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Doc. ADM Direito 473.8505.2475.5190

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA - OPERAÇÃO VERÃO - PAGAMENTO DE ABONO DE TRANSFERÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 542.2646.4145.4338

2 - TJSP DECLARATÓRIA -

Descontos em benefício previdenciário - Associação.

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Doc. ADM Direito 964.4963.1625.0421

3 - TJSP Acidentária - Osteoartrose coxo-femural à direita - Perícia de primeiro grau que atesta incapacidade total e temporária - R. sentença que condena o INSS a implantar o auxílio-doença acidentário - Ausência de sequela acidentária consolidada a autorizar a concessão do auxílio-acidente, requerido pelo apelante - Manutenção da sentença. Nego provimento à apelação do autor

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Doc. ADM Direito 189.1863.5593.5809

4 - TJSP APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO C6 - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA - PRELIMINARES -

Cerceamento de defesa não verificado - Depoimento pessoal do autor e expedição de ofício prescindíveis ao deslinde do feito - Ofensa à dialeticidade recursal inexistente - MÉRITO - Autor que nega contratação de empréstimo consignado - Réu carreia aos autos cópia de instrumento firmado digitalmente - Autor que impugna a autenticidade da contratação - Réu que não se interessa pela produção de prova pericial - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema Repetitivo 1.061, do 1STJ - Inexistência do negócio jurídico e repetição do indébito bem reconhecidos na origem - Dano moral configurado - Desfalque patrimonial relevante - Montante subtraído do autor que ultrapassa a cifra de R$ 1.800,00, não restando neutralizado pelo valor depositado em seu ativo, colocado à disposição do Juízo - Quantum arbitrado em harmonia com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e que por isso deve ser mantido - Honorários advocatícios bem fixados em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 707.1123.9083.1521

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Reconvenção improcedente. Inconformismo da parte ré. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Adimplemento substancial do contrato por parte dos autores que não justifica sua resolução. Ainda que reconhecida a mora dos autores, não há motivo para que os réus ofereçam obstáculo para a transferência do bem. Eventual prejuízo com a regularização do imóvel que deve ser discutido em ação própria. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 201.1028.0765.5438

6 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO -

Somente nas hipóteses previstas no § 1º do CPC, art. 1.012, a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 882.3776.0389.6449

7 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Sentença de improcedência - Apelação da autora alegando que a ré administrou/geriu seu patrimônio - Hipótese em que a ré é uma das filhas da autora, e foi constituída procuradora por instrumento público, juntamente com outros filhos - Ré tem o dever legal de prestar contas no período de 25/05/2021 abril/2022 - Em relação ao período anterior à procuração pública, a falta de declaração de interdição ou nomeação de curador não afasta o dever de prestar contas em caso de gestão de bens e interesses de pessoa idosa, portadora de Alzheimer e dependente dos cuidados dos filhos ou de terceiros - Precedentes - Necessidade, contudo, de produção de provas - Gestão de fato é matéria controvertida e a ré impugnou os documentos apresentados - Causa não madura para julgamento pelo Tribunal - Retorno dos autos à Vara de origem - Admissibilidade - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO... ()

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Doc. ADM Direito 837.7073.5252.7648

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação anulatória proposta pela Companhia Piratininga de Força e Luz contra a Prefeitura Municipal de Santos, visando à anulação de autos de infração relativos ao ISS dos exercícios de 2011 e 2012. A sentença inicial indeferiu o pedido, mas após recurso de apelação interposto pela parte autora, foi proferido acórdão que determinou a reabertura da fase instrutória para produção de prova pericial, e, concluído o laudo técnico, sobreveio sentença favorável ao pedido remanescente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para a cobrança do ISS, considerando onde os serviços de cobrança foram efetivamente realizados. III. Razões de Decidir 3. A perícia demonstrou que os serviços de cobrança eram executados exclusivamente na matriz da empresa em Ribeirão Preto, não havendo comprovação de prestação em Santos. 4. A legislação aplicável determina que o ISS deve ser recolhido no local do estabelecimento prestador, que, neste caso, é Ribeirão Preto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ISS deve ser recolhido no local do estabelecimento prestador do serviço. 2. A competência para cobrança do ISS é do município onde o serviço é efetivamente prestado. Legislação Citada: Lei Complementar 116/03, arts. 3º e 4º... ()

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Doc. ADM Direito 429.5037.0134.2490

9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - 1.

