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Doc. ADM Direito 975.1727.3738.9684

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que determinou a extinção do condomínio por alienação judicial do imóvel, e condenou o réu ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de arbitramento de aluguel em razão da residência da apelante com os filhos menores no imóvel e (ii) o direito de habitação dos filhos menores até a maioridade. III. Razões de Decidir 3. A extinção do condomínio é direito dos condôminos, conforme CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.322, não havendo impedimento pela residência dos filhos no imóvel. 4. O uso exclusivo do imóvel sem remuneração caracteriza enriquecimento indevido, sendo devido o arbitramento de aluguel. 5. Inexiste direito real de habitação dos filhos menores, pois tal instituto visa proteger o cônjuge sobrevivente, não havendo previsão legal para sua aplicação aos filhos menores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à extinção do condomínio é garantido, independentemente da residência dos filhos no imóvel. 2. O arbitramento de aluguel é devido pelo uso exclusivo do bem. 3. Não há direito real de habitação dos filhos menores, conforme a legislação vigente. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.320, 1.322, 1.319, 884. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006703-19.2019.8.26.0533, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 03/06/2025. TJSP, Apelação Cível 1007499-43.2021.8.26.0176, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 19/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1000600-53.2023.8.26.0210, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1028825-56.2014.8.26.0224, Rel. Maria Cláudia Bedotti, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 20/02/2020. TJSP, Apelação Cível 1011794-65.2018.8.26.0003, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 04/11/2019. TJSP, Apelação Cível 0017068-94.2012.8.26.0566, Rel. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2014... ()

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