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Procedência na origem. Descontos em conta corrente de contraprestações por serviço não contratado. Ausência de relação jurídica reconhecida, ficando o réu condenado a devolver à autora os valores indevidamente descontados da sua conta bancária. Inconformismo da demandante acerca da verba honorária. SUCUMBÊNCIA. Dissensão que recai sobre o parâmetro eleito na instância a quo para o dimensionamento dos honorários sucumbenciais arbitrados. Tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que não extirpa a competência legal do juiz no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. A melhor interpretação do § 8º-A do CPC, art. 85 é a de que os valores da tabela editada pelo órgão de classe representam meras recomendações, não vinculativas ao juiz. Por outro lado, verificando o percentual estabelecido na instância inicial, 10% do valor da causa, apreendo que a quantia de R$ 104,50 não remunera dignamente o labor desempenhado pelo d. causídico. Dessa forma, é o caso de se fixar os honorários advocatícios por equidade em R$ 1.200,00, uma vez que guarda proporcionalidade com o grau de zelo do profissional com o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Consignando-se que, nesta demanda de diminuta complexidade, a atuação se adstringiu, basicamente, à apresentação da inicial e da réplica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da incapacidade financeira e homologou a desistência do feito, julgando extinto o processo com fundamento no CPC, art. 485, VIII. A apelante sustentou que não cabe a condenação em custas, uma vez que a petição inicial sequer foi recebida, e reiterou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... ()
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CÍVEL.Embargos à execução. Sentença quejulgou improcedentes os Embargos. Inconformismo.Não acolhimento. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Cédula de crédito bancário. Prazo prescrição aplicável ao caso concreto é de 3 (três) anos, seja pela aplicação do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, seja nos termos do art. 206, § 3º, VIII do Código Civil. Precedentes do C. STJ - . Termo inicial do prazo contado do vencimento da última prestação. Vencimento antecipado da dívida que não altera o termo inicial da contagem do prazo trienal. Precedentes. Prescrição intercorrente. Feito que não se manteve paralisado por mais de 3 anos após a suspensão determinada nos termos do art. 921, III, e parágrafos, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Lei Estadual 10.705/00 e Decreto 55.002/2009 - Sistemática que delega a fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade tributária previsto no CF, art. 150, I/88e art. 97, II e IV, do CTN - Impossibilidade de criação ou majoração de tributos senão por lei - Possibilidade de arbitramento reconhecida, nos termos do art. 148 CTN, bem como art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Sentença que concedeu segurança reformada apenas para assegurar ao fisco a possibilidade de arbitramento do valor de mercado, mediante processo administrativo. ... ()
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Ação de indenização por danos morais - Veículo em consignação que foi vendido a terceiro, sem o devido repasse dos valores pagos ao proprietário original - - Sentença de parcial procedência. ... ()
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As moléstias pericialmente constatadas nos ombros e punho direito do obreiro, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida.... ()
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Ação de indenização por dano material. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Colisão traseira. Controvérsia sobre a dinâmica do acidente. Narrativa autoral demasiadamente sucinta, desacompanhada do boletim de ocorrência que o coautor reconhece ter sido elaborado a partir das suas declarações. Provas produzidas que tornaram duvidosa a versão sustentada pelos autores, a ponto de comprometer a presunção de culpa do condutor que colide com a parte traseira do veículo que se encontra adiante. Improcedência do pedido, por não terem os autores se desincumbido do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). Recurso provido para julgar improcedente a pretensão autoral... ()
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Ausência do recolhimento do preparo, como devido. Concessão de prazo para adimplemento, sob pena de deserção. Ausência da recolha ou mesmo de qualquer consideração do interessada quanto à sorte do recurso. Apelo deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Sentença que julgou procedente o pleito exordial e improcedente a exceção de usucapião. Inconformismo da requerida. Incognoscibilidade. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, foi determinado à recorrente o recolhimento do preparo pertinente, nos termos do art. 101, § 2º, cumulado com o art. 1.007, caput, ambos do CPC. Apelante que não comprovou o recolhimento devido, ocasionando o fenômeno da preclusão, com a aplicação da pena de deserção. Recurso não conhecido
