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Professor(a) de Educação Básica. Recurso da parte ré. Pretensão de afastar o «Piso Salarial Docente/Abono Complementar» da base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI). Abono educacional. Aplicação da inteligência da Súmula Vinculante 15/STF que estabelece que O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo de forma que o abono educacional para atingir o piso nacional da educação também não pode servir de base para o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor. Sentença de procedência reformada. Recurso provido... ()
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Brigas entre familiares que residem em mesmo imóvel, mas em casas separadas. Sentença de improcedência. Autores que alegaram que foram chamados de ladrões por irmã e cunhado. Ausência de comprovação acerca do quanto alegado. Prova produzida que demonstrou constante troca de ofensas de parte a parte. Dano moral não comprovado. Ofensas verbais recíprocas entre as partes. Falta de prova para comprovar o nexo causal entre a alegada conduta e dano alegado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ausência de conexão entre a presente ação reivindicatória e ação de reintegração de posse cuja apelação foi julgada por esta C. Câmara - Agravos de Instrumento interpostos contra decisões proferidas no bojo desta ação que foram processados e julgados pela C. 4ª Câmara de Direito Público - Prevenção daquela C. Câmara para julgar o presente recurso - Inteligência dos arts. 105 e 200, ambos do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso não conhecido, suscitando-se conflito de competência a ser dirimido pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público deste E. Tribunal... ()
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Direito do consumidor - Auto de infração e imposição de multa - PROCON - Infração consumerista - Produtos expostos à venda com o mesmo preço ou preço maior de antes do início da promoção intitulada de «Esquenta Black Friday» - Cerceamento de defesa não configurado - Ausência de vícios no processo administrativo - Condutas infratoras suficientemente demonstradas nos autos - Aplicação de multa devida - Multa arbitrada em valor adequado - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... ()
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Desconto indevido. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Defeito do serviço. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do CDC, art. 27. Pronúncia da prescrição. Recursos prejudicados
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Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Vícios construtivos. Laudo pericial conclusivo e imparcial. Não se observam falhas técnicas ou inconsistências na perícia que possam colocar em dúvida as conclusões do expert, um profissional capacitado e imparcial, de confiança do juízo de origem. Responsabilidade objetiva do fornecedor do produto. Necessidade de correção dos danos apurados de acordo com a perícia. Sentença mantida. Recursos improvidos... ()
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Trata-se de apelação interposta por Brenda Teixeira dos Reis contra sentença que julgou o pedido inicial do autor parcialmente procedente e a reconvenção da ré improcedente, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, em razão de publicações ofensivas veiculadas em redes sociais e grupo de WhatsApp, em detrimento da parte demandante, e a condenou em sucumbência recíproca na ação principal, fixando, sobremais, honorários advocatícios em 10%, em desfavor da parte ré-reconvinte, em sede de reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia cinge-se à análise da existência de ato ilícito decorrente das manifestações da Apelante, bem como da adequação do valor fixado a título de reparação moral. A Apelante sustenta o exercício regular da liberdade de expressão, sem identificação direta do Apelado, e alega ter sido vítima de assédio e perseguição. Requer a reforma da sentença, com acolhimento da reconvenção ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. O Apelado, por sua vez, defende a manutenção da sentença, alegando que as acusações foram caluniosas, desprovidas de provas e amplamente divulgadas, causando-lhe danos significativos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Comprovada a imputação de conduta reprovável sem respaldo probatório, resta configurada a responsabilidade civil da Apelante, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. 4. O valor arbitrado a título de danos morais revela-se adequado, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem configurar enriquecimento sem causa. No que tange à ação principal, fica mantida a sucumbência recíproca, em virtude de ter sido a apelante a única recorrente e sucumbente na fase recursal. Os honorários advocatícios, apenas, serão majorados de R$ 1.000,00 (importe estabelecido na r. sentença) para o valor de R$ 1.500,00, assim como aqueles fixados em sede de reconvenção, anteriormente definidos em 10%, são majorados para 12%, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Publicações ofensivas e sem respaldo probatório configuram violação aos direitos de personalidade, ensejando reparação por danos morais. 2. O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano e a repercussão social da conduta. No que tange à ação principal, fica mantida a sucumbência recíproca, em virtude de ter sido a apelante a única recorrente e sucumbente na fase recursal, sendo os respectivos honorários advocatícios, apenas, majorados de R$ 1.000,00 (importe estabelecido na r. sentença) para o valor de R$ 1.500,00, assim como aqueles fixados em sede de reconvenção, anteriormente definidos em 10%, foram majorados para 12%, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Legislação Citada: Código Civil, arts. 186, 389, 406, 927. CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP. TJSP, Apelação Cível 1008385-42.2022.8.26.0003... ()
