Ação indenizatória e de repetição de indébito. Ausência do recolhimento das custas processuais. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, com condenação da autora ao pagamento das custas. Apelo da requerente pretendendo que o feito seja extinto, sem a condenação ao pagamento das custas processuais, e que lhe seja concedida a justiça gratuita. Parcial razão. Pedido de justiça gratuita negado em decisão interlocutória, contra a qual não foi interposto agravo de instrumento. Preclusão. Cancelamento da distribuição que comporta manutenção; contudo, deve ser afastada a condenação da autora ao pagamento das custas iniciais. Ausência de recolhimento das custas iniciais que gera o cancelamento da distribuição, hipótese em que não há pagamento de custas. Inteligência do CPC, art. 290. Precedentes deste Tribunal. Apelo parcialmente provido... ()
2 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PARCIAL CABIMENTO -
Carteira de trabalho digital acostada aos autos que indica que o valor bruto da remuneração da autora atinge em torno de dois salários-mínimos, bem como há comprovação de que referida parte é isenta de declaração anual de imposto de renda. Concessão da gratuidade da justiça concedida nesta sede recursal que, contudo, conta com efeitos ex nunc. Determinação judicial para que fosse juntada aos autos procuração judicial específica com poderes de representação para a presente demanda, em consonância com o disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma reiterada, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte. Não atendimento pela parte autora. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, I, com o indeferimento da petição inicial, que deve ser mantida. Recurso parcialmente provido... ()
3 - TJSPAção revisional de contrato bancário. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte autora. Mérito. Custo Efetivo Total (CET) e juros remuneratórios. Manutenção da sentença que observou a legalidade da taxa de juros contratada e a aplicação correta do CET, conforme normas vigentes. Legalidade das tarifas de cadastro e registro. Não caracterizado ilegalidade no seguro contratado Fundamentação da sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.
Pretensão de rediscussão de matéria já apreciada por este órgão - Descabimento - Hipótese em que ausente erro material, omissão, contradição ou obscuridade, elementos autorizadores do recurso, nos termos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados
5 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor - Autor que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Questão relativa aos descontos indevidos que restou incontroversa nos autos - Sentença que condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, afastando os danos morais - Insurgência do autor - Pleito de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 - Parcial acolhimento - Dano moral configurado - Autor que ficou privado de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Valor fixado em R$ 4.000,00, que se afigura adequado ao caso concreto, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e encontra-se em consonância com o que vem sendo fixado por esta E. Câmara, em casos semelhantes - Valor que deve ser acrescido de correção monetária desde a publicação da presente decisão, e acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto (Súmula 54/STJ). Recurso parcialmente provido... ()
6 - TJSPAPELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS.
Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa. Contribuinte de fato que tem legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Pretensão à inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ - . Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... ()
7 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM OS DOCUMENTOS MÉDICOS ANEXADOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DE EVENTUAL IMPEDIMENTO OU RESTRIÇÃO AO LABOR HABITUAL DE EMPREGADA DOMÉSTICA. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.Recurso da autora. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Sequela acidentária no ombro esquerdo. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa. Imprecisões na descrição do exame clínico pericial. Contradição com aquele realizado por profissional fisioterapeuta/ergonomista. Incertezas acerca de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial.
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Ação Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Termo de adesão que não deixa dúvidas quanto à contratação na modalidade cartão de crédito consignado, inclusive, consta no Instrumento respectivo a assinatura da Parte Autora, bem como que lhe foi disponibilizado o valor do crédito. Alegada abusividade e ilegalidade não evidenciadas. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
9 - TJSPAção regressiva de ressarcimento de danos - Interesse de agir caracterizado - Pagamento de indenização garantida por apólice de seguro residencial contra danos elétricos - Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida - Ação julgada procedente - Recurso provido.
Policial Militar - Licença prêmio não usufruída - Conversão em pecúnia - Admissibilidade - Indenização devida como forma de evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública - Precedentes do 1STJ e desta Câmara - Ação procedente - Sentença mantida - Reexame necessário não provido
11 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.
