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Doc. ADM Direito 1688.3931.3610.4400

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À DELEGACIA EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79, NORMA APLICÁVEL AOS INVESTIGADORES EM DECORRÊNCIA DO art. 135, BEM COMO DO LEI COMPLEMENTAR 1.151/2011, art. 1º, Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À DELEGACIA EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79, NORMA APLICÁVEL AOS INVESTIGADORES EM DECORRÊNCIA DO art. 135, BEM COMO DO LEI COMPLEMENTAR 1.151/2011, art. 1º, AO ESTABELECER A DISTINÇÃO DE CLASSES «DE ACORDO COM O GRAU DE COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES E NÍVEL DE RESPONSABILIDADE», DE FORMA A AFASTAR A IRRELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO COM ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DA CLASSE SUPERIOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 533.3777.2388.3564

2 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Ajudante geral - Acidente típico - Fratura exposta do 2º dedo da mão esquerda - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia

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Doc. ADM Direito 502.0357.2153.3329

3 - TJSP PROTEÇÃO VEÍCULAR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Negativa de cobertura ao argumento de que houve agravamento de risco na conduta do autor ao imprimir velocidade superior à permitida. Descabimento. Prova pericial que comprovou estar o autor trafegando dentro dos limites de velocidade permitidos no trecho. Indenização devida. Dano moral. Inexistência. Justiça gratuita. Indeferimento. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 619.6094.5837.0702

4 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. CONTRATO VERAL.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Preparo recolhido a menor no ato de interposição do recurso. Oportunidade concedida ao apelante para sanar o vício, sob pena de deserção. Complementação efetuada a menor. Valor total recolhido que não equivale ao percentual previsto no II e § 2º, da Lei 11.608/2003, art. 4º, com a redação alterada pela Lei 17.785/2023. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 116.1291.1525.1399

5 - TJSP APELAÇÃO.

Consórcio. Seguro prestamista. Morte do segurado. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência das rés. (I) Legitimidade passiva da administradora do consórcio, integrante da cadeia de consumo. Responsabilidade solidária configurada. Exegese dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC. Precedente. (II) Recusa de cobertura securitária justificada pela assertiva de que omitida, ao ensejo da celebração da avença, a preexistência de doença. Afastamento. Não demonstração de doença preexistente. Falta de exigência de exames médicos prévios à contratação e de prova de má-fé do segurado, falecido mais de dois anos após a celebração do contrato. Súmula 609/STJ. Precedente. Sentença, contudo, que merece ligeiro reparo, revelando-se extra petita em parte, cabível a adequação de ofício. Condenação das rés, solidariamente, à quitação do saldo devedor do contrato de consórcio, até o limite do capital segurado na apólice de seguro prestamista. Sentença reformada em parte. Recurso da ré Canopus parcialmente provido, desprovido o da ré Usebens.... ()

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Doc. ADM Direito 980.8765.2347.0762

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AGENTE DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA - LER/DORT NOS PUNHOS - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL/CONCAUSAL OCUPACIONAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - INVERSÃO DO JULGAMENTO PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Remessa oficial e recurso autárquico providos para inversão do julgamento. Preliminares e recurso da obreira prejudicados.

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Doc. ADM Direito 632.6358.6109.6128

7 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA  DE ATO ADMINISTRATIVO -

Concurso público para ingresso no cargo de Soldado PM - Edital DP 1/321/22 - Pretensão de decretação de nulidade do ato de reprovação de candidato em fase de exame psicológico, com a consequente reinserção no certame -  Inadmissibilidade - Cerceamento de defesa inocorrente - Desnecessidade de produção de prova pericial, que não se sobreporia à avaliação psicológica do certame - Irrelevância quanto ao fato de o laudo psicológico ter sido confeccionado após o ajuizamento da ação - Laudo confeccionado que apresenta a avaliação e o resultado do exame psicológico aplicado ao autor - Legalidade do ato administrativo - Inaptidão fundamentada - Juízo discricionário da Administração, conforme previsão no edital e legal - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Sentença de improcedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 246.9931.0911.7680

8 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO (DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Procedência em Parte da Ação - Insurgência das Partes - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação da adesão - Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro que é de rigor - Lesão ao patrimônio do Autor constatada - Danos morais in re ipsa - Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por danos morais destinada à parte autora - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 685.6405.3467.0023

