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Doc. ADM Direito 912.5150.1322.6966

1 - TJSP Previdência privada. Plano de pecúlio. Ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais, fundada na inobservância de reajuste igualitário de contribuições e benefícios prevista no art. 5º do regulamento do plano. A prova pericial realizada apurou que os reajustes não igualitários das contribuições e dos benefícios decorreram da necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial do plano, devidamente aprovados pela SUSEP e previstos no art. 39 do regulamento do plano. Abusividade da conduta da ré não caracterizada. Pretensão inicial improcedente. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 741.8711.5852.9836

2 - TJSP APELAÇÃO. EMPREITADA. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA - PROVA ORAL - REQUERIMENTO TEMPESTIVO, JUSTIFICADO E ANTES ACOLHIDO PELO JUÍZO - PROVA QUE, «A PRIORI», PREENCHE O REQUISITO DA UTILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 470.8996.6165.8544

3 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco apelado da contratação de empréstimo, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Ausência de provas de fraude ou falha na prestação dos serviços. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de anulação do negócio jurídico livremente contratado pela apelante. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 867.0370.2328.0636

4 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Golpe do falso emprego. Autora que foi abordada pelo whatsapp com proposta de emprego em regime de home office e lucro de 30% sobre valores transferidos a terceiro em menos de dez minutos. Solicitação de transferência de valor para retribuição em 30%. Pretensão de responsabilização da instituição financeira. Não acolhimento. Autora que não tomou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade do contato. Inteligência do Art. 14, § 3º, II, do CPC. Excludente de responsabilidade. Danos morais não configurados. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 102.8355.2495.3713

5 - TJSP INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -

Inocorrência - Presença de condição hígida da ação - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 937.8956.4409.3472

6 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Locadora demandante que reclama a rescisão do Contrato de Locação firmado entre as partes, com a desocupação do imóvel pela Empresa ré. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na rejeição do pedido inicial. Exame: Inovação Recursal. Ausência de impugnação específica ao fundamento deduzido no julgado. Razões recursais que não guardam relação de pertinência com a sentença recorrida. Configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade, com violação do CPC, art. 1.010. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, do mesmo «Codex". Ausência de requisito de regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 887.0275.5399.8283

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 255.4798.2440.4656

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conduta imprópria atribuída à operadora de serviços de telefonia. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 509.4189.8519.0927

9 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Contrato de financiamento e emissão da respectiva cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Irresignação da autor para os fins de declarar abusivas as cláusulas por ela indicadas na inicial e determinar a restituição em dobro dos valores cobrados a maior - TARIFA DE CADASTRO - Avença pactuada no início do relacionamento entre a consumidora e a instituição financeira - Valor cobrado que não se revela abusivo - Cobrança autorizada pela Resolução CMN 3.518/2007, consoante Súmula 566/STJ - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO - Serviços efetivamente prestados - Ausência de onerosidade excessiva no que tange aos valores cobrados - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958) - SEGURO PRESTAMISTA - Contratação livremente pactuada - Venda casada não configurada - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ do 1STJ (Tema 972) - JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Inteligência da Súmula 596/STF e 382 do STJ - Aparente diferença entre os percentuais pactuados e os efetivamente cobrados que decorre da técnica de juros aplicável e das demais tarifas que compõem o Custo Efetivo Total (CET) do contrato - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - Expressa previsão contratual e autorização legal - art. 28, §1º, I da Lei 10.931/2004 e Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Ausência de prova da pactuação ou cobrança - Inexistência do que rever no contrato, tampouco repetir - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 358.0853.8984.1660

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência, para condenar o réu ao pagamento de R$ 20.285,10. Recurso de apelação da advogada autora. Pretensão na inicial de cobrança de honorários contratuais. Inconformismo da autora, que pretende a condenação do réu ao pagamento da totalidade do pedido (R$ 102.425,54). Não acolhimento. Pretensão contida na inicial que era única e exclusivamente de cobrança. Sentença que, indevidamente, realizou arbitramento de honorários, a despeito da ausência de pedido nesse sentido. Nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, o arbitramento de honorários pelo juiz, em ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais, configura julgamento extra petita. Inviabilidade de alteração da sentença, todavia, por ausência de recurso da parte interessada (réu). Valor que não comporta majoração, por este fundamento. Quantia arbitrada, ademais, que é razoável e proporcional, e não comporta majoração, consideradas as peculiaridades do caso concreto. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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