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Sentença de parcial procedência, declarando rescindidos os contratos sub judice, condenando a vendedora e o banco réus a restituírem os valores recebidos dos autores, bem como a indenizá-los solidariamente por danos morais. Inconformismo da instituição financeira e da seguradora, alegando ilegitimidade e, no mérito, pugnando pelo afastamento de suas condenações ou, subsidiariamente, para que sejam minorados a indenização e os honorários advocatícios. Cabimento em parte. Rechaçada a preliminar de ilegitimidade passiva, haja vista que os contratos de compra e venda de imóvel, de financiamento imobiliário e de seguro são coligados e interdependentes. Mantida a condenação do banco recorrente quanto à devolução das parcelas recebidas, inclusive dos encargos pagos pelos requerentes. Banco apelante que atuou como mero agente financeiro, não podendo ser responsabilizado pelos vícios de construção do imóvel e, por conseguinte, pelos danos morais deles decorrentes. Honorários sucumbenciais que, em relação ao banco requerido, devem ser mantidos em 10% sobre o valor da condenação do referido réu. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento do direito ao recebimento da pensão por morte prevista na Lei Complementar Estadual 1.354/2020, sob a alegação de que vivia sob a guarda e dependência econômica de servidora pública estadual falecida - Possibilidade - Controvérsia acerca do direito do menor sob guarda à pensão por morte que já restou dirimida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.878 e da ADI 5.083, bem como pelo C. STJ, no julgamento do Tema 732 - Em que pese o menor sob guarda não figurar expressamente no rol de dependentes do art. 14 da Lei Complementar Estadual 1.354/2020, este ainda está contemplado no art. 33, §3º, do Estatuto da Criança e Adolescente, que assegura que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e direitos, inclusive previdenciários - Precedentes - Hipótese dos autos em que restou comprovado que o autor vivia sob a guarda da servidora pública falecida, da qual dependia economicamente - Benefício devido desde a data do óbito (LCE, art. 19, I n 1.354/2020) - Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Primeiro, ratifica-se a decisão que reconheceu a conexão de ações para julgamento conjunto em segundo grau. A viagem relatada na inicial foi realizada pelo autor na companhia da namorada, com intuito de comemorar data especial em seu relacionamento. Companheira que promoveu ação indenizatória distinta pela mesma situação ( Acórdão/TJSP) Reconhecimento da conexão das ações e com a prevenção deste Relator. Essa medida preservará harmonia das decisões em segundo grau. E segundo, majora-se o valor da indenização por danos morais. Consumidor residente em João Pessoa/PB e que optou pelo ajuizamento da ação de indenização. Viagem nacional, no trecho Curitiba - Fortaleza, com conexão em São Paulo e Recife. Atraso no voo que acarretou na perda da conexão. Inexistência de caso fortuito. Problema mecânico que não foi justificada ou provado. Aliás, ainda que tenha sido por este motivo, caberia a ré cumprir com disposto no art. 12 da Resolução 400 da ANAC. A ré somente ofereceu para a autora reacomodação em voo para o aeroporto de Natal, cerca de 500 km de distância de seu destino (Fortaleza). Além disso, o autor foi compelida a seguir caminho por via terrestre, visto ter sido a única opção ofertada pela ré. Assim, adequada a majoração da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00. O novo valor atenderá os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Precedentes desta Turma Julgadora. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()
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Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar que a ré mantenha a autora vinculada ao plano de saúde mediante a continuidade de pagamento das contraprestações devidas, até que seja alcançada a alta médica. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Autora que está em período gestacional. Necessidade de manutenção do contrato até a alta médica. Tese firmada pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1082). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Obrigação de fazer - Plano coletivo de assistência à saúde - Rescisão unilateral pela operadora - Autor, curatelado (28 anos), diagnosticada com TEA e outras comorbidades, em tratamento médico - Ação julgada procedente para reconhecer a obrigação de manutenção do plano - Apelo das rés - Descabimento - Relação de consumo caracterizado - Corré, administradora de benefícios, que integra a cadeia de fornecimento - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Legitimidade passiva configurada - Mérito - Rescisão unilateral considerada abusiva quando o beneficiário necessita de cobertura médica contínua, conforme entendimento do 1STJ - Plano de assistência à saúde que deve ser mantido até efetiva alta - Aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 1082 do STJ - Responsabilidade de ambas, administradora de benefícios e operadora, em manter o plano nas mesmas