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Doc. ADM Direito 198.8646.8696.6383

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cancelamento contratual por inadimplemento - Impossibilidade - Operadora que não comprova falta de pagamento do consumidor que teria dado azo à ruptura contratual, ao contrário duplo lançamento de valores no mês de dezembro, pagos pela autora - Reativação do contrato - Dano moral - Excepcionalmente configurado - Falha na prestação de serviços que implicou no arbitrário cancelamento do contrato e levou a autora a situação de risco ante a supressão de acompanhamento de saúde tendo em conta o seu quadro psiquiátrico - Litigância de má fé. Não Ocorrência. NEGADO PROVIMENTO ao recurso. Sentença mantida. Majoração dos horários.... ()

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Doc. ADM Direito 200.1879.5853.5011

2 - TJSP Ação regressiva promovida por seguradora contra concessionária de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, com julgamento de improcedência do pedido, apelando a autora - Danos em aparelhos de segurado - Nexo causal - Não demonstração - Laudos particulares insuficientes - Improcedência da ação declarada em primeiro grau - Manutenção - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 221.6195.0421.7465

3 - TJSP PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA - O

apelante, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam o pedido de reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada ... ()

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Doc. ADM Direito 248.8691.5265.5787

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Aplicação do EREsp 1.163.020, Tema 986 do STJ - Licitude na inclusão da Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica - Inaplicável a modulação dos efeitos no caso, por não ter sido concedida a tutela de urgência requerida em primeiro grau - Sentença mantida - Recurso desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 589.6584.8702.1826

5 - TJSP Ação revisional - cédula de crédito bancário - capitalização de juros permitida - aplicação da Súmula 541/STJ - inexistência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 961.2613.4159.3407

6 - TJSP Compra e venda de bens móveis. Pagamento mediante empréstimo consignado. Oferta em domicílio, sem prévio agendamento. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII que, apesar de não operar automaticamente, tem lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Coligação entre os contratos de compra e venda celebrados entre a autora e as lojas corrés e o contrato de empréstimo consignado firmado pela autora junto ao Banco Safra - para o financiamento do purificador de água e da cama-box adquiridos. Manifesta e acentuada vulnerabilidade da autora em face dos corréus. Pessoa idosa que recebeu em sua residência, quando cuidava sozinha da neta de 2 anos, múltiplos vendedores das corrés Aquatec e Omega Mags Colchões. Emprego de técnicas de vendas a tal ponto agressivas que tolheram da autora a possibilidade de avaliar, com a cautela e o amadurecimento necessários, os contratos oferecidos. Numerosas as ações ajuizadas contra as lojas corrés em razão de abordagens símiles. Vício (coação) na declaração da vontade em celebrar as compras e vendas de bens móveis. Exegese do art. 151, do CC. Anulação dos contratos de compra e venda e anulação reflexa do contrato coligado de financiamento que se impõem. De rigor, igualmente, a restituição à autora, sem qualquer retenção, dos valores que por ela já foram pagos a título das contratações anuladas. Necessidade de devolução dos bens vendidos à autora, que deverão ser retirados diretamente em sua residência, pelas lojas corrés, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de a autora dar a eles o destino que melhor lhe aprouver. Danos morais configurados. Angústia e agonia experimentados em razão da abordagem invasiva que desbordam do mero dissabor cotidiano. Verba indenizatória de R$ 6.000,00 que se mostra suficiente para compensar os abalos experimentados pela autora e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Súmula 326/Col. STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 910.9591.0414.4026

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Cobrança de tarifa de carga poluidora (fator «K»). Panificadora. Arguição de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa. Afastamento. Mérito. Cobrança indevida. Necessidade de prévio estudo antes da cobrança da tarifa de carga poluidora. Precedentes deste E. Tribunal e porque os vícios contidos no Comunicado anterior (de 1993) permanecem no Comunicado ora vigente (de 2019). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 726.9417.7387.4305

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - VESTIBULAR -

Candidato que pretende ter reconhecida a sua autodeclaração, como pessoa parda, para concorrer às vagas reservadas para pretos, pardos e indígenas - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Realização de perícia judicial que afronta o princípio da isonomia - Parecer da Comissão de Heteroidentificação, devidamente instituída pelo edital, que não reconheceu a autodeclaração do autor como pessoa parda, culminando no cancelamento da matrícula nas vagas reservadas - Decisão administrativa bem fundamentada nos critérios fenotípicos previstos no edital - Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário nos critérios de averiguação da autodeclaração do candidato - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 850.2983.1937.6994

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de inexistência de débito, decorrente de empréstimo e cartão de crédito, contratados na plataforma Mercado Pago. Busca a recorrente a reforma do julgado para declarar a inexistência do débito e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na verificação da existência do débito e na regularidade da negativação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa comprovou a origem dos débitos inscritos, apresentando documentos como prints das operações, histórico de faturas do cartão e cédula de crédito bancário. Os documentos evidenciam a celebração de empréstimo formalizado por meio eletrônico, com assinatura digital e elementos técnicos aptos à identificação da contratante. 4. A validação do cadastro na plataforma foi realizada mediante fornecimento de dados pessoais, como CPF, número de telefone, endereço de e-mail, além da apresentação de documento pessoal e selfie, conferindo autenticidade à identificação da usuária. 5. A assinatura digital apresentada nos contratos, acompanhada de informações suficientes para identificar a aderente, é válida nos termos do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade das transações pode ser comprovada por assinatura digital e dados de identificação. 2. A impugnação genérica da validade dos débitos não é suficiente para afastar a presunção de regularidade das operações. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3, § 2º. CPC/2015, art. 373, II. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 11.09.2024. TJSP, Apelação Cível 1000419-98.2023.8.26.0615, Rel. Sidney Braga, j. 19.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1000106-41.2023.8.26.0453, Rel. Alberto Gosson, j. 01.08.2023. TJSP, Apelação Cível 1024698-71.2023.8.26.0576, Rel. Ernani Desco Filho, j. 28.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. César Zalaf, j. 27.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 713.5826.5207.8541

