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Doc. ADM Direito 274.3744.4374.4664

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - CONTRADIÇÃO - VÍCIO - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO - REJEIÇÃO.

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Doc. ADM Direito 678.0326.9543.3704

2 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença que homologou o procedimento, à vista dos documentos apresentados pelo réu. Pretensão da recorrente para arbitramento da sucumbência. Impossibilidade de interposição de recurso contra sentença homologatória. Documentos apresentados em primeira oportunidade. Ausência de pretensão resistida. Litigância de má-fé. Inocorrência . RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 645.5805.2067.6557

3 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA MENSAL DOS PRÊMIOS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PROVIDÊNCIA INDEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO, QUANTO AO VALOR A SER RESTITUÍDO, DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Configurada a culpa da ré, inegável o dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que a autora ficou privada do recebimento integral de seu benefício previdenciário. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio, valor a ser corrigido a partir do arbitramento. 3 Diante desse resultado, caberá exclusivamente à ré o pagamento das despesas do processo e da verba honorária sucumbencial. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()

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Doc. ADM Direito 686.7034.2325.5995

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência do autor. fixação de danos morais. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário do requerente. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Indenização extrapatrimonial fixada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) que se revela adequada e condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Inteligência da Súmula 54 do E. STJ - . Juros de mora que devem ser computados a contar do evento danoso. Pretensão do autor de ter os honorários advocatícios majorados. Valor do proveito econômico que não pode ser considerado irrisório. Valor fixado na sentença que não remunera condignamente o causídico. Majoração para 20% do proveito econômico obtido. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 546.8525.5615.6981

5 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da autora, questionando os seguintes pontos: (a) cobrança de seguro prestamista (b) cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem; (c) necessidade de redução do valor da parcela, de acordo com o cálculo da calculadora do cidadão; (d) devolução dobrada dos valores. ... ()

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Doc. ADM Direito 946.5039.7720.6191

6 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 2018 a 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF - e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ausência de tentativa citatória pela Serventia e houve movimentação útil, tendo vista o requerimento de suspensão do feito em face do parcelamento do débito. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 938.7775.2040.4675

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Reconvenção para declarar inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de dano moral. Improcedência da ação principal. Procedência parcial da reconvenção. Cobrança indevida de dívida inexistente. Responsabilidade objetiva. Existência de dano moral indenizável. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Majoração em R$ 20.000,00. Recurso improvido da parte autora reconvinda e provido o da parte ré reconvinte... ()

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Doc. ADM Direito 769.2182.0478.1334

8 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Improcedência dos pedidos. Insurgência da demandante. Plano de saúde coletivo. Alegação de mensalidade em valor exorbitante. Rescisão do contrato de prestação de serviços médico-hospitalares da demandada com a antiga empregadora da demandante. Obrigação legal cumprida pela demandada de oferecimento de novo plano individual à beneficiária, livre de carências. Impossibilidade de manter a demandante, em plano individual, nas mesmas condições do plano coletivo. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do RITJSP. Recurso da demandante desprovido. Majoração dos honorários

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Doc. ADM Direito 212.1343.4803.8515

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Caso em que a autora nega a existência de relação contratual (empréstimo) com a ré - Extinção da ação, por falta de juntada dos extratos de todas as contas correntes titularizadas pela autora, referentes ao mês da contratação impugnada e do mês anterior - Descabimento - Eventual recebimento da quantia objeto do mútuo não diz respeito às condições da ação, tornando dispensável a juntada do documento como requisito de admissibilidade da petição inicial - Precedente do 1STJ - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 842.0487.7217.7298

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. MOLÉSTIAS COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO AFASTADO PELO PERITO. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PROVA TÉCNICA. RELAÇÃO DE CONCAUSA ENTRE AS LESÕES INCAPACITANTES DIAGNOSTICADAS E O TRABALHO BRAÇAL DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (NTEP) ESTABELECIDO, A PARTIR DA CORRELAÇÃO ENTRE O CNAE DA EMPREGADORA E O CID DAS MOLÉSTIAS ( DECRETO 3.048/1999, ANEXO II, LISTA «C»). REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso da autora. Preliminar de nulidade da sentença. Primazia do julgamento de mérito. CPC, art. 488. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Funções habituais de técnica de enfermagem. Moléstias colunares. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada pela perícia médica judicial. Nexo causal afastado pelo expert. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca relação, ao menos de concausa, entre as lesões incapacitantes diagnosticadas e as funções braçais habituais. Nexo técnico epidemiológico estabelecido (NTEP) mediante consulta ao CNAE da empregadora. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisitos à concessão de benefício acidentário preenchidos. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente. ... ()

