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Obrigação de fazer - Custeio de procedimento reparador em decorrência de cirurgia bariátrica (perda de 66 quilos) - Cerceamento de defesa configurado - O debate se assenta na natureza reparadora ou estética dos procedimentos almejados pela autora à luz do Tema 1.069, do 1STJ - Houve pedido expresso da ré acerca da realização de perícia médica para dirimir tal controvérsia - Veredito impediu que a ré comprovasse sua antítese (CPC, art. 373, II) - Necessidade de confecção de laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação da convicção do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, convertendo-se o julgamento em diligência... ()
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Cancelamento da inscrição na OAB, do I. Advogado da parte apelante, que se insurgiu em relação a sentença de improcedência de seus pedidos.
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Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência da ré.
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Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de compelir a operadora de saúde ré a custear tratamento médico com a utilização dos medicamentos IPILIMUMABE e NIVOLUMABE - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Alegação de que não pode ser compelida a custear tratamento médico que utiliza medicamento que não figura no rol editado pela Agência Nacional de Saúde para a moléstia que acomete o autor - Descabimento - Negativa da ré que se revela abusiva - Caso em que compete ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento ou o medicamento utilizado para a solução da moléstia concedida - Rol mínimo da ANS, que não pode ser utilizado para afastar a cobertura de tratamento previsto em contrato por não estar atualizado com relação aos tratamentos comprovadamente eficazes - Danos morais configurados - Indenização fixada com razoabilidade Recurso desprovido... ()
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Recurso não conhecido, com determinação
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Taxas de juros remuneratórios do contrato que se apresentam inferiores à média praticada por demais instituições financeiras em negócios bancários similares ao em questão. Outrossim, não se aplica ao caso a limitação das taxas de juros prevista no Decreto 22.626/1933 e na Lei 1.521/51. Partes que tinham liberdade para contratar a taxa de juros que melhor espelhava a relação creditória. Abusividade não configurada, nesse tocante. A capitalização de juros, na hipótese, é permitida pela lei 10.931/2004. E não há se falar na inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, que continua em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional 32, de 11/9/2001. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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Agravo Interno contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal. Agravante alega não ter condições de pagar as custas sem prejuízo do próprio sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o agravante tem direito à justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de insuficiência (art. 99, §3º, CPC) é relativa e pode ser afastada pelo julgador em cada caso concreto. 4. A documentação apresentada indica rendimentos elevados que não condizem com a alegação de pobreza. 5. Assim, presume-se que o recorrente tem plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Decisão mantida. Tese de julgamento: A presunção de pobreza é relativa e pode ser afastada quando a documentação juntada aos autos demonstra rendimentos elevados. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º... ()
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Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória - Necessidade de verificação da ocorrência de advocacia predatória - Assinatura digital produzida em plataforma não certificada pelo ICP-Brasil - Determinação de apresentação de procuração e de declaração de próprio punho, com firma reconhecida - Ordem não cumprida - Adequada extinção do processo - Recurso não provido
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu mandado de segurança determinando o fornecimento de medicamentos e insumos não padronizados pelo SUS para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a adequação da via do mandado de segurança para requisição de medicamentos; (ii) a obrigação do Município de fornecer medicamentos, equipamentos médicos e insumos não padronizados pelo SUS. III. Razões de Decidir: A via do mandado de segurança não permite dilação probatória, sendo necessária prova pré-constituída do direito líquido e certo. Os medicamentos e insumos pleiteados não estão incorporados ao PCDT do SUS, exigindo cumprimento dos requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF para concessão judicial. A simples prescrição médica de equipamentos específicos, como a Leitor Freestyle Libre, não comprova a ineficácia dos glicosímetros convencionais fornecidos pelo SUS, nem a imprescindibilidade do equipamento de marca específica. IV. Dispositivo e Tese: Recurso voluntário e oficial providos. Sentença reformada para denegar a segurança. Tese de julgamento: Mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo. Fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS requer cumprimento dos requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF. Equipamentos específicos devem ter sua eficácia exclusiva comprovada para serem fornecidos. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência Citada:STF, Temas 1234 e 6; STJ, Tema 106; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1061745-62.2024.8.26.0053, Rel. Eduardo Prataviera, j. 02.04.2025; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Fiorito, j. 28.11.2024; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, j. 27.01.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 3003288-41.2019.8.26.0000, Rel. Marcelo Semer, j. 04.11.201... ()
