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Doc. ADM Direito 983.1801.0171.9529

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por dano moral. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Não conhecimento. Certidão cartorária que acusou o não recolhimento do preparo recursal. Determinação para recolher o valor do preparo, em cinco dias e em dobro, sob pena de deserção. Inércia. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Deserção vislumbrada. Ausência de discussão sobre o mérito recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 441.3991.6853.2878

2 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 569.4652.0705.7200

3 - TJSP APELAÇÃO.

Condomínio Edilício. Ação anulatória de Assembleia Geral Ordinária. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - CPC. Irresignação do autor. Reclamo que não prospera. Assembleia realizada em 30.01.2020 onde foi eleito síndico e membros do conselho fiscal, retificada para constar que foram eleitos membros do conselho consultivo e não do conselho fiscal. Síndico posteriormente destituído e mandato dos conselheiros encerrado, nos termos da Convenção Condominial, sendo deliberada nova assembleia para eleição de novos membros. Falta de interesse de agir configurado. Sentença integralmente mantida. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 329.6065.2560.5873

4 - TJSP *Ação de indenização por danos morais - - Atraso em transporte aéreo internacional (Auckland/Santiago/Curitiba) - Alegação de prática de overbooking, acarretando atraso do voo de conexão, com realocação dos autores chegando ao destino final com 5 horas de atraso - Improcedência - Falta de verossimilhança nas alegações de prática de overbooking - Prova produzida no sentido de que a aeronave com capacidade para 162 passageiros, decolou com 134 passageiros, contrariando a versão da prática de overbooking - Autores não demonstraram a negativa de check in no voo originário pela prática de overbooking - Atraso do voo não significativo de 5 horas, com a realocação dos passageiros para outro voo que partiu no mesmo dia, possibilitando o transporte dos autores ao destino contratado - Danos morais não configurados - Precedentes do STJ - Recurso negado*.  

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Doc. ADM Direito 480.0618.8289.5893

5 - TJSP Apelação. Indenização por benfeitorias em imóvel alegadamente adquirido por usucapião. Sentença de improcedência (CPC, art. 487, I), com condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 9,99% do valor da causa (art. 80, II e V, c/c CPC, art. 81) e de honorários advocatícios de R$ 1.000,00. Trânsito em julgado sobre (i) a propriedade da genitora da apelada sobre o imóvel em que estão as alegadas benfeitoriais cuja indenização se pretende; (ii) a resistência dos apelantes em desocuparem o imóvel alheio; (iii) a realização de benfeitorias, pelos apelantes, a despeito da mera detenção sobre o imóvel, com má-fé e violência «possessória"; e (iv) a necessidade de demolição das «benfeitorias», pela falta de segurança e pelo comprometimento causado à estrutura do imóvel. Sentença mantida. Revogação da justiça gratuita é medida que se impõe, ante as condições econômicas dos apelantes. Manutenção da multa por litigância de má-fé. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 30%, para R$ 1.300,00 (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 996.7752.0373.1068

6 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). ... ()

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Doc. ADM Direito 973.3366.6865.0205

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 471.7779.4723.1022

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso da parte autora deserto. Parte apelante, que intimada nos termos do disposto no CPC, art. 1.007, § 4º, quedou-se inerte. Recurso do banco requerido. Sem razão. Recurso genérico que não combateu a fundamentação da sentença. Abusividade verificada no caso concreto, uma vez que demonstrada que a taxa de juros pactuada ultrapassa * a taxa média de juros praticada pelo mercado à época da contratação. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO E DA PARTE REQUERIDA NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 932.9258.8530.9345

9 - TJSP Prestação de serviço. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Pleito secundário que não comportava acolhimento. Litigante que já apresentava anterior negativação. Conceito social da promovente que não foi, por isso, maculado especificamente pela anotação aqui versada. Súmula STJ 385. Indenização indevida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 100.3340.0429.7778

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA ELEVADO. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação interposta pelo Município contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação cautelar de sustação de protesto de CDA relativa a IPTU, condenando o autor desistente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados por equidade. Pretende a Municipalidade a fixação da verba pelos critérios percentuais legais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se cabe o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios quando o valor da causa não se revela ínfimo ou irrisório. III. Razões de decidir Responde pelos ônus sucumbenciais quem deu causa à instauração do processo, em aplicação do princípio da causalidade. Nos termos do Tema 1.076 do STJ, a fixação equitativa prevista no CPC, art. 85, § 8º é reservada às hipóteses de proveito econômico irrisório ou inestimável, ou de valor da causa muito baixo, sendo de observância obrigatória os percentuais dos §§ 2º e 3º nas demais. Sendo elevado o valor atribuído à causa, descabe o arbitramento por equidade, impondo-se a fixação da verba honorária sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo Recurso provido. Sentença reformada.... ()

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