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Doc. ADM Direito 721.0481.4901.1964

11 - TJSP SEGURO DE VIDA - COBRANÇA -

Incontroverso o pagamento administrativo do valor de R$ 9.375,00 - Laudo pericial apurou o grau de invalidez em 18,75% (o que corresponde ao valor pago administrativamente) - Lícita a recusa da Requerida ao pagamento de complementação da indenização securitária - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID

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Doc. ADM Direito 593.6424.3584.5968

12 - TJSP Acidente de trabalho. Mergulhador profissional. Fratura do rádio e ulna esquerda. Apelo do autor. Inversão do julgado. Cabimento. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Atividade profissional que exige plenas funções dos membros superiores. Benefício devido. Sentença reformada para conceder ao autor auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, suspenso nos períodos em que tiver recebido outro benefício inacumulável, respeitada a prescrição quinquenal. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862 do STJ. Abono anual. Renda mensal inicial. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. Caderneta de poupança e IPCA-E. Emenda Constitucional 113/21. Incidência a partir da vigência. Honorários advocatícios. Sentença condenatória ilíquida. Fixação na fase de liquidação. Art. 85, §4º, II, CPC. Súmula 111, STJ. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido.

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Doc. ADM Direito 378.4909.9636.9646

13 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de percentual de reajustes c/c ressarcimento de valores. Reajuste anual. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Reajuste anual técnico (por sinistralidade) de 20%, frente a um aumento autorizado pela ANS para planos individuais de 9,63% para o ano de 2023. Além da previsão contratual, necessário comprovar que o reajuste não é abusivo ou inadequado. Necessidade de produção de prova técnica para aferir os requisitos. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 708.0766.3649.4321

14 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Ação revisional. Descabimento da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato no caso, porque não demonstrada a efetiva prestação dos serviços correspondentes. Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo Acórdão/STJ, neste sentido. Ilegitimidade da contratação do seguro, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 153.0153.2224.3500

15 - TJSP Direito Civil. Responsabilidade Civil. Indenização por danos materiais e morais. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Ajuizamento de ação por descontos supostamente indevidos, questionando a validade da contratação e pleiteando indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação e a existência de descontos indevidos que justificariam a indenização por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir3. A contratação foi considerada regular e válida, não havendo comprovação de descontos indevidos.4. Ausência de dever de indenizar, uma vez que não se configuraram os danos alegados. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso improvido. Sentença de improcedência mantida, com ratificação dos fundamentos do «decisum".

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Doc. ADM Direito 217.1365.6463.6685

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - AIIM lavrado pela ausência de recolhimento de ITCMD devido pela transmissão «causa mortis» de bens e direitos (diferença na avaliação das quotas de capital social) deixados pelo genitor do autor - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Base de cálculo do tributo que deve recair sobre o valor patrimonial verificado a partir do balanço patrimonial, como procedeu o autor - Inteligência do art. 14, § 3º, da Lei Estadual 10.705/2000 - Precedente - Procedência do pedido - Inversão dos ônus sucumbenciais - Honorários fixados nos termos do CPC, art. 85, § 3º - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 455.5358.5118.9024

17 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO.

Insurgência contra sentença de improcedência. Prescrição aquisitiva que não fluiu no período que antecedeu ao nascimento do réu José Victor, uma vez que ele deixou de ser menor apenas em 2024. Como não corre o prazo necessário para a usucapião contra o absolutamente incapaz, poderia ser considerado apenas o período posterior ao ajuizamento da demanda. Nascimento ocorrido antes do falecimento do proprietário, que exercia posse em conjunto com a autora, sua irmã, tendo em vista a prova testemunhal no sentido de que a autora vivia no imóvel usucapiendo com seus pais e irmãos. Inviabilidade de contagem para obtenção da aquisição de usucapião de tempo de posse exercida em conjunto com o proprietário. Suspensão da prescrição que aproveita também aos demais herdeiros do proprietário tabular, por se tratar de obrigação indivisível (CC art. 204, § 2º). Impossibilidade de usucapião apenas de parte ideal, uma vez que a posse foi exercida sobre imóvel indiviso, com o que não é possível definir qual a fração ideal que poderia ser adquirida por usucapião sem vulnerar o direito do herdeiro contra o qual a prescrição aquisitiva não fluiu. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 698.4268.1674.0756

