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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Autora que, ao receber contato telefônico de suposto suporte do Banco, seguiu orientações e realizou transferências - Hipótese em que as operações efetuadas o foram mediante aplicativo instalado em celular - Ausência de prova de prestação de serviço defeituoso ou de fraude - Fortuito interno não caracterizado, obstando incidência da Súmula STJ 479 - Culpa exclusiva da vítima caracterizada - CDC, art. 14, §3º, II - Alegação de que as operações fugiram ao perfil de consumo da correntista constituindo inovação recursal a não comportar conhecimento - Sentença mantida - Recurso, na parte conhecida, desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()
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Gestão de investimentos financeiros. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelo da corré. Pertinência subjetiva da apelante decorre da Teoria da Asserção, que justifica sua legitimidade passiva ad causam. Afastada a arguição de falta de responsabilidade da apelante. Incontroverso que a apelante atua na captação de clientes para a aquisição de serviços de gestão em investimentos financeiros. Ainda que o dinheiro da autora não tenha sido transferido diretamente à apelante, a autora o fez por orientação da recorrente, com quem negociou todo o investimento. Relação de consumo. Responsabilidade solidária de todos os fornecedores que atuam na cadeia de consumo. Precedentes. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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Autor que pretende obstar a penhora realizada sobre imóvel considerado como bem de família indivisível. Sentença de procedência. Apelo do embargado. Prova documental no sentido de que o embargante é coproprietário e reside no imóvel penhorado. Impenhorabilidade que deve recair sobre a totalidade do imóvel, ante sua natureza indivisível, não se admitindo a constrição sobre fração ideal dos executados coproprietários. Precedentes do E. STJ e desta Colenda Corte. Procedência dos embargos de terceiro. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Açãode Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo nacional de passageiros. Sentença de improcedência. InconformismodasAutoras.Alegação de overbooking. Ausente prova de que as Autorastenham não comparecido ao check-in a tempo de embarcarem.Requerentes que não comprovam a reserva no voo (check-inantecipado).Ré que, por outro lado, faz prova de que as Autoras compareceram atrasadas para realizarem o check in presencial (art. 373. II do CPC). Hipótese de noshow. Culpa exclusiva das consumidoras. Responsabilidade objetiva da transportadora elidida (CCB, art. 734 e CCB, art. 737). Falha na prestação de serviço não configurada (CDC, art. 14). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Execução fundada em contrato de elaboração de projeto e fornecimento de móveis planejados - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - PRELIMINAR. Alegada ausência de título executivo válido, por falta de assinatura das testemunhas no ato da contratação - Não acolhimento - Instrumento particular assinado pela devedora, pelo credor e por duas testemunhas - Título executivo extrajudicial, certo, líquido e exigível, cuja cobrança está prevista no CPC, art. 784, III - A lei não exige a presença das testemunhas no ato de celebração do título, sendo válida a aposição posterior das assinaturas - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal - Apelante que não nega ter celebrado com a embargada apelada o negócio jurídico, circunstância que afasta a aventada nulidade da execução - MÉRITO. Rescisão do contrato por iniciativa da embargante - Multa contratual - Incidência do CDC que não afasta a cobrança da multa - Todavia, o percentual da multa rescisória de 30% do valor do contrato revela-se abusivo e extremamente oneroso, considerando-se que a rescisão foi comunicada em curto prazo após a assinatura do contrato e sem qualquer prejuízo material comprovado pela embargada - Incidência do art. 413 do Código Civil - Redução do valor da multa para 10%, que se afigura razoável e suficiente na hipótese - Precedentes - Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os embargos - Readequação das verbas de sucumbência - Honorária recursal não incidente na hipótese (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Descabimento - Inconstitucionalidade do art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual 6.374/1989, que lastreia o art. 426-A do RICMS - Tema de Repercussão Geral 456 - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Apelo e reexame necessário não providos.
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