Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1688.3931.6059.1000

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Relação de consumo. Corte de energia. Danos morais. Partes peticionaram composição e requereram a extinção do feito. Pretensão acolhida. Homologação do acordo. Remessa dos autos à Vara de origem.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 872.2262.2933.5771

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Professor(a) de Educação Básica. Recurso da parte ré. Pretensão de afastar o «Piso Salarial Docente/Abono Complementar» da base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI). Abono educacional. Aplicação da inteligência da Súmula Vinculante 15/STF que estabelece que O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo de forma que o abono educacional para atingir o piso nacional da educação também não pode servir de base para o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor. Sentença de procedência reformada. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 944.1424.9077.6696

3 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação de inexistência de débito c/c indenização em danos morais. Prova de fato negativo. Réu que se desincumbiu de provar a origem do débito. Dano moral não configurado. Inversão do ônus de sucumbência. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 902.9838.0451.9971

4 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA.

Brigas entre familiares que residem em mesmo imóvel, mas em casas separadas. Sentença de improcedência. Autores que alegaram que foram chamados de ladrões por irmã e cunhado. Ausência de comprovação acerca do quanto alegado. Prova produzida que demonstrou constante troca de ofensas de parte a parte. Dano moral não comprovado. Ofensas verbais recíprocas entre as partes. Falta de prova para comprovar o nexo causal entre a alegada conduta e dano alegado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 248.7765.9020.5467

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ausência de conexão entre a presente ação reivindicatória e ação de reintegração de posse cuja apelação foi julgada por esta C. Câmara - Agravos de Instrumento interpostos contra decisões proferidas no bojo desta ação que foram processados e julgados pela C. 4ª Câmara de Direito Público - Prevenção daquela C. Câmara para julgar o presente recurso - Inteligência dos arts. 105 e 200, ambos do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso não conhecido, suscitando-se conflito de competência a ser dirimido pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público deste E. Tribunal... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 596.7806.5127.9353

6 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA -

Direito do consumidor - Auto de infração e imposição de multa - PROCON - Infração consumerista - Produtos expostos à venda com o mesmo preço ou preço maior de antes do início da promoção intitulada de «Esquenta Black Friday» - Cerceamento de defesa não configurado - Ausência de vícios no processo administrativo - Condutas infratoras suficientemente demonstradas nos autos - Aplicação de multa devida - Multa arbitrada em valor adequado - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 363.8192.8278.1074

7 - TJSP BANCÁRIO.

Desconto indevido. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Defeito do serviço. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do CDC, art. 27. Pronúncia da prescrição. Recursos prejudicados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 686.4364.4138.4732

8 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Vícios construtivos. Laudo pericial conclusivo e imparcial. Não se observam falhas técnicas ou inconsistências na perícia que possam colocar em dúvida as conclusões do expert, um profissional capacitado e imparcial, de confiança do juízo de origem. Responsabilidade objetiva do fornecedor do produto. Necessidade de correção dos danos apurados de acordo com a perícia. Sentença mantida. Recursos improvidos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 886.9617.3887.2478

