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Doc. ADM Direito 270.8364.5839.3978

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Deserção por ausência de comprovação do preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Preclusão. Agravo em recurso especial desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na incidência da Súmula 187/stj, por ausência de juntada da guia de recolhimento ao tribunal superior (gru), mantida mesmo após intimação para recolhimento em dobro e registrada a preclusão do direito de regularização.... ()

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Doc. ADM Direito 502.3680.5684.3687

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Deserção do recurso por ausência de comprovação regular do preparo. Súmula 187/stj. Instrumentalidade das formas e primazia do mérito. Contradição e erro material não configurados. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da deserção por ausência de juntada da guia de recolhimento (gru), mantida após intimação para recolhimento em dobro, com preclusão do direito de regularizar, aplicando a Súmula 187/stj e exigindo a comprovação do preparo nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC.... ()

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