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Doc. ADM Direito 1687.6107.1231.4800

1 - TJSP Recurso inominado interposto pela FESP - No julgamento do Recurso Extraordinário 1.338.750, submetido ao rito de Repercussão Geral, Tema 1.177, de 20/10/2.021, do Supremo Tribunal Federal, consideraram-se inconstitucionais os artigos que versam sobre a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais dispostos na Lei 13.954, de 16/12/2.019 - Ementa: Recurso inominado interposto pela FESP - No julgamento do Recurso Extraordinário 1.338.750, submetido ao rito de Repercussão Geral, Tema 1.177, de 20/10/2.021, do Supremo Tribunal Federal, consideraram-se inconstitucionais os artigos que versam sobre a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais dispostos na Lei 13.954, de 16/12/2.019 - Em razão disso, seguia-se o entendimento de que deveria haver o restabelecimento da contribuição previdenciária na forma do art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 até que sobreviesse nova legislação estadual sobre a matéria, condenando-se a FESP a restituir as diferenças entre os valores recolhidos nos termos da Lei 13.954/2019 e os devidos em conformidade com a LCE 1.013/2007 - Entretanto, no julgamento dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário 1.338.750 com repercussão geral (Tema 1.177), o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida e manteve a validade dos recolhimentos efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, e somente depois de então é que os recolhimentos da contribuição previdenciária dos militares poderão ser novamente efetuados à luz da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 ou em conformidade com nova lei estadual sobre o tema - A consequência é que não é possível determinar a restituição das diferenças e o restabelecimento da contribuição previdenciária como previsto na LCE 1.013/2007 - Recurso a que se dá parcial provimento para estabelecer que, após o decurso do prazo estabelecido na modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, os recolhimentos da contribuição previdenciária do recorrido devem ser novamente efetuados nos termos da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 ou conforme nova lei estadual sobre a matéria e para impedir a restituição das diferenças - Não há condenação nas verbas de sucumbência por não estar presente a hipótese da Lei 9.099/95, art. 55

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Doc. ADM Direito 209.4283.8874.5703

2 - TJSP Juízo de Retratação - Fazenda Pública. Policial militar inativo. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019 que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares. Mesma alíquota cobrada dos membros das Forças Armadas. Com a edição da Lei 13.954/2019, que alterou o Decreto-lei 667/69, passou a vigorar o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado e, dentre as várias Ementa: Juízo de Retratação - Fazenda Pública. Policial militar inativo. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019 que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares. Mesma alíquota cobrada dos membros das Forças Armadas. Com a edição da Lei 13.954/19, que alterou o Decreto-lei 667/69, passou a vigorar o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado e, dentre as várias alterações promovidas pela nova legislação, verifica-se que a contribuição previdenciária deixou de existir em 16 de março de 2020 e, a partir de 17 de março de 2020, passou a vigorar a Contribuição para Custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares. Inconstitucionalidade. Tese fixada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 1177: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (CF/88, art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade". Devolução dos descontos indevidos. Suspensão do feito até o trânsito em julgado do venerando Acórdão paradigmático proferido em sede de repercussão geral. Desnecessidade. Precedentes do STF. Atualização monetária e juros de mora. Fixados na forma em que pleiteado pela própria recorrente. Ressalvada a modulação dos efeitos da decisão do STF, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 937.4548.9918.6409

3 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer - Custeio de procedimento reparador em decorrência de cirurgia bariátrica (perda de 66 quilos) - Cerceamento de defesa configurado - O debate se assenta na natureza reparadora ou estética dos procedimentos almejados pela autora à luz do Tema 1.069, do 1STJ - Houve pedido expresso da ré acerca da realização de perícia médica para dirimir tal controvérsia - Veredito impediu que a ré comprovasse sua antítese (CPC, art. 373, II) - Necessidade de confecção de laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação da convicção do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, convertendo-se o julgamento em diligência... ()

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Doc. ADM Direito 942.6699.6231.4241

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Cancelamento da inscrição na OAB, do I. Advogado da parte apelante, que se insurgiu em relação a sentença de improcedência de seus pedidos.

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Doc. ADM Direito 294.0480.4574.6236

5 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência da ré.