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenizatória - Autora que aponta que o imóvel que adquiriu da ré encontra discrepâncias em relação ao projeto do contrato e ao modelo apresentado - Modelo em vídeo apontado na inicial que, ao que tudo indica, refere-se a empreendimento posterior ao da autora - Divergências com o memorial descritivo, demais disso, que demandaria prova técnica, sequer requisitada pela autora - Mantida a sentença de improcedência - Apelo não provido, com observaçã

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Doc. ADM Direito 467.4566.0671.6432

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Monitória. Sentença de procedência. Reconhecimento da dívida e constituição do título executivo judicial. Insurgência do Réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 291.3374.7849.5963

11 - TJSP APELAÇÃO -

Tratamento odontológico - Prótese dentária que não se encaixava - Laudo pericial realizado pelo IMESC que comprovou o defeito - Evolução da conformação da boca da paciente que foi considerado no estudo técnico - Demora de cinco anos entre o tratamento e a perícia que decorreu da própria demora da ré em prestar um serviço eficiente - Determinação de devolução dos valores pagos - Danos morais in re ipsa - Valor da indenização fixado com equilíbrio, sendo inviável a redução pretendida - Danos materiais igualmente corretos e bem arbitrados - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 654.6555.5533.8869

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - PARTO CESÁREA -

Pretensão da parte autora de ser indenizada pelos danos morais decorrentes do erro médico durante o procedimento de parto cesárea - Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Mérito - Laudo pericial que não indicou negligência ou erro médico no procedimento de parto cesárea e no pós operatório - Alegações genéricas da recorrente que não tem o condão de infirmar a higidez do laudo pericial - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 275.9206.3160.1958

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Suspensão do serviço referente à fatura paga - Demora para restabelecimento do serviço - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Matéria devolvida que se limita à ocorrência de DANOS MORAIS - Configuração - Corte no fornecimento de serviço essencial de energia elétrica ao que se deu em razão de débito que havia sido quitado - Restabelecimento da energia depois de oito dias - Manutenção do valor fixado ante a não devolução específica da questão relativa ao «quantum» indenizatório - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 411.0900.4670.5361

14 - TJSP Apelação Cível. Abastecimento de água. Suspensão indevida. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Falha na prestação de serviço da prestadora de serviço bem comprovada. Interrupção dos serviços de fornecimento de água por cerca de três dias. Contestação genérica que se mostrou frágil a desconstituir os elementos de convicção fornecidos pela autora. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado, com respectiva indenização arbitrada em R$ 6.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 999.9150.0436.8579

15 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA» - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - 

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 607.7584.0403.7492

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NECESSIDADE DE EXTRATOS BANCÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais ajuizada contra a instituição financeira, em razão da não apresentação dos extratos bancários exigidos para a comprovação da inexistência do depósito referente ao contrato de empréstimo constante nos extratos do INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exigência de extratos bancários, para a demonstração da inexistência de crédito no contexto de alegada fraude em contrato consignado, configura ônus desproporcional ao autor ou afronta ao direito fundamental de acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de apresentação de extratos bancários, nos casos em que se alega a inexistência de contratação e de crédito depositado, é necessária para conferir substrato mínimo à petição inicial, conforme CPC, art. 319 e CPC art. 320, e viabilizar a instrução probatória. O extrato bancário é documento de posse exclusiva da parte autora, estando protegido por sigilo bancário, não sendo possível a inversão do ônus da prova quanto a tal elemento, ainda que se trate de relação de consumo. A decisão judicial que determina a apresentação de extratos bancários está amparada pelos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da prevenção de litigância predatória, conforme previsto no CPC, art. 139, III e nos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. A ausência de apresentação de documento indispensável, após regular intimação para emenda da inicial, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. A jurisprudência desta Corte reconhece a validade da exigência de extratos bancários para instruir ações que alegam fraude em contratação de empréstimo consignado. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 943.2221.9406.1047

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco requerido e da parte autora. 1. Cartão utilizado por terceiro. A fraude decorreu de falha no sistema de segurança do banco, sendo irrelevante o utilizador do cartão. Quatro transações realizadas em segundos, nos valores de $ 958.88, RS 999.99, RS985.55 e RS970.00, que destoam claramente do perfil da parte autora conforme documentação acostada. 2. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Gastos autorizados que destoam do perfil de compra da consumidora. Precedentes desta Corte. 3. Danos morais configurados. A falha de segurança da requerida gerou inutilização de crédito do cartão e ensejou a necessidade da demanda. Dano moral «in re ipsa". Indenização que deve ser fixada em R$ 3.000,00. Sentença reformada. Recurso da autora provido. Recurso do réu desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 437.8178.1391.3923