Caso em Exame. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com condenação do autor em honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. O autor alega inexistência de dívida e questiona a validade do contrato firmado eletronicamente.
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12 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS A APARELHOS ELETRÔNICOS DO SEU SEGURADO - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES, DE INÉPCIA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR, AFASTADAS - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - PROVA UNILATERAL, PRODUZIDA SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA A DEMONSTRAR QUE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS OCORRERAM EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL, NO MAIS, INVIABILIZADA PELA NÃO-PRESERVAÇÃO DOS BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
13 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA SEM CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO, COM MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por JOSÉ CARLOS PEREIRA GUIMARÃES contra sentença que julgou procedente a ação em face de BANCO SANTANDER S/A, declarando a inexigibilidade de débitos lançados a título de seguro, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados com atualização e juros, além de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. O autor recorre para que a restituição do indébito seja feita em dobro e para majorar o valor da indenização por dano moral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em apurar se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00 comporta majoração, diante da cobrança indevida de seguro não contratado, com descontos unilaterais em conta bancária, dado que a restituição em dobro foi acolhida pela r. Sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O banco réu não apresentou contrato ou qualquer prova da anuência do autor à contratação do seguro, tampouco demonstrou a ciência prévia do consumidor acerca da cobrança, contrariando o CDC, art. 6º, VIII e descumprindo seu ônus probatório nos termos do CPC, art. 373, II.
Os descontos indevidos em conta bancária de consumidor hipossuficiente, especialmente quando vinculados a benefício previdenciário, configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova do efetivo prejuízo, conforme jurisprudência consolidada.
O valor de R$ 3.000,00 arbitrado na sentença mostra-se aquém dos padrões normalmente adotados pela jurisprudência desta Corte, sendo mais adequado o valor de R$ 5.000,00, o qual atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, função reparatória e pedagógica da indenização.
IV. DISPOSITIVO
Recurso provido... ()
Fraude bancária - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor.
Contrarrazões. Impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor rejeitada. Ausência de prova da alteração de sua capacidade econômica. Deserção não configurada - Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença.
Mérito. Golpe do «Pix". Realização de transferência bancária pelo autor, via «Pix» de sua conta corrente para terceiro, após ter sido convencido a realizar investimento - Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que não se opera automaticamente. Inexistência, na espécie, de pressuposto à sua aplicação (CDC, art. 6º, VIII) - Transferência via «Pix» realizada de forma espontânea pelo próprio autor. Ausência de responsabilidade civil da instituição financeira ré, administradora da conta corrente de titularidade do autor - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários.
Transação que a despeito de destoar do perfil de consumo da autora, apenas foi autorizada pela instituição financeira, após envio da biometria facial - Incontroverso o fato de a transação ter sido realizada pelo autor, a partir de seu dispositivo celular previamente cadastrado, com fornecimento de senha, biometria facial em observância ao limite diário previamente estipulado pela correntista.
Golpista que logrou convencer o autor a realizar dois aportes financeiros em favor da mesma conta, tendo lavrado boletim de ocorrência após quase 4 (quatro) meses da data da efetivação das transferências - Cenário dos autos em que, lamentavelmente, não se poderia exigir dos réus qualquer outra providência para evitar o êxito da fraude.
Danos materiais e morais não caracterizados, diante da ausência de ilícito ou falha nos serviços bancários atribuída ao réu.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()
15 - TJSPApelação cível. Seguro. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré.
Débitos realizados em conta bancária, a título de prêmio de seguro, apesar de a autora não o ter contratado. Ônus da ré de provar a regularidade da contratação, do qual não se desincumbiu.
Devolução dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Modulação, contudo, dos efeitos do precedente (EAREsp. Acórdão/STJ). Restituição em dobro das quantias descontadas a partir de 30 de março de 2021. Sentença que determinou a devolução simples, sem insurgência da autora. Sendo a relação extracontratual, os juros de mora, quanto aos valores a serem restituídos, incidem desde cada desconto ilegal.
Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 pela r. sentença. Razoabilidade e proporcionalidade do montante. Art. 944 do CC. Juros de mora a partir do primeiro desconto indevido, considerando-se o reconhecimento da ausência de relação contratual entre as partes (Súmula 54/STJ). Alteração de ofício do termo inicial dos juros de mora. Incidência das alterações introduzidas pela Lei 14.905/1924 ao CC.
Apelação não provida, com observação
16 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ACOLHIMENTO. ARGUIÇÃO TEMPESTIVA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 64 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 65. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) PARA FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SENTENÇA CASSADA.
1. A incompetência territorial, de natureza relativa, deve ser arguida em preliminar de contestação (art. 64, CPC), sob pena de prorrogação (art. 65, CPC). Tendo a parte ré suscitado a matéria tempestivamente, a análise da competência segundo as regras legais é medida impositiva, não cabendo ao juízo se valer de outros fundamentos para reter o feito. 2. O princípio da instrumentalidade das formas e a ausência de prejuízo (pas de nullité sans grief), previstos no CPC, art. 282, § 1º, não constituem fundamento idôneo para afastar regra de competência territorial quando a exceção foi devidamente oposta pela parte interessada. Tal princípio destina-se a validar atos processuais, nos termos do CPC, art. 64, § 4º, e não a fixar ou manter a competência de juízo legalmente incompetente. 3. As regras de competência, ainda que relativas, materializam a garantia constitucional do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88). A sua inobservância, diante de objeção tempestiva da parte, representa violação ao direito de ser processado e julgado pela autoridade designada pela lei, configurando o prejuízo in re ipsa. 4. A tramitação do processo em formato eletrônico, embora facilite o acesso e a prática de atos, não revogou nem relativizou as normas de competência territorial estabelecidas no CPC. Onde o legislador não excepcionou, não cabe ao intérprete criar distinções para afastar a aplicação da regra geral do CPC, art. 46.5. O momento processual para a arguição da incompetência relativa é a preliminar de contestação. A ausência de manifestação sobre o tema em audiência de conciliação não acarreta preclusão ou renúncia tácita ao direito de ver a exceção devidamente apreciada. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR, CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO FORO COMPETENTE... ()
17 - TJSP"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame: Ação de usucapião especial urbano proposta visando à decretação de domínio sobre imóvel situado em Santos/SP. A sentença indeferiu a petição inicial por ausência de interesse processual, extinguindo o feito sem resolução do mérito. A autora interpôs recurso de apelação, sustentando a ocorrência de error in procedendo que teria comprometido a decisão, a qual entende ser nula por configurar decisão surpresa, em afronta ao CPC, art. 10, uma vez que haveria possibilidade de comprovar a posse alegada sobre o imóvel. Pleiteou, ainda, a concessão da justiça gratuita ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas, bem como a declaração de nulidade da sentença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da admissibilidade do recurso de apelação, diante da ausência de comprovação, pela apelante, de sua alegada hipossuficiência econômica, bem como da falta de recolhimento do preparo recursal. III. Razões de Decidir: Ante o pedido de justiça gratuita, a parte apelante foi intimada a comprovar a sua alegada hipossuficiência, sob pena de deserção. Todavia, permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido. Tal circunstância atrai, de forma direta, a incidência do CPC, art. 1.007. No caso em apreço, não houve comprovação da hipossuficiência econômica nem o recolhimento regular do preparo recursal, configurando-se, assim, a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. IV. Dispositivo e Tese: Não se conhece do recurso de apelação. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do preparo recursal acarreta a deserção do recurso. 2. A inércia da parte quanto a comprovação de sua hipossuficiência impede o conhecimento do recurso. Não se aplica ao presente caso o entendimento firmado no Tema 1.059 do C. STJ, uma vez que a parte recorrente não foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios na r. sentença.». (v. 9753)... ()
18 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.
Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Irresignação do autor. 2. A questão em discussão consiste em determinar se subsiste a falta de interesse processual reconhecida em primeiro grau. 3. Possível na hipótese o arbitramento dos alugueres almejados pelo autor, ainda que não ultimada a partilha na ação de divórcio. 4. Possibilidade de análise do mérito da ação, nos termos do art. 1.013, § 3º, I do CPC. 5. Os litigantes são condôminos do imóvel litigioso, já partilhado na ação de divórcio e incontroversamente utilizado com exclusividade pela ré. 6. São devidos os alugueres ora pretendidos, conforme a vedação ao enriquecimento sem causa e o art. 1.319 do CC. 7. O fato de o imóvel ser ocupado também pelo filho menor do casal não impede o arbitramento de alugueres, pois isso configuraria arbitramento de alimentos in natura por via oblíqua, o que é inadmissível. 8. A fração dos alugueres, apurável em fase de liquidação, é devida desde a citação. 9. Precedentes desta Corte e do STJ - . 10. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso provido... ()
I. Caso em Exame: 1. Ação indenizatória proposta por Adão Luiz de Aguiar contra o Município de Limeira, devido a acidente de trânsito causado por bueiro sem tampa em via pública, resultando em danos ao veículo. O autor pleiteia indenização por danos materiais de R$ 15.601,00 e danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade civil do Município é objetiva ou subjetiva, considerando a omissão na manutenção da via pública e a presença de bueiro aberto. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, exigindo prova de culpa. A presença de bueiro aberto na via pública é suficiente, por si só, para caracterizar omissão e negligência do Município, configurando a responsabilidade civil. 4. A omissão do Município em manter a via pública em condições seguras justifica a condenação por danos materiais e morais. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, exigindo prova de culpa. 2. A presença de bueiro aberto caracteriza omissão e negligência, justificando a condenação por danos. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º... ()
20 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. O AUTOR ALEGOU FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA APLICADA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FOI MANTIDA, POIS O AUTOR TINHA PLENO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO COM O RÉU, CONFIGURANDO DESLEALDADE PROCESSUAL.
4. O MONTANTE DA MULTA ESTÁ NA MÉDIA PREVISTA NO CPC, art. 81, CONSIDERANDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELO PRÓPRIO AUTOR.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, CONDICIONADOS À COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO MAIS REÚNE OS REQUISITOS PARA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É MANTIDA DEVIDO AO CONHECIMENTO DO AUTOR SOBRE O CONTRATO. 2. O VALOR DA MULTA ESTÁ ADEQUADO AO PREVISTO NO CPC.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 80, S I A III; ART. 81; ART. 85, §2º E §11; ART. 98, §3º
21 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE. RECURSO IMPROVIDO.
I.
Caso em Exame: 1. Irresignação diante de sentença que denegou mandado de segurança, de modo a manter pena de cassação do direito de dirigir irradiada de ilícito cuja autoria não é reconhecida pelo proprietário, presumido responsável.
II. Questão em Discussão:
2. Definir se é necessária abordagem em flagrante para que seja responsabilizado o proprietário pelo cometimento de infração de trânsito cujo autor não foi oportunamente indicado.
III. Razões de Decidir:
3. O art. 257, §7º, do CTB comina ao proprietário presunção de autoria de infração de trânsito, na falta de indicação do condutor responsável; 4. A lei de trânsito estabelece forma para autuação de infrações na impossibilidade de abordagem em flagrante, e não contém ressalvas à extensão de seus efeitos.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso improvido.
Tese de julgamento:
A lei de trânsito presume responsável o proprietário de veículo relacionado à prática de ilícito na ausência de indicação de terceiro infrator, sendo desnecessária a abordagem em flagrante.
Legislação Citada: Lei 9.503/97, art. 257, § 7º, art. 280, § 3º.