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Doc. ADM Direito 743.6284.0278.5847

6 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de compelir a operadora de saúde ré a custear tratamento médico com a utilização dos medicamentos IPILIMUMABE e NIVOLUMABE - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Alegação de que não pode ser compelida a custear tratamento médico que utiliza medicamento que não figura no rol editado pela Agência Nacional de Saúde para a moléstia que acomete o autor - Descabimento - Negativa da ré que se revela abusiva - Caso em que compete ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento ou o medicamento utilizado para a solução da moléstia concedida - Rol mínimo da ANS, que não pode ser utilizado para afastar a cobertura de tratamento previsto em contrato por não estar atualizado com relação aos tratamentos comprovadamente eficazes - Danos morais configurados - Indenização fixada com razoabilidade Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 185.1929.5039.6859

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMANDA QUE TEM POR OBJETO A DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS DE NÃO CONCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DE UMA DAS E. CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL PARA EXAMINAR A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 623/2013. ORDEM DE REDISTRIBUIÇÃO.

Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. ADM Direito 107.8495.0734.0624

8 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Taxas de juros remuneratórios do contrato que se apresentam inferiores à média praticada por demais instituições financeiras em negócios bancários similares ao em questão. Outrossim, não se aplica ao caso a limitação das taxas de juros prevista no Decreto 22.626/1933 e na Lei 1.521/51. Partes que tinham liberdade para contratar a taxa de juros que melhor espelhava a relação creditória. Abusividade não configurada, nesse tocante. A capitalização de juros, na hipótese, é permitida pela lei 10.931/2004. E não há se falar na inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, que continua em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional 32, de 11/9/2001. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 103.6667.1502.5554

9 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c indenização por danos morais e materiais - Alegação de empréstimo consignado fraudado - Sentença de improcedência - Recurso exclusivo do autor Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova pericial grafotécnica realizada concluindo foi o contrato assinado pelo autor - A prova grafotécnica era suficiente autorizando o julgamento antecipado de mérito, sem necessidade de prova testemunhal - Preliminar repelida. Negativa de contratação de cartão de empréstimo consignado - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Conjunto probatório demonstrou a contratação do empréstimo, com expressa autorização de débito em benefício previdenciário - Perícia grafotécnica atestou a autenticidade da assinatura do autor na cédula de crédito bancário - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. Litigância de má-fé - Cabimento - Atuação temerária do autor ao procurar alterar a verdade dos fatos pretendendo declarar inexigível dívida de empréstimo consignado comprovadamente contraído com o Banco - Violação aos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur -Inteligência do art. 80, II e CPC, art. 81 - Recurso negado. Honorários advocatícios - Honorários advocatícios devem ser suportados por quem saiu derrotado na ação (CPC, art. 85), falando alto o princípio da causalidade - Recurso negado. Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 623.9950.6088.7255

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal. Agravante alega não ter condições de pagar as custas sem prejuízo do próprio sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o agravante tem direito à justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de insuficiência (art. 99, §3º, CPC) é relativa e pode ser afastada pelo julgador em cada caso concreto. 4. A documentação apresentada indica rendimentos elevados que não condizem com a alegação de pobreza. 5. Assim, presume-se que o recorrente tem plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Decisão mantida. Tese de julgamento: A presunção de pobreza é relativa e pode ser afastada quando a documentação juntada aos autos demonstra rendimentos elevados. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º... ()

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Doc. ADM Direito 769.5028.1490.9936

11 - TJSP Apelações. Contratos bancários. Furto de cartão dentro da residência da autora. Ação de indenização por danos materiais e morais. Desistência do recurso de apelação interposto pelo banco/réu homologada. Danos morais alegados pela autora não configurados. Mero aborrecimento. Sentença de parcial procedência mantida. Desistência do recurso do banco/réu homologada, desprovido o recurso da autora.

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Doc. ADM Direito 171.0457.0072.9393

12 - TJSP -

Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória - Necessidade de verificação da ocorrência de advocacia predatória - Assinatura digital produzida em plataforma não certificada pelo ICP-Brasil - Determinação de apresentação de procuração e de declaração de próprio punho, com firma reconhecida - Ordem não cumprida - Adequada extinção do processo - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 401.8428.6803.0951

