Relação de Consumo - Seguro Embutido em Contrato de Empréstimo - Alegação de Venda Casada - CDC - Falta de Transparência e Liberdade de Escolha - Hipossuficiência do Consumidor - Vício de Consentimento - Falta de Prova de Oferta de Alternativas - Declaração de Nulidade da Contratação - Devolução em Dobro dos Valores Pagos Indevidamente - Recurso Provido
e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Indenização - Golpe do «Whatsapp» - Transferência de valores via PIX a contas de terceiros fraudadores - Culpa exclusiva da vítima - Inexistência de falha na prestação dos serviços das entidades financeiras apeladas - Precedentes deste Tribunal - Falta de nexo de causalidade entre o prejuízo da autora e os serviços prestados pelo Banco réu - Golpe foi praticado por terceiro e concluído por falta de cautela da autora que realizou as transferências sem antes verificar a veracidade das informações que lhe foram repassadas - Impossibilidade de responsabilização integral do Banco réu - Condenação do Banco réu à restituição dos juros alusivos à utilização do limite do cheque especial que é afastada - Sentença reformada nesta parte e a ação é julgada improcedente - Autora responde pelos encargos sucumbenciais - Recurso do Banco réu provido, prejudicado o recurso da autora.... ()
3 - TJSPREEXAME DE JULGADO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.040, II. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL.
Questão decidida pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 626). Tese fixada: «A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa.»
Alegado vício de omissão em r. decisão colegiada. Inocorrência. Teses recursais trazidas no apelo da parte embargante expressamente examinadas, com declinação, no acórdão embargado, dos motivos para seu rechaço. Integração pretendida que, em realidade, encobre o desejo da embargante em ver reformado o teor do acórdão e rejulgada a causa, algo impossível nesta esfera ou pela presente modalidade recursal, abalando-se a segurança jurídica das decisões. Embargos rejeitados
Multas e demais sanções - Exercício de 2012 - Município de Votorantim - Extinção em primeiro grau - Extinção com base no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Ausência de citação do executado e penhora de bens, sem andamento útil por mais de um ano - Insurgência da municipalidade - Preliminar afastada - Requisitos, para extinção do feito com base em valor inferior, preenchidos - Interpretação da resolução 547/2024 do CNJ - Configurada a falta de andamento útil por mais de um ano - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... ()
Embargante aponta a existência de omissão no aresto em comento. Pretensão clara de reforma da decisão desfavorável ao embargante - Inexistência de qualquer dos vícios descritos no art. 1.022, CPC. Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. EMBARGOS REJEITADOS
Contrato bancário - Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes - Cabimento - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566: - Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar.... ()
8 - TJSPMANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO -
Servidora pública municipal - Barueri Agente de Desenvolvimento Humano - Pretensão de mudança de horário no cargo em Barueri, de forma a acumular com o cargo de professora no Município de Carapicuíba - Pretensão de acumulação de cargos que se revela incompatível com a CF/88 - Lei Municipal que incluiu o cargo de «Agente de Desenvolvimento Humano» nos quadros do Magistério, declarada inconstitucional, por meio da Ação Direta de... ()
9 - TJSPAPELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.
Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. Modulação de efeitos concedida apenas aos contribuintes que possuírem tutela provisória vigente, deferida até 27.3.2017 e independente de depósito judicial, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Hipótese não aplicável ao caso concreto. Precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença mantida.
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10 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios opostos pelo herdeiro do avalista em ação monitória baseada em Cédula de Crédito Bancário, suscitando prescrição, ilegitimidade passiva e excesso de execução, dentre outros pontos. O juízo de primeira instância rejeitou os embargos, levando o herdeiro a interpor apelação.
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11 - TJSPJUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. RECURSOS PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
I.
12 - TJSPApelação. Ação de produção antecipada de provas. Insurgência contra sentença que homologou a prova produzida sem a fixação de honorários diante da natureza da causa. Não cabimento de verba honorária dada a natureza da ação e não resistência quanto ao Banco requerido. Recurso improvido
Ação revisional de empréstimo pessoal.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade reconhecida - Taxa de juros previstas nos contratos que superam mais que o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central no período correspondente, para a mesma modalidade de contratação - Readequação que se impõe - Novas taxas de juros, entretanto, que devem corresponder ao dobro da taxa média praticada pelo mercado, em atendimento ao entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ - Mantida a devolução dos valores cobrados a maior na forma dobrada - Abusividade dos juros que reflete violação à boa-fé objetiva.