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Autor alega que sofreu cobrança indevida de clínica particular por serviços médicos que incluem consultas e exames. Operadora de saúde que recusou o reembolso. Recusa se deu em razão de culpa da ré, que não tinha registro no CNES. Negativação indevida de seu nome. Pretensão de danos morais. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. Operadora que efetuou reembolso parcial das consultas, realizadas no mesmo local e data, sem apontamento de recusa pela falta de cadastro no CNES. Condição de reembolso abusiva é vedada pela ANS. Exigência de cadastro no CNES se restringe à relação entre operadora e prestadores de serviços credenciados. Comportamento contraditório da seguradora. Contrato de prestação de serviços médicos prevê pagamento pelo beneficiário e posterior pedido de reembolso à operadora de saúde. Cláusulas válidas. Inexistente prova de vício de consentimento. Autor que deverá pleitear o reembolso perante as vias adequadas. Cobrança legítima. Ausência de conduta abusiva ou ilegal. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.... ()
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Caso em Exame A autora, faxineira e montadora de equipamentos eletrônicos, alegou condições de trabalho agressivas que teriam causado patologias na coluna e nos joelhos, requerendo auxílio-acidente. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, e a autora recorreu, alegando cerceamento de defesa e pleiteando nova perícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia e (ii) determinar se há nexo causal entre as condições de trabalho e as patologias alegadas pela autora. III. Razões de Decidir 3. Não há necessidade de nova perícia, pois o laudo existente é suficiente e bem fundamentado, não havendo irregularidades que justifiquem a reabertura da instrução.4. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa e nexo causal entre as patologias e o trabalho, sendo corroborado por evidências clínicas e ausência de busca por tratamento pela autora após 2022. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa e nexo causal entre as patologias e o trabalho justifica a improcedência do pedido de benefício acidentário. 2. A produção de nova perícia é desnecessária quando o laudo existente é suficiente e bem fundamentado. 3. Ressarcimento de honorários periciais pode ser realizado nos próprios autos, conforme entendimento do STJ. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único CPC, arts. 370 e 371 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1.044, j. 21.10.202... ()
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Utilização do valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo mínima. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, desde que tal prerrogativa não seja exercida pelo Fisco com base no Decreto ilegal. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais contra Banco do Brasil S/A. e Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A. O autor alega ter sido vítima de golpe de falso trabalho remoto, resultando em prejuízo de R$ 5.000,00, transferidos via Pix. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve julgamento citra petita por não apreciação de todos os pedidos; (ii) a responsabilidade das rés pelos danos sofridos pelo autor; (iii) a aplicabilidade da excludente de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica julgamento citra petita, pois os pedidos de informações são acessórios e não constituem o núcleo da demanda. O juiz julgou conforme os limites da controvérsia proposta, prestando integralmente a tutela jurisdicional. 4. A fraude ocorreu fora do ambiente institucional das rés, configurando fortuito externo. Não há falha na prestação dos serviços que justifique a responsabilização das rés. 5. O evento fraudulento resultou de culpa da vítima e ação de terceiros, sem conexão com os requeridos. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em situações de fortuito externo, as instituições financeiras não são responsabilizadas. 2. O dever de indenizar é excluído quando não há falha na prestação dos serviços. A responsabilização das instituições financeiras por fraudes cometidas por terceiros requer prova de falha nos serviços prestados. Sem nexo de causalidade, os réus não são responsabilizados. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º, II. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1032054-07.2021.8.26.0506, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 14/07/2022; TJSP, Apelação 1003323-26.2024.8.26.0011, Rel. 37ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2024. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 18/07/2024.... ()
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O recurso de apelação do Município embargante foi parcialmente provido para retificar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade, motivo pelo qual deve ser expurgada do v. Acórdão a majoração recursal. Além disso, mister a retificação da única menção auxiliar de enfermagem, quando deveria constar auxiliar de farmácia, cargo em que lotado a servidora embargada. No mais, inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Fundamentos do julgado suficientes para a resolução da controvérsia. Argumentos expostos que nitidamente visam à reforma do julgamento, não sendo possível aclarar o texto, porque inteiramente ausente mácula declaratória. Prequestionamento. Prescindibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito modificativo.... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".