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência. Suspensão da Conta/perfil da autora na rede social Instagram. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não acolhido. Intimação da apelante à comprovação do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 325.1803.6160.6844

19 - TJSP Apelações. Prestação de serviço bancário. Ação inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Transações realizadas com aposição de senha pessoal. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova, pois não há verossimilhança da alegação. Dano material e moral não verificados. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu provido e da autora prejudicado

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Doc. ADM Direito 322.3906.4584.3007

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL". PESSOA IDOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. FRAUDE CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.

Operações financeiras realizadas em curtíssimo intervalo de tempo (21 minutos), absolutamente incompatíveis com o perfil de consumo da parte autora, pessoa idosa e beneficiária de aposentadoria. Três contratações de empréstimo em cinco minutos, seguidas de imediata transferência PIX de R$ 4.850,00 para terceiro desconhecido. Padrão clássico de fraude que deveria ter sido identificado e bloqueado pelos sistemas de segurança da instituição financeira. Falha grave no dever de monitoramento e prevenção. Aplicação da Súmula 479/STJ. Fortuito interno que não exclui a responsabilidade objetiva do banco. Culpa exclusiva da vítima afastada. Declaração de inexigibilidade dos contratos fraudulentos mantida. 2. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TRANSFERÊNCIA PIX. PARCIAL RAZÃO DO APELANTE. Valores transferidos via PIX oriundos, ao menos parcialmente, dos empréstimos fraudulentos anulados. Impossibilidade de restituição integral sem distinção entre os valores dos empréstimos fraudulentos e o saldo preexistente da autora. Risco de enriquecimento sem causa. Necessidade de apuração em liquidação de sentença do saldo efetivamente pertencente à autora anteriormente às contratações fraudulentas. Restituição simples apenas da diferença efetivamente subtraída. Sentença reformada neste ponto. 3. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS. Valores comprovadamente debitados da conta ou do benefício previdenciário da autora a título de parcelas dos empréstimos fraudulentos. Cobrança indevida caracterizada. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Manutenção dos descontos após comunicação da fraude demonstra má-fé do fornecedor. Sentença mantida quanto a este capítulo. 4. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial que ultrapasse o mero dissabor. Transtornos que se inserem no espectro dos aborrecimentos ordinários da vida moderna. Pronta resposta do banco ao bloqueio da conta. Inexistência de abalo psicológico relevante, constrangimento público ou ofensa à honra comprovados. Reparação patrimonial adequada mediante declaração de inexigibilidade dos contratos e restituição de valores. Aplicação indistinta do dano moral in re ipsa conduziria à banalização do instituto. Sentença reformada para afastar a condenação em danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 175.2390.5007.4028

21 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência - Insurgência de ambas as partes - Contratação de cartão de crédito consignado negada pelo demandante - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Ausência de prova para tanto - Réu que apresentou contratos e provas que não guardam relação com o contrato impugnado - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do autor que deve ser mantido - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e CCB, art. 186, porém não no valor pleiteado - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser mantido -  Juros de mora - Incidência a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual -  Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso do autor parcialmente provido e improvido o do réu

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Doc. ADM Direito 242.4999.6150.3296

22 - TJSP Apelação - Possessória - Reintegração de posse - Sentença de procedência - Provas dos autos que apontam para a entrega do imóvel a título de comodato para fins de regularização dominial pelo comodatário - Regularização não promovida ao longo de 08 anos que levou à rescisão do contrato - Permanência do réu no imóvel após notificação judicial que configura esbulho possessório - Documentos presentes nos autos que demonstram que as autoras são as legítimas possuidoras do imóvel - Recusa na devolução comprovada - Cabível, ainda, o pagamento de aluguel nos termos do art. 582 do Código Civil - Benfeitorias - Irresignação do réu sustentando a realização de benfeitorias úteis e necessárias no bem, postulando ressarcimento - Não acolhimento - Benfeitorias não individualizadas, cuja realização não restou minimamente comprovada nos autos - Contrato, ademais, que previa regra específica de ressarcimento das benfeitorias - Procedência da ação que deve ser confirmada - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 589.6387.1789.3983