DANOS MORAIS não configurados - Ausência de desdobramentos que impliquem ofensa à órbita imaterial da consumidora.
RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, para reconhecer a readequação das taxas de juros ao dobro da média.
RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com majoração de honorários... ()
Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Em que pese as partes terem firmado Contrato de Sociedade em Conta de Participação, a hipótese dos autos trata de comercialização de ativos digitais, especialmente, criptomoedas, sem discussão societária ou empresarial. Competência preferencial da 3ª Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Art. 5º, III.11 Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes. Determinada a redistribuição.
Recurso não conhecido, com determinação... ()
15 - TJSPDIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE DOLO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por dano moral, proposta por consumidor idoso em face de instituição financeira, em razão da contratação eivada de vício de consentimento (dolo) de um empréstimo consignado. O autor alegou que ligaram oferecendo o recebimento de saldo do INSS, mas fora efetivado um empréstimo consignado. A sentença declarou a nulidade do contrato, reconheceu a inexigibilidade dos débitos, condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.500,00 e determinou a restituição simples dos valores descontados. Apela a instituição financeira.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se há responsabilidade da instituição financeira pela contratação mediante dolo de empréstimo consignado; (ii) se é devida indenização por danos morais, o seu valor e a data de incidência dos juros.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A responsabilidade da instituição financeira decorre do risco da atividade, sendo objetiva nos termos do CDC, art. 14, aplicável conforme a Súmula 297/STJ, e consolidada na Súmula 479/STJ. 2. Indícios suficientes de dolo na contratação. Regularidade meramente formal. Invalidade do ajuste bem reconhecida. (ii) Danos morais configurados. O valor fixado a título de danos morais (R$ 4.500,00) é proporcional e adequado às circunstâncias do caso, considerando a condição de vulnerabilidade do autor e a gravidade da conduta ilícita. Juros devidos desde a citação.
IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
Embargos à execução. - Locação de Imóvel. - Administração Pública como locatária. - A jurisprudência dos tribunais é pacífica no sentido de que a Administração Pública, ao celebrar contratos de locação, submete-se às regras de direito privado, não podendo invocar prerrogativas da Fazenda Pública quanto à mora. - Juros de mora e correção monetária. - A ausência de cláusula contratual prevendo a incidência de juros de mora e correção monetária não impede sua cobrança, pois tais encargos decorrem de norma legal (arts. 389, 395 e 397 do CC), aplicáveis mesmo nas relações contratuais em que a Administração Pública atua como particular. - Compensação de créditos tributários. - A compensação de créditos tributários com valores contratuais depende de previsão legal e contratual expressa, nos termos do CTN, art. 170. O CTN, art. 61 Municipal de Ubatuba, especialmente o §3º, exige cláusula contratual específica para autorizar tal compensação, a qual não está presente no contrato firmado entre as partes, tampouco em seus aditivos posteriores à alteração legislativa de 2018. - Diante da ausência de cláusula expressa e da inexistência de autorização administrativa para a compensação, não há base legal para acolher a pretensão do Município. - Manutenção da sentença. - Apelo Desprovido.... ()
17 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Ação de produção antecipada de provas, com pedido de exibição de contratos de empréstimos consignados e RMC, após negativa administrativa. Petição inicial indeferida por ausência de interesse processual.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do pedido administrativo prévio para a exibição dos documentos solicitados e a concessão da justiça gratuita ao autor.
III. Razões de Decidir
3. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade não foi acolhida, pois as razões do apelo não se limitaram a postular a reforma da sentença, apresentando fundamentos para a modificação da decisão de primeiro grau.4. O requerimento de justiça gratuita foi deferido, pois o conjunto probatório revela a hipossuficiência financeira do autor. 5. Descumprimento dos requisitos indicados pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 648. Autor que trouxe requerimento administrativo, mas firmado por I. Advogado, que - naquele momento -, não demonstrou ter dado ciência, ao réu, sobre a existência de poderes para representar a cliente. Por serem documentos sigilosos, a recusa se impõe, nessas condições. Sob o mesmo motivo de sigilo, o pedido administrativo foi inválido ante a solicitação de envio dos contratos para o escritório de advocacia do representante, o que não é autorizado.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exibição de documentos está condicionada à comprovação de pedido administrativo prévio válido. 2. A concessão de justiça gratuita depende da comprovação de hipossuficiência financeira. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I; art. 1.036; art. 85, §8º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24/9/2019. TJSP, Apelação Cível 1008031-03.2024.8.26.0664, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024... ()
18 - TJSPJustiça gratuita - Requisitos - Impugnação à concessão do benefício que foi rejeitada na sentença - Insurgência reiterada pela ré nas razões recursais, sem ter apresentado qualquer elemento para subsidiar as suas alegações - Favor legal mantido.