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS EM GRUPO DE WHATSAPP E DIFUNDIDAS EM PERFIL DE INSTAGRAM. AUSENTE CONTEÚDO PROBATÓRIO. ALEGADA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DESPROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de apelação interposta por Brenda Teixeira dos Reis contra sentença que julgou o pedido inicial do autor parcialmente procedente e a reconvenção da ré improcedente, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, em razão de publicações ofensivas veiculadas em redes sociais e grupo de WhatsApp, em detrimento da parte demandante, e a condenou em sucumbência recíproca na ação principal, fixando, sobremais, honorários advocatícios em 10%, em desfavor da parte ré-reconvinte, em sede de reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia cinge-se à análise da existência de ato ilícito decorrente das manifestações da Apelante, bem como da adequação do valor fixado a título de reparação moral. A Apelante sustenta o exercício regular da liberdade de expressão, sem identificação direta do Apelado, e alega ter sido vítima de assédio e perseguição. Requer a reforma da sentença, com acolhimento da reconvenção ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. O Apelado, por sua vez, defende a manutenção da sentença, alegando que as acusações foram caluniosas, desprovidas de provas e amplamente divulgadas, causando-lhe danos significativos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Comprovada a imputação de conduta reprovável sem respaldo probatório, resta configurada a responsabilidade civil da Apelante, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. 4. O valor arbitrado a título de danos morais revela-se adequado, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem configurar enriquecimento sem causa. No que tange à ação principal, fica mantida a sucumbência recíproca, em virtude de ter sido a apelante a única recorrente e sucumbente na fase recursal. Os honorários advocatícios, apenas, serão majorados de R$ 1.000,00 (importe estabelecido na r. sentença) para o valor de R$ 1.500,00, assim como aqueles fixados em sede de reconvenção, anteriormente definidos em 10%, são majorados para 12%, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Publicações ofensivas e sem respaldo probatório configuram violação aos direitos de personalidade, ensejando reparação por danos morais. 2. O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano e a repercussão social da conduta. No que tange à ação principal, fica mantida a sucumbência recíproca, em virtude de ter sido a apelante a única recorrente e sucumbente na fase recursal, sendo os respectivos honorários advocatícios, apenas, majorados de R$ 1.000,00 (importe estabelecido na r. sentença) para o valor de R$ 1.500,00, assim como aqueles fixados em sede de reconvenção, anteriormente definidos em 10%, foram majorados para 12%, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Legislação Citada: Código Civil, arts. 186, 389, 406, 927. CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP. TJSP, Apelação Cível 1008385-42.2022.8.26.0003... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 507.0468.1009.3101

10 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débitos ajuizada em face da «Telefônica» e empresa «O Boticário". Procedência. Origem dos débitos não comprovada. Requerida «Telefônica» que lançou o nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome. Dano moral não configurado no tocante à apelante. Lançamento da dívida no Serasa Limpa Nome que, em regra, não produz efeitos extrapartes. Autor não demonstrou que o lançamento deste débito em plataforma de negociação de caráter sigiloso tenha ocasionado efeitos públicos com a redução de seu score. Corré «O Boticário» que negativou o nome do autor no SCPC (quatro vezes) por débitos inexistentes, um deles vultoso, o que, por si só, resulta na queda de seu score. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 743.6545.9411.8195

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor alega que sofreu cobrança indevida de clínica particular por serviços médicos que incluem consultas e exames. Operadora de saúde que recusou o reembolso. Recusa se deu em razão de culpa da ré, que não tinha registro no CNES. Negativação indevida de seu nome. Pretensão de danos morais. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. Operadora que efetuou reembolso parcial das consultas, realizadas no mesmo local e data, sem apontamento de recusa pela falta de cadastro no CNES. Condição de reembolso abusiva é vedada pela ANS. Exigência de cadastro no CNES se restringe à relação entre operadora e prestadores de serviços credenciados. Comportamento contraditório da seguradora. Contrato de prestação de serviços médicos prevê pagamento pelo beneficiário e posterior pedido de reembolso à operadora de saúde. Cláusulas válidas. Inexistente prova de vício de consentimento. Autor que deverá pleitear o reembolso perante as vias adequadas. Cobrança legítima. Ausência de conduta abusiva ou ilegal. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 192.6888.8174.2543

12 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro, envolvendo veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, em razão do julgamento de mérito ora realizado. Cerceamento de defesa não verificado. Embargante que adquiriu o veículo diretamente do devedor fiduciário quando já constava anotação acerca da alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames, e sem a devida anuência da instituição financeira. Embargante que não pode ser considerado adquirente de boa-fé. Tradição irregular do bem, à vista da restrição existente para a realização do negócio. Utilização do veículo como instrumento de trabalho que não constitui óbice à busca e apreensão, haja vista que tal bem constitui a própria garantia do contrato. Instituição financeira que agiu regularmente, não podendo responder ao pleito de compensação pelos valores eventualmente pagos, bem como pelas perdas e danos. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Apelação não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 280.6373.3518.7050

