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Não ficou demonstrado dolo do réu. 2) Gastos com coabitação não implica em vantagem econômica ilícita. 3) RECURSO NÃO PROVIDO
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Ação declaratória de nulidade com pedido de indenização por danos morais.
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Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
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Auxílio-acidente - Condições agressivas de trabalho realizadas no exercício da função de motorista truck que ensejaram o desenvolvimento de moléstia na coluna e acidente típico que resultou em entorse do tornozelo direito - Incapacidade funcional não configurada pelo exame pericial - Sentença de procedência. ... ()
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I. Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença de procedência - II. Questão em discussão: Direito ao recebimento de adicional de insalubridade e alteração dos honorários advocatícios sucumbenciais - III. Razão de decidir: Pretende-se seja reconhecido o direito de perceber adicional de insalubridade em grau máximo com o pagamento das parcelas vencidas. Impugnação restrita ao reconhecimento do direito ao adicional em grau máximo (40%) de 21/03/2020 a 10/02/2021. Perícia judicial produzida de acordo com as normas técnicas. Servidora que manipulou materiais contaminados provenientes de locais de isolamento, bem como manteve contato com estes pacientes. Laudo meramente declaratório, sendo possível o pagamento do adicional de insalubridade de maneira retroativa. Hipótese que não permite a fixação de honorários advocatícios por equidade. Valor da condenação que depende de liquidação, mas não aparenta ser o proveito econômico irrisório. Honorários que devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação - IV. Dispositivo: Recurso do Município improvido e recurso da autora provido.... ()
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Indeferimento pelo IIRDG do pedido de emissão de Atestado de Antecedentes ao ora apelado - Impetrante que demonstrou que não existem as duas Execuções Criminais das quais o IIRGD atribui impedimento para expedição do documento almejado, necessário para sua vida civil - Segurança concedida, para determinar a emissão do referido atestado pelo instituto - Sentença recorrida mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos - Negado provimento à apelação da FESP e ao reexame necessário... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou os embargos à execução promovidos pela compromissária vendedora, na qualidade de real proprietária do bem. II. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e do promitente comprador para responder por débitos condominiais, ainda que haja a imissão na posse pelo comprador. III. Razões de Decidir: A jurisprudência do STJ estabelece que a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais é concorrente entre o promitente vendedor e o comprador, mesmo após a imissão na posse, devido à natureza propter rem da obrigação. Situação que se agrava, em razão da não comprovação por parte da Embargante quanto a comunicação do condomínio sobre a transação, nem a efetiva transferência da posse, mantendo-se a responsabilidade pelos débitos, observando-se que figura como real proprietária do bem no registro da matrícula, conforme se observa da ação executiva de 1017418-12.2024.8.26.0577. Sentença mantida. Verba honorária mantida, posto que arbitrada no patamar máximo permitido. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo pagamento de débitos condominiais é concorrente entre promitente vendedor e comprador, diante da natureza propter rem da obrigação. RECURSO DESPROVIDO... ()
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I. Caso em Exame Servidora pública do Município de São Bernardo do Campo, ocupante do cargo de professora, busca a concessão de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de até 2 anos, sem remuneração. O pedido foi inicialmente indeferido pela Administração sob alegação de inconveniência ao interesse do serviço. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento do pedido de licença sem remuneração pela Administração Pública, com base na necessidade do serviço, foi razoável e proporcional. III. Razões de Decidir 3. A Administração Pública possui discricionariedade para decidir sobre a concessão de licenças, mas deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. No caso, a negativa foi considerada genérica e desproporcional, pois não demonstrou concretamente como o afastamento causaria prejuízo ao serviço, especialmente diante de parecer favorável do Diretor de Seção de Administração do Quadro. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A discricionariedade administrativa deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A negativa de licença sem vencimentos deve ser fundamentada de forma específica e não genérica. Legislação Citada: CF/88, art. 226Lei Municipal 1.729/68, art. 185. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 10/09/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 10/03/2025.... ()
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Apelação cível interposta pelo banco réu. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de contratos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimos que afirmou não ter contratado. O banco apresentou documentos contratuais supostamente assinados pelo autor, cuja autenticidade foi impugnada. Realizada perícia grafotécnica, constatou-se que as assinaturas não partiram do punho do demandante. A sentença declarou inexistentes os contratos, determinou a restituição dos valores descontados, observada a modulação do Tema 929 do STJ, e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se os contratos apresentados pelo banco foram efetivamente celebrados pelo autor; (ii) estabelecer se são devidas a restituição dos valores descontados e a aplicação da repetição em dobro nos termos do Tema 929 do STJ; e (iii) determinar se os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete à parte que produziu o documento comprovar sua autenticidade quando impugnada a assinatura nele constante, nos termos do CPC, art. 429, II. 4. A perícia grafotécnica conclui de forma segura que as assinaturas apostas nos documentos contratuais não foram produzidas pelo autor, evidenciando a falsidade das contratações. 5. Os descontos realizados em benefício previdenciário sem contratação válida configuram cobrança indevida e obrigam a instituição financeira à restituição dos valores descontados. 6. A devolução dos valores deve observar a modulação dos efeitos do Tema 929 do STJ, com restituição simples dos descontos realizados até 30/03/2021 e restituição em dobro dos descontos efetuados após essa data, ausente demonstração de engano justificável. 7. A realização de descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar compromete a subsistência do consumidor e configura dano moral presumido, independentemente de prova específica do prejuízo extrapatrimonial. 8. A indenização fixada em R$ 5.000,00 observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 355, I, 373, 429, II, 487, I, 1.026, § 2º, e 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 389, 406, §§ 1º, 2º e 3º, e 944; Lei 14.905/2024; art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 929; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; EAREsp. Acórdão/STJ; EAREsp. Acórdão/STJ; EAREsp. Acórdão/STJ; EREsp. Acórdão/STJ; STF, RE 101.171-8/SP; TJSP, Apelação 117.597-2; STJ, EDROMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006.... ()
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