenvolvimento de moléstia na coluna e acidente típico que resultou em entorse do tornozelo direito - Incapacidade funcional não configurada pelo exame pericial - Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 463.3187.2400.3511

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FISIOTERAPEUTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO -

I. Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença de procedência - II. Questão em discussão: Direito ao recebimento de adicional de insalubridade e alteração dos honorários advocatícios sucumbenciais - III. Razão de decidir: Pretende-se seja reconhecido o direito de perceber adicional de insalubridade em grau máximo com o pagamento das parcelas vencidas. Impugnação restrita ao reconhecimento do direito ao adicional em grau máximo (40%) de 21/03/2020 a 10/02/2021. Perícia judicial produzida de acordo com as normas técnicas. Servidora que manipulou materiais contaminados provenientes de locais de isolamento, bem como manteve contato com estes pacientes. Laudo meramente declaratório, sendo possível o pagamento do adicional de insalubridade de maneira retroativa. Hipótese que não permite a fixação de honorários advocatícios por equidade. Valor da condenação que depende de liquidação, mas não aparenta ser o proveito econômico irrisório. Honorários que devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação - IV. Dispositivo: Recurso do Município improvido e recurso da autora provido.... ()

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Doc. ADM Direito 895.6359.3233.7250

7 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Cessão de crédito referente à cota de consórcio cancelada - Anotação e registro da transferência de titularidade da cota cedida - Questão prejudicial - Interesse processual - Reconhecimento - Possibilidade da demanda quanto à preservação de direito e controversa utilidade do provimento jurisdicional - Obrigação da administradora de atendimento a pedido de cessionário, com o qual não mantém vínculo obrigacional - Não reconhecimento - Natureza do negócio que expressa eficácia - Lei 11.795/2008, art. 290 do Código Civil e Resolução BCB 285/2023 - STJ, REsp 2.181.193 e REsp 2.183.131 - Vedação contratual a cessão de crédito - art. 286 do Código Civil - Regra derivada da liberdade de contratar por livre convenção das partes - Dever de observância - Lei 11.795/2008, art. 13 - Enunciado 16 editado pela Seção de Direito Privado deste TJ/SP - Superação - Natureza não vinculante - Mera indicação persuasiva - Ação improcedente - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 318.8434.8687.0384

8 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos morais. Relação contratual entabulada entre as partes cabalmente comprovada. Cobrança devida. Peculiaridades do caso concreto, ademais, que indicam abuso do direito de demandar. Ajuizamento, pelo mesmo advogado, de milhares de ações de teor semelhante, com alegações extremamente genéricas de desconhecimento do débito, sempre atuando sob o benefício da justiça gratuita. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 642.6894.6609.3584

9 - TJSP APELAÇÃO/ REMESSA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO À EMISSÃO DE ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS -

Indeferimento pelo IIRDG do pedido de emissão de Atestado de Antecedentes ao ora apelado - Impetrante que demonstrou que não existem as duas Execuções Criminais das quais o IIRGD atribui impedimento para expedição do documento almejado, necessário para sua vida civil - Segurança concedida, para determinar a emissão do referido atestado pelo instituto - Sentença recorrida mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos - Negado provimento à apelação da FESP e ao reexame necessário... ()

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Doc. ADM Direito 912.9142.8872.7809

10 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE. SENTEÇA DE IMPROCEDÊNICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou os embargos à execução promovidos pela compromissária vendedora, na qualidade de real proprietária do bem. II. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e do promitente comprador para responder por débitos condominiais, ainda que haja a imissão na posse pelo comprador. III. Razões de Decidir: A jurisprudência do STJ estabelece que a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais é concorrente entre o promitente vendedor e o comprador, mesmo após a imissão na posse, devido à natureza propter rem da obrigação. Situação que se agrava, em razão da não comprovação por parte da Embargante quanto a comunicação do condomínio sobre a transação, nem a efetiva transferência da posse, mantendo-se a responsabilidade pelos débitos, observando-se que figura como real proprietária do bem no registro da matrícula, conforme se observa da ação executiva de 1017418-12.2024.8.26.0577. Sentença mantida. Verba honorária mantida, posto que arbitrada no patamar máximo permitido. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo pagamento de débitos condominiais é concorrente entre promitente vendedor e comprador, diante da natureza propter rem da obrigação. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 180.0885.4844.1030