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM REJEITADOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACERTO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL APARELHADA COM CHEQUES QUE FORAM EMITIDOS PELO INCONFORMADO - ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM A EMISSÃO DAS CÁRTULAS NÃO SE CONCRETIZOU - ENDOSSO EM BRANCO - CHEQUES - TÍTULOS LITERAIS E ABSTRATOS - CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS QUE IMPEDE DISCUSSÃO ACERCA DE QUESTÕES PESSOAIS JUNTO AO ATUAL PORTADOR DAS CÁRTULAS, PORQUE PASSA A FIGURAR COMO TERCEIRO DE BOA-FÉ - MÁ-FÉ DO PORTADOR NÃO COMPROVADA - TÍTULOS LÍQUIDOS, CERTOS, E PLENAMENTE EXIGÍVEIS, PORTANTO EXECUTÁVEIS - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. DECISÃO PROFERIDA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 817.4660.7503.1790

14 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. 

Caso em Exame A autora, faxineira e montadora de equipamentos eletrônicos, alegou condições de trabalho agressivas que teriam causado patologias na coluna e nos joelhos, requerendo auxílio-acidente. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, e a autora recorreu, alegando cerceamento de defesa e pleiteando nova perícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia e (ii) determinar se há nexo causal entre as condições de trabalho e as patologias alegadas pela autora. III. Razões de Decidir 3. Não há necessidade de nova perícia, pois o laudo existente é suficiente e bem fundamentado, não havendo irregularidades que justifiquem a reabertura da instrução.4. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa e nexo causal entre as patologias e o trabalho, sendo corroborado por evidências clínicas e ausência de busca por tratamento pela autora após 2022. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa e nexo causal entre as patologias e o trabalho justifica a improcedência do pedido de benefício acidentário. 2. A produção de nova perícia é desnecessária quando o laudo existente é suficiente e bem fundamentado. 3. Ressarcimento de honorários periciais pode ser realizado nos próprios autos, conforme entendimento do STJ. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único CPC, arts. 370 e 371 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1.044, j. 21.10.202... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 963.4115.0156.8736

15 - TJSP Ação de obrigação de fazer - serviço de telefonia - interrupção da linha telefônica por quarenta dias - falha na prestação de serviço configurada - multa cominatória adequadamente fixada - art. 537, §1º do CPC - ausência de exorbitância - verba honorária sucumbencial fixada de acordo com os requisitos do art. 85, §2º do CPC - pedido de redução afastado, sob pena de aviltamento - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 184.6642.9562.7370

16 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD»). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.

Utilização do valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo mínima. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, desde que tal prerrogativa não seja exercida pelo Fisco com base no Decreto ilegal. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 155.5735.5106.6959

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DO FALSO TRABALHO REMOTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais contra Banco do Brasil S/A. e Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A. O autor alega ter sido vítima de golpe de falso trabalho remoto, resultando em prejuízo de R$ 5.000,00, transferidos via Pix. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve julgamento citra petita por não apreciação de todos os pedidos; (ii) a responsabilidade das rés pelos danos sofridos pelo autor; (iii) a aplicabilidade da excludente de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica julgamento citra petita, pois os pedidos de informações são acessórios e não constituem o núcleo da demanda. O juiz julgou conforme os limites da controvérsia proposta, prestando integralmente a tutela jurisdicional. 4. A fraude ocorreu fora do ambiente institucional das rés, configurando fortuito externo. Não há falha na prestação dos serviços que justifique a responsabilização das rés. 5. O evento fraudulento resultou de culpa da vítima e ação de terceiros, sem conexão com os requeridos. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em situações de fortuito externo, as instituições financeiras não são responsabilizadas. 2. O dever de indenizar é excluído quando não há falha na prestação dos serviços. A responsabilização das instituições financeiras por fraudes cometidas por terceiros requer prova de falha nos serviços prestados. Sem nexo de causalidade, os réus não são responsabilizados. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º, II. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1032054-07.2021.8.26.0506, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 14/07/2022; TJSP, Apelação 1003323-26.2024.8.26.0011, Rel. 37ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2024. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 18/07/2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 860.3073.2352.8719

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO. NO MAIS, ACÓRDÃO ILESO.