condições anteriormente contratadas - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Furto de carão de crédito - Compras realizadas por terceiros antes da solicitação do bloqueio do plástico à administradora - Falha na prestação do serviço - Inocorrência - Comunicação tardia da ocorrência perante a parte ré - Transações impugnadas não destoam do padrão de consumo do autor - A parte ré não tinha como prever que as operações objeto da lide eram fraudulentas, de modo que, na hipótese, não há falar em violação ao dever de segurança que lhe é inerente - Fato de terceiro equiparável a fortuito externo que tem aptidão para romper o nexo de causalidade com os fatos e danos ocasionados ao autor - Precedentes - Sentença mantida, majorados os honorários - Recurso desprovido... ()
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Associação. Descontos não autorizados de mensalidade associativa em benefício previdenciário. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de procedência. Apelação da associação. Suposta regularidade dos descontos. Associação não juntou qualquer prova da autorização pela parte autora. Relação corretamente declarada inexistente. Pagamento em dobro (art. 42, par. ún. CDC). Valor descontado sem respaldo em autorização do beneficiário. Violação à boa-fé objetiva. Devida condenação da associação no pagamento em dobro do valor descontado indevidamente. Dano moral. Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana. Reparação indevida. Sentença parcialmente reformada. Recurso da associação parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato e de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro de valores e indenização por danos morais - Contratação de cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Sentença de procedência - Inconformismo da instituição financeira - CABIMENTO - Contrato de cartão de crédito com margem consignável que foi assinado eletronicamente pela autora, juntamente com apresentação de documento pessoal e selfie da contratante - Demonstração de transferência de valores para a conta da autora, referentes ao cartão contratado, sem qualquer contraprova pela contratante - Faturas do cartão de crédito que demonstram sua utilização pela autora - Juntada de vídeo em que a contratante autoriza a realização de recebimento de valores por meio de seu cartão de crédito consignado - Autora que alega ter interesse na contratação de empréstimo, mas não na modalidade consignada - Conjunto probatório que permite se concluir pela efetiva contratação do cartão de crédito com margem consignável - Reforma da r. sentença, a fim de se reconhecer a improcedência da demanda - RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Elias Fausto, objetivando a cobrança de IPTU do exercício de 2018. 2. O executado faleceu antes do ajuizamento da execução, e foi solicitada a substituição do polo passivo para constar o espólio do devedor. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição do polo passivo da execução fiscal pelo espólio do devedor falecido. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ - estabelece que somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: «1. A execução fiscal não pode ser redirecionada contra o espólio do devedor falecido antes do ajuizamento da ação.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: STJ, Súmula 392. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/09/2019... ()
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Caso em Exame 1. Ação de inexistência de negócio jurídico cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais, ajuizada por Ana Maria de Souza Tardivo contra Banco Bmg S/A, referente a contrato de cartão de crédito com margem consignável, sem autorização da autora. Pretende desconstituição do negócio, restituição em dobro das parcelas e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do contrato de cartão de crédito com margem consignável e (ii) a concessão da Justiça Gratuita à autora. III. Razões de Decidir 3. A Justiça Gratuita deve ser deferida à autora, pois comprovada sua hipossuficiência com renda inferior a três salários-mínimos.4. O banco réu comprovou a contratação do empréstimo, mediante documentos e evidências de recebimento e utilização dos valores pela autora, fragilizando a alegação de fraude. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para deferir à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Tese de julgamento: 1. A concessão da Justiça Gratuita deve ser concedida na comprovação de insuficiência de recursos. 2. A validade de contrato impugnado deve ser comprovada pelo fornecedor... ()