11 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES (PIS/PASEP) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO - VALORES TRANSFERIDOS AO TESOURO NACIONAL APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO MTE 1/2023) - INEXISTÊNCIA DE SALDO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRETENSÃO QUE DEVE SER VEICULADA EM FACE DA UNIÃO, PELA VIA PRÓPRIA - EXTINÇÃO MANTIDA, COM AJUSTE DE FUNDAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 536.1748.3394.0554

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Servidora pública do Município de São Bernardo do Campo, ocupante do cargo de professora, busca a concessão de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de até 2 anos, sem remuneração. O pedido foi inicialmente indeferido pela Administração sob alegação de inconveniência ao interesse do serviço. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento do pedido de licença sem remuneração pela Administração Pública, com base na necessidade do serviço, foi razoável e proporcional. III. Razões de Decidir 3. A Administração Pública possui discricionariedade para decidir sobre a concessão de licenças, mas deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. No caso, a negativa foi considerada genérica e desproporcional, pois não demonstrou concretamente como o afastamento causaria prejuízo ao serviço, especialmente diante de parecer favorável do Diretor de Seção de Administração do Quadro. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A discricionariedade administrativa deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A negativa de licença sem vencimentos deve ser fundamentada de forma específica e não genérica. Legislação Citada: CF/88, art. 226Lei Municipal 1.729/68, art. 185. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 10/09/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 10/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 928.0836.5007.0085

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATOS FRAUDULENTOS. FALSIDADE DE ASSINATURAS COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 929/STJ - . DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo banco réu. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de contratos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimos que afirmou não ter contratado. O banco apresentou documentos contratuais supostamente assinados pelo autor, cuja autenticidade foi impugnada. Realizada perícia grafotécnica, constatou-se que as assinaturas não partiram do punho do demandante. A sentença declarou inexistentes os contratos, determinou a restituição dos valores descontados, observada a modulação do Tema 929 do STJ, e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se os contratos apresentados pelo banco foram efetivamente celebrados pelo autor; (ii) estabelecer se são devidas a restituição dos valores descontados e a aplicação da repetição em dobro nos termos do Tema 929 do STJ; e (iii) determinar se os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete à parte que produziu o documento comprovar sua autenticidade quando impugnada a assinatura nele constante, nos termos do CPC, art. 429, II. 4. A perícia grafotécnica conclui de forma segura que as assinaturas apostas nos documentos contratuais não foram produzidas pelo autor, evidenciando a falsidade das contratações. 5. Os descontos realizados em benefício previdenciário sem contratação válida configuram cobrança indevida e obrigam a instituição financeira à restituição dos valores descontados. 6. A devolução dos valores deve observar a modulação dos efeitos do Tema 929 do STJ, com restituição simples dos descontos realizados até 30/03/2021 e restituição em dobro dos descontos efetuados após essa data, ausente demonstração de engano justificável. 7. A realização de descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar compromete a subsistência do consumidor e configura dano moral presumido, independentemente de prova específica do prejuízo extrapatrimonial. 8. A indenização fixada em R$ 5.000,00 observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 355, I, 373, 429, II, 487, I, 1.026, § 2º, e 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 389, 406, §§ 1º, 2º e 3º, e 944; Lei 14.905/2024; art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 929; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; EAREsp. Acórdão/STJ; EAREsp. Acórdão/STJ; EAREsp. Acórdão/STJ; EREsp. Acórdão/STJ; STF, RE 101.171-8/SP; TJSP, Apelação 117.597-2; STJ, EDROMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006.... ()

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