O recurso de apelação do Município embargante foi parcialmente provido para retificar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade, motivo pelo qual deve ser expurgada do v. Acórdão a majoração recursal. Além disso, mister a retificação da única menção auxiliar de enfermagem, quando deveria constar auxiliar de farmácia, cargo em que lotado a servidora embargada. No mais, inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Fundamentos do julgado suficientes para a resolução da controvérsia. Argumentos expostos que nitidamente visam à reforma do julgamento, não sendo possível aclarar o texto, porque inteiramente ausente mácula declaratória. Prequestionamento. Prescindibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito modificativo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 967.0792.4575.9801

19 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - PREJUÍZO PROFISSIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA MÉDICA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 119.5402.2399.4115

20 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Thomaz Claudio Katz, médico no serviço público municipal desde 21/09/1992, ajuizou ação contra o Município de São Paulo buscando o reconhecimento de tempo especial devido à exposição a agentes biológicos prejudiciais à saúde, pleiteando aposentadoria especial ou a conversão do tempo especial em comum para aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo aposentadoria especial ao autor e determinando o pagamento das diferenças com correção monetária e juros. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) se o autor comprovou o cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial, considerando a exposição a agentes nocivos por mais de 25 anos; (ii) se a mudança no regime de trabalho descaracteriza a continuidade da exposição; (iii) a necessidade de reexame necessário devido à condenação ilíquida contra a Fazenda Pública. III. Razões de Decidir: 3. O autor comprovou, por meio de documentos como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudos técnicos, que exerceu atividade insalubre por mais de 25 anos, atendendo aos requisitos da Lei 8.213/1991, art. 57. 4. A mudança no regime de trabalho não descaracteriza a continuidade da exposição, pois o autor permaneceu exposto a agentes nocivos durante todo o período. 5. O reexame necessário não merece provimento, pois a sentença está em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada, não havendo erro material ou de direito que justifique sua reforma. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso do município desprovido. Recurso do autor provido, garantindo-lhe aposentadoria especial com integralidade e paridade. Reexame necessário não provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação de exposição a agentes nocivos por mais de 25 anos garante aposentadoria especial, mesmo com mudança no regime de trabalho. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º-C; Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58; Emenda Constitucional 103/2019; CPC/2015, art. 496, I; Súmula Vinculante 33/STF. Jurisprudência Citada: STF, RE 590260, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 24.06.2009; STF, MI 758 ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 08.04.2010.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 561.2273.3588.2450

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA - CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - IRRESIGNAÇÃO DOS PATRONOS - NÃO ACOLHIMENTO.

Após a identificação de indícios de litigância predatória, em conformidade com o Comunicado CG 02/2017, a parte autora foi intimada a regularizar sua representação processual, apresentando procuração específica para a demanda, com firma reconhecida e detalhamento do objeto. Descumprimento da determinação judicial, com a insistência na validade de instrumento genérico. Existência de prova documental, colhida em outro processo, de que o autor, patrocinado pelos mesmos advogados, reconheceu a contratação de empréstimo questionado e afirmou não conhecer pessoalmente seus patronos. Vício não sanado que compromete pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Alegações de cerceamento de defesa e decisão surpresa que não se sustentam, uma vez que a determinação judicial foi clara quanto às consequências do descumprimento. Extinção do feito que se impõe, nos termos do CPC, art. 485, IV. Condenação dos patronos ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. Possibilidade. Aplicação do princípio da causalidade e do disposto no CPC, art. 104, § 2º, bem como no Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 do TJSP. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 816.7303.0964.1445

