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I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente indenizatória fundada em vício de construção. II. Questão em discussão 2. Saber (i) se a pretensão foi alcançada pela decadência ou prescrição, (ii) se houve inadimplemento contratual e (iii) se cabe indenização no valor fixado. III. Razões de decidir 3. A pretensão indenizatória sujeita-se a prazo prescricional de dez anos, conforme CCB, art. 205. 4. O laudo pericial concluiu pela violação de norma técnica, em decorrência da instalação de caixas de inspeção coletivas em unidade privativa. 5. A ré apelante não comprovou o cumprimento do dever de informação prévia e adequada, conforme CDC, art. 6º, III. 6. É devida indenização por dano moral, haja vista notório incômodo e constrangimento pela necessidade de verificação periódica das caixas e risco de vazamento. 7. O montante da indenização é adequado, considerado o método bifásico no arbitramento. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em exame ... ()
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Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por dano moral - Sentença de extinção do processo, por indeferimento da inicial - Recurso da parte autora. Extinção do processo - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de extrato bancário da conta na qual é depositado o benefício referente ao mês anterior àquele em que o contrato impugnado foi realizado - Providência em consonância com o Comunicado CG 02/2017, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. RECURSO DESPROVIDO, com fixação de honorários de sucumbência... ()
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Sentença que homologou laudo pericial. Pretensão de realização de nova perícia. Não cabimento. Sentença de natureza meramente homologatória. Art. 382, §4º, do CPC. Procedimento que não admite recurso, exceto contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente. Mera insatisfação quanto ao laudo pericial elaborado. Questão que deverá ser devidamente analisada em eventual ação. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Insurgência da autora, ora apelante, contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Julgamento definitivo nos Autos 1001616-91.2020.8.26.0066 que decretou a nulidade do ato expropriatório do bem imóvel que servia como garantia em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Reabertura do prazo para a purgação da mora, que não foi aproveitado pela devedora fiduciante. Ajuizamento de nova ação de conhecimento para tanto, com pedido de entrega das planilhas referentes ao débito atualizado. Cálculos que, apesar de terem sido entregues pela credora fiduciária, não foram questionados pela devedora, que também não providenciou o depósito do que era devido. Improcedência da ação, portanto, que era medida que se impunha. Fixação de honorários recursais. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Alegação de contratação fraudulenta de empréstimos. Improcedência. Inconformismo do autor. - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova literal é suficiente para o convencimento do juízo. Inteligência do CPC/2015, art. 355, I. Desnecessária a dilação probatória. - Mérito. Ausente ilícito praticado pelo réu. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Apelação cível interposta contra sentença que, em sede de reconvenção em ação de busca e apreensão, declarou a inexistência de relação jurídica e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais. O réu reconvinte demonstrou ter sido vítima de fraude, com a utilização de dados pessoais divergentes e assinatura falsa no contrato de financiamento que lastreou a lide principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: a) verificar a configuração da responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude praticada por terceiros; b) constatar a ocorrência de dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes; e c) analisar a necessidade de redução do montante indenizatório fixado em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros é objetiva, configurando fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica (Súmula 479/STJ). No caso concreto, restou evidenciada a falha na prestação do serviço diante de discrepâncias grosseiras de dados e falsificação de assinatura perceptível a olho nu. 4. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, fundada em contrato inexistente, gera dano moral in re ipsa, dispensando a prova do abalo psicológico (Súmula 568/STJ). 5. O valor fixado na origem comporta redução para R$ 7.000,00 (sete mil reais), montante que se mostra mais condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros adotados por esta 27ª Câmara de Direito Privado em casos análogos.IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Alegação de contradição e omissão no V. Acórdão - Exame: Impossibilidade - Nítido caráter infringente - Embargante que somente intenta na reanálise do recurso - Fundamentos que se mostraram suficientes e adequados ao caso concreto - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos - Ausência dos vícios elencados contradição, obscuridade e omissão - Hipótese não amparada no CPC, art. 1.025 - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Embargos de Declaração REJEITADOS.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação e condenou o requerido ao reembolso das despesas escolares (mensalidades, material e uniforme) relativas ao filho João, despendidas pela autora desde janeiro de 2017, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP - desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, a serem apurados em liquidação de sentença, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a conduta da autora, ao assumir o pagamento das despesas escolares por longo período, configura supressio apta a afastar o dever de reembolso do requerido; (ii) saber se é devido o ressarcimento das despesas escolares suportadas pela autora em razão do cumprimento inexato da obrigação alimentar assumida pelo requerido; (iii) saber se é cabível a redução da obrigação para repartição equitativa das despesas entre os genitores. III. Razões de decidir 3. Acordo firmado entre as partes atribuiu expressamente ao requerido a obrigação de arcar integralmente com as despesas necessárias à manutenção dos estudos do filho mais novo, não tendo ele autonomia para alterar unilateralmente os termos da avença, sendo indispensável, para tanto, o ajuizamento de ação revisional de alimentos. 