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Insurgência da parte autora que nega contratação do pacote de serviços e afirma a utilização da conta exclusivamente para o recebimento de aposentadoria.
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No julgamento do REsp 1.163.020, sob o rito de recursos repetitivos - Tema 986, o E. STJ, por unanimidade, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Restou fixado pelo E. STJ, conforme constou no Informativo 804, de 19.03.2024, que «O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/1996". Regularidade da incidência do ICMS. Modulação dos efeitos da decisão, fixando-se a data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma. Caso concreto em que a liminar foi deferida anteriormente, de modo que foi alcançada pela modulação. Sentença de procedência reformada. V. Acórdão modificado... ()
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Caso em Exame 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de regresso, condenando a requerida ao pagamento de R$5.867,57. O autor requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade exclusiva da ré ao pagamento do valor desembolsado em razão de condenação em ação anterior. A requerida, por sua vez, requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial ou para minorar os honorários sucumbenciais fixados. II. Questão em Discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar sobre a existência de responsabilidade da ré pela fraude ocorrida em transação financeira; (ii) avaliar a adequação dos honorários advocatícios fixados ao presente caso. III. Razões de Decidir3. Inexiste falha na prestação de serviços da parte ré, que atuou apenas como intermediadora do pagamento, realizando a emissão de boleto bancário, posteriormente fraudado. 4. Culpa exclusiva do autor, pois ineficaz na proteção dos dados de seus clientes, conforme reconhecido em ação contra ele ajuizada anteriormente. 5. Não foi a ré beneficiária da transação fraudulenta referida, tendo atuado apenas como intermediadora do pagamento. 6. A fixação dos honorários advocatícios deve ser baseada no valor atualizado da causa, não se justificando a fixação por equidade, conforme Tema 1076 do C. STJ - . IV. Dispositivo 7. Recurso da ré provido para julgar improcedente o pedido inicial; recurso do autor provido em parte para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa... ()
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Imposição de indevida restrição cadastral ao autor - Inexistência de registros negativos impostos ao autor anteriores àquele discutido nestes autos - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, que pressupõe a preexistência de registros negativos legítimos - Dano moral presumido - Indenização devida - Pedido de indenização, formulado na petição inicial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - Descabimento - Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso, acrescido de correção monetária, a partir da data deste acórdão, nos termos da Súmula 362/STJ, e de juros moratórios legais contados desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca» - Súmula 326/STJ - Fixação da verba honorária advocatícia em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, quantia esta que se afigura justa e adequada às circunstâncias do caso, atendendo a regra do CPC, art. 85, § 2º - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Mandado de Segurança. Expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV). Veículo furtado. Exigência de vistoria veicular. Norma inaplicável, na hipótese. 1. Expedição da segunda via do Certificado de Registro Veicular (CRV) de veículo automotor furtado condicionada à realização de vistoria e baixa de restrição administrativa por furto. Impossibilidade. 2. Ainda que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exija o comprovante de aprovação em inspeção veicular para a expedição do CRV (Art. 124, XI, CTB), tal exigência mostra-se desarrazoada no caso de veículo furtado, que não se encontra na posse do proprietário. Entrave que inviabiliza o exercício do direito indenizatório do impetrante junto à seguradora, agravando ainda mais o prejuízo já suportado desde a subtração do bem. 3. Demonstrado o direito líquido e certo à expedição do CRV independentemente de vistoria veicular, confirmando-se a sentença concessiva da segurança. 4. Remessa necessária desacolhida... ()
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Autor que efetuou o pagamento de boleto fraudado, em favor de terceiro - Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima, que não agiu com as cautelas mínimas para efetuar o pagamento - Fortuito externo que afasta a aplicação da Súmula 479, C. STJ - Ausência de prova, conforme orienta a Súmula 12 da Turma Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal, no sentido de que o desvio do contato teria decorrido de fortuito interno. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da autora visando à majoração do valor fixado a título de dano moral. Cabimento. Cancelamento do voo gerou atraso superior a 24 horas em relação ao horário originalmente contratado. Perda de compromisso familiar relevante, que motivou a própria aquisição da passagem. Ausência de prestação de assistência material adequada. Dano moral majorado para R$ 10.000,00.Recurso provido.
