Hipótese em que se determinou, via decisão não recorrida, o complemento do preparo. Autora que optou pela inércia. Sentença ilíquida, a vincular o cálculo devido ao valor atualizado da causa, aqui renovatória. Projeção aritmética incorreta, a sequer considerar a incidência de correção monetária. Deserção evidente. Honorários majorados. Recurso da locatária não conhecido.
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2 - TJSPConsumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, IV. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.
Por força da tese de direito firmada pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, tem-se por comprovada a mora se a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço constante do contrato, sendo irrelevante que conste do aviso de recebimento (AR) a informação «ausente".
RECURSO PROVIDO
Novo julgamento. Aposentadoria especial. Direito à integralidade e paridade. Julgamento do RE 590.260, Tema 139, STF - . Devolução dos autos à Turma Julgadora para adequação em relação ao tema 139 do STF. Servidor que demonstrou a atividade laborativa sob condições especiais e preencheu os requisitos da legislação para a concessão de aposentadoria especial. Direito à aposentadoria especial, contudo, que não garante, automaticamente, o direito à integralidade e paridade. Autor que preencheu os requisitos previstos pela Emenda Constitucional 47/2005 (arts. 2º e 3º), como regras de transição. Observada a aplicação do tema 139, fica mantido o acórdão anterior com a complementação do julgado.... ()
4 - TJSPAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - PRETENSÃO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO OU DE LESÃO AOS DIREITOS RELACIONADOS À PERSONALIDADE - COBRANÇAS INDEVIDAS (VALORES COBRADOS A MAIOR) - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA
RECURSO DESPROVIDO
5 - TJSPDireito Tributário. Apelação Cível e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Recursos Não Providos.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Reexame Necessário da sentença que concedeu segurança em Mandado de Segurança impetrado por Dell Computadores do Brasil Ltda. e EMC Computer Systems Brasil Ltda. A sentença determinou que a autoridade coatora se abstenha de recusar pedidos de ressarcimento de ICMS-ST com base na divergência entre CNPJs.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de decadência para a impetração do Mandado de Segurança, considerando o prazo de cento e vinte dias previsto na Lei 12.016/2009, art. 23.
III. Razões de Decidir
3. Não ficou configurada a ocorrência de decadência, pois a apelante não apresentou documento comprovando a data de ciência inequívoca das apeladas do ato impugnado.
4. O termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a data de ciência do interessado do ato impugnado, não demonstrada nos autos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos não providos.
Tese de julgamento: 1. A decadência para impetração de Mandado de Segurança conta-se da ciência inequívoca do ato impugnado. 2. Ausência de comprovação da data de ciência impede o reconhecimento da decadência.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei 12.016/2009, art. 23; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 1.025; CPC/2015, art. 1.026, § 2º; TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1009115-43.2020.8.26.0223; Relator: Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 28/07/2021; TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1019662-76.2019.8.26.0224; Relator: Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 18/12/2019
6 - TJSPDireito Civil. Apelações recíprocas. Ação de ressarcimento de valores e danos morais. Golpe da falsa central de atendimento.
Caso em Exame
Ação de indenização por danos morais cumulada com restituição de valores ajuizada por Jose Aparecido Barros contra o Itaú Unibanco S/A devido a fraude financeira atribuída a falhas nos mecanismos antifraude dos bancos. A parte autora, cliente do Itaú Unibanco teve sua conta invadida com pagamento de boleto em benefício de terceiro.
Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em responsabilidade do Banco do Itaú Unibanco pela falha de segurança que permitiu a fraude e o cabimento em condenação por danos morais.
Razões de Decidir
Golpe da falsa central de atendimento. Responsabilidade objetiva do réu e que também decorre do risco da atividade explorada. Falha na prestação do serviço bancário. Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Responsabilidade civil configurada.
Danos morais. A participação ativa da vítima, ainda que induzida em erro, exclui a caracterização do abalo moral indenizável. O comportamento colaborativo da vítima rompe o nexo necessário entre eventual falha do serviço e a lesão extrapatrimonial, tornando inviável o reconhecimento de dano moral, ainda que tenha havido frustração, susto ou angústia.
Constatado erro material no dispositivo da sentença.
Dispositivo e Tese
Recurso da autora parcialmente provido para corrigir erro material. Recurso do réu desprovido.
Tese de julgamento: Em fraudes bancárias estruturadas com participação ativa da vítima - por meio de transferências voluntárias, fornecimento de dados, instalação de aplicativos ou entrega de cartões -, admite-se a responsabilização objetiva da instituição financeira apenas quanto aos danos materiais, desde que configurada falha na prestação do serviço. O dano moral deve ser afastado, por ausência de nexo entre a conduta do banco e qualquer violação à esfera extrapatrimonial do consumidor.
Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14, caput e § 3º.
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com o ressarcimento de valores e obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de imóvel. Atribuição à compradora da obrigação de pagamento do IPTU antes da efetiva transmissão da posse. R. sentença de procedência que reconheceu a obrigação da ré pelo pagamento do tributo até a data da imissão na posse, com o ressarcimento das quantias desembolsadas pela autora a tal título.
Legitimidade passiva. Configuração. Aplicação do princípio da asserção. A legitimidade é constatada em conformidade com a narração fática constante da inicial, e não com os termos da contestação ou do recurso. Existência ou não de responsabilidade que se refere ao mérito da causa, ensejando a procedência ou não. Pretendendo a autora a responsabilização da ré pelo pagamento do tributo, a legitimidade é evidente.
Denunciação da lide à Municipalidade de Ribeirão Preto. Descabimento. A eficácia do julgado não depende da citação da Municipalidade, uma vez que, diante da procedência, bastam providências por parte do réu para o cumprimento das obrigações. Eventual pretensão do réu em face do terceiro que deve ser discutida pela via processual adequada, em ação autônoma. Inteligência do art. 125, parágrafo 1º, do CPC.
Declaração de nulidade de cláusula contratual. Cabimento. Inviabilidade de se atribuir ao comprador-consumidor o ônus de pagamento de tributo incidente sobre o imóvel antes da transmissão da posse. Obrigação da ré de quitar os valores em aberto e de restituir à autora aqueles que a mesma desembolsou a tal título. Precedentes.
Termo inicial dos juros de mora. Data da citação, por se tratar de obrigação oriunda de relação contratual entre as partes. Observância do CCB, art. 405.
Honorários de sucumbência. Fixação em 20% sobre o valor atualizado da condenação que se mostrou excessiva. Observância dos critérios previstos no § 2º do CPC, art. 85. Demanda de menor complexidade, que perdurou por período razoável (pouco mais de 1 ano) e de forma digital. Acolhimento para redução ao patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()