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Doc. ADM Direito 900.9245.8286.5145

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Requerente que afirma que não foi devidamente informado acerca da modalidade contratada - Validade da contratação, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura digital do autor - Pedido de nulidade, bem como de conversão da RMC para empréstimo consignado comum que não procedem, tendo em vista a regularidade da contratação - Ausência de ato ilícito, improcedendo a pretensão indenizatória - Aplicação de taxa de juros superior ao permitido à época da contratação - Questão não suscitada em primeiro grau, tratando-se de inovação recursal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 806.6536.7039.8905

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ESTABULAGEM DE ANIMAIS EQUINOS - CONTRATO VERBAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - INADIMPLEMENTO CONFESSO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES AJUSTADAS - INADIMPLEMENTO DA PARTE REQUERIDA DEMONSTRADO - ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL DA AUTORA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Caso a prestação de serviços oferecida pela autora não mais atendesse aos interesses do requerido ou mesmo apresentasse falhas, o que sequer se confirmou nestes autos, competia à parte requerida rescindir o ajuste e procurar outro prestador de acordo com a pretensão, hipótese que não dá azo ao inadimplemento de parte das mensalidades, conforme restou demonstrado nos autos. Deste modo, não comprovando o cumprimento de suas obrigações, impõe-se a procedência da ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 893.0260.2849.1665

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Sentença julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré e da parte autora quanto ao valor da indenização por danos morais. Não acolhimento. A responsabilidade da concessionária de rodovia estadual por danos causados a usuários é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e CDC, art. 14. Hipótese em que o conjunto probatório evidencia o nexo causal entre o acidente de trânsito e a falha na prestação do serviço pela concessionária. Lesões corporais sofridas em acidente de trânsito configuram danos morais in re ipsa. Indenização fixada em R$ 12.000,00 mantida. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 996.2820.2122.1967

4 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - descredenciamento de motorista de plataforma digital de transporte de passageiros (Uber) - rescisão unilateral pela empresa - inexistência de abusividade - ação julgada improcedente - recurso provido

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Doc. ADM Direito 195.9516.9979.2238

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTES DE TRANSITO -

Abalroamento frontal - Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação visando ao pagamento de indenização por dano moral - Inexistência - Diante do cenário apontado pelo próprio apelante e das provas amealhadas aos autos, não houve violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Houve, realmente, um mero dissabor caracterizado por uma situação de desconforto e aborrecimento que, embora reconhecidamente desagradável, não se mostrou suficiente a justificar uma indenização. Dano moral não configurado - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 855.5656.5554.4648

6 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Atraso de voo. Ação de reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Recurso dos Autores. Danos morais que não foram cabalmente comprovados. Art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. O mero atraso de voo não enseja os danos morais. Em sua defesa, o réu comprovou que o voo originário que partiu de Porto Alegre/RS necessitou de manutenção não programada de aeronave, ocasionando um atraso na decolagem de 0:48 minutos e chegada ao destino com 04 (quatro) horas após o horário contratado. Embora os autores tivessem perdido a conexão em Brasília, eles foram realocados pela ré em outro voo disponível e, em vez de chegarem às 11:40, chegaram às 15:40 em Fortaleza. Com a advento do 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído recentemente pela Lei 14.034/2020, ficou expresso na lei que os danos morais não se presumem. Ausência de fatos extraordinários a ensejar a reparação pretendida. Danos morais que não foram cabalmente demonstrados, mas mero aborrecimento. Sentença de improcedência mantida. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 860.5595.3069.1805

7 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Rescisão contratual autorizada com a retomada do bem pela CDHU. Alegação de dificuldade financeira e direito à moradia não descaracterizam o inadimplemento. Perda dos valores pagos. Compensação pela utilização do imóvel por longo período sem o pagamento da prestação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 342.2000.0815.6502

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 100.2931.8020.2118

9 - TJSP DIREITO MARCÁRIO - MARCA «LORBEN» - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME

Ação proposta por IMPACTA GESTÃO EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra PATRO SHOP COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA BICICLETAS LTDA. visando à abstenção de uso da marca «LORBEN» e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência com condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios - Inconformismo da autora - Não acolhimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve uso indevido da marca «LORBEN» pela ré, violação de direitos marcários e concorrência desleal. III. RAZÕES DE DECIDIR A autora é titular de registro de marca «LORBEN», mas não possui proteção para a especificação «BOLSAS», produto comercializado pela ré. Ré que comercializa produtos totalmente diversos daqueles comercializados pela autora e que não são abrangidos por seu registro marcário. Inexistência de nexo causal entre os danos invocados pela autora e a conduta da ré apelada. Autora não tem marca de alto renome (art. 125, LPI) - Concorrência desleal não caracterizada, o que afasta o pedido de indenização - Autora que não se desincumbiu de ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme CPC, art. 373, I. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 979.8223.2046.8312

10 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - BARCELONA / LISBOA /FORTALEZA - RÉ - ATRASO DO PRIMEIRO TRECHO - AUTORES - PERDA DA CONEXÃO - REALOCAÇÃO COM DOWNGRADE DE ASSENTO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM -

chegada ao destino - VINTE E QUATRO HORAS APÓS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO - RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14. AUTORES - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - RÉ - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO - JUÍZO - ARBITRAMENTO - redução - PERTINÊNCIA - FUNDAMENTO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E da PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 203.3903.3554.0256

