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Doc. ADM Direito 808.4094.0186.4936

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - ISSQN - Sentença de parcial procedência - Nulidade do lançamento do ISSQN complementar efetuado com base na pauta fiscal - Cabimento - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do serviço prestado, nos termos do Lei Complementar 116/2003, art. 7º - Prova pericial contábil que constatou a regularidade dos documentos fiscais apresentados - Município que deixou de comprovar que os valores apresentados pelo contribuinte não mereciam fé - Não aplicação do CTN, art. 148 - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 878.3294.8867.7402

2 - TJSP FORNECIMENTO DE INSUMOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Autor portador de Diabetes Mellitus tipo 1 (CID E10) - Prescrição médica de bomba de insulina Minimed Medtronic, insulina Fiasp e insumos correlatos - Recurso da Fazenda do Estado buscando a inversão do julgado - - Responsabilidade solidária dos entes federados - Tema 793 do 1STF - Impossibilidade econômica do autor comprovada nos autos - Prescrição do medicamento por profissional competente - Laudo médico que indicou a necessidade dos insumos prescritos - Inaplicabilidade da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 do STJ) - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Inviabilidade de fixação por equidade - Adequação dos honorários fixados em conformidade com a lei de regência (art. 85, §§ 2º e 3º do CPC) e Tema 1076 do 1STJ - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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