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I. Caso em Exame: 1. Thomaz Claudio Katz, médico no serviço público municipal desde 21/09/1992, ajuizou ação contra o Município de São Paulo buscando o reconhecimento de tempo especial devido à exposição a agentes biológicos prejudiciais à saúde, pleiteando aposentadoria especial ou a conversão do tempo especial em comum para aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo aposentadoria especial ao autor e determinando o pagamento das diferenças com correção monetária e juros. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) se o autor comprovou o cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial, considerando a exposição a agentes nocivos por mais de 25 anos; (ii) se a mudança no regime de trabalho descaracteriza a continuidade da exposição; (iii) a necessidade de reexame necessário devido à condenação ilíquida contra a Fazenda Pública. III. Razões de Decidir: 3. O autor comprovou, por meio de documentos como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudos técnicos, que exerceu atividade insalubre por mais de 25 anos, atendendo aos requisitos da Lei 8.213/1991, art. 57. 4. A mudança no regime de trabalho não descaracteriza a continuidade da exposição, pois o autor permaneceu exposto a agentes nocivos durante todo o período. 5. O reexame necessário não merece provimento, pois a sentença está em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada, não havendo erro material ou de direito que justifique sua reforma. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso do município desprovido. Recurso do autor provido, garantindo-lhe aposentadoria especial com integralidade e paridade. Reexame necessário não provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação de exposição a agentes nocivos por mais de 25 anos garante aposentadoria especial, mesmo com mudança no regime de trabalho. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º-C; Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58; Emenda Constitucional 103/2019; CPC/2015, art. 496, I; Súmula Vinculante 33/STF. Jurisprudência Citada: STF, RE 590260, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 24.06.2009; STF, MI 758 ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 08.04.2010.... ()
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Após a identificação de indícios de litigância predatória, em conformidade com o Comunicado CG 02/2017, a parte autora foi intimada a regularizar sua representação processual, apresentando procuração específica para a demanda, com firma reconhecida e detalhamento do objeto. Descumprimento da determinação judicial, com a insistência na validade de instrumento genérico. Existência de prova documental, colhida em outro processo, de que o autor, patrocinado pelos mesmos advogados, reconheceu a contratação de empréstimo questionado e afirmou não conhecer pessoalmente seus patronos. Vício não sanado que compromete pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Alegações de cerceamento de defesa e decisão surpresa que não se sustentam, uma vez que a determinação judicial foi clara quanto às consequências do descumprimento. Extinção do feito que se impõe, nos termos do CPC, art. 485, IV. Condenação dos patronos ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. Possibilidade. Aplicação do princípio da causalidade e do disposto no CPC, art. 104, § 2º, bem como no Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 do TJSP. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de nulidade contratual cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, relativa a contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária, na qual a parte autora sustenta cerceamento de defesa, capitalização indevida de juros, cobrança de taxa superior à média de mercado, venda casada dos seguros MIP e DFI e inexistência de mora. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil; (iii) a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada; (iv) a legalidade da capitalização de juros; (v) a configuração de venda casada na contratação dos seguros MIP e DFI; e (vi) a legalidade da cobrança da tarifa de administração. III. Razões de decidir 3. Não há nulidade da sentença por deficiência de fundamentação quando a decisão enfrenta adequadamente os pontos controvertidos, tanto que possibilitou à parte a impugnação recursal específica. 4. Não se configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser dirimida à luz das cláusulas contratuais, mostrando-se desnecessária a prova pericial e autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC, art. 355, I. 5. A limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano nunca vigorou por depender de regulamentação, sendo admitida a revisão apenas em situações excepcionais e mediante demonstração cabal de abusividade, não caracterizada quando a taxa pactuada se aproxima da média de mercado (Súmula 596/STF e Súmula Vinculante 7/STF). 