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Doc. ADM Direito 1690.8919.4405.9500

1 - TJSP Taxa de conservação de vias e logradouros - ilegalidade - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - juros moratórios e correção monetária - Súmula 188, 1STJ - SELIC - expressa determinação na sentença.

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Doc. ADM Direito 760.0745.1347.7898

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. PACOTE DE SERVIÇOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. COBRANÇA DEVIDA. SERVIÇOS UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Insurgência da parte autora que nega contratação do pacote de serviços e afirma a utilização da conta exclusivamente para o recebimento de aposentadoria.

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Doc. ADM Direito 290.3249.5911.4441

3 - TJSP Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente. Abusivo na cobrança de tarifa de avaliação de bem e abusividade na taxa de juros cobrada. Inovação recursal caracterizada. Recurso não conhecido. Nulidade da tarifa de cadastro. Descabimento. Cobrança devidamente legal no início do relacionamento entre cliente e instituição financeira (Súmula 566/STJ), não tendo a apelante comprovado a existência de relacionamento anterior com o banco apelado. Nulidade da tarifa de registro de contrato. Descabimento. Comprovada a efetiva prestação do serviço correlato. Apelação parcialmente conhecida e desprovida na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 652.1695.5867.2526

4 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. READEQUAÇÃO DE JULGADO. BASE DE CÁLCULO DE ICMS. TARIFA DE USO DE TRANSMISSÃO - TUST. TARIFA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD.

No julgamento do REsp 1.163.020, sob o rito de recursos repetitivos - Tema 986, o E. STJ, por unanimidade, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Restou fixado pelo E. STJ, conforme constou no Informativo 804, de 19.03.2024, que «O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/1996". Regularidade da incidência do ICMS. Modulação dos efeitos da decisão, fixando-se a data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma. Caso concreto em que a liminar foi deferida anteriormente, de modo que foi alcançada pela modulação. Sentença de procedência reformada. V. Acórdão modificado... ()

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Doc. ADM Direito 716.7948.3206.0045

5 - TJSP ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - TEMA 986 DO 1STJ - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 955.7483.5861.9025

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. «GOLPE DO BOLETO FALSO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. BANCO AUTOR QUE NÃO EVIDENCIOU A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA RÉ, INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. MERA EMISSÃO DE BOLETO QUE NÃO CARACTERIZA FALHA. FALHA DECORRENTE DE CONDUTA DO PRÓPRIO BANCO AUTOR RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE AFASTADO. TEMA 1076 DO C. STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de regresso, condenando a requerida ao pagamento de R$5.867,57. O autor requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade exclusiva da ré ao pagamento do valor desembolsado em razão de condenação em ação anterior. A requerida, por sua vez, requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial ou para minorar os honorários sucumbenciais fixados. II. Questão em Discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar sobre a existência de responsabilidade da ré pela fraude ocorrida em transação financeira; (ii) avaliar a adequação dos honorários advocatícios fixados ao presente caso. III. Razões de Decidir3. Inexiste falha na prestação de serviços da parte ré, que atuou apenas como intermediadora do pagamento, realizando a emissão de boleto bancário, posteriormente fraudado. 4. Culpa exclusiva do autor, pois ineficaz na proteção dos dados de seus clientes, conforme reconhecido em ação contra ele ajuizada anteriormente. 5. Não foi a ré beneficiária da transação fraudulenta referida, tendo atuado apenas como intermediadora do pagamento. 6. A fixação dos honorários advocatícios deve ser baseada no valor atualizado da causa, não se justificando a fixação por equidade, conforme Tema 1076 do C. STJ - . IV. Dispositivo 7. Recurso da ré provido para julgar improcedente o pedido inicial; recurso do autor provido em parte para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa... ()

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Doc. ADM Direito 893.4196.4368.4410