13 - TJSP Apelação e recurso adesivo - Serviços bancários - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Operação realizada na conta bancária da autora, por ela não reconhecida e oportunamente impugnada - Instituição financeira que não acolhe a impugnação, deixando, no entanto, de esclarecer o ocorrido e de, em juízo, provar a legitimidade da operação - Cenário diante do qual se impõe acolher a verossímil alegação da autora, até diante do princípio da facilitação dos interesses do consumidor em juízo (CDC, art. 6º, VIII) - Provável fraude praticada por terceiro - Responsabilidade da instituição financeira pelo ocorrido, nos termos do CDC, art. 14 e da orientação cristalizada na Súmula 479/STJ - Devida a restituição do valor do lançamento e consectários - Dano moral caracterizado, haja vista que, em decorrência do indevido lançamento, no valor de R$ 1.000,00, ainda não restituído, a autora, senhora simples, idosa e de rendimento modesto, se viu privada de quantia para ela considerável - Indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 2.000,00, comportando majoração para a importância de R$ 5.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo - Sentença parcialmente reformada, apenas para a majoração da indenização por danos morais. Negaram provimento à apelação e deram provimento ao recurso adesivo

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Doc. ADM Direito 227.1202.8333.4083

14 - TJSP DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RECURSO VOLUNTÁRIO E OFICIAL PROVIDOS.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu mandado de segurança determinando o fornecimento de medicamentos e insumos não padronizados pelo SUS para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a adequação da via do mandado de segurança para requisição de medicamentos; (ii) a obrigação do Município de fornecer medicamentos, equipamentos médicos e insumos não padronizados pelo SUS. III. Razões de Decidir: A via do mandado de segurança não permite dilação probatória, sendo necessária prova pré-constituída do direito líquido e certo. Os medicamentos e insumos pleiteados não estão incorporados ao PCDT do SUS, exigindo cumprimento dos requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF para concessão judicial. A simples prescrição médica de equipamentos específicos, como a Leitor Freestyle Libre, não comprova a ineficácia dos glicosímetros convencionais fornecidos pelo SUS, nem a imprescindibilidade do equipamento de marca específica. IV. Dispositivo e Tese: Recurso voluntário e oficial providos. Sentença reformada para denegar a segurança. Tese de julgamento: Mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo. Fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS requer cumprimento dos requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF. Equipamentos específicos devem ter sua eficácia exclusiva comprovada para serem fornecidos. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência Citada:STF, Temas 1234 e 6; STJ, Tema 106; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1061745-62.2024.8.26.0053, Rel. Eduardo Prataviera, j. 02.04.2025; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Fiorito, j. 28.11.2024; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, j. 27.01.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 3003288-41.2019.8.26.0000, Rel. Marcelo Semer, j. 04.11.201... ()

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Doc. ADM Direito 747.8249.3621.9434

15 - TJSP Ação de cobrança visando o recebimento de multa contratual por descumprimento de Contrato de Prestação de Serviços com Fornecimento de Materiais - Improcedência - Alegação de exceção de contrato não cumprido, nos termos do art. 476 do Código Civil - Ré que se desincumbiu do ônus que lhe cabia, comprovando suas alegações através de documentos e testemunhas - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 797.2977.9187.4977

16 - TJSP PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA SENTENÇA IMPUGNADA. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO MAGISTRADO. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame. 1. Recurso interposto pela autora contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de emenda consistente na apresentação de documento comprobatório dos débitos registrados junto aos órgãos de proteção ao crédito. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em reconhecer se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. III. Razões de decidir. 3. Recurso inepto. Razões do pedido de reforma que estão dissociadas dos motivos expostos pelo magistrado que determinaram o indeferimento da inicial. Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo a quo, o que equivale à ausência de fundamentação. Violação ao princípio da dialeticidade. Requisito do CPC, art. 1.010, III, não atendido. Recurso que não preenche condições de admissibilidade. IV. Dispositivo. 4. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 409.7818.9251.3586

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Validade do negócio jurídico demonstrada, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e foi efetivamente celebrado pela autora - Vício do serviço não configurado - Valores colocados à disposição da beneficiária - Precedente desta C. Câmara - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 599.1627.4512.3304

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Ação de direito de resposta em que se alegou que a ré divulgou comentários depreciativos e falsos que afetaram a imagem do autor, julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar se os comentários veiculados pela ré configuram ofensa à dignidade pessoal do autor, justificando a concessão do direito de resposta. III. RAZÕES DE DECIDIR. A sentença de primeira instância deve ser mantida, pois os comentários devem ser considerados críticas jornalísticas legítimas, protegidas pela liberdade de expressão, sem caráter ofensivo ou abusivo. O direito de resposta pressupõe a prática de ato pela imprensa que contenha afirmação de fato ou opinião de caráter ofensivo, o que não foi constatado no caso. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, art. 5º, IV e V. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI 4451 MC-REF, Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, j. 2.9.10.... ()

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Doc. ADM Direito 727.9074.0638.2979

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA.