6. É lícita a capitalização de juros quando expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). 7. Não há venda casada na contratação dos seguros MIP e DFI, obrigatórios por força da Lei 9.514/1997, art. 5º, IV e da Lei 11.977/2009, art. 79, sobretudo diante de declaração que assegura a liberdade de escolha da seguradora, sendo indevida a restituição de valores por cobertura regularmente prestada. 8. É legítima a cobrança da tarifa de administração, expressamente pactuada, nos termos do art. 14, II, da Resolução BACEN 4.676/2018, destinada a remunerar a gestão do contrato ao longo do financiamento. IV. Dispositivo 9. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação - Sentença prolatada em ação de obrigação de fazer consistente na matrícula dos menores autores na instituição educacional ré, eis que não obtiveram desempenho suficiente no exame admissional, inexistente qualquer discriminação, eis que aquela tem autonomia para estabelecer os critérios de seleção de alunos na forma da LDB - Irresignação recursal que reitera os argumentos na petição inicial da necessidade dos menores em frequentar aquela unidade escolar, próxima da sua residência e com o currículo adequado para o prosseguimento dos estudos na Alemanha, dos quais são naturais - Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça pelo não conhecimento do recurso, por razões dissociadas, ou, alternativamente, o não provimento - RAZÕES RECURSAIS - Peça recursal que se limitou a reproduzir os mesmos argumentos da petição inicial, focando no interesse dos menores no currículo oferecido pela instituição educacional ré e proximidade da sua residência, sugerindo prática discriminatória - Não dedicação de uma linha sequer aos fundamentos da sentença para sustentar a ilegalidade do exame admissional ou ausência do desempenho insuficiente para o ingresso - Situação em que bem ponderada a manifestação do Ministério Público, que atua no interesse dos menores, pela não evidência de qualquer ato discriminatório ante a não prova de desempenho suficiente, e o sendo, da recusa imotivada na matrícula - Razões, à evidência, dissociadas do decidido na sentença, vulnerando a regra do art. 1.010, II e III, e 1.013, do C.P.C. - Recurso não conhecido.*... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta por farmácia de manipulação de sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento de conta no WhatsApp Business e de indenização por danos materiais e morais, revogando a tutela de urgência. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) a legitimidade do bloqueio à luz dos Termos de Serviço e da Política Comercial do WhatsApp Business; (ii) a alegação de uso meramente auxiliar da plataforma; (iii) os efeitos do selo «Meta Verified» e da regularidade sanitária; (iv) a incidência do Marco Civil da Internet e do CDC; (v) a existência de ato ilícito indenizável. III. Razões de decidir 3. As regras do WhatsApp Business, aceitas na contratação, vedam a promoção e a comercialização de medicamentos sujeitos a prescrição e produtos correlatos. 4. A autora admitiu utilizar a plataforma para divulgação e venda de medicamentos manipulados, inclusive com recebimento de pedidos, orçamentos e receitas médicas. 5. A captação de pedidos e prescrições integra a transação comercial, ainda que o pagamento ocorra posteriormente ou fora do aplicativo. 6. O selo «Meta Verified» apenas certifica a identidade empresarial e não afasta as restrições materiais da Política Comercial. 7. A regularidade sanitária da farmácia não impede a plataforma de restringir, por razões contratuais e de segurança, as categorias de produtos comercializadas em sua infraestrutura. 8. O Marco Civil da Internet e o CDC não asseguram a manutenção de conta utilizada em desacordo com as regras contratadas. O bloqueio da conta configura exercício regular de direito. 9. A legitimidade da suspensão afasta a ilicitude da conduta e, consequentemente, o dever de indenizar os danos materiais ou morais alegados. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É legítima a suspensão de conta no aplicativo WhatsApp Business quando comprovada ou admitida pelo próprio usuário a utilização da ferramenta para promoção e venda de medicamentos e produtos de saúde sujeitos a prescrição médica, em desconformidade com a Política Comercial da plataforma. 2. A contratação de selo de verificação de identidade ou a regularidade perante a autoridade sanitária não afastam as restrições materiais estipuladas nos Termos de Uso do provedor de aplicação de internet. 3. O bloqueio fundamentado em descumprimento comprovado das regras da comunidade digital constitui exercício regular de direito, afastando o dever de reparação por danos materiais ou morais.»... ()
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