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO CONTRATANTE. A PERÍCIA DOCUMENTAL É DESNECESSÁRIA QUANDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS FOREM SUFICIENTES PARA LEGITIMAR A CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral, decorrente de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. O autor alega desconhecer a contratação e pede a cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a necessidade de restituição em dobro dos valores descontados, além da existência de dano moral. III. Razões de decisão  3. A realização de perícia foi considerada desnecessária, pois os elementos probatórios apresentados nos autos são suficientes para legitimar a contratação. 4. A assinatura eletrônica e a geolocalização indicam a ciência e a anuência do autor na contratação do empréstimo, não havendo vício no consentimento de assinatura. IV. Dispositivo e Teses  5. Recurso do banco réu provido. Recurso adesivo do autor prejudicado.  Teses de julgamento: 1. A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico é válida quando comprovada a ciência e anuência do contratante. 2. A perícia documental é desnecessária quando os elementos probatórios forem suficientes para legitimar a contratação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, caput e, I; art. 370; Código Civil, art. 104, art. 107; Lei 10.820/03, art. 6º, §5º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Félix Fischer, j. 18.04.2006; TJSP, Apelação Cível 1009987-77.2023.8.26.0506, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 12/07/2023; TJSP, Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114, Rel. Mendes Pereira, j. 12/07/2023... ()

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Doc. ADM Direito 183.0392.2684.4995

12 - TJSP Direito do Consumidor e Bancário. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos materiais e morais e tutela de urgência. Empréstimo consignado. Fraude por engenharia social (phishing). Movimentação atípica e sequencial com transferência via PIX após crédito. Falha do dever de segurança. Responsabilidade objetiva do banco. Dano moral afastado por ausência de repercussão extrapatrimonial concreta. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação para: (i) declarar inexigível o empréstimo 264822527-0 e os respectivos débitos; (ii) condenar ao pagamento de danos morais fixados em R$ 2.000,00. A ré apela sustentando ocorrência de fraude por terceiros com culpa exclusiva da consumidora e requer afastamento/redução dos danos morais. II. Questão em discussão Há 2 questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde objetivamente por contratações e transações decorrentes de fraude por engenharia social, diante de movimentações atípicas; (ii) determinar se há dano moral indenizável e se é possível compensação para recomposição do status quo ante. III. Razões de decidir Reconhece-se a existência de relação de consumo e aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação do serviço, inclusive às instituições financeiras, impondo-se a exigência de segurança compatível com os riscos inerentes ao serviço digital. Configura-se falha no dever de segurança quando a instituição bancária possibilita, sem contenção eficaz, a contratação de crédito seguida de transferências imediatas e de elevado valor, em desconformidade com o histórico financeiro da consumidora, sem bloqueio automático, alerta antifraude ou autenticação reforçada. Afasta-se a excludente de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro quando o evento se insere no fortuito interno da atividade bancária e a dinâmica das operações evidencia previsibilidade do risco e necessidade de controles adequados. Mantém-se a declaração de inexistência dos contratos, diante da ausência de consentimento livre e consciente, demonstrada pela indução em erro e pelo padrão de movimentação incompatível com a rotina da consumidora. Afasta-se a indenização por dano moral quando inexistente prova de violação concreta a direito da personalidade, ausentes negativação, cobrança vexatória, abalo de crédito ou repercussão anormal além de meros dissabores. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes em operações bancárias quando deixa de adotar mecanismos eficazes de prevenção e contenção diante de movimentação atípica e sequencial incompatível com o perfil do consumidor. 2. A fraude bancária e a cobrança indevida, sem negativação, cobrança vexatória ou prova de repercussão extrapatrimonial relevante, não configuram dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, Súmula 297 do C. STJ) Jurisprudência relevante: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2025; Data de Registro: 08/08/2025 TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2025; Data de Registro: 25/08/202

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Doc. ADM Direito 315.9451.3728.3312

13 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Sentença de procedência. Interposição de recurso de apelação pelos réus. Isenção de preparo em favor da Defensoria Pública que afasta a preliminar de deserção arguida em contrarrazões. Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Acolhimento. Presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural que não foi elidida por prova em contrário. Pretensão de abatimento de comprovantes de pagamento apresentados tardiamente. Inviabilidade. Ocorrência de preclusão documental, aliado ao fato de que os referidos valores já haviam sido devidamente computados e abatidos pelo locador na planilha de débito. Discussão sobre o valor nominal do aluguel, aplicação de reajuste pelo IPCA e abatimento de caução contratual. Descabimento. Cobrança que reflete a somatória do aluguel com os encargos previstos contratualmente, observada a periodicidade anual do reajuste e a expressa determinação sentencial de compensação da garantia. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder a gratuidade processual aos apelantes, com a consequente suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, majorados os honorários advocatícios em sede recursal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 963.8067.9061.4688

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DE LOTEAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DO RÉU.

Cobrança fundada em instrumento contratual celebrado por anteriores titulares do imóvel. Autora constituída sob a forma de sociedade empresária com finalidade lucrativa, não enquadrada entre as entidades abrangidas pelo Lei 6.766/1979, art. 36-A. Distinção em relação às contribuições exigidas por associações de proprietários ou entidades civis submetidas ao regime instituído pela Lei 13.465/2017. Obrigação de natureza pessoal. Ausência de contrato ou termo aditivo celebrado pelo apelante mediante o qual tenha assumido o pagamento das contribuições. Sucessivas transmissões do imóvel que não conferem à obrigação natureza propter rem. Lei 6.766/1979, art. 29 que não autoriza a transmissão automática do encargo. Efetiva prestação dos serviços que não supre a ausência de fonte legal ou contratual da obrigação. Precedentes deste Tribunal envolvendo a mesma autora. Ação principal julgada improcedente. Reconvenção. CCB, art. 940. Hipótese não configurada. Inexistência de dívida anteriormente paga ou de cobrança de quantia superior à efetivamente devida. Ausência, ademais, de demonstração de má-fé da credora. Danos morais decorrentes de negativação. Pretensão prescrita. Manutenção da improcedência da reconvenção. Sentença parcialmente reformada. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()

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