Cédula de crédito bancário - Seguros - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 1.692,51 a título de seguro prestamista «CDC Protegido com Desemprego», de R$ 769,25 a título de seguro automóvel - Título no qual foi facultado à consumidora autora escolher contratar ou não os aludidos seguros, bem como escolher a seguradora de sua preferência - Propostas de adesão nas quais há detalhamento de garantias tanto à mutuante quanto à prestamista, tendo a autora declarado que tomou conhecimento prévio das condições gerais dos referidos seguros, com as quais concordou integralmente - Autora que declarou ter optado pela contratação e que estava ciente de que podia contratar o seguro prestamista em qualquer outra seguradora do mercado e de que não existia qualquer prejuízo ou alteração na contratação do financiamento com seguro independente da seguradora - Venda casada não atestada - Legitimidade dos referidos encargos - Valores cobrados que não se mostraram abusivos, por se tratar de seguro prestamista pelo prazo do financiamento de quarenta e oito meses, de seguro para o automóvel pelo prazo de doze meses - Sentença reformada - Decretada a improcedência da ação - Apelo da ré provido.
Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cabimento. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações inseridas pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020. Taxas de juros remuneratórios que observaram o limite de 1,80% estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Readequação de taxa de juros descabida. Impossibilidade de restituição de valores. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. RECURSO PROVIDO... ()
ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, em que a parte autora alega apontamento indevido de seu nome no sistema SCR (Sistema de informações de crédito do Banco Central) e requer a retirada do nome do sistema e indenização por danos morais.
Diante da sentença de improcedência da demanda, o autor interpôs recurso de apelação reiterando a necessidade de exclusão do apontamento e a configuração dos danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade do apontamento do nome da parte autora no sistema SCR e (ii) a configuração de danos morais.
III. Razões de Decidir
3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença.
4. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se o CDC.
5. O SCR (Sistema de informações de crédito do Banco Central), conforme entendimento do C. STJ, possui natureza de cadastro restritivo.
6. O conjunto probatório dos autos não permite a conclusão de que o apontamento permaneceu ativo após a quitação da dívida, uma vez que a parte autora não especifica em sua exordial a partir de qual data os valores seriam inexigíveis, ocorrendo a manutenção de apontamentos nos meses de 06/2021 até 10/2023.
7. Inexiste qualquer ilegalidade na conduta da instituição financeira, que agiu no exercício regular de seu direito, não havendo que se falar em indenização por danos morais.
IV. Dispositivo e Tese
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de manutenção indevida do apontamento no SCR inviabiliza a indenização por danos morais... ()
21 - TJSPApelação. Servidor Público Municipal de Santos. Pretensão de inclusão da «referência funcional» e do «décimo de chefia» na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente para incluir no cálculo do adicional por tempo de serviço a verba «décimo de chefia". Irresignação do Município. Não conhecimento. Razões recursais que apenas argumentam sobre a «referência funcional". Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Sentença mantida. Recurso não conhecido.
22 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE TERRESTRE. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I.
Caso em Exame
Ação de cobrança visando indenização por atraso no descarregamento de mercadorias, pagamento de multa pela não antecipação do vale-pedágio e restituição de despesas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva das rés; (ii) a responsabilidade solidária da embarcadora pelo pagamento de indenização por atraso no descarregamento; (iii) a comprovação da incidência de multa pelo não adiantamento de vale-pedágio e (iv) a prova do desembolso.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade solidária das rés é evidenciada pelo Lei 11.442/2007, art. 5º-A, §2º, que estipula a responsabilidade do contratante, subcontratante, proprietário da carga e consignatário.
4. Parte autora que apresentou documentação que comprova a utilização de vale-pedágio. Contradição que impede a incidência da multa.
5. Falta de prova quanto ao desembolso da quantia pretendida.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso da GDF Sociedade Empresarial Ltda desprovido. Recurso da Ambev S/A parcialmente provido... ()
Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual- Impugnação- Rejeição: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, deve ser mantido o benefício da gratuidade processual.
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL- CONTRATO BANCÁRIO -
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM
- Contrato bancário - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia - Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos:
- Diante da previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos.
RECURSO NÃO PROVIDO... ()
24 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RMC. CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPUGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO.
I.
Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a validade da contratação de cartão de crédito consignado e a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora.
II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) a validade da contratação digital impugnada pela consumidora; (ii) o cumprimento do ônus probatório pela instituição financeira, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061 do STJ; (iii) a configuração de dano moral em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário; e (iv) o cabimento da repetição do indébito em dobro.
III. Razões de decidir3. Impugnação específica da autenticidade da contratação pela autora, atraindo à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade do negócio jurídico.4. Inércia probatória do banco, que, intimado a especificar provas, deixou de requerer produção de prova técnica apta a demonstrar a autenticidade da contratação, operando-se a preclusão.5. Reconhecimento da inexistência do negócio jurídico.6. Descontos indevidos realizados após 30/03/2021. Repetição do indébito em dobro, ante a inexistência de engano justificável, conforme entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ.7. Descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, que configuram dano moral in re ipsa (Súmula 479/STJ).8. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em consonância com os parâmetros desta Câmara para casos análogos sem negativação.
IV. Dispositivo e teseRecurso provido.
Tese de julgamento: 1. Impugnada a autenticidade da contratação, cabe à instituição financeira comprovar a regularidade do negócio jurídico; 2. A ausência de prova idônea autoriza o reconhecimento da inexistência da contratação; 3; Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, sendo cabível a repetição do indébito em dobro quando ausente engano justificável... ()
Ação de indenização por danos materiais e morais. Extravio definitivo de bagagem (carrinho de bebê). Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora.
Caso concreto. Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, nos moldes do CDC, art. 14. DANOS MATERIAIS. Majoração. Impossibilidade. Ausência de prova de que o item perdido correspondia aos itens orçados. Falta de verossimilhança no valor indicado, devendo ser mantido o critério de ressarcimento conforme o preço do carrinho de bebê comprado durante a viagem, cuja nota fiscal veio aos autos.
DANO MORAIS. Majoração. Descabimento. Fatos deduzidos na exordial que sequer configuram dano moral, nem mesmo sob a ótica da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Impossibilidade de decidir neste sentido por falta de recurso da parte interessada. Manutenção do valor arbitrado em R$ 2.000,00 para cada requerente.
Sucumbência recíproca. Descabimento. Afastamento da sucumbência recíproca, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, bem como da Súmula 326 do E. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.... ()
26 - TJSPDECLARATÓRIA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Prematuro o julgamento da lide. Réu apresentou o contrato supostamente firmado pelo autor, o qual nega a subscrição do instrumento. Perícia grafotécnica expressamente pleiteada pela instituição financeira. Necessária a produção da prova técnica para melhor instrução do feito.
SENTENÇA ANULADA
Bem móvel que foi apreendido e arrematado em razão do inadimplemento da autora - Pretensão de cobrança de eventual saldo remanescente após a venda do bem - Prazo prescricional de 5 anos, conforme estabelece o art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Termo inicial que é a data do trânsito em julgado da sentença de procedência na ação de busca e apreensão - Precedentes - No caso, a ação que determinou a apreensão do bem transitou em julgado em 2016, ao passo que a presente ação foi ajuizada somente em 2023 - Prescrição configurada - Manutenção da r. Sentença.
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária. Os apelantes buscam a reforma da decisão, alegando cumprimento dos requisitos legais para a prescrição aquisitiva dos imóveis, não obstada pela incapacidade do réu Cláudio, que adquiriu direitos sobre a área em 2020, após o lapso prescricional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a incapacidade do réu Cláudio impede o decurso do prazo prescricional para usucapião; (ii) a validade do julgamento conjunto dos processos devido ao risco de decisões contraditórias. III. Razões de Decidir 3. O recurso não foi recebido em relação a este processo, por deserção, pois não houve recolhimento do preparo recursal pelos autores Edmilson e Ivonete, conforme CPC, art. 1007, caput. 4. A incapacidade do réu Cláudio, decretada em 2005, suspende a prescrição aquisitiva, conforme art. 198, I, do CC, impedindo a usucapião. A jurisprudência reconhece que a incapacidade congênita retroage ao nascimento, suspendendo o prazo prescricional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido em relação ao processo Acórdão/TJSP e não provido em relação ao processo 1002780-13.2020.8.26.0577. Majoração da verba honorária para 15%, observada a gratuidade da justiça aos autores Wagner e Sônia. Tese de julgamento: 1. A incapacidade do réu impede o decurso do prazo prescricional para usucapião. 2. O julgamento conjunto dos processos é justificável para evitar decisões contraditórias. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.238, 1.243, 1.829, I, 198, I. CPC, arts. 55, caput, 1007, caput, 85, § 11.... ()
Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção, sem resolução meritória, nos termos do CPC, art. 485, IV - Indeferimento da concessão da assistência judiciária gratuita - Desistência recursal - Homologação nos termos do CPC/2015, art. 998 - Preparo recursal - Obrigação que se mantém, independentemente do não prosseguimento do recurso - Recurso não conhecido, por prejudicado, com determinação.... ()
Embargos visando à modificação do acórdão ou mero prequestionamento, sem indicação concreta do vício alegado. Alegação inconsistente. Os embargos de declaração, por seu turno, não se destinam a novo julgamento, mas a reparar defeito do julgado, sequer, reitera-se, indicado precisamente. Mera retórica. Uso descabido desse instrumento processual. Prequestionamento implícito. EMBARGOS REJEITADOS.
