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Doc. ADM Direito 141.6054.3005.6500

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Obscuridade e contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«1. O objeto dos embargos de declaração restringe-se à análise de possível omissão ou contradição no acórdão embargado. Ausentes os vícios do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 há que se rejeitar os embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 636.2190.7741.734

2 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico na modalidade delivery. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi e risco de reiteração. Prisão domiciliar à mãe de menor. Imprescindibilidade não demonstrada. Ambiente doméstico utilizado para a prática criminosa. Quadro de saúde sem incompatibilidade com o sistema prisional. Supressão de instância. Inviabilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do writ.

1. A apreensão de droga e de instrumentos associados à traficância, aliada ao funcionamento estruturado do tráfico na modalidade delivery, evidencia gravidade concreta da conduta e risco atual de reiteração, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública.... ()

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