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Caso em exame. 1. Recurso interposto pela autora contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de emenda consistente na apresentação de documento comprobatório dos débitos registrados junto aos órgãos de proteção ao crédito. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em reconhecer se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. III. Razões de decidir. 3. Recurso inepto. Razões do pedido de reforma que estão dissociadas dos motivos expostos pelo magistrado que determinaram o indeferimento da inicial. Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo a quo, o que equivale à ausência de fundamentação. Violação ao princípio da dialeticidade. Requisito do CPC, art. 1.010, III, não atendido. Recurso que não preenche condições de admissibilidade. IV. Dispositivo. 4. Recurso não conhecido... ()
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Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Validade do negócio jurídico demonstrada, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e foi efetivamente celebrado pela autora - Vício do serviço não configurado - Valores colocados à disposição da beneficiária - Precedente desta C. Câmara - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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Ação de direito de resposta em que se alegou que a ré divulgou comentários depreciativos e falsos que afetaram a imagem do autor, julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar se os comentários veiculados pela ré configuram ofensa à dignidade pessoal do autor, justificando a concessão do direito de resposta. III. RAZÕES DE DECIDIR. A sentença de primeira instância deve ser mantida, pois os comentários devem ser considerados críticas jornalísticas legítimas, protegidas pela liberdade de expressão, sem caráter ofensivo ou abusivo. O direito de resposta pressupõe a prática de ato pela imprensa que contenha afirmação de fato ou opinião de caráter ofensivo, o que não foi constatado no caso. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, art. 5º, IV e V. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI 4451 MC-REF, Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, j. 2.9.10.... ()
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Servidor público do Município de Santo André. Servente Geral. Adicional de insalubridade. Perícia realizada na fase de instrução que confirma a exposição a ruído e a agentes químicos, apontando insalubridade em grau máximo, à luz da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Impossibilidade de cumulação de adicional de periculosidade e adicional de insalubridade. Inaplicabilidade, no caso concreto, do quanto decidido pelo STJ - no PUIL. 413. Distinguishing. Situação concreta em que não há mera presunção de insalubridade, mas efetiva demonstração das condições insalubres mediante perícia, desde 1991. Percepção dos valores pretéritos limitada à prescrição quinquenal. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso voluntário parcialmente provido. Reexame necessário desprovido.... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a nulidade de contratos de empréstimo fraudulentos, determinar a restituição simples dos valores descontados e condenar ao pagamento de indenização moral. II. Questão em discussão 2. Discute-se a responsabilidade da instituição financeira por fraudes decorrentes de golpe da falsa central, a existência de culpa exclusiva da vítima e a configuração de danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir 3. Incide o CDC, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 e da Súmula 479/STJ, caracterizado o fortuito interno. 4. Demonstrada a falha nos mecanismos de segurança, diante da realização de operações atípicas e em desacordo com o perfil da correntista, inclusive em dispositivo não habitual, o que evidencia nexo de causalidade com os prejuízos suportados. 5. A conduta da vítima, ao fornecer dados e códigos de segurança, configura culpa concorrente, mas não exclusiva, não afastando o dever de reparação material. 6. Inexistente dano moral indenizável, por ausência de demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade, sendo o prejuízo experimentado restrito à esfera patrimonial. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais, mantida, no mais, a sentença.... ()
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Ainda que incontroversa a ilegitimidade da cobrança de valores de consumo por suposta irregularidade no medidor de energia do imóvel residencial da ré/reconvinte, a quem não foi permitido o devido contraditório, tal fato, per si, não se mostra apto a caracterizar a ocorrência de dano moral indenizável, na medida em que não houve a suspensão no fornecimento do serviço essencial e nem apontamento da dívida em bases de dados de órgãos de proteção ao crédito, tampouco a comprovação de perda demasiada de tempo pela consumidora na tentativa de resolução do imbróglio na esfera administrativa de forma a caracterizar desvio produtivo. Dano moral afastado. Reconvenção improcedente. Sentença alterada. Recurso provido.... ()
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1. A competência territorial para o ajuizamento da ação previdenciária complementar é do foro do domicílio do beneficiário, local onde a obrigação deve ser satisfeita, nos termos do CPC, art. 53, III, «d». 2. O autor objetiva a substituição da atual beneficiária de futura pensão por morte, de modo que será diretamente afetada pela eficácia do julgamento. Sua participação na relação processual é indispensável, portanto, verificada que está a situação de litisconsórcio necessário (CPC/2015, art. 114). Daí a anulação do processo a partir da decisão que oportunizou a indicação de provas, para possibilitar a regularização respectiva.... ()
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