22 - TJSP Apelação. Locação não residencial. Imóvel comercial. Ação renovatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte requerida (locadora). Preliminar de ausência de condição de procedibilidade da ação ante inobservância do Lei 8.245/1991, art. 71, II, III e IV rejeitada. Petição inicial acompanhada do contrato de locação e aditivos. Impugnação genérica. Preenchimento dos requisitos previstos nos, II, III e IV do art. 71 incontroverso pelo próprio teor da contestação. Preliminar rejeitada. Discussão adstrita à possibilidade de se conferir à locatária a condição de «loja âncora», especificamente para os fins pretendidos pela autora, isto é, confirmar o cabimento do desconto de 10% no cálculo do valor do aluguel. Redução do valor do aluguel sob tal fundamento descabida na hipótese. Inexistência de previsão contratual que qualifique o estabelecimento como «loja âncora". Instrumento contratual e aditivos que definem o padrão de loja como «express», caracterizado como operação de conveniência de menor porte em relação às tradicionais lojas de departamento. Laudo pericial que não fornece subsídios suficientes para justificar o deságio de 10% em desfavor da locadora. Método comparativo que tomou por base apenas um único estabelecimento (banco) localizado no mesmo centro comercial, com ramo de atuação, nível de complexidade da atividade empresarial, público-alvo e dinâmica de funcionamento distintos. Perícia que não aponta o volume de pessoas que a referida loja efetivamente atrai nem tampouco alude a eventual posição privilegiada ou quaisquer outros fatores objetivos que indicassem tratamento compatível a uma «loja âncora". Conclusão pericial que está muito mais vinculada à envergadura nacional e ao poderio financeiro da locatária do que a circunstâncias específicas do caso concreto. Omissão contratual que, longe de ser casual, é juridicamente relevante, uma vez que, em shopping centers, a classificação de um lojista como «âncora» é objeto de negociação expressa, por envolver obrigações recíprocas específicas, como a manutenção de determinado padrão operacional, horários de funcionamento ampliados e restrições de alteração do ramo de atividade. Ausentes essas obrigações do instrumento contratual, não há base jurídica para a concessão do benefício correspondente. Magistrado que não está adstrito ao resultado do laudo pericial (CPC, art. 479). Desconstituição da conclusão pericial apenas no tocante ao abatimento por «loja âncora". Sentença reformada para afastar o abatimento de 10% e adotar o valor locatício de R$ 45.897,85, para o mês de novembro de 2021. Preliminar rejeitada. No mérito recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 202.3473.2171.9782

23 - TJSP DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. SEGUROS MIP E DFI. OBRIGATORIEDADE LEGAL. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de nulidade contratual cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, relativa a contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária, na qual a parte autora sustenta cerceamento de defesa, capitalização indevida de juros, cobrança de taxa superior à média de mercado, venda casada dos seguros MIP e DFI e inexistência de mora. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil; (iii) a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada; (iv) a legalidade da capitalização de juros; (v) a configuração de venda casada na contratação dos seguros MIP e DFI; e (vi) a legalidade da cobrança da tarifa de administração. III. Razões de decidir 3. Não há nulidade da sentença por deficiência de fundamentação quando a decisão enfrenta adequadamente os pontos controvertidos, tanto que possibilitou à parte a impugnação recursal específica. 4. Não se configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser dirimida à luz das cláusulas contratuais, mostrando-se desnecessária a prova pericial e autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC, art. 355, I. 5. A limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano nunca vigorou por depender de regulamentação, sendo admitida a revisão apenas em situações excepcionais e mediante demonstração cabal de abusividade, não caracterizada quando a taxa pactuada se aproxima da média de mercado (Súmula 596/STF e Súmula Vinculante 7/STF). 6. É lícita a capitalização de juros quando expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). 7. Não há venda casada na contratação dos seguros MIP e DFI, obrigatórios por força da Lei 9.514/1997, art. 5º, IV e da Lei 11.977/2009, art. 79, sobretudo diante de declaração que assegura a liberdade de escolha da seguradora, sendo indevida a restituição de valores por cobertura regularmente prestada. 8. É legítima a cobrança da tarifa de administração, expressamente pactuada, nos termos do art. 14, II, da Resolução BACEN 4.676/2018, destinada a remunerar a gestão do contrato ao longo do financiamento. IV. Dispositivo 9. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 243.0709.6411.3156

