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Doc. ADM Direito 674.0764.5279.8043

1 - TJSP Apelação Cível - Fornecimento de bomba de insulina e insumos relacionados - Dever de assistência à saúde - Inteligência da CF/88, art. 196 - Comprovação de ser a autora portadora da enfermidade alegada, bem como da necessidade dos insumos pleiteados - Relatórios médicos que indicam utilização da abordagem padronizada pelo SUS, com grave descontrole da patologia, conforme acervo fotográfico juntado - Recomendação de utilização do sistema de infusão contínua que desborda do mero conforto - Necessidade de apresentação de prescrição médica a cada três meses para fiscalização da adequada destinação - Recurso provido, com observação

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Doc. ADM Direito 223.0908.2654.9166

2 - TJSP Acidente de trânsito - Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes - Procedência parcial para condenar a parte ré ao ressarcimento dos danos materiais - Colisão na saída de estacionamento no cordão da calçada - Desrespeito da via preferencial de tráfego e intercepção da trajetória da parte autora - Culpa da parte ré pelo ocorrido - Ingresso em via preferencial sem a devida cautela - Sinalização para ingressar na via ou mesmo olhar, que não são suficientes para evitar a colisão - Parte autora que estava na via carroçável que não tem a obrigação de dar passagem - CTB, art. 34 e CTB art. 217 - Dano material devidamente comprovado - Sentença mantida - Recurso da parte ré desprovido

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