Servidor público do Município de Santo André. Servente Geral. Adicional de insalubridade. Perícia realizada na fase de instrução que confirma a exposição a ruído e a agentes químicos, apontando insalubridade em grau máximo, à luz da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Impossibilidade de cumulação de adicional de periculosidade e adicional de insalubridade. Inaplicabilidade, no caso concreto, do quanto decidido pelo STJ - no PUIL. 413. Distinguishing. Situação concreta em que não há mera presunção de insalubridade, mas efetiva demonstração das condições insalubres mediante perícia, desde 1991. Percepção dos valores pretéritos limitada à prescrição quinquenal. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso voluntário parcialmente provido. Reexame necessário desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 645.8404.9617.2032

20 - TJSP Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. «Contrato de Estabelecimento» com taxa TPE de 2,4%. Apelante que, após cinco anos de vigência do ajuste pretendeu majorar unilateralmente a taxa sob alegação de faturamento mínimo não atingido nos contratos de vale-refeição, alimentação e transporte. Ajuste verbal de faturamento mínimo não comprovado. Contratos que não vinculam a taxa TPE ao volume de faturamento dos «Contratos Cliente". Correspondência eletrônica posterior à celebração que não supre a ausência de previsão contratual. Prova oral que confirmou a rescisão por iniciativa da própria Requerida, ante a inviabilidade econômica do negócio nas condições originalmente pactuadas. Ausência de inadimplemento imputável à Autora. Multas rescisórias e indenização por lucros cessantes indevidas. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da ação principal e 20% sobre o valor da reconvenção.

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Doc. ADM Direito 989.9941.2077.8374

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a nulidade de contratos de empréstimo fraudulentos, determinar a restituição simples dos valores descontados e condenar ao pagamento de indenização moral. II. Questão em discussão 2. Discute-se a responsabilidade da instituição financeira por fraudes decorrentes de golpe da falsa central, a existência de culpa exclusiva da vítima e a configuração de danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir 3. Incide o CDC, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 e da Súmula 479/STJ, caracterizado o fortuito interno. 4. Demonstrada a falha nos mecanismos de segurança, diante da realização de operações atípicas e em desacordo com o perfil da correntista, inclusive em dispositivo não habitual, o que evidencia nexo de causalidade com os prejuízos suportados. 5. A conduta da vítima, ao fornecer dados e códigos de segurança, configura culpa concorrente, mas não exclusiva, não afastando o dever de reparação material. 6. Inexistente dano moral indenizável, por ausência de demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade, sendo o prejuízo experimentado restrito à esfera patrimonial. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais, mantida, no mais, a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 674.5932.6364.4896

22 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA RECONVINDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO NA HIPÓTESE -

Ainda que incontroversa a ilegitimidade da cobrança de valores de consumo por suposta irregularidade no medidor de energia do imóvel residencial da ré/reconvinte, a quem não foi permitido o devido contraditório, tal fato, per si, não se mostra apto a caracterizar a ocorrência de dano moral indenizável, na medida em que não houve a suspensão no fornecimento do serviço essencial e nem apontamento da dívida em bases de dados de órgãos de proteção ao crédito, tampouco a comprovação de perda demasiada de tempo pela consumidora na tentativa de resolução do imbróglio na esfera administrativa de forma a caracterizar desvio produtivo. Dano moral afastado. Reconvenção improcedente. Sentença alterada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 455.9886.2364.8251

23 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DE FUTURA PENSÃO POR MORTE, COM A EXCLUSÃO DA EX-MULHER DO SEGURADO E INCLUSÃO DA ATUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DA ATUAL BENEFICIÁRIA, QUE SERÁ DIRETAMENTE ATINGIDA PELA EFICÁCIA DO JULGAMENTO. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE SANEAMENTO. RECURSO PROVIDO.

1. A competência territorial para o ajuizamento da ação previdenciária complementar é do foro do domicílio do beneficiário, local onde a obrigação deve ser satisfeita, nos termos do CPC, art. 53, III, «d». 2. O autor objetiva a substituição da atual beneficiária de futura pensão por morte, de modo que será diretamente afetada pela eficácia do julgamento. Sua participação na relação processual é indispensável, portanto, verificada que está a situação de litisconsórcio necessário (CPC/2015, art. 114). Daí a anulação do processo a partir da decisão que oportunizou a indicação de provas, para possibilitar a regularização respectiva.... ()

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