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Apelação cível interposta por particular contra sentença que julgou improcedente ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Birigui, na qual se pleiteava o fornecimento do sistema de monitoramento contínuo de glicose FreeStyle Libre Abbott (leitor e sensores), destinado ao tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é exigível do Estado o fornecimento do sensor de glicose FreeStyle Libre, não incorporado ao SUS, à luz do direito à saúde e da necessidade de demonstração da imprescindibilidade clínica da tecnologia pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema de monitoramento FreeStyle Libre é classificado pela ANVISA como dispositivo médico para diagnóstico e monitoramento e não como medicamento, de modo a afastar a aplicação direta dos Temas 6 e 1.234 (STF) e do Tema. 106 (STJ), que tratam do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. 4. A concessão judicial de insumos não padronizados exige a demonstração da imprescindibilidade clínica do tratamento e da ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS. 5. A documentação médica apresentada se limita à prescrição do dispositivo, sem fundamentação clínica circunstanciada que demonstre a ineficácia dos glicosímetros convencionais fornecidos pelo SUS ou a exclusividade terapêutica do sistema pleiteado. 6. O laudo pericial judicial conclui de forma expressa pela não imprescindibilidade do uso do sistema FreeStyle Libre para o controle da enfermidade da autora, ao apontar a possibilidade de revisão do tratamento e a viabilidade de utilização dos insumos disponibilizados pelo SUS. 7. A persistência de níveis elevados de hemoglobina glicada, mesmo após o período de utilização do sensor, indica que o descontrole glicêmico pode decorrer de múltiplos fatores, de modo que não é possível atribuí-lo exclusivamente ao método de monitorização. 8. A CONITEC deliberou, com base em critérios de medicina baseada em evidências e custo-efetividade, pela não incorporação do sensor ao SUS, ato em relação ao qual inexiste comprovação de ilegalidade ou de omissão aptas a justificar a intervenção judicial no caso concreto. 9. O fornecimento judicial de tecnologia não incorporada, sem prova da imprescindibilidade, viola o princípio da isonomia, compromete a gestão equitativa de recursos públicos e afronta a separação dos Poderes. 10. A jurisprudência do TJSP preconiza que a concessão do sensor FreeStyle Libre depende da comprovação inequívoca da sua necessidade clínica, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III; 2º; 6º; 196; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11; Lei 8.080/1990, arts. 19-M a 19-U; RDC ANVISA 751/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471, Tema 6; STF, RE 1.366.243, Tema 1.234; STJ, REsp 1.657.156, Tema 106; TJSP, Ap. Cível 1019943-50.2025.8.26.0053; TJSP, Ap. Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Ap. / RN Acórdão/TJSP... ()
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Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida. Prestações de serviços educacionais. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, ante a inadequação da via eleita, nos termos do CPC, art. 485, VI. Descabimento. Autarquia que pode optar pelo ajuizamento de execução fiscal ou outras formas de cobrança. Título executivo extrajudicial, no caso, que cumpre os requisitos do CPC, art. 784, III. Sentença de extinção anulada. RECURSO PROVIDO.
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Oposição de embargos de declaração contra o v. acórdão que julgou improcedente a ação, em razão da aplicação do Tema 986 ao caso (TUSD e TUST), e determinou a aplicação dos efeitos da modulação ao caso, porque houve tutela de urgência deferida antes de 27/3/2017, que permaneceu vigente até a sentença. Medida liminar que não reconheceu direito à repetição de valores já recolhidos, nem implicou na procedência parcial da ação. A modulação de efeitos não se compara com parcial acolhimento da tese rechaçada, sendo apenas modo de resguardar direitos dos contribuintes que se beneficiaram de boa-fé de tutela de urgência baseada no entendimento vigente na época em que proferida aquela decisão. Ausente qualquer das hipóteses autorizadoras para oposição dos embargos. Recurso com escopo exclusivamente infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Prequestionamento explícito. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido.... ()
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Ação em que se buscava o bloqueio de linha telefônica e conta de WhatsApp, além do fornecimento de dados cadastrais, com condenação das rés ao pagamento de custas e honorários. Recurso interposto pela operadora de telefonia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve pretensão resistida pela apelante a justificar a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As providências solicitadas extrapolam a esfera de disponibilidade da operadora de telefonia, não podendo ser implementadas sem determinação judicial. 4. A apelante cumpriu prontamente as determinações judiciais, inexistindo resistência ao comando jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Ausência de pretensão resistida não justifica condenação em custas e honorários. 2. Medidas que restringem direitos de terceiros dependem de autorização judicial. Legislação relevantes citadas: Lei 9.472/1997, art. 3º, IX; Resolução ANATEL 765/2023, art. 4º, IX; Lei 13.709/2018, arts. 6º, 7º e 46. Jurisprudência relevante citada: STF, 1ª Turma, Emb. Decl. no Ag.Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF, rel. min. Luiz Fux, j. 5/11/2013; STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no RE Acórdão/STF, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15/10/2013; STJ, 2ª Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, rel. min. Humberto Martins, j. 17/10/2013; STJ, 3ª Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, rel. min. Sidnei Beneti, j. 22/10/2013.... ()
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I. Caso em Exame Ação proposta contra o Município de Rio Claro, pleiteando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, entre outros benefícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a existência de condições insalubres que justifiquem o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo; e (ii) a adequação do percentual de honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou a exposição da autora a condições insalubres em grau máximo, conforme a Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho. As diferenças devidas devem ser pagas retroativamente, respeitada a prescrição quinquenal, não incidindo tão somente quando da data de realização do laudo pericial. Afastamento do PUIL. Acórdão/STJ. 4. A fixação dos honorários advocatícios em 15% foi considerada adequada. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido quando comprovada a exposição a agentes nocivos em grau máximo. 2. A fixação de honorários advocatícios deve considerar o trabalho exigido e o valor da causa. Legislação Citada: Decreto-lei 5.452/1943, arts. 189, 190, 191, 192, 194, 195, 196, 197; Lei Complementar Municipal 017/2007, art. 99; CPC/2015, art. 85, §2º, §11.... ()
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