4. Não se aplica ao caso o instituto da surrectio ou da supressio, uma vez que o direito à prestação alimentícia pertence ao alimentado, inexistindo renúncia ou modificação da obrigação alimentar, tendo a mãe atuado apenas como gestora para suprir o cumprimento inexato da obrigação assumida pelo genitor. 5. Cumprimento inexato da obrigação alimentar equivale à ausência do obrigado, autorizando o reembolso, nos termos do CCB, art. 871, das quantias despendidas por quem prestou alimentos em seu lugar. 6. Ressarcimento também se justifica para evitar o enriquecimento sem causa do requerido, nos termos do CCB, art. 884, uma vez que a autora assumiu despesas que não lhe competiam, visando assegurar a continuidade da formação educacional do filho comum. 7. Pedido subsidiário de redução da obrigação para repartição das despesas escolares não prospera, pois a obrigação foi assumida exclusivamente pelo requerido, sendo irrelevante a concessão de bolsa de estudos à filha mais velha, que não interfere nos custos da educação do filho mais novo, nem descaracteriza o acordo firmado e não judicialmente modificado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Não se aplica a supressio ou a surrectio à obrigação alimentar assumida em acordo, por se tratar de direito do alimentado, insuscetível de renúncia tácita. 2. O genitor que assume despesas escolares em razão do cumprimento inexato da obrigação alimentar pelo outro tem direito ao reembolso, nos termos dos CCB, art. 871 e CCB, art. 884.» Legislação citada: CC, arts. 871 e 884; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 85, § 11.... ()
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Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, condenando a embargante ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. O embargante alegou que sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença não descaracteriza sua condição de terceiro e que a execução não poderia alcançar seu patrimônio, pois possui personalidade jurídica própria e não há prova de grupo econômico ou confusão patrimonial. Os embargos de terceiro destinam-se a quem não integra a relação processual e sofre constrição judicial. No caso, a embargante passou a integrar a relação processual e exerceu seu direito de defesa, não subsistindo a condição de terceiro. Inadequação da via eleita, porque os embargos de terceiro não se prestam à rediscussão de matéria já decidida no processo executivo nem podem ser empregados como sucedâneo de impugnação ou recurso. Correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. A utilização de embargos de terceiros para rediscutir matéria já decidida caracteriza litigância de má-fé. Recurso desprovido.... ()
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Prestação de serviço de distribuição de energia elétrica - Indenização por danos morais - Interrupção do fornecimento de energia elétrica - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes - Alegação da concessionária de restabelecimento do serviço em prazo inferior a 24 horas - Inovação recursal - Matéria não suscitada em contestação - Não conhecimento - Responsabilidade civil caracterizada - Interrupção prolongada de serviço essencial - Fortuito externo não configurado - Queda de árvores sobre a rede elétrica em decorrência de chuvas intensas - Circunstância inerente ao risco da atividade de distribuição de energia - Evento previsível e insuficiente para afastar o nexo causal - Dano moral configurado - Privação de serviço essencial por período significativo que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano - Quantia indenizatória fixada em R$ 8.000,00 - Valor adequado às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Ausência de fundamento para redução ou majoração - Sentença mantida - Recursos IMPROVIDOS.... ()
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Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade diante do reconhecimento da prescrição comum e extinguiu a execução, mas sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso da executada. Pleito de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Embora a prescrição tenha ocorrido por inércia do credor, a instauração da execução derivou do inadimplemento da parte executada, não se justificando a aplicação do princípio da causalidade ou da sucumbência em desfavor de qualquer uma das partes. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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e 1.234 e 793/1STF e - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC, art. 1.030, II - O V. acórdão ora recorrido foi julgado sob a ótica do contexto normativo e jurisprudencial da época vigente, diverso dos estabelecidos posteriormente pelo C. 1STF nos temas ora devolvidos - Assim aplicar os Temas 6, 1234 e 793 do C. 1STF ao caso em tela revela patente inovação dos limites objetivos da lide - Precedente desta E. Câmara - Retratação desacolhida, com a manutenção do julgado.... ()
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I. Caso em exame Apelação cível interposta pela requerida contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes, determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e determinando a cessação dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário do autor. Em sede recursal, a apelante requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o recurso pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento do preparo recursal após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. III. Razões de decidir Indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante, foi determinada a comprovação do recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. A ausência de pagamento das custas recursais após regular intimação da recorrente caracteriza deserção, impedindo o conhecimento do recurso. A incidência da penalidade decorre da aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º, diante da inércia da apelante em suprir o requisito de admissibilidade recursal. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, o não recolhimento do preparo recursal após regular intimação da parte recorrente caracteriza deserção. 2. A ausência de preparo constitui óbice ao conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º.» Legislação relevante citada CPC/2015, art. 1.007, § 2º.... ()
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