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em imóvel. A ré foi condenada a pagar R$ 9.806,80 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os danos materiais e morais decorrentes dos vícios de construção são passíveis de indenização, considerando a alegação da ré de que os danos são corriqueiros e não justificam a condenação por danos morais. III. Razões de Decidir3. A sentença foi confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, conforme art. 252 do Regimento Interno do Tribunal.4. A conduta da ré foi determinante para os danos materiais, não sendo verossímil que os problemas tenham origem na depreciação natural ou mau uso do imóvel. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais é justificada pela quebra de confiança e desvio produtivo do consumidor. 2. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §11. Código Civil, art. 405; art. 389; art. 406, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Galdino Toledo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 18.07.2025. TJSP, Apelação Cível 1002881-15.2022.8.26.0081, Rel. Gilberto Cruz, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2023. TJSP, Apelação Cível 1004358-84.2021.8.26.0024, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 18.09.2023... ()

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Doc. ADM Direito 754.1467.6323.9000

19 - TJSP SEGURO DE ACIDENTE PESSOAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE NATURAL.

Autora pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária em razão do falecimento de seu esposo, que firmou em vida contrato individual de acidentes pessoais vigente à época do falecimento, indenização negada administrativamente pela ré sob a alegação de «a apólice não possui a cobertura reclamada". Sentença de improcedência. Apelo da autora. Discussão recursal limitada à verificação de efetivo enquadramento do evento ocorrido com àquele disposto contratualmente, que garantiria à autora direito à indenização pretendida. Segurado, no entanto, que firmou com a ré contrato de seguro com cobertura apenas para morte por acidente. Óbito que se deu por causas naturais, internas, ainda que súbitas. Relação de consumo. Verossimilhança do relato inicial, porém, cabalmente afastada por informação prestada pela Secretaria de Saúde do Município. Morte ocorrida por causa desconhecida, interna, não causadora de lesão física, hipótese não abarcada pela contratação. Alegação de desconhecimento quanto aos termos do seguro contratado. Inadmissibilidade. Segurado que aderiu voluntária e conscientemente ao plano, tendo ao seu dispor todas as condições para o perfeito entendimento dos limites contratuais. Documento juntado aos autos pela própria autora que traz os dados necessários à busca dos termos contratuais na íntegra. R. sentença que, contrariamente ao alegado pela recorrente, dispôs de modo fundamentado suas conclusões. Litigância de má-fé evidenciada. Parte recorrente que, de modo estratégico, se utiliza do processo para conseguir objetivo ilegal, alterando a verdade dos fatos, deduzindo pretensão contra fato incontroverso e assoberbando o Poder Judiciário com a interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, o que determina a imposição de multa sobre o valor corrigido da causa (CPC, art. 80 e CPC art. 81). Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação de multa... ()

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Doc. ADM Direito 979.8539.8657.0688

20 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravos Internos em Recursos Especial e Extraordinário. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - e do E. STF. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravos Internos contra decisões que negaram seguimento a Recursos Especial e Extraordinário, que versam sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Aplicação dos regimes de recursos repetitivos e de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 339, o E. STF assim decidiu: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, pois suficientemente fundamentado. 5. Ao analisar o tema 587, foi afastada pelo E. STF a repercussão geral da controvérsia relativa à verificação de eventuais erros no cálculo em cumprimento de sentença, ante a necessidade de reexame do conjunto fático probatório e da legislação infraconstitucional. 6. Ao julgar o tema 660, a E. Suprema Corte afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 7. Com relação ao tema 715, o E. STF - também consignou que a discussão sobre a limitação territorial da eficácia da decisão proferida em ação coletiva se restringe ao âmbito infraconstitucional e rejeitou a alegação de repercussão geral da matéria. 8. Igual entendimento foi exarado no que toca ao tema 848, tendo a E. Corte Superior afastado a repercussão geral atinente à discussão sobre os limites subjetivos de sentença proferida em ação civil pública, o que abrange a controvérsia acerca da necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. 9. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 10. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 11. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 12. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 13. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 14. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 15. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 16. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 17. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 18. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 19. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 20. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 21. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 22. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 207.1596.3383.8298