7 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Imposição de indevida restrição cadastral ao autor - Inexistência de registros negativos impostos ao autor anteriores àquele discutido nestes autos - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, que pressupõe a preexistência de registros negativos legítimos - Dano moral presumido - Indenização devida - Pedido de indenização, formulado na petição inicial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - Descabimento - Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso, acrescido de correção monetária, a partir da data deste acórdão, nos termos da Súmula 362/STJ, e de juros moratórios legais contados desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca» - Súmula 326/STJ - Fixação da verba honorária advocatícia em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, quantia esta que se afigura justa e adequada às circunstâncias do caso, atendendo a regra do CPC, art. 85, § 2º - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 947.9664.0386.2488

8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV). Veículo furtado. Exigência de vistoria veicular. Norma inaplicável, na hipótese. 1. Expedição da segunda via do Certificado de Registro Veicular (CRV) de veículo automotor furtado condicionada à realização de vistoria e baixa de restrição administrativa por furto. Impossibilidade. 2. Ainda que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exija o comprovante de aprovação em inspeção veicular para a expedição do CRV (Art. 124, XI, CTB), tal exigência mostra-se desarrazoada no caso de veículo furtado, que não se encontra na posse do proprietário. Entrave que inviabiliza o exercício do direito indenizatório do impetrante junto à seguradora, agravando ainda mais o prejuízo já suportado desde a subtração do bem. 3. Demonstrado o direito líquido e certo à expedição do CRV independentemente de vistoria veicular, confirmando-se a sentença concessiva da segurança. 4. Remessa necessária desacolhida... ()

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Doc. ADM Direito 709.1155.2257.6432

9 - TJSP APELAÇÃO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - GOLPE DO BOLETO FALSO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Autor que efetuou o pagamento de boleto fraudado, em favor de terceiro - Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima, que não agiu com as cautelas mínimas para efetuar o pagamento - Fortuito externo que afasta a aplicação da Súmula 479, C. STJ - Ausência de prova, conforme orienta a Súmula 12 da Turma Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal, no sentido de que o desvio do contato teria decorrido de fortuito interno. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 507.6539.9522.6982

10 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da autora visando à majoração do valor fixado a título de dano moral. Cabimento. Cancelamento do voo gerou atraso superior a 24 horas em relação ao horário originalmente contratado. Perda de compromisso familiar relevante, que motivou a própria aquisição da passagem. Ausência de prestação de assistência material adequada. Dano moral majorado para R$ 10.000,00.Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 508.2586.4638.8681

11 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO. SISTEMA DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE (FREESTYLE LIBRE). DISPOSITIVO MÉDICO NÃO INCORPORADO AO SUS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF - E 106 DO STJ - AO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por particular contra sentença que julgou improcedente ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Birigui, na qual se pleiteava o fornecimento do sistema de monitoramento contínuo de glicose FreeStyle Libre Abbott (leitor e sensores), destinado ao tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é exigível do Estado o fornecimento do sensor de glicose FreeStyle Libre, não incorporado ao SUS, à luz do direito à saúde e da necessidade de demonstração da imprescindibilidade clínica da tecnologia pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema de monitoramento FreeStyle Libre é classificado pela ANVISA como dispositivo médico para diagnóstico e monitoramento e não como medicamento, de modo a afastar a aplicação direta dos Temas 6 e 1.234 (STF) e do Tema. 106 (STJ), que tratam do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. 4. A concessão judicial de insumos não padronizados exige a demonstração da imprescindibilidade clínica do tratamento e da ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS. 5. A documentação médica apresentada se limita à prescrição do dispositivo, sem fundamentação clínica circunstanciada que demonstre a ineficácia dos glicosímetros convencionais fornecidos pelo SUS ou a exclusividade terapêutica do sistema pleiteado. 6. O laudo pericial judicial conclui de forma expressa pela não imprescindibilidade do uso do sistema FreeStyle Libre para o controle da enfermidade da autora, ao apontar a possibilidade de revisão do tratamento e a viabilidade de utilização dos insumos disponibilizados pelo SUS. 7. A persistência de níveis elevados de hemoglobina glicada, mesmo após o período de utilização do sensor, indica que o descontrole glicêmico pode decorrer de múltiplos fatores, de modo que não é possível atribuí-lo exclusivamente ao método de monitorização. 8. A CONITEC deliberou, com base em critérios de medicina baseada em evidências e custo-efetividade, pela não incorporação do sensor ao SUS, ato em relação ao qual inexiste comprovação de ilegalidade ou de omissão aptas a justificar a intervenção judicial no caso concreto. 9. O fornecimento judicial de tecnologia não incorporada, sem prova da imprescindibilidade, viola o princípio da isonomia, compromete a gestão equitativa de recursos públicos e afronta a separação dos Poderes. 10. A jurisprudência do TJSP preconiza que a concessão do sensor FreeStyle Libre depende da comprovação inequívoca da sua necessidade clínica, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III; 2º; 6º; 196; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11; Lei 8.080/1990, arts. 19-M a 19-U; RDC ANVISA 751/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471, Tema 6; STF, RE 1.366.243, Tema 1.234; STJ, REsp 1.657.156, Tema 106; TJSP, Ap. Cível 1019943-50.2025.8.26.0053; TJSP, Ap. Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Ap. / RN Acórdão/TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 400.6433.5626.9758

