Gratuidade de justiça. Pessoa física. ... ()
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da concessão DE benefício sob a espécie previdenciária. Natureza acidentária dos pedidos e causa de pedir, inalteráveIS após a estabilização do processo (CPC, art. 329, II). Jurisprudência do STJ. SENTENÇA MANTIDA, CONQUANTO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ... ()
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Mandado de segurança - Exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Base de cálculo do ICMS definida como o valor da operação de circulação de mercadorias - Ausência de ilegalidade na inclusão das contribuições PIS/COFINS, na base de cálculo do ICMS - Mero repasse econômico que integra o valor da operação - Paradigma invocado pelo impetrante (Tema 69 STF) inaplicável na hipótese - Precedentes do 1STF e desta Corte - Recurso não provido
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Improcedência. Inconformismo dos demandantes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento fundamentado. Elementos de prova constantes nos autos suficientes ao desate de controvérsia. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR TERCEIRO. As pretensões autorais estão lastreadas em suposto inadimplemento dos réus quanto ao pagamento da parcela de entrada do imóvel junto à MRV Engenharia e Participações S/A. Pretendem compelir os réus a transferirem o débito alusivo à parcela de entrada do imóvel àqueles, além preitearem indenização por danos morais. Não há prova da existência do débito junto à MRV Engenharia e Participações S/A. O compromisso de compra e venda, ao qual os autores se referem, e no qual alegam que os réus teriam assumido as dívidas anteriores, não faz menção à dívida relativa à parcela de entrada do imóvel, nem a qualquer outra. Também não foi trazido aos autos o contrato de compra e venda entre a MRV Engenharia e Participações S/A e os réus, o que impossibilita o conhecimento das obrigações assumidas por eles. Impende destacar que as partes não mantêm qualquer vínculo contratual. Ainda, caso realmente existisse o débito referente à parcela de entrada do imóvel, e os autores desejassem assumir a dívida de um terceiro, seria imprescindível que a credora (MRV Engenharia e Participações S/A) tivesse anuído expressamente com a transferência dessa obrigação. Inteligência do CCB, art. 299. Não há qualquer evidência dessa anuência, sendo certo que o credor sequer integrou a lide. Manutenção da compreensão exarada da origem. DANOS MORAIS. Ato ilícito não comprovado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Pretensão da parte autora de declarar a rescisão do contrato com a restituição integral dos valores pagos além da condenação em lucros cessantes e dano moral - Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato firmado entre as partes por culpa da requeira, condenando-a na restituição do valor de R$ 13.991,02 - Irresignação da parte autora em relação aos danos morais que não comporta provimento - Danos morais não configurados - Inadimplemento contratual, sem consequências excepcionais que não enseja a indenização pretendida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Alegação de legalidade da negativa de cobertura do tratamento (internação), posto que dentro do período de carência contratual. Desacolhimento. Necessidade de cobertura da internação pelo plano por se tratar de situação de urgência/emergência. Indicação enfática de internação da paciente diante da necessidade de administração contínua de antibiótico por via endovenosa, procedimento que requer ambiente hospitalar. Aplicação das Súmulas 103 do TJSP - e 597 do STJ. Precedentes jurisprudenciais e Súmula 102/TJSP. REEMBOLSO PARCIAL. Alegação de que o reembolso deve ser nos termos do contrato. Desacolhimento. Inviável o reembolso contratual, uma vez que a negativa partiu da própria operadora, impedindo o acesso à rede credenciada. Correta, portanto, a sentença ao determinar a restituição integral dos valores pagos, diante da recusa indevida em situação de emergência. Apelação desprovida. Honorários majorados.... ()
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Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.*
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o ente público a fornecer tratamento por sistema de infusão contínua de insulina e insumos correlatos a paciente com Diabetes Mellitus tipo 1, afastando a vinculação a marca específica. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do ente público em fornecer tratamento específico não padronizado pelo SUS, diante da alegada ineficácia das terapias disponíveis na rede pública. III. Razões de Decidir: A CF/88, em seu art. 196, estabelece o direito à saúde como dever do Estado, garantindo acesso a tratamentos necessários. A perícia judicial comprovou a ineficácia das terapias usuais fornecidas pelo SUS e a necessidade do tratamento pleiteado, justificando a decisão de primeira instância. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade do Estado em fornecer tratamento necessário, mesmo que não padronizado pelo SUS, quando comprovada a ineficácia das terapias disponíveis. A solidariedade entre os entes federativos na obrigação de garantir o direito à saúde. Legislação Citada: CF/88, art. 196. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 23.01.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 11.12.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 29.11.2024.... ()
