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Doc. ADM Direito 635.1341.5374.0545

1 - STJ Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Honorários sucumbenciais. Incabíveis. Ausência de pretensão resistida. Acórdão em consonância com o entendimento do stj. Recurso não provido.

1. Em ações cautelares de exibição de documentos e em ações de produção antecipada de provas, a condenação em honorários sucumbenciais, com base nos princípios da sucumbência e da causalidade, exige a demonstração de recusa administrativa e de resistência à pretensão autoral em juízo. Precedentes.... ()

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