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Doc. ADM Direito 527.9482.1498.1313

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais, envolvendo prestação de serviços educacionais. Sentença que julgou parcialmente procedente ao pedido formulado na inicial para: (i) determinar à ré que proceda à entrega do diploma à autora, confirmando a tutela de urgência deferida, e; (ii) condenar a ré ao pagamento do importe de R$5.000,00 a título de danos morais. Insurgência da autora. Não conhecimento do recurso, no que tange ao pedido de concessão da justiça gratuita, pois houve superveniente deferimento do benefício. Mérito. Alegada desclassificação de processo seletivo, por culpa do atraso na emissão do diploma. Perda de uma chance não demonstrada. Incidência da teoria apenas quando demonstrada a real e séria oportunidade de êxito. Não ocorrência no caso em tela. Presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial decorrente da falta de impugnação específica em contestação não é absoluta, encerrando presunção relativa. Danos morais bem fixados. Indenização que não vai enriquecer a autora e cumpre o papel punitivo-pedagógico. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a gratuidade. Recurso conhecido em parte e não provido, nas parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 705.7657.1985.5434

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Autora que, ao receber contato telefônico de suposto suporte do Banco, seguiu orientações e realizou transferências - Hipótese em que as operações efetuadas o foram mediante aplicativo instalado em celular - Ausência de prova de prestação de serviço defeituoso ou de fraude - Fortuito interno não caracterizado, obstando incidência da Súmula STJ 479 - Culpa exclusiva da vítima caracterizada - CDC, art. 14, §3º, II - Alegação de que as operações fugiram ao perfil de consumo da correntista constituindo inovação recursal a não comportar conhecimento - Sentença mantida - Recurso, na parte conhecida, desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()

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Doc. ADM Direito 142.6495.2160.6615

3 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Gestão de investimentos financeiros. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelo da corré. Pertinência subjetiva da apelante decorre da Teoria da Asserção, que justifica sua legitimidade passiva ad causam. Afastada a arguição de falta de responsabilidade da apelante. Incontroverso que a apelante atua na captação de clientes para a aquisição de serviços de gestão em investimentos financeiros. Ainda que o dinheiro da autora não tenha sido transferido diretamente à apelante, a autora o fez por orientação da recorrente, com quem negociou todo o investimento. Relação de consumo. Responsabilidade solidária de todos os fornecedores que atuam na cadeia de consumo. Precedentes. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 188.3395.3610.5922

4 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA.

Autor que pretende obstar a penhora realizada sobre imóvel considerado como bem de família indivisível. Sentença de procedência. Apelo do embargado. Prova documental no sentido de que o embargante é coproprietário e reside no imóvel penhorado. Impenhorabilidade que deve recair sobre a totalidade do imóvel, ante sua natureza indivisível, não se admitindo a constrição sobre fração ideal dos executados coproprietários. Precedentes do E. STJ e desta Colenda Corte. Procedência dos embargos de terceiro. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 966.9339.3230.1738

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 765.8315.0415.8557

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Açãode Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo nacional de passageiros. Sentença de improcedência. InconformismodasAutoras.Alegação de overbooking. Ausente prova de que as Autorastenham não comparecido ao check-in a tempo de embarcarem.Requerentes que não comprovam a reserva no voo (check-inantecipado).Ré que, por outro lado, faz prova de que as Autoras compareceram atrasadas para realizarem o check in presencial (art. 373. II do CPC). Hipótese de noshow. Culpa exclusiva das consumidoras. Responsabilidade objetiva da transportadora elidida (CCB, art. 734 e CCB, art. 737). Falha na prestação de serviço não configurada (CDC, art. 14). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 325.3546.4607.7794

7 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução fundada em contrato de elaboração de projeto e fornecimento de móveis planejados - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - PRELIMINAR. Alegada ausência de título executivo válido, por falta de assinatura das testemunhas no ato da contratação - Não acolhimento - Instrumento particular assinado pela devedora, pelo credor e por duas testemunhas - Título executivo extrajudicial, certo, líquido e exigível, cuja cobrança está prevista no CPC, art. 784, III - A lei não exige a presença das testemunhas no ato de celebração do título, sendo válida a aposição posterior das assinaturas - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal - Apelante que não nega ter celebrado com a embargada apelada o negócio jurídico, circunstância que afasta a aventada nulidade da execução - MÉRITO. Rescisão do contrato por iniciativa da embargante - Multa contratual - Incidência do CDC que não afasta a cobrança da multa - Todavia, o percentual da multa rescisória de 30% do valor do contrato revela-se abusivo e extremamente oneroso, considerando-se que a rescisão foi comunicada em curto prazo após a assinatura do contrato e sem qualquer prejuízo material comprovado pela embargada - Incidência do art. 413 do Código Civil - Redução do valor da multa para 10%, que se afigura razoável e suficiente na hipótese - Precedentes - Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os embargos - Readequação das verbas de sucumbência - Honorária recursal não incidente na hipótese (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 876.1200.2687.5239

8 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Empréstimo consignado não reconhecido. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexigibilidade do contrato e restituição em dobro mantidas. Dano moral afastado. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado 808112055, determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00, bem como condenou o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A controvérsia decorre da contratação de empréstimo não reconhecido pela autora, pessoa idosa, com subsequentes transferências via PIX realizadas por fraudadores, mesmo após comunicação imediata ao banco. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação do empréstimo consignado impugnado, com consequente responsabilidade do banco pela fraude perpetrada por terceiros; (ii) estabelecer se, diante dos fatos, há dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A autora, pessoa idosa e sem familiaridade tecnológica, não realizou a contratação do empréstimo consignado nem as transferências via PIX, sendo mais plausível a ocorrência de fraude praticada por terceiro. 4. Contrato apresentado que não contém dados que confiram segurança e confiabilidade no processo eletrônico de contratação, carecendo de informações relativas à geolocalização, ao endereço de IP, à identificação do celular utilizado, à autenticidade de assinatura digital, dentre outros. 5. A conduta do banco demonstra negligência, pois permitiu a realização de novas transferências mesmo após comunicação da fraude e registro de boletim de ocorrência, evidenciando falha na prestação do serviço. 6. Os fatos narrados não caracterizam dano moral, pois, embora haja aborrecimentos decorrentes do desconto indevido, não restou comprovado abalo relevante aos direitos da personalidade da autora, especialmente porque apenas uma parcela foi descontada e houve depósito na conta que mitigou o impacto. 7. Não é possível considerar, nesta fase recursal, a negativação posteriormente comunicada, em razão da estabilização da lide e da impossibilidade de aplicação do CPC, art. 493 após a sentença. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC/2015, art. 493. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.

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Doc. ADM Direito 814.7039.1277.0199

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS E ICMS-ST, COM FUNDAMENTO NO art. 426-A DO RICMS/2000 -

Descabimento - Inconstitucionalidade do art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual 6.374/1989, que lastreia o art. 426-A do RICMS - Tema de Repercussão Geral 456 - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Apelo e reexame necessário não providos.

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