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Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada: cabe à parte adversa comprovar que o beneficiário dispõe de condições econômicas para arcar com as custas processuais. Não conhecimento da tese de ilegalidade da tarifa de registro de contrato: matéria não arguida na petição inicial, cuja introdução apenas em apelação configura inovação recursal vedada pelo CPC, art. 1.014. Ausência de interesse recursal do autor quanto à tarifa de avaliação do bem: a sentença já acolheu a pretensão nesse ponto, inexistindo gravame a justificar o recurso. Juros de 2,88% ao mês mantidos: o Tema 27 do STJ exige que a onerosidade excessiva seja cabalmente demonstrada; a mera superação da taxa média de mercado não caracteriza abusividade. Financiamento de veículo com mais de 11 anos de fabricação envolve risco de crédito substancialmente maior, justificando taxa superior à média de mercado, que inclui operações de todos os perfis de risco. Tarifa de avaliação do bem reconhecida como legítima: nos termos do Tema 958 do STJ - e do art. 5º, VI, da Resolução CMN 3.919/2010, a prestação do serviço foi comprovada por termo de avaliação assinado eletronicamente pelo consumidor. Ação julgada totalmente improcedente. Honorários fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, incluída a majoração recursal prevista no CPC, art. 85, § 11, com exigibilidade suspensa (CPC, art. 98, § 3º). Recurso do autor conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Recurso do réu provido.... ()
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Reexame necessário e apelação de ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder aposentadoria por incapacidade permanente acidentária ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) verificar se ficou comprovado o nexo causal ou concausal entre as patologias psiquiátricas apresentadas pelo autor e a atividade laboral, apto a justificar a concessão de benefício acidentário; e (ii) analisar a alegada incompatibilidade entre a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente e a submissão do segurado a processo de readaptação. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica reconhece a incapacidade total do autor para o trabalho e afirma a existência de nexo causal com fundamento na ausência de alterações nos exames admissionais e periódicos e na circunstância de que o trânsito constitui fator gerador de estresse. A conclusão pericial quanto ao nexo causal não é corroborada pelos demais elementos probatórios, pois a documentação médica não estabelece correlação entre a atividade profissional exercida e as patologias psiquiátricas diagnosticadas. A circunstância de o autor apresentar quadro psiquiátrico anos após o desligamento do emprego, aliada à referência genérica ao estresse decorrente do trânsito, é insuficiente para demonstrar o nexo causal ou concausal de natureza ocupacional. Não comprovado o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I, resta inviável a concessão do benefício acidentário, que exige a demonstração do nexo causal entre a moléstia e o trabalho, além da incapacidade dela decorrente. IV. DISPOSITIVO Remessa necessária e recurso do INSS providos para julgar improcedente o pedido, ficando prejudicada a apelação do autor.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e inexigíveis os descontos decorrentes de filiação associativa, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. A associação ré pretende a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a restituição simples e a redução da indenização, além da concessão da gratuidade da justiça. O autor requer a majoração da indenização para valor não inferior a R$ 10.000,00. Após a interposição do recurso da ré, seu patrono renunciou ao mandato e a representação processual não foi regularizada. II. Questão em Discussão. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso da ré pode ser conhecido diante da irregularidade de sua representação processual após a renúncia do advogado constituído; (ii) estabelecer se o valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais pelos descontos indevidos em benefício previdenciário deve ser majorado; e (iii) determinar os critérios de juros de mora e correção monetária aplicáveis às condenações. III. Razões de Decidir. 3. A renúncia do advogado constituído e a ausência de regularização posterior da representação processual impedem o conhecimento do recurso da ré, após a concessão de oportunidade para saneamento do vício. 4. A devolução da correspondência destinada à intimação da ré com a anotação «mudou-se» não invalida a diligência, pois incumbe à parte comunicar ao juízo qualquer alteração de seu endereço, nos termos dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC. 5. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, sem concordância do beneficiário, configuram dano moral in re ipsa, por atingirem verba de natureza alimentar destinada à subsistência do consumidor. 6. O entendimento firmado no Tema 59 do IRDR do TJSP reconhece o dano moral in re ipsa nas ações relativas a descontos indevidos de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, quando demonstrado que a contratação ocorreu sem a concordância do beneficiário. 