Cheques prescritos - Prestação de serviços «limpa nome» - Embargos julgados procedentes - Prova que indica pluralidade negocial, com tratativas envolvendo veículo, afastando a vinculação exclusiva dos cheques à prestação de serviços - Ausência de comprovação do adimplemento contratual pelo autor - Aplicação da exceção de contrato não cumprido - Inexigibilidade do crédito mantida - Litigância de má-fé não configurada - Condenação afastada - Sentença mantida, com ajuste de fundamentação - Apelação parcialmente provida.... ()
32 - TJSPAção revisional - cédula de crédito bancário - juros remuneratórios - abusividade das taxas de juros contratadas superiores ao dobro das taxas médias de mercado no período informado - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso não provido.
Prestação de serviços - Ação de cobrança promovida pela prestadora - Sentença de procedência - Insurgência dos tomadores - Alegação de quitação da dívida por transação - Não ocorrência - Acordo que se limitou a boleto específico, que não se insere no objeto da cobrança praticada nestes autos, conforme demonstrado em cadeia de e-mails em que se desenvolveu a negociação - Erro material contido no termo da avença que não surte efeitos - Prevalência da vontade das partes - Sentença confirmada - Recurso IMPROVIDO.... ()
34 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESOLUÇÃO POR CULPA DAS VENDEDORAS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. INSURGÊNCIA DAS RÉS.
Inadimplemento contratual configurado. Ausência de comprovação da entrega do imóvel dentro do prazo contratual, mesmo considerada a cláusula de tolerância. Mora das vendedoras caracterizada. Resolução decorrente do inadimplemento da ré, por sua culpa exclusiva. Inaplicabilidade da tese de desistência do comprador. Restituição integral dos valores pagos. Aplicação da Súmula 543 do C. STJ - . Inadmissibilidade de retenção de valores quando a resolução decorre de culpa da vendedora. Devolução em parcela única. Súmula 2 deste E. TJSP em simetria. Inviabilidade de invocação de caso fortuito ou força maior. Ausência de demonstração concreta de nexo causal entre a pandemia de COVID-19 e o atraso na obra. Incidência da Súmula 161 deste E. TJSP - . Comissão de corretagem. Valores que integram a restituição. Legitimidade passiva da incorporadora reconhecida. Tema Repetitivo 939 do STJ. Resolução por culpa da vendedora que impõe recomposição integral do status quo ante, abrangendo a corretagem. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
35 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Negativação - Sentença de procedência parcial - Apelo de autor e réu. RELAÇÃO DE CONSUMO - Banco réu que não se desincumbiu do ônus probatório dos arts. 6º, VIII, do CDC, cc. CPC, art. 373, II - Instituição financeira que não exibiu, sequer em grau recursal, qualquer documento hábil a comprovar a origem e validade da contratação - Alegada impossibilidade sistêmica de apresentar contestação que não foi minimamente comprovada - Válida origem dos débitos não provada - Dívidas corretamente declaradas inexigíveis. DANOS MORAIS - Danos morais não configurados - Súmula 385/STJ - Incidência no caso - Extensa lista de negativações preexistentes e posteriores legítimas nos cadastros do SCPC e Serasa, além de títulos protestados - Parte autora que não comprovou a irregularidade dos apontamentos anteriores - Ausência de indevida mácula ao nome - Demanda parcialmente procedente - Sentença mantida, inclusive nos termos do art. 252 do RITJSP. Nega-se provimento aos recursos.... ()
Inocorrência - Alegação de ausência de fundamentação da r. sentença - Decisum que apreciou de forma clara e objetiva as questões submetidas a julgamento - Observância do disposto no CPC, art. 489 - Inexistência de negativa de prestação jurisdicional - Preliminar afastada. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Liberação de veículo apreendido (bicicleta motorizada) - R. sentença denegatória da ordem - Pretensão de reforma - Possibilidade em parte - Veículo adaptado com motor a combustão que se enquadra no conceito de ciclomotor, sujeito a registro e licenciamento para circulação em via pública - Regularidade da medida administrativa de remoção, cuja validade não se condiciona à prévia lavratura de Auto de Infração de Trânsito - Cobrança das despesas de remoção e estadia legítima - Ausência de ilegalidade no ato administrativo - Inteligência dos arts. 120, 130, 230 e 269 do CTB e da Resolução CONTRAN 996/2023 - Todavia, a retenção do bem por prazo indeterminado configura medida desproporcional, com caráter confiscatório e afronta ao direito de propriedade da impetrante - Necessidade de liberação do veículo, mediante o pagamento das taxas e despesas decorrentes da apreensão, e independentemente de prévia regularização, vedada sua circulação até a observância das exigências legais pertinentes - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Recurso parcialmente provido.... ()