Rejeitada preliminar de advocacia predatória - Mero ajuizamento de inúmeras demandas, ainda que com argumentos comuns, por si só, não caracteriza advocacia predatória - 2. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que não constatada a abusividade que justifique revisão excepcional do contrato - Taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informadas ao consumidor - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - 3. Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Prejudicado o pedido autoral de repetição em dobro e de indenização por dano moral - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 333.6273.9923.0128

10 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Capitalização de Juros. Admitida no caso, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional, quando excessivamente onerosa e desproporcional frente a taxa média de mercado para a operação específica, apurada pelo BACEN. Resp Acórdão/STJ. Abusividade não demonstrada. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958/STJ - . Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Verba indevida. Tarifa de registro de contrato no órgão de trânsito. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Verba devida. Seguro prestamista. Contrato que não contém previsão expressa sobre a não obrigatoriedade de adesão ao seguro prestamista indicado. Venda casada configurada, ainda que em documento separado. IOF. Imposto sobre operações financeiras. Licitude de contratação de financiamento acessório ao mútuo principal, a ser pago com os mesmos encargos contratuais. Repetição de indébito. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 713.3211.4852.7151

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - CONDOMÍNIO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

Locação por curto prazo via plataforma digital («Airbnb»). Unidade com destinação exclusivamente residencial prevista na convenção. Pretensão de anulação da restrição sob alegação de necessidade de quórum qualificado e enquadramento na Lei do Inquilinato. Atividade caracterizada como hospedagem atípica e incompatível com a finalidade residencial (Súmula 375 e precedentes do STJ). Natureza institucional-normativa da convenção que vincula todos os condôminos. Quórum de dois terços exigível apenas para alteração da destinação, e não para manutenção da restrição vigente. Prevalência do direito ao sossego, salubridade e segurança da coletividade. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 728.5978.2814.9082

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Reemissão de bilhetes aéreos. Sentença de parcial procedência. Condenação da transportadora aérea ao pagamento de indenização por perdas e danos. Ônus sucumbenciais. Fixação equitativa de honorários advocatícios. Sentença que fixou os honorários nos termos do §8º-A, do CPC, art. 85. Impossibilidade. Tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB que constitui mera recomendação a fim de nortear os honorários contratuais estabelecidos na relação entre cliente e advogado. Avaliação do trabalho do advogado no processo judicial que compete exclusivamente ao juiz da causa, conforme os parâmetros estabelecidos pelo §2º, do CPC, art. 85. Condenação ilíquida. Honorários que devem ser fixados sobre o valor da causa. Sentença reformada em parte. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 249.9052.7985.9942

13 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c.c devolução de quantias pagas e suspensão de pagamento das parcelas mensais. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Possível a rescisão do contrato firmado com as requeridas e reembolso de parte dos valores pagos, uma vez que a cadeia negocial havida entre as partes teve o fito de afastar a aplicação da norma consumerista e o direito de rescisão da avença. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. ADM Direito 977.6249.2204.0409

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF - . RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PARTE EXECUTADA CITADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FORMULADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIDÊNCIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

apelação interposta pela parte exequente contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF - e na Resolução CNJ 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar a presença dos requisitos para a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR: execução de valor inferior a R$ 10.000,00. Pessoa jurídica executada regularmente citada. Pedido de redirecionamento da execução ao sócio-administrador formulado poucos meses antes da prolação da sentença e ainda pendente de apreciação. Providência potencialmente apta ao prosseguimento da cobrança. Hipótese do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024 não configurada. Sentença anulada. IV. DISPOSITIVO E TESE: recurso provido. Tese de julgamento: a existência de pedido recente de redirecionamento da execução, ainda pendente de apreciação, afasta a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024.... ()

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