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Multa aplicada pelo PROCON por ofensa à legislação consumerista, decorrente da estipulação de cláusulas contratuais abusivas em contrato de prestação de serviços educacionais - Pretensão ao reconhecimento de nulidade do auto de infração 12301-D9 (Processo 5801-0/2022, oriundo da Reclamação 0000313/3507400122), por vícios formais - DESCABIMENTO - Elementos coligidos aos autos que comprovam a infração praticada pela escola autora aos direitos dos consumidores - Cláusulas contratuais que acarretam desvantagem exagerada ao consumidor, implicam em afastamento da responsabilidade do fornecedor por vícios decorrentes de seus serviços e possibilitam a alteração unilateral de valor pelo fornecedor (CDC, art. 51, caput, I, IV e X) - Afronta ademais, ao ECA, art. 17 ( Lei 8.069/1990), que estabelece como uma de suas prioridades absolutas, a preservação ao direito de imagem da criança e do adolescente - Não verificada qualquer nulidade no auto de infração e no processo administrativo, que transcorreu em estrito respeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Higidez do ato administrativo, que goza de presunção de legalidade e veracidade - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Descabimento da fixação da verba honorária em percentual sobre o irrisório valor atribuído à causa - Aplicação do posicionamento do Col. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1076 (REsp. Acórdão/STJ), que fixou a tese no sentido de possibilidade de arbitramento por equidade, por exceção, na hipótese em que «(a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.» - Manutenção da r. sentença que decretou a improcedência do pedido e fixou os honorários advocatícios pelo parâmetro da equidade - Recurso desprovido... ()
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Alienação Fiduciária - Sentença de procedência para dar por rescindido o contrato e tornar definitiva a liminar, para o fim de consolidar nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente, ficando autorizada a venda extrajudicial do aludido bem - Irresignação do réu - Não acolhimento - Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça mantido - Cerceamento de defesa não configurado - Incontroversa formalização de Cédula de Crédito Bancário, em que houve o pagamento apenas das 6 primeiras parcelas, ensejando o regular envio de prévia notificação - Notificação que foi enviada para o mesmo endereço indicado no contrato, que constitui o endereço residencial informado pelo próprio réu, e que foi recebida por familiar do réu - Constituição em mora válida - Eventual abusividade no contrato que deve ser objeto de ação própria e que não tem o condão de afastar a configuração da mora - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Direito Civil e do Consumidor - Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos morais - Fraude bancária - Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de procedência - Insurgência da instituição financeira - Pretensão de afastamento da responsabilidade ou redução do «quantum» indenizatório - Inequívoca falha na prestação do serviço - Comprovação de transações financeiras, como envio do cartão de crédito, sem as cautelas de praxe, a exemplo do reconhecimento facial - Responsabilidade objetiva e fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Dano moral configurado «in re ipsa» pela negativação indevida - Valor fixado na origem (R12.000,00) que, todavia, se revela excessivo frente às nuances do caso concreto - Redução das quantias para R$5.000,00 - Importe que melhor se adequa ao caso concreto, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a dupla função da indenização (reparatória e punitiva) e evitando o enriquecimento sem causa - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Sentença de procedência que fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Inconformismo do autor. Pretensão de majoração do «quantum» indenizatório e dos honorários advocatícios. Falha na prestação do serviço e aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Descontos em conta bancária na qual recebia seus proventos de aposentadoria. Indenização majorada para R$ 5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios readequados por equidade para R$ 2.000,00, afastada a vinculação à Tabela da OAB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Demanda voltada à cobertura para realização de cirurgias pós-bariátrica em favor da autora, além de indenização por danos morais - Parcial procedência decretada (condenação adstrita ao procedimento reparador, assim descrito no laudo pericial: dermolipectomia abdominal) - Inconformismo de ambas as partes: não acolhimento - Demais procedimentos (dermolipectomia braquial, reconstrução de mama, torsoplastia e dermolipetcomia crural), considerados cirurgias estéticas pelo Expert e que, portanto, não devem integrar a condenação - Observância ao quanto decidido pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1069: É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida) - Recusa da ré com relação à dermolipectomia abdominal que se mostrou abusiva à luz do CDC, por colocar a consumidora em situação de excessiva desvantagem, a ponto de ferir o próprio objeto do contrato - Súmula 97 deste E. Tribunal de Justiça (Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica) - Precedentes, inclusive desta Câmara, já sob a ótica da tese repetitiva transcrita - Dano moral inocorrente - Negativa que não extrapolou a discussão dos termos do contrato, inexistindo situação de emergência (entenda-se, risco de vida à paciente) - Sentença mantida - Recursos improvidos.... ()
