Ação anulatória de débito fiscal - ISSQN - Sentença de parcial procedência - Nulidade do lançamento do ISSQN complementar efetuado com base na pauta fiscal - Cabimento - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do serviço prestado, nos termos do Lei Complementar 116/2003, art. 7º - Prova pericial contábil que constatou a regularidade dos documentos fiscais apresentados - Município que deixou de comprovar que os valores apresentados pelo contribuinte não mereciam fé - Não aplicação do CTN, art. 148 - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido... ()
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