24 - TJSP *RECURSO -

Apelação - Sentença prolatada em ação de obrigação de fazer consistente na matrícula dos menores autores na instituição educacional ré, eis que não obtiveram desempenho suficiente no exame admissional, inexistente qualquer discriminação, eis que aquela tem autonomia para estabelecer os critérios de seleção de alunos na forma da LDB - Irresignação recursal que reitera os argumentos na petição inicial da necessidade dos menores em frequentar aquela unidade escolar, próxima da sua residência e com o currículo adequado para o prosseguimento dos estudos na Alemanha, dos quais são naturais - Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça pelo não conhecimento do recurso, por razões dissociadas, ou, alternativamente, o não provimento - RAZÕES RECURSAIS - Peça recursal que se limitou a reproduzir os mesmos argumentos da petição inicial, focando no interesse dos menores no currículo oferecido pela instituição educacional ré e proximidade da sua residência, sugerindo prática discriminatória - Não dedicação de uma linha sequer aos fundamentos da sentença para sustentar a ilegalidade do exame admissional ou ausência do desempenho insuficiente para o ingresso - Situação em que bem ponderada a manifestação do Ministério Público, que atua no interesse dos menores, pela não evidência de qualquer ato discriminatório ante a não prova de desempenho suficiente, e o sendo, da recusa imotivada na matrícula - Razões, à evidência, dissociadas do decidido na sentença, vulnerando a regra do art. 1.010, II e III, e 1.013, do C.P.C. - Recurso não conhecido.*... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 477.5647.3267.7133

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICATIVO WHATSAPP BUSINESS. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. BLOQUEIO DE CONTA COMERCIAL. VIOLAÇÃO À POLÍTICA COMERCIAL DA PLATAFORMA. PROMOÇÃO E VENDA DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A PRESCRIÇÃO E PRODUTOS DE SAÚDE. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA AUTORA QUANTO AO USO DO CANAL PARA VENDAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta por farmácia de manipulação de sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento de conta no WhatsApp Business e de indenização por danos materiais e morais, revogando a tutela de urgência. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) a legitimidade do bloqueio à luz dos Termos de Serviço e da Política Comercial do WhatsApp Business; (ii) a alegação de uso meramente auxiliar da plataforma; (iii) os efeitos do selo «Meta Verified» e da regularidade sanitária; (iv) a incidência do Marco Civil da Internet e do CDC; (v) a existência de ato ilícito indenizável. III. Razões de decidir 3. As regras do WhatsApp Business, aceitas na contratação, vedam a promoção e a comercialização de medicamentos sujeitos a prescrição e produtos correlatos. 4. A autora admitiu utilizar a plataforma para divulgação e venda de medicamentos manipulados, inclusive com recebimento de pedidos, orçamentos e receitas médicas. 5. A captação de pedidos e prescrições integra a transação comercial, ainda que o pagamento ocorra posteriormente ou fora do aplicativo. 6. O selo «Meta Verified» apenas certifica a identidade empresarial e não afasta as restrições materiais da Política Comercial. 7. A regularidade sanitária da farmácia não impede a plataforma de restringir, por razões contratuais e de segurança, as categorias de produtos comercializadas em sua infraestrutura. 8. O Marco Civil da Internet e o CDC não asseguram a manutenção de conta utilizada em desacordo com as regras contratadas. O bloqueio da conta configura exercício regular de direito. 9. A legitimidade da suspensão afasta a ilicitude da conduta e, consequentemente, o dever de indenizar os danos materiais ou morais alegados. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É legítima a suspensão de conta no aplicativo WhatsApp Business quando comprovada ou admitida pelo próprio usuário a utilização da ferramenta para promoção e venda de medicamentos e produtos de saúde sujeitos a prescrição médica, em desconformidade com a Política Comercial da plataforma. 2. A contratação de selo de verificação de identidade ou a regularidade perante a autoridade sanitária não afastam as restrições materiais estipuladas nos Termos de Uso do provedor de aplicação de internet. 3. O bloqueio fundamentado em descumprimento comprovado das regras da comunidade digital constitui exercício regular de direito, afastando o dever de reparação por danos materiais ou morais.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF