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Sentença que homologou o procedimento, à vista dos documentos apresentados pelo réu. Pretensão da recorrente para arbitramento da sucumbência. Impossibilidade de interposição de recurso contra sentença homologatória. Documentos apresentados em primeira oportunidade. Ausência de pretensão resistida. Litigância de má-fé. Inocorrência . RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Configurada a culpa da ré, inegável o dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que a autora ficou privada do recebimento integral de seu benefício previdenciário. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio, valor a ser corrigido a partir do arbitramento. 3 Diante desse resultado, caberá exclusivamente à ré o pagamento das despesas do processo e da verba honorária sucumbencial. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência do autor. fixação de danos morais. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário do requerente. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Indenização extrapatrimonial fixada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) que se revela adequada e condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Inteligência da Súmula 54 do E. STJ - . Juros de mora que devem ser computados a contar do evento danoso. Pretensão do autor de ter os honorários advocatícios majorados. Valor do proveito econômico que não pode ser considerado irrisório. Valor fixado na sentença que não remunera condignamente o causídico. Majoração para 20% do proveito econômico obtido. Recurso parcialmente provido... ()
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Insurgência recursal da autora, questionando os seguintes pontos: (a) cobrança de seguro prestamista (b) cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem; (c) necessidade de redução do valor da parcela, de acordo com o cálculo da calculadora do cidadão; (d) devolução dobrada dos valores. ... ()
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Ação de cobrança. Reconvenção para declarar inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de dano moral. Improcedência da ação principal. Procedência parcial da reconvenção. Cobrança indevida de dívida inexistente. Responsabilidade objetiva. Existência de dano moral indenizável. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Majoração em R$ 20.000,00. Recurso improvido da parte autora reconvinda e provido o da parte ré reconvinte... ()
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Caso em que a autora nega a existência de relação contratual (empréstimo) com a ré - Extinção da ação, por falta de juntada dos extratos de todas as contas correntes titularizadas pela autora, referentes ao mês da contratação impugnada e do mês anterior - Descabimento - Eventual recebimento da quantia objeto do mútuo não diz respeito às condições da ação, tornando dispensável a juntada do documento como requisito de admissibilidade da petição inicial - Precedente do 1STJ - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Recurso da autora. Preliminar de nulidade da sentença. Primazia do julgamento de mérito. CPC, art. 488. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Funções habituais de técnica de enfermagem. Moléstias colunares. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada pela perícia médica judicial. Nexo causal afastado pelo expert. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca relação, ao menos de concausa, entre as lesões incapacitantes diagnosticadas e as funções braçais habituais. Nexo técnico epidemiológico estabelecido (NTEP) mediante consulta ao CNAE da empregadora. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisitos à concessão de benefício acidentário preenchidos. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente. ... ()
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Incontroverso o pagamento administrativo do valor de R$ 9.375,00 - Laudo pericial apurou o grau de invalidez em 18,75% (o que corresponde ao valor pago administrativamente) - Lícita a recusa da Requerida ao pagamento de complementação da indenização securitária - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID
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Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de percentual de reajustes c/c ressarcimento de valores. Reajuste anual. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Reajuste anual técnico (por sinistralidade) de 20%, frente a um aumento autorizado pela ANS para planos individuais de 9,63% para o ano de 2023. Além da previsão contratual, necessário comprovar que o reajuste não é abusivo ou inadequado. Necessidade de produção de prova técnica para aferir os requisitos. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado... ()
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Ação revisional. Descabimento da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato no caso, porque não demonstrada a efetiva prestação dos serviços correspondentes. Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo Acórdão/STJ, neste sentido. Ilegitimidade da contratação do seguro, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()
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Ação anulatória de débito fiscal - AIIM lavrado pela ausência de recolhimento de ITCMD devido pela transmissão «causa mortis» de bens e direitos (diferença na avaliação das quotas de capital social) deixados pelo genitor do autor - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Base de cálculo do tributo que deve recair sobre o valor patrimonial verificado a partir do balanço patrimonial, como procedeu o autor - Inteligência do art. 14, § 3º, da Lei Estadual 10.705/2000 - Precedente - Procedência do pedido - Inversão dos ônus sucumbenciais - Honorários fixados nos termos do CPC, art. 85, § 3º - Recurso provido.... ()
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Insurgência contra sentença de improcedência. Prescrição aquisitiva que não fluiu no período que antecedeu ao nascimento do réu José Victor, uma vez que ele deixou de ser menor apenas em 2024. Como não corre o prazo necessário para a usucapião contra o absolutamente incapaz, poderia ser considerado apenas o período posterior ao ajuizamento da demanda. Nascimento ocorrido antes do falecimento do proprietário, que exercia posse em conjunto com a autora, sua irmã, tendo em vista a prova testemunhal no sentido de que a autora vivia no imóvel usucapiendo com seus pais e irmãos. Inviabilidade de contagem para obtenção da aquisição de usucapião de tempo de posse exercida em conjunto com o proprietário. Suspensão da prescrição que aproveita também aos demais herdeiros do proprietário tabular, por se tratar de obrigação indivisível (CC art. 204, § 2º). Impossibilidade de usucapião apenas de parte ideal, uma vez que a posse foi exercida sobre imóvel indiviso, com o que não é possível definir qual a fração ideal que poderia ser adquirida por usucapião sem vulnerar o direito do herdeiro contra o qual a prescrição aquisitiva não fluiu. Recurso improvido... ()
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Ação indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência. Suspensão da Conta/perfil da autora na rede social Instagram. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não acolhido. Intimação da apelante à comprovação do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Operações financeiras realizadas em curtíssimo intervalo de tempo (21 minutos), absolutamente incompatíveis com o perfil de consumo da parte autora, pessoa idosa e beneficiária de aposentadoria. Três contratações de empréstimo em cinco minutos, seguidas de imediata transferência PIX de R$ 4.850,00 para terceiro desconhecido. Padrão clássico de fraude que deveria ter sido identificado e bloqueado pelos sistemas de segurança da instituição financeira. Falha grave no dever de monitoramento e prevenção. Aplicação da Súmula 479/STJ. Fortuito interno que não exclui a responsabilidade objetiva do banco. Culpa exclusiva da vítima afastada. Declaração de inexigibilidade dos contratos fraudulentos mantida. 2. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TRANSFERÊNCIA PIX. PARCIAL RAZÃO DO APELANTE. Valores transferidos via PIX oriundos, ao menos parcialmente, dos empréstimos fraudulentos anulados. Impossibilidade de restituição integral sem distinção entre os valores dos empréstimos fraudulentos e o saldo preexistente da autora. Risco de enriquecimento sem causa. Necessidade de apuração em liquidação de sentença do saldo efetivamente pertencente à autora anteriormente às contratações fraudulentas. Restituição simples apenas da diferença efetivamente subtraída. Sentença reformada neste ponto. 3. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS. Valores comprovadamente debitados da conta ou do benefício previdenciário da autora a título de parcelas dos empréstimos fraudulentos. Cobrança indevida caracterizada. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Manutenção dos descontos após comunicação da fraude demonstra má-fé do fornecedor. Sentença mantida quanto a este capítulo. 4. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial que ultrapasse o mero dissabor. Transtornos que se inserem no espectro dos aborrecimentos ordinários da vida moderna. Pronta resposta do banco ao bloqueio da conta. Inexistência de abalo psicológico relevante, constrangimento público ou ofensa à honra comprovados. Reparação patrimonial adequada mediante declaração de inexigibilidade dos contratos e restituição de valores. Aplicação indistinta do dano moral in re ipsa conduziria à banalização do instituto. Sentença reformada para afastar a condenação em danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Santana de Parnaíba. IPTU. Exercícios de 2015 a 2018. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Irresignação do Município. Cabimento. Execução fiscal ajuizada em 2019 em face da proprietária registral do imóvel em comento. Rescisão judicial do compromisso de compra e venda firmado com terceiros, com sentença transitada em julgado em 2023, depois, portanto, da ocorrência dos fatos geradores do tributo. Embora conste da r. sentença da ação de rescisão que a posse sobre o bem não foi exercida pela executada, ao se analisar o pedido de tutela antecipada nos referidos autos, restou decidido, em 14/01/2019, que até essa data seria da executada, autora daquela demanda, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais e de IPTU. Ilegitimidade passiva não configurada. Exceção de pré-executividade rejeitada. Sentença reformada, afastando-se o decreto de ilegitimidade passiva e a consequente extinção do feito executivo. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária proposta por operador multifuncional que alega ser portador de doença ocupacional nos ombros, da qual resultaram sequelas, pleiteando a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão de suposta insuficiência do laudo pericial; (ii) estabelecer se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho implicam redução da capacidade laborativa apta a ensejar a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir. 3. Sentença devidamente fundamentada e provas suficientes para dirimir a controvérsia, não havendo necessidade de novas diligências. Nulidade do processo não caracterizada. Laudo médico bem elaborado, não apresentando obscuridades ou omissões que justificassem sua anulação ou complementação. Cerceamento de defesa não configurado. 4. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Benefício acidentário indevido. 5. O entendimento do STJ - no Tema 416 não se aplica, pois pressupõe redução da capacidade laboral, o que foi afastado pela perícia. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta em face do Estado de São Paulo e da Fundação Casa, sob alegação de perda de contratação temporária de docente em razão de pendências documentais verificadas após o início do exercício da função em processo seletivo simplificado. Pleiteia indenização por danos materiais e morais, lucros cessantes, compensação por perda de uma chance e, subsidiariamente, reintegração ao cargo. II. Questão em Discussão: 2. A controvérsia consiste em verificar (i) a legalidade da exclusão da autora do processo seletivo após conferência documental e (ii) a existência de danos morais e materiais, lucros cessantes e indenização por perda de uma chance decorrentes da referida exclusão. III. Razões de Decidir: 3. A exclusão da candidata do certame foi considerada lícita, uma vez que os títulos apresentados não atendiam aos requisitos previstos no edital, legitimando a atuação da Administração Pública no exercício do poder de autotutela. 4. Dano moral não comprovado, situação narrada que não ultrapassa os meros dissabores inerentes às relações com a Administração Pública. 5. Ausência de comprovação de lucros cessantes, perda de uma chance e danos materiais, diante da inexistência de contratação válida e do nexo causal entre a conduta administrativa e os prejuízos alegados. IV. Dispositivo: 6. Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida.... ()
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I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de interdito proibitório, revogou liminar anteriormente concedida de reintegração de posse e julgou procedente oposição para assegurar a permanência na posse do imóvel rural até a colheita. A autora alegou ser proprietária e possuidora do imóvel rural denominado «Sítio Romeiro 2», sustentando ocorrência de esbulho possessório praticado pelo réu. Em apelação, defendeu a presunção de legitimidade do registro imobiliário, a inexistência de fraude na alienação, a comprovação do esbulho e o direito à moradia, especialmente em razão de menor autista integrante da família. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou o exercício da posse e a ocorrência de esbulho possessório aptos a justificar a proteção possessória pretendida; (ii) estabelecer se a controvérsia deduzida nos autos possui natureza possessória ou dominial. III. Razões de decidir A ação possessória exige comprovação da posse anterior e do esbulho possessório, nos termos dos arts. 1.210 do Código Civil e 560 e seguintes do CPC. O registro imobiliário em nome da autora indica a titularidade formal do domínio, mas não demonstra, por si só, o efetivo exercício da posse sobre o imóvel rural. Os documentos apresentados pelo réu, consistentes em compromisso particular de compra e venda firmado com a antiga proprietária e cessão de direitos celebrada pela autora em favor do réu, corroboram a alegação de exercício possessório anterior pelo requerido. A prova testemunhal evidencia que o réu exercia atos possessórios sobre o imóvel desde 2017, incluindo plantio, administração da área e contratação de trabalhadores, enquanto a permanência da autora no local ocorreu por período reduzido. Os depoimentos colhidos em audiência demonstram que empregados, arrendatários e terceiros vinculavam a exploração econômica do imóvel ao réu, inclusive quanto ao cultivo agrícola e manutenção da propriedade. A autora não comprovou de forma suficiente a prática de esbulho possessório pelo réu, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, I. A discussão relativa à validade dos negócios jurídicos e à titularidade dominial do imóvel deve ser apreciada em ação própria, não sendo adequada sua análise em sede possessória. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido.... ()
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Sentença de procedência do pedido principal e improcedência da reconvenção. Inconformismo dos réus. RESOLUÇÃO DO AJUSTE. Inadimplemento confesso dos cessionários quanto ao pagamento da última parcela e à transferência da propriedade dada em dação. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Afastamento. Cláusula contratual que previa o pagamento das parcelas com termo certo e sem subordinação à prévia conclusão do inventário. Inexistência de condição suspensiva. Mora dos réus caracterizada. MULTA CONTRATUAL. Incidência de cláusula penal livremente pactuada em 50% sobre o valor do negócio. Natureza coercitiva e indenizatória mantida. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. Afastamento. Pretensão indenizatória manifestamente improcedente, haja vista que foram os próprios reconvintes quem deram causa à rescisão contratual em virtude de seu inadimplemento financeiro. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação interposta por instituição de pagamento contra sentença que a condenou a restituir o montante de R$ 140.000,00, decorrente de transferências via PIX e pagamentos não autorizados efetuados na conta da empresa autora após contaminação por vírus (phishing). O recurso busca a improcedência alegando ausência de falha no sistema, uso de credenciais válidas e culpa exclusiva da vítima/fortuito externo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) saber se a realização de operações atípicas com uso de credenciais capturadas por engenharia social afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Incidência do CDC pela vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica em relação à tecnologia bancária (teoria finalista mitigada e Súmula 297/STJ). 2. A validação por senha não afasta o defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 1º) quando caracterizada a inoperância dos mecanismos de bloqueio preventivo perante transações atípicas em curto espaço de tempo. 3. A fraude praticada por terceiro no âmbito de operações digitais configura fortuito interno (Súmula 479/STJ e teoria do risco do empreendimento), impondo o dever de restituição integral do dano material. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira. Preliminar de irregularidade de representação processual afastada. Procuração regularmente outorgada com poderes para o foro em geral. Ausência de verossimilhança das alegações autorais e de provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão automática do ônus da prova (inc. VIII, CDC, art. 6º). Contratação eletrônica demonstrada por biometria facial, dados do dispositivo móvel e endereço de IP, com disponibilização e utilização do crédito em conta de titularidade da autora. Ausência de restituição voluntária do numerário. Comportamento contraditório. Deslegitimação da insurgência posterior. Supressio. Fraude ou falha na prestação dos serviços não evidenciadas. Exercício regular de direito do credor. Inexistência de ato ilícito. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido.... ()
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