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 317.5167.1202.8192

22 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Gratuidade de Justiça. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame. Trata-se de recurso de apelação interposto por Lerry Phillipe Santos de Andrade contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I e IV, do CPC, e determinou o cancelamento da distribuição conforme CPC, art. 290. II. Questão em Discussão. Na espécie vertente, o âmago da controvérsia cinge-se à adequação da decisão que determinou a extinção do feito, ao fundamento do não recolhimento das custas iniciais, em virtude de a parte autora não ter atendido, de modo satisfatório, à determinação judicial que lhe impunha a comprovação idônea de sua alegada hipossuficiência financeira. III. Razões de Decidir. Embora assista razão ao autor Lerry Phillipe Santos de Andrade, ora apelante, no tocante à irrelevância da contratação de advogado particular, ou mesmo da assunção de obrigação contratual no importe de R$ 1.277,25, para fins de aferição de capacidade econômica, forçoso reconhecer, por outro lado, da detida análise dos autos, a ausência de elementos probatórios idôneos e suficientes a demonstrar a hipossuficiência financeira apta a ensejar a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo. Nega-se provimento ao recurso de apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 647.3879.2388.5130

23 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA, VENDA E INSTALAÇÃO DE PISCINA.

Hipótese em que o produto/serviço até agora não foi entregue e instalado. Falha incontroversa. Dano moral in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com produto/serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Pedido procedente. Honorários majorados. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 203.6928.1918.9153

24 - TJSP Tributário. ITBI. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Remessa oficial indevida, porquanto interposta apelação total pelo Município. Inocorrência de julgamento extra petita. Imóvel transferido na integralização de capital social. Alegação de imunidade. Objeto social da contribuinte que envolve compra, venda, locação e administração de bens de raiz próprios. Desnecessidade de aguardar o prazo previsto no CTN, art. 37, § 2º quando o objeto da empresa é claro e especificamente imobiliário. Imposto que deve ser calculado com base no valor da transação, à luz de orientação do Tribunal da Cidadania (Tema 1113), facultado arbitramento à administração tributária (CTN, art. 148). Sucumbência recíproca. Apelo do Município provido em parte.

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Doc. ADM Direito 684.6695.9095.3094

25 - TJSP Apelação cível - Ação de indenização por danos morais - Instituição financeira requerida que, a pretexto de suspeita de fraude, procedeu ao bloqueio e encerramento da conta mantida pela autora, retendo os valores ali depositados - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais - Inconformismo da requerente - Não acolhimento - Preliminar suscitada em contrarrazões, de ofensa ao princípio da dialeticidade - Descabimento - Leitura das razões que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Apelo que deve ser conhecido - Demora na restituição do saldo que não foi adequadamente justificada pela instituição financeira - Falha na prestação do serviço que, contudo, não conduz, por si só, ao reconhecimento de dano moral - Numerário restituído antes do ajuizamento da demanda - Ausência de demonstração de repercussão concreta da indisponibilidade temporária dos valores na esfera extrapatrimonial da autora - Alegação de comprometimento da subsistência e da atividade profissional desacompanhada de elementos probatórios - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 611.5726.1822.3278

26 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. SELFIE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação ajuizada pelo autor sustentando ter verificado a existência de descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição, provenientes de sete contratos celebrados perante o réu. Diz que os contratos não foram por ele celebrados, e, em verdade, refinanciam empréstimos consignados que já foram considerados inexistentes no processo Acórdão/TJSP. O autor pleiteou a declaração de inexigibilidade dos contratos, a condenação do banco à repetição dobrada dos indébitos e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões para analisar: i) anulação da sentença para realização de perícia; ii) existência de relação jurídica decorrente dos contratos; iii) existência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A aparente utilização de registros biométricos idênticos para contratos distintos, alguns celebrados no mesmo horário, constitui circunstância relevante para a apuração da autenticidade e da individualização das operações, recomendando a produção de prova técnica especializada. 4. A impugnação da assinatura transfere à instituição financeira o ônus de demonstrar sua autenticidade, conforme o CPC, art. 429, II, e a tese do STJ no Tema Repetitivo 1.061. 5. A não realização da prova pericial requerida, diante da pertinência da matéria controvertida, caracteriza cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença para regular instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia técnica relevante demanda dilação probatória para adequada elucidação dos fatos impugnados. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 373, II, 429, II, 489, §1º, IV; art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 1.061. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024.... ()

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