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL («FALSO FUNCIONÁRIO» E RESGATE DE PONTOS). FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS. DANO MORAL AFASTADO DIANTE DA PARTICIPAÇÃO ATIVA DA VÍTIMA. READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ( LEI 14.905/2024). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame Ação ajuizada por consumidora idosa vítima de fraude bancária estruturada mediante engenharia social, na qual estelionatários, munidos de dados sigilosos e de ciência inequívoca de contato telefônico recém-estabelecido com a central de relacionamento oficial do banco para resgate de pontos de fidelidade, induziram a correntista a realizar procedimentos em terminal eletrônico de autoatendimento, culminando em transações sucessivas e vultosas em curto intervalo de tempo (função débito de R$ 14.697,00 e crédito de R$ 66.654,25, além de descontos em conta no curso da lide no importe de R$ 6.829,98), manifestamente dissonantes de seu padrão habitual de consumo. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos em crédito, condenar o banco à restituição simples dos desfalques em débito e descontos ocorridos no processo, além de indenização por danos morais arbitrada em R$ 15.000,00. Apelação da instituição financeira arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa por julgamento antecipado, e, no mérito, sustentando ausência de defeito na prestação do serviço, regularidade de transações com credenciais seguras e culpa exclusiva da vítima como fortuito externo, pleiteando subsidiariamente afastamento da repetição em dobro, exclusão ou redução do dano moral, compensação de estornos e minoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) verificar o interesse recursal do banco quanto ao afastamento da restituição em dobro; (ii) apreciar a preliminar de cerceamento de defesa por pretenso julgamento antecipado e a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam; (iii) definir a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira perante fraude de engenharia social viabilizada por quebra de sigilo de dados e ausência de bloqueio preventivo de operações seriais atípicas ao perfil modesto de consumo de cliente idosa; (iv) aferir o cabimento de indenização por danos morais diante da colaboração fática ativa da vítima no evento danoso; e (v) adequar os critérios de correção monetária e juros moratórios à sistemática da Lei 14.905/2024, redistribuindo a sucumbência. III. Razões de decidir Ausência de interesse recursal no tocante ao pedido subsidiário de afastamento da repetição em dobro, tendo em vista que a r. sentença de origem determinou a restituição dos valores de forma estritamente simples e não houve recurso da parte autora, operando-se a preclusão e incidindo a vedação à reformatio in pejus. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que a instrução oral ocorreu regularmente em audiência, com oitiva das partes e de testemunha, somando-se à farta prova documental pré-constituída sobre o perfil de consumo e relatórios operacionais, tratando-se a menção a julgamento antecipado de mera impropriedade material do prolator. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, pois a instituição bancária integra diretamente a cadeia de consumo e o arranjo de meios de pagamento, respondendo objetivamente pelo risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva da instituição financeira configurada por defeito na segurança do serviço (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). Constatação de tratamento inadequado e quebra de sigilo de dados privativos bancários, associada à manifesta falha nos motores de segurança que autorizaram mais de R$ 81 mil em movimentações seriais em apenas quatro horas (inclusive R$ 57 mil em estabelecimento virtual de artigos para jogos eletrônicos), em flagrante descompasso com os gastos cotidianos modestos de aposentada de 68 anos de idade. Manutenção da inexigibilidade das operações de crédito e da obrigação de restituição simples das importâncias subtraídas a débito e descontadas no processo, autorizada a compensação de valores comprovadamente estornados. Afastamento da indenização por danos morais. A participação fática e colaborativa da própria vítima na dinâmica da engenharia social, ao atender às orientações e operar voluntariamente o terminal de autoatendimento, atenua o liame etiológico necessário na esfera extrapatrimonial, não caracterizando violação direta e autônoma a direitos da personalidade. Ausência de inscrição desabonadora em cadastros de inadimplentes e de publicidade vexatória extraordinária. Prejuízo circunscrito à órbita material, inteiramente recomposto com a restituição pecuniária. Adequação de ofício dos consectários legais à disciplina da Lei 14.905/2024: correção monetária pela variação do IPCA desde cada desembolso e juros de mora a contar da citação calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil), vedados juros negativos. Sucumbência recíproca caracterizada e redistribuída na proporção de 80% ao réu e 20% à autora, observada a gratuidade judiciária. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais e readequar os consectários legais da condenação material, distribuindo os ônus sucumbenciais de forma recíproca. Tese de julgamento: «Em fraudes bancárias estruturadas com a participação ativa da vítima por meio de comandos pessoais em terminais eletrônicos ou fornecimento de informações induzidas em erro, reconhece-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos materiais quando evidenciada falha na segurança do serviço e na proteção de dados, afastando-se, contudo, a indenização por dano moral ante o rompimento do nexo causal estritamente extrapatrimonial decorrente do comportamento colaborativo do correntista.» Legislação citada: CF/88, art. 5º, LV; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, e 14; Código Civil, arts. 186, 389, parágrafo único, 405, 406, §§ 1º e 3º, e 927; CPC, arts. 85, §§ 2º e 14, 86, caput, 98, § 3º, 141, 355, I, 370, 371, 489, § 1º, 492, 932, III, e 1.013; Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 297 e 479; Tema Repetitivo 1.059. Tribunal de Justiça de São Paulo, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelações Cíveis Acórdão/TJSP, 1006592-73.2024.8.26.0302 e Acórdão/TJSP.... ()

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