23 - TJSP Ação indenizatória - Falha na prestação de serviço de assistência veicular - Demora excessiva no envio de guincho - Permanência do autor por mais de seis horas em via pública, sem suporte - Danos morais configurados - Majoração do valor da indenização de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00 - Adequação aos parâmetros da Câmara - Honorários fixados no limite máximo legal - Recurso da ré desprovido - Recurso do autor parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 715.1233.0481.7195

24 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Santana de Parnaíba. IPTU. Exercícios de 2015 a 2018. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Irresignação do Município. Cabimento. Execução fiscal ajuizada em 2019 em face da proprietária registral do imóvel em comento. Rescisão judicial do compromisso de compra e venda firmado com terceiros, com sentença transitada em julgado em 2023, depois, portanto, da ocorrência dos fatos geradores do tributo. Embora conste da r. sentença da ação de rescisão que a posse sobre o bem não foi exercida pela executada, ao se analisar o pedido de tutela antecipada nos referidos autos, restou decidido, em 14/01/2019, que até essa data seria da executada, autora daquela demanda, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais e de IPTU. Ilegitimidade passiva não configurada. Exceção de pré-executividade rejeitada. Sentença reformada, afastando-se o decreto de ilegitimidade passiva e a consequente extinção do feito executivo. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 252.9777.0935.6150

25 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. OPERADOR MULTIFUNCIONAL. DOENÇAS OCUPACIONAIS. LESÕES EM OMBROS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária proposta por operador multifuncional que alega ser portador de doença ocupacional nos ombros, da qual resultaram sequelas, pleiteando a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão de suposta insuficiência do laudo pericial; (ii) estabelecer se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho implicam redução da capacidade laborativa apta a ensejar a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir. 3. Sentença devidamente fundamentada e provas suficientes para dirimir a controvérsia, não havendo necessidade de novas diligências. Nulidade do processo não caracterizada. Laudo médico bem elaborado, não apresentando obscuridades ou omissões que justificassem sua anulação ou complementação. Cerceamento de defesa não configurado. 4. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Benefício acidentário indevido. 5. O entendimento do STJ - no Tema 416 não se aplica, pois pressupõe redução da capacidade laboral, o que foi afastado pela perícia. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 543.9666.4834.6950

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta em face do Estado de São Paulo e da Fundação Casa, sob alegação de perda de contratação temporária de docente em razão de pendências documentais verificadas após o início do exercício da função em processo seletivo simplificado. Pleiteia indenização por danos materiais e morais, lucros cessantes, compensação por perda de uma chance e, subsidiariamente, reintegração ao cargo. II. Questão em Discussão: 2. A controvérsia consiste em verificar (i) a legalidade da exclusão da autora do processo seletivo após conferência documental e (ii) a existência de danos morais e materiais, lucros cessantes e indenização por perda de uma chance decorrentes da referida exclusão. III. Razões de Decidir: 3. A exclusão da candidata do certame foi considerada lícita, uma vez que os títulos apresentados não atendiam aos requisitos previstos no edital, legitimando a atuação da Administração Pública no exercício do poder de autotutela. 4. Dano moral não comprovado, situação narrada que não ultrapassa os meros dissabores inerentes às relações com a Administração Pública. 5. Ausência de comprovação de lucros cessantes, perda de uma chance e danos materiais, diante da inexistência de contratação válida e do nexo causal entre a conduta administrativa e os prejuízos alegados. IV. Dispositivo: 6. Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 851.4598.6690.7708