12 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida. Prestações de serviços educacionais. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, ante a inadequação da via eleita, nos termos do CPC, art. 485, VI. Descabimento. Autarquia que pode optar pelo ajuizamento de execução fiscal ou outras formas de cobrança. Título executivo extrajudicial, no caso, que cumpre os requisitos do CPC, art. 784, III. Sentença de extinção anulada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 800.8293.7175.7929

13 - TJSP Direito Civil e do Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de procedência. Contratação eletrônica demonstrada. Assinatura digital acompanhada de selfie, geolocalização, identificação de dispositivo, IP e hash. Comprovante de transferência do valor ao consumidor. Validade do negócio jurídico. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Inexistência de ato ilícito. Restituição de valores e danos morais afastados. Litigância de má-fé não configurada. Ausência de prova de dolo ou intenção de alterar a verdade dos fatos. Reforma da sentença. Redistribuição da sucumbência. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinando a cessação de descontos em benefício previdenciário, condenando o réu à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00. O banco recorrente sustenta a validade da contratação, a inexistência de irregularidade nos descontos realizados, a improcedência do pedido de indenização por danos morais e o reconhecimento de litigância de má-fé do autor, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório e a restituição simples dos valores. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado celebrada por meio eletrônico; (ii) examinar a existência de ato ilícito capaz de justificar a restituição de valores e a condenação por danos morais; e (iii) analisar a configuração de litigância de má-fé por parte do autor. III. Razões de decidir 3. Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois o recurso apresenta fundamentação suficiente e demonstra a intenção de reforma da sentença. 4. A instituição financeira apresentou contrato eletrônico contendo assinatura digital da parte autora, acompanhado de elementos de autenticação como geolocalização, identificação do dispositivo utilizado, endereço de IP, hash da operação, fotografia selfie e cópia de documentos pessoais, bem como comprovante de transferência do valor creditado em sua conta. 5. Tais elementos constituem meio idôneo de comprovação da contratação eletrônica, nos termos do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, que admite outros meios de verificação de autoria e integridade de documentos eletrônicos além da certificação pela ICP-Brasil. 6. Demonstrada a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e a efetiva disponibilização de valores ao consumidor, mostra-se legítima a cobrança decorrente da avença, inexistindo ato ilícito apto a justificar a restituição de valores ou a condenação por danos morais. 7. Não configurada a litigância de má-fé do autor, pois sua caracterização exige prova de conduta dolosa voltada à alteração da verdade dos fatos ou obtenção de vantagem indevida, o que não se verifica na hipótese. 8. Reformada a sentença para reconhecer a validade do contrato e afastar as condenações impostas à instituição financeira, com redistribuição da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Teses de julgamento: «A contratação de cartão de crédito consignado por meio eletrônico é válida quando acompanhada de elementos de autenticação suficientes, como assinatura digital, selfie, geolocalização, identificação de dispositivo e comprovante de transferência de valores. A assinatura eletrônica não depende necessariamente de certificação pela ICP-Brasil para comprovação da autoria e integridade do documento, nos termos do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. A litigância de má-fé exige demonstração de dolo ou intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, não podendo ser presumida.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 11, 98, §§2º e 3º, 487, I e 1.025; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 28.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, j. 26.02.2025

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Doc. ADM Direito 314.6191.9038.2993

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.