7. Adequada a majoração da indenização por danos morais para R$ 4.000,00, quantia apta a compensar os transtornos suportados e desestimular a reiteração da conduta sem ensejar enriquecimento sem causa. 8. Os consectários da condenação comportam adequação de ofício. IV. Dispositivo e Tese. 9. Recurso da ré não conhecido. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A irregularidade da representação processual não sanada após a renúncia do advogado e a oportunidade concedida para regularização impede o conhecimento do recurso. 2. A parte deve comunicar ao juízo a alteração de seu endereço, sendo válida a intimação encaminhada ao endereço constante dos autos. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário realizados por associação sem concordância do beneficiário configuram dano moral in re ipsa. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente para compensar o prejuízo e desestimular a reiteração da conduta, sem gerar enriquecimento sem causa. 5. Os consectários legais da condenação podem ser adequados de ofício Legislação Citada: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 77, V, 112, 274, parágrafo único, e 1.026, § 2º; Lei 10.741/2003, art. 51; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR Tema 59, Processo Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 29.04.2026; STJ, Tema 1.368; STJ, Súmulas 54 e 362; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 21.08.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 05.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. 03.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jane Franco Martins, j. 04.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Marcondes, j. 30.06.2025.... ()
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Sentença sentença que julgou parcialmente procedente a ação contra a empresa corré, condenando-a a restituir valores pagos pelo autor a título de reparos e guincho, com juros e correção monetária. Ação julgada improcedente em relação aos demais corréus. Autor condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em relação à ex-sócia da empresa. Inconformismo da parte autora. Não há cerceamento de defesa, pois o processo foi suficientemente instruído, e o laudo pericial não padece de nulidade. Os réus João Fábio e Nicole não são parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, devido à ausência de nexo de causalidade e por não haver desconsideração da personalidade jurídica. No mérito, o uso prolongado do veículo pelo autor, inviabiliza a rescisão contratual, inclusive em relação à instituição financeira. Danos morais indevidos. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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150mg). FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (CID10 J84.1). SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de São Paulo visando ao fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg para o tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID10 J84.1), conforme prescrição médica. Sentença de procedência, integrada por decisão que, em embargos de declaração, deferiu tutela de urgência. Apelo voluntário do Estado de São Paulo. 2. Competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Súmula Vinculante 60/STF e Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal. Ação distribuída em 15/10/2024, após o marco da modulação dos efeitos do precedente qualificado, a atrair o critério da expressão econômica do tratamento. Custo anual do fármaco, apurado com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), aquém do patamar de 210 salários mínimos. 3.O direito subjetivo público à dispensação de medicamento não padronizado expõe-se, quanto à existência, ao preenchimento cumulativo dos requisitos alistados no Tema 6 do STF e Súmula Vinculante 61/STF, dentre os quais a negativa de fornecimento na via administrativa, a ausência de substitutivo disponível no SUS, a comprovação de eficácia e segurança à luz de evidências científicas de alto nível, a ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC e de evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise). 4. Submeteu-se o fármaco almejado ao crivo técnico da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), com expressa recomendação de não incorporação para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática, consubstanciada no Relatório de Recomendação 419 e na Portaria SCTIE/MS 86/2018. Ato administrativo de não incorporação que perpassa pelo crivo da legalidade, fundado em critérios de evidência científica, segurança e custo-efetividade expressamente previstos na Lei, art. 19-Q, § 2º 8.080/1990. Ausência de demonstração de falha técnica, ilegalidade, arbitrariedade, ausência de pedido de reavaliação ou mora administrativa. Laudo pericial que, a par de atestar a indicação clínica do fármaco, não infirma a higidez do ato administrativo, cuja valoração jurídica não se transfere ao perito. Ausência, ademais, de prévio requerimento administrativo. 5. Déficit de preenchimento dos requisitos necessários à constituição do direito subjetivo público à dispensação do fármaco não incorporado, nomeadamente do contemplado na alínea «b» do Tema 6 do STF, condutor ao desate de improcedência. Revogação da tutela de urgência deferida em sede de embargos de declaração. Pedidos subsidiários prejudicados. 6. Desfecho de origem reformado. Recurso voluntário provido, acolhida a remessa necessária.... ()
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