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Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito e de improcedência da reconvenção. Insurgência da autora/reconvinda. Mora do devedor. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. Correspondência devolvida com a anotação «não existe número". Irrelevância. Aplicação do Tema 1.132 do STJ. Constituição em mora que se aperfeiçoa com o envio da notificação ao endereço contratualmente fornecido, incumbindo ao devedor manter atualizados seus dados cadastrais. Precedentes desta C. Câmara. Existência do contrato e inadimplemento incontroversos. Causa madura. Inteligência do art. 1.013, §3º, I, do CPC. Procedência da ação de busca e apreensão. Reconvenção corretamente rejeitada. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.... ()
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Indenizatória - Irresignação do autor contra sentença de parcial procedência - Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, dada a impertinência da prova oral ao deslinde do feito - Mérito - Pretensão de afastamento da indenização por benfeitorias realizadas no imóvel - Não acolhimento - Ausência de prova inequívoca quanto às condições do contrato verbal - Posse exercida pelo réu decorrente de negociação entre as partes - Boa-fé caracterizada - Direito do réu de ser indenizado pelas benfeitorias úteis e necessárias - Inteligência do art. 1.219 do CC - Inexistência de enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios - Sentença que reconheceu a perda do objeto do despejo em razão da devolução das chaves e julgou procedente a cobrança, com condenação solidária da locatária e dos apontados fiadores - Recurso dos corréus Roberto e Mariluce - Contrato que identifica Roberto Prudente da Silva como único fiador e Mariluce Ribeiro Prudente da Silva apenas como cônjuge anuente, em atendimento ao art. 1.647, III, do Código Civil - Assinatura aposta exclusivamente no campo destinado à «Esposa do fiador» - Aplicação dos arts. 114 e 819 do Código Civil - Improcedência do pedido em relação à corré, nos termos do CPC, art. 487, I - Responsabilidade do corréu fiador mantida - Cláusula expressa de solidariedade - Benefício de ordem inaplicável (art. 828, II, do Código Civil) - Fiança que abrange os acessórios da dívida (CCB, art. 822) - Redistribuição da sucumbência - Recurso parcialmente provido.... ()
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Pedido de assistência judiciária em sede recursal. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia do recorrente após ter sido intimado da decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação de restituição de valores, na qual pretendia o ressarcimento, pela genitora, de 50% das despesas relativas ao plano de saúde da filha. Sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa e afirma que o plano constituía remuneração indireta pelos serviços prestados à empresa vinculada à avó materna da menor, razão pela qual suportava efetivamente os respectivos custos. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; e (ii) saber se o autor comprovou ter arcado com as despesas do plano de saúde da filha, legitimando o ressarcimento pretendido. III. Razões de decidir: 3. Inexistiu cerceamento de defesa, pois a controvérsia comportava julgamento com base na prova documental já produzida, sendo desnecessária a prova oral requerida. 4. A demonstração do alegado custeio do plano de saúde exigia prova documental apta a evidenciar o desembolso do autor ou a integração do benefício à sua remuneração. 5. Os elementos dos autos não comprovam que o apelante suportava efetivamente os custos do plano, nem que o benefício integrava sua remuneração de forma indireta. 6. Diante da ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado, não há fundamento para o ressarcimento pretendido. IV. Dispositivo e tese: 7. Concedida a gratuidade da justiça. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. 8. Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se mostra suficiente à solução da controvérsia e a prova requerida é desnecessária. 2. O ressarcimento de despesas exige comprovação inequívoca de que o postulante suportou efetivamente os respectivos custos. 3. A ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado impõe a improcedência do pedido". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, 355, I, 370, 373, I, e 85, § 11.... ()
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Recurso interposto pela patrona dos requeridos, na condição de terceira prejudicada, visando ao arbitramento de verba sucumbencial não fixada na sentença - Descabimento - Transação celebrada em audiência de conciliação com a participação da própria apelante, sem qualquer disposição ou ressalva quanto aos honorários sucumbenciais - Aquiescência da profissional caracterizada, nos termos da Lei 8.906/94, art. 24, § 4º - Entendimento do Colendo 1STJ - Impossibilidade de se acrescer ao ajuste obrigação não pactuada pelos transatores - Sentença mantida - Negado provimento.... ()
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