27 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Ação de interdito proibitório com pedido liminar. Posse de imóvel rural. Ausência de comprovação do esbulho possessório. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de interdito proibitório, revogou liminar anteriormente concedida de reintegração de posse e julgou procedente oposição para assegurar a permanência na posse do imóvel rural até a colheita. A autora alegou ser proprietária e possuidora do imóvel rural denominado «Sítio Romeiro 2», sustentando ocorrência de esbulho possessório praticado pelo réu. Em apelação, defendeu a presunção de legitimidade do registro imobiliário, a inexistência de fraude na alienação, a comprovação do esbulho e o direito à moradia, especialmente em razão de menor autista integrante da família. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou o exercício da posse e a ocorrência de esbulho possessório aptos a justificar a proteção possessória pretendida; (ii) estabelecer se a controvérsia deduzida nos autos possui natureza possessória ou dominial. III. Razões de decidir A ação possessória exige comprovação da posse anterior e do esbulho possessório, nos termos dos arts. 1.210 do Código Civil e 560 e seguintes do CPC. O registro imobiliário em nome da autora indica a titularidade formal do domínio, mas não demonstra, por si só, o efetivo exercício da posse sobre o imóvel rural. Os documentos apresentados pelo réu, consistentes em compromisso particular de compra e venda firmado com a antiga proprietária e cessão de direitos celebrada pela autora em favor do réu, corroboram a alegação de exercício possessório anterior pelo requerido. A prova testemunhal evidencia que o réu exercia atos possessórios sobre o imóvel desde 2017, incluindo plantio, administração da área e contratação de trabalhadores, enquanto a permanência da autora no local ocorreu por período reduzido. Os depoimentos colhidos em audiência demonstram que empregados, arrendatários e terceiros vinculavam a exploração econômica do imóvel ao réu, inclusive quanto ao cultivo agrícola e manutenção da propriedade. A autora não comprovou de forma suficiente a prática de esbulho possessório pelo réu, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, I. A discussão relativa à validade dos negócios jurídicos e à titularidade dominial do imóvel deve ser apreciada em ação própria, não sendo adequada sua análise em sede possessória. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 248.1950.5996.4291

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA.

Sentença de procedência do pedido principal e improcedência da reconvenção. Inconformismo dos réus. RESOLUÇÃO DO AJUSTE. Inadimplemento confesso dos cessionários quanto ao pagamento da última parcela e à transferência da propriedade dada em dação. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Afastamento. Cláusula contratual que previa o pagamento das parcelas com termo certo e sem subordinação à prévia conclusão do inventário. Inexistência de condição suspensiva. Mora dos réus caracterizada. MULTA CONTRATUAL. Incidência de cláusula penal livremente pactuada em 50% sobre o valor do negócio. Natureza coercitiva e indenizatória mantida. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. Afastamento. Pretensão indenizatória manifestamente improcedente, haja vista que foram os próprios reconvintes quem deram causa à rescisão contratual em virtude de seu inadimplemento financeiro. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 838.4365.9624.5917

29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVASÃO POR CÓDIGO MALICIOSO E ENGENHARIA SOCIAL. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. FORTUITO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por instituição de pagamento contra sentença que a condenou a restituir o montante de R$ 140.000,00, decorrente de transferências via PIX e pagamentos não autorizados efetuados na conta da empresa autora após contaminação por vírus (phishing). O recurso busca a improcedência alegando ausência de falha no sistema, uso de credenciais válidas e culpa exclusiva da vítima/fortuito externo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) saber se a realização de operações atípicas com uso de credenciais capturadas por engenharia social afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Incidência do CDC pela vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica em relação à tecnologia bancária (teoria finalista mitigada e Súmula 297/STJ). 2. A validação por senha não afasta o defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 1º) quando caracterizada a inoperância dos mecanismos de bloqueio preventivo perante transações atípicas em curto espaço de tempo. 3. A fraude praticada por terceiro no âmbito de operações digitais configura fortuito interno (Súmula 479/STJ e teoria do risco do empreendimento), impondo o dever de restituição integral do dano material. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 112.2776.3867.2853

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira. Preliminar de irregularidade de representação processual afastada. Procuração regularmente outorgada com poderes para o foro em geral. Ausência de verossimilhança das alegações autorais e de provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão automática do ônus da prova (inc. VIII, CDC, art. 6º). Contratação eletrônica demonstrada por biometria facial, dados do dispositivo móvel e endereço de IP, com disponibilização e utilização do crédito em conta de titularidade da autora. Ausência de restituição voluntária do numerário. Comportamento contraditório. Deslegitimação da insurgência posterior. Supressio. Fraude ou falha na prestação dos serviços não evidenciadas. Exercício regular de direito do credor. Inexistência de ato ilícito. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido.... ()

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