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Ajudante geral - Acidente típico - Fratura exposta do 2º dedo da mão esquerda - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia
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Negativa de cobertura ao argumento de que houve agravamento de risco na conduta do autor ao imprimir velocidade superior à permitida. Descabimento. Prova pericial que comprovou estar o autor trafegando dentro dos limites de velocidade permitidos no trecho. Indenização devida. Dano moral. Inexistência. Justiça gratuita. Indeferimento. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO
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Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Preparo recolhido a menor no ato de interposição do recurso. Oportunidade concedida ao apelante para sanar o vício, sob pena de deserção. Complementação efetuada a menor. Valor total recolhido que não equivale ao percentual previsto no II e § 2º, da Lei 11.608/2003, art. 4º, com a redação alterada pela Lei 17.785/2023. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Consórcio. Seguro prestamista. Morte do segurado. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência das rés. (I) Legitimidade passiva da administradora do consórcio, integrante da cadeia de consumo. Responsabilidade solidária configurada. Exegese dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC. Precedente. (II) Recusa de cobertura securitária justificada pela assertiva de que omitida, ao ensejo da celebração da avença, a preexistência de doença. Afastamento. Não demonstração de doença preexistente. Falta de exigência de exames médicos prévios à contratação e de prova de má-fé do segurado, falecido mais de dois anos após a celebração do contrato. Súmula 609/STJ. Precedente. Sentença, contudo, que merece ligeiro reparo, revelando-se extra petita em parte, cabível a adequação de ofício. Condenação das rés, solidariamente, à quitação do saldo devedor do contrato de consórcio, até o limite do capital segurado na apólice de seguro prestamista. Sentença reformada em parte. Recurso da ré Canopus parcialmente provido, desprovido o da ré Usebens.... ()
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Remessa oficial e recurso autárquico providos para inversão do julgamento. Preliminares e recurso da obreira prejudicados.
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Concurso público para ingresso no cargo de Soldado PM - Edital DP 1/321/22 - Pretensão de decretação de nulidade do ato de reprovação de candidato em fase de exame psicológico, com a consequente reinserção no certame - Inadmissibilidade - Cerceamento de defesa inocorrente - Desnecessidade de produção de prova pericial, que não se sobreporia à avaliação psicológica do certame - Irrelevância quanto ao fato de o laudo psicológico ter sido confeccionado após o ajuizamento da ação - Laudo confeccionado que apresenta a avaliação e o resultado do exame psicológico aplicado ao autor - Legalidade do ato administrativo - Inaptidão fundamentada - Juízo discricionário da Administração, conforme previsão no edital e legal - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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Procedência em Parte da Ação - Insurgência das Partes - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação da adesão - Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro que é de rigor - Lesão ao patrimônio do Autor constatada - Danos morais in re ipsa - Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por danos morais destinada à parte autora - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE... ()
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Indenizatória - Autora que aponta que o imóvel que adquiriu da ré encontra discrepâncias em relação ao projeto do contrato e ao modelo apresentado - Modelo em vídeo apontado na inicial que, ao que tudo indica, refere-se a empreendimento posterior ao da autora - Divergências com o memorial descritivo, demais disso, que demandaria prova técnica, sequer requisitada pela autora - Mantida a sentença de improcedência - Apelo não provido, com observaçã
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Ação Monitória. Sentença de procedência. Reconhecimento da dívida e constituição do título executivo judicial. Insurgência do Réu. ... ()
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Tratamento odontológico - Prótese dentária que não se encaixava - Laudo pericial realizado pelo IMESC que comprovou o defeito - Evolução da conformação da boca da paciente que foi considerado no estudo técnico - Demora de cinco anos entre o tratamento e a perícia que decorreu da própria demora da ré em prestar um serviço eficiente - Determinação de devolução dos valores pagos - Danos morais in re ipsa - Valor da indenização fixado com equilíbrio, sendo inviável a redução pretendida - Danos materiais igualmente corretos e bem arbitrados - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Pretensão da parte autora de ser indenizada pelos danos morais decorrentes do erro médico durante o procedimento de parto cesárea - Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Mérito - Laudo pericial que não indicou negligência ou erro médico no procedimento de parto cesárea e no pós operatório - Alegações genéricas da recorrente que não tem o condão de infirmar a higidez do laudo pericial - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Suspensão do serviço referente à fatura paga - Demora para restabelecimento do serviço - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Matéria devolvida que se limita à ocorrência de DANOS MORAIS - Configuração - Corte no fornecimento de serviço essencial de energia elétrica ao que se deu em razão de débito que havia sido quitado - Restabelecimento da energia depois de oito dias - Manutenção do valor fixado ante a não devolução específica da questão relativa ao «quantum» indenizatório - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... ()
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Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento. ... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais ajuizada contra a instituição financeira, em razão da não apresentação dos extratos bancários exigidos para a comprovação da inexistência do depósito referente ao contrato de empréstimo constante nos extratos do INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exigência de extratos bancários, para a demonstração da inexistência de crédito no contexto de alegada fraude em contrato consignado, configura ônus desproporcional ao autor ou afronta ao direito fundamental de acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de apresentação de extratos bancários, nos casos em que se alega a inexistência de contratação e de crédito depositado, é necessária para conferir substrato mínimo à petição inicial, conforme CPC, art. 319 e CPC art. 320, e viabilizar a instrução probatória. O extrato bancário é documento de posse exclusiva da parte autora, estando protegido por sigilo bancário, não sendo possível a inversão do ônus da prova quanto a tal elemento, ainda que se trate de relação de consumo. A decisão judicial que determina a apresentação de extratos bancários está amparada pelos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da prevenção de litigância predatória, conforme previsto no CPC, art. 139, III e nos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. A ausência de apresentação de documento indispensável, após regular intimação para emenda da inicial, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. A jurisprudência desta Corte reconhece a validade da exigência de extratos bancários para instruir ações que alegam fraude em contratação de empréstimo consignado. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco requerido e da parte autora. 1. Cartão utilizado por terceiro. A fraude decorreu de falha no sistema de segurança do banco, sendo irrelevante o utilizador do cartão. Quatro transações realizadas em segundos, nos valores de $ 958.88, RS 999.99, RS985.55 e RS970.00, que destoam claramente do perfil da parte autora conforme documentação acostada. 2. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Gastos autorizados que destoam do perfil de compra da consumidora. Precedentes desta Corte. 3. Danos morais configurados. A falha de segurança da requerida gerou inutilização de crédito do cartão e ensejou a necessidade da demanda. Dano moral «in re ipsa". Indenização que deve ser fixada em R$ 3.000,00. Sentença reformada. Recurso da autora provido. Recurso do réu desprovido.... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em imóvel. A ré foi condenada a pagar R$ 9.806,80 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os danos materiais e morais decorrentes dos vícios de construção são passíveis de indenização, considerando a alegação da ré de que os danos são corriqueiros e não justificam a condenação por danos morais. III. Razões de Decidir3. A sentença foi confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, conforme art. 252 do Regimento Interno do Tribunal.4. A conduta da ré foi determinante para os danos materiais, não sendo verossímil que os problemas tenham origem na depreciação natural ou mau uso do imóvel. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais é justificada pela quebra de confiança e desvio produtivo do consumidor. 2. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §11. Código Civil, art. 405; art. 389; art. 406, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Galdino Toledo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 18.07.2025. TJSP, Apelação Cível 1002881-15.2022.8.26.0081, Rel. Gilberto Cruz, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2023. TJSP, Apelação Cível 1004358-84.2021.8.26.0024, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 18.09.2023... ()