Oposição de embargos de declaração contra o v. acórdão que julgou improcedente a ação, em razão da aplicação do Tema 986 ao caso (TUSD e TUST), e determinou a aplicação dos efeitos da modulação ao caso, porque houve tutela de urgência deferida antes de 27/3/2017, que permaneceu vigente até a sentença. Medida liminar que não reconheceu direito à repetição de valores já recolhidos, nem implicou na procedência parcial da ação. A modulação de efeitos não se compara com parcial acolhimento da tese rechaçada, sendo apenas modo de resguardar direitos dos contribuintes que se beneficiaram de boa-fé de tutela de urgência baseada no entendimento vigente na época em que proferida aquela decisão. Ausente qualquer das hipóteses autorizadoras para oposição dos embargos. Recurso com escopo exclusivamente infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Prequestionamento explícito. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 742.2492.0305.5103

15 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 496.2696.9460.5895

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA E FORNECIMENTO DE DADOS DO USUÁRIO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação em que se buscava o bloqueio de linha telefônica e conta de WhatsApp, além do fornecimento de dados cadastrais, com condenação das rés ao pagamento de custas e honorários. Recurso interposto pela operadora de telefonia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve pretensão resistida pela apelante a justificar a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As providências solicitadas extrapolam a esfera de disponibilidade da operadora de telefonia, não podendo ser implementadas sem determinação judicial. 4. A apelante cumpriu prontamente as determinações judiciais, inexistindo resistência ao comando jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Ausência de pretensão resistida não justifica condenação em custas e honorários. 2. Medidas que restringem direitos de terceiros dependem de autorização judicial. Legislação relevantes citadas: Lei 9.472/1997, art. 3º, IX; Resolução ANATEL 765/2023, art. 4º, IX; Lei 13.709/2018, arts. 6º, 7º e 46. Jurisprudência relevante citada: STF, 1ª Turma, Emb. Decl. no Ag.Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF, rel. min. Luiz Fux, j. 5/11/2013; STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no RE Acórdão/STF, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15/10/2013; STJ, 2ª Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, rel. min. Humberto Martins, j. 17/10/2013; STJ, 3ª Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, rel. min. Sidnei Beneti, j. 22/10/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 235.2456.3439.3587

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. Caso em Exame Ação proposta contra o Município de Rio Claro, pleiteando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, entre outros benefícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a existência de condições insalubres que justifiquem o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo; e (ii) a adequação do percentual de honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou a exposição da autora a condições insalubres em grau máximo, conforme a Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho. As diferenças devidas devem ser pagas retroativamente, respeitada a prescrição quinquenal, não incidindo tão somente quando da data de realização do laudo pericial. Afastamento do PUIL. Acórdão/STJ. 4. A fixação dos honorários advocatícios em 15% foi considerada adequada. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido quando comprovada a exposição a agentes nocivos em grau máximo. 2. A fixação de honorários advocatícios deve considerar o trabalho exigido e o valor da causa. Legislação Citada: Decreto-lei 5.452/1943, arts. 189, 190, 191, 192, 194, 195, 196, 197; Lei Complementar Municipal 017/2007, art. 99; CPC/2015, art. 85, §2º, §11.... ()

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Doc. ADM Direito 351.4796.8041.9436

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ALEGADA NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE EQUIVOCADA CLASSIFICAÇÃO PROCESSUAL DA DEMANDA - APONTAMENTO PROCESSUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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