37 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FÍSICO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CPC/2015, art. 429, II; TEMA 1.061/STJ). DESISTÊNCIA E PRECLUSÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO INTEGRAL ANTE A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E À FRAUDE. CONTRATO POSTERIORMENTE PORTADO. RESSARCIMENTO DA QUITAÇÃO INTEGRAL RECEBIDA PELO BANCO ORIGINÁRIO A TÍTULO DE SALDO DEVEDOR. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo banco réu contra a sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica e a nulidade do contrato de empréstimo consignado físico, condenar o réu à restituição dos descontos previdenciários e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, autorizada a compensação do numerário disponibilizado via TED. Recurso adesivo interposto pela autora pleiteando a repetição em dobro de todos os descontos, a majoração da verba indenizatória para R$ 10.000,00 e a condenação do réu à restituição do montante recebido da instituição financeira que assumiu o saldo devedor na portabilidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: a) apreciar as preliminares de prescrição, falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo e carência da ação pela portabilidade da avença; b) examinar a validade da contratação e a higidez da assinatura diante da desistência da prova pericial grafotécnica pelo réu; c) analisar o dever de repetição em dobro do indébito e a aplicabilidade da modulação de efeitos ou conduta contrária à boa-fé objetiva decorrente de fraude; d) deliberar sobre o dever do banco originário de restituir o montante recebido a título de quitação na operação de portabilidade para restabelecer o estado anterior; e) examinar a ocorrência e a quantificação dos danos morais, bem como os juros de mora e encargos sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitam-se as preliminares: o prazo prescricional é quinquenal (CDC, art. 27), não havendo exigência de prévio esgotamento administrativo por força da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), tampouco carência da ação, pois a novação/portabilidade não convalida negócio jurídico originalmente nulo. 4. Impugnada a autenticidade da assinatura no contrato bancário físico, compete à instituição financeira demonstrar sua veracidade (CPC/2015, art. 429, II, e Tema 1.061/STJ). A recusa no recolhimento dos honorários e a consequente preclusão da perícia grafotécnica tornam incontroversa a nulidade do contrato por vício de consentimento. 5. A cobrança alicerçada em contratação fraudulenta com uso indevido de dados e falsificação viola a boa-fé objetiva, ensejando a repetição em dobro dos valores descontados. Ademais, tendo o contrato sido portado, o banco réu recebeu da instituição adquirente a quitação do saldo devedor remanescente gerado pela fraude, devendo restituir esse montante para evitar enriquecimento sem causa e restabelecer a situação jurídica anterior, admitida a compensação com o valor original creditado na conta da consumidora. 6. Os descontos indevidos sobre verba previdenciária de caráter alimentar configuram dano moral, comportando majoração do arbitramento para R$ 10.000,00, montante condizente com a jurisprudência desta Câmara e com as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, com juros moratórios incidentes a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do banco réu desprovido. Recurso adesivo da autora provido. Teses de julgamento: «1. A preclusão da prova pericial grafotécnica por inércia da instituição financeira impõe o reconhecimento da nulidade do contrato bancário impugnado pelo consumidor.» «2. A cobrança de parcelas decorrentes de fraude contratual configura afronta à boa-fé objetiva e autoriza a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados.» «3. Reconhecida a nulidade do contrato originário posteriormente portado, impõe-se à instituição cedente a restituição do valor recebido a título de quitação do saldo devedor, restabelecendo-se o estado anterior às partes.»... ()