Jurisprudência Citada: TJSP: AC Acórdão/TJSP, Des. Eduardo Prataviera, j. 12.6.25; AC 1002652-85.2020.8.26.0223, Des. Carlos Eduardo Pachi, j. 14.9.21; AC 1014014-31.2018.8.26.0037, Desª Paola Lorena, j.30.4.20; AC 1012132-20.2016.8.26.0032, Desª Heloísa Mimessi, j. 19.2.18... ()
Compromisso de compra e venda de lote. Rescisão contratual. Sentença de procedência para a ação e parcial procedência para a reconvenção. Apelo do autor. 1. Pretensão de aplicação do art. 32-A da Lei 6.766/79. Inadmissibilidade. Rescisão reconhecida por culpa da vendedora. 2. Honorários de sucumbência. Base de cálculo que abrange a totalidade da condenação, incluindo restituição das parcelas e indenização pelas benfeitorias. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Apelo da ré. 1. Alegação de inexistência de direito à indenização por benfeitorias. Descabimento. Posse exercida de boa-fé. Avaliação a ser apurada em liquidação. 2. Taxa de fruição. Lote originalmente não edificado. Inviabilidade de cobrança, ainda que haja construção posterior às expensas do adquirente. Ausência de empobrecimento da vendedora. 3. Cláusula penal. Não incidência. Rescisão por culpa da vendedora. 4. Critérios de atualização corretamente fixados. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... ()
I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado para obrigar a SPRREV a implantar o benefício de pensão por morte desde o falecimento da instituidora, com quem o impetrante convivia em união estável. A sentença denegou a ordem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de comprovação da dependência econômica para a concessão do benefício de pensão por morte, conforme exigido pelos arts. 34 e 35 do Decreto Estadual 65.694/2021 e pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020. III. Razões de Decidir 3. Embora o impetrante tenha comprovado a união estável, não apresentou prova pré-constituída acerca da dependência econômica, exigida para a concessão do benefício. 4. A via do mandado de segurança é inadequada para questões que demandam dilação probatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da dependência econômica é necessária para a concessão do benefício de pensão por morte. 2. O mandado de segurança não é a via adequada para questões que exigem dilação probatória. Legislação Citada: Decreto Estadual 65.694/2021, arts. 34 e 35; Lei Complementar Estadual 1.354/2020.... ()
24 - TJSPAPELAÇÃO. SEGURO EMPRESARIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Oitiva de testemunha desnecessária. Prova documental suficiente para o convencimento do julgador. Preliminar rejeitada. MÉRITO. COBERTURA DE VERBAS RESCISÓRIAS. Cláusula contratual que limita o reembolso às hipóteses de rescisão trabalhista por morte do segurado. Interpretação restritiva. Princípio do risco predeterminado. Lei 15.040/2024, art. 1º. Encerramento das atividades da empresa por problemas de saúde da sócia e demissão voluntária de funcionários. Eventos não cobertos. DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6º, III. Observância. Cláusulas redigidas com clareza. Ausência de promessa de cobertura irrestrita nas tratativas pré-contratuais. Expectativa do consumidor que não pode extrapolar a natureza do negócio jurídico. Negativa de indenização legítima. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados, ressalvada a gratuidade concedida à recorrente. RECURSO DESPROVIDO.... ()
Ação revisional. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada na cédula de crédito bancário impugnada na causa, porque praticada pela instituição financeira em patamar superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Lei 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I). Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame está comprovado com a exibição do documento do veículo. Valor cobrado pelo serviço (R$ 312,63) que não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Repetição simples do indébito determinada, autorizada a compensação de valores. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido.... ()
26 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência das rés. Danos ao imóvel apurados por prova pericial. Ausência de vistorias inicial e final que não obsta a responsabilização dos locatários na hipótese. Cláusula contratual que afirma que o imóvel foi locado em perfeitas condições e que estabelece a devolução do bem no estado em que recebido. Laudo pericial que identificou as anomalias e delimitou as responsabilidades das partes. Manutenção da condenação ao pagamento da quantia apurada pelo expert que é de rigor. Sucumbência. Afastamento do princípio da causalidade. Redistribuição proporcional das custas e despesas processuais e readequação dos honorários advocatícios à nova distribuição do ônus sucumbencial. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
27 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA RURAL COM PAGAMENTO ALONGADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra r.sentença que, em execução de