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Autora pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária em razão do falecimento de seu esposo, que firmou em vida contrato individual de acidentes pessoais vigente à época do falecimento, indenização negada administrativamente pela ré sob a alegação de «a apólice não possui a cobertura reclamada". Sentença de improcedência. Apelo da autora. Discussão recursal limitada à verificação de efetivo enquadramento do evento ocorrido com àquele disposto contratualmente, que garantiria à autora direito à indenização pretendida. Segurado, no entanto, que firmou com a ré contrato de seguro com cobertura apenas para morte por acidente. Óbito que se deu por causas naturais, internas, ainda que súbitas. Relação de consumo. Verossimilhança do relato inicial, porém, cabalmente afastada por informação prestada pela Secretaria de Saúde do Município. Morte ocorrida por causa desconhecida, interna, não causadora de lesão física, hipótese não abarcada pela contratação. Alegação de desconhecimento quanto aos termos do seguro contratado. Inadmissibilidade. Segurado que aderiu voluntária e conscientemente ao plano, tendo ao seu dispor todas as condições para o perfeito entendimento dos limites contratuais. Documento juntado aos autos pela própria autora que traz os dados necessários à busca dos termos contratuais na íntegra. R. sentença que, contrariamente ao alegado pela recorrente, dispôs de modo fundamentado suas conclusões. Litigância de má-fé evidenciada. Parte recorrente que, de modo estratégico, se utiliza do processo para conseguir objetivo ilegal, alterando a verdade dos fatos, deduzindo pretensão contra fato incontroverso e assoberbando o Poder Judiciário com a interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, o que determina a imposição de multa sobre o valor corrigido da causa (CPC, art. 80 e CPC art. 81). Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação de multa... ()
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Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. ... ()
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I. Caso em Exame. Trata-se de recurso de apelação interposto por Lerry Phillipe Santos de Andrade contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I e IV, do CPC, e determinou o cancelamento da distribuição conforme CPC, art. 290. II. Questão em Discussão. Na espécie vertente, o âmago da controvérsia cinge-se à adequação da decisão que determinou a extinção do feito, ao fundamento do não recolhimento das custas iniciais, em virtude de a parte autora não ter atendido, de modo satisfatório, à determinação judicial que lhe impunha a comprovação idônea de sua alegada hipossuficiência financeira. III. Razões de Decidir. Embora assista razão ao autor Lerry Phillipe Santos de Andrade, ora apelante, no tocante à irrelevância da contratação de advogado particular, ou mesmo da assunção de obrigação contratual no importe de R$ 1.277,25, para fins de aferição de capacidade econômica, forçoso reconhecer, por outro lado, da detida análise dos autos, a ausência de elementos probatórios idôneos e suficientes a demonstrar a hipossuficiência financeira apta a ensejar a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo. Nega-se provimento ao recurso de apelação.... ()
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Hipótese em que o produto/serviço até agora não foi entregue e instalado. Falha incontroversa. Dano moral in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com produto/serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Pedido procedente. Honorários majorados. Recurso provido em parte.... ()
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Ação ajuizada pelo autor sustentando ter verificado a existência de descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição, provenientes de sete contratos celebrados perante o réu. Diz que os contratos não foram por ele celebrados, e, em verdade, refinanciam empréstimos consignados que já foram considerados inexistentes no processo Acórdão/TJSP. O autor pleiteou a declaração de inexigibilidade dos contratos, a condenação do banco à repetição dobrada dos indébitos e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões para analisar: i) anulação da sentença para realização de perícia; ii) existência de relação jurídica decorrente dos contratos; iii) existência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A aparente utilização de registros biométricos idênticos para contratos distintos, alguns celebrados no mesmo horário, constitui circunstância relevante para a apuração da autenticidade e da individualização das operações, recomendando a produção de prova técnica especializada. 4. A impugnação da assinatura transfere à instituição financeira o ônus de demonstrar sua autenticidade, conforme o CPC, art. 429, II, e a tese do STJ no Tema Repetitivo 1.061. 5. A não realização da prova pericial requerida, diante da pertinência da matéria controvertida, caracteriza cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença para regular instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia técnica relevante demanda dilação probatória para adequada elucidação dos fatos impugnados. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 373, II, 429, II, 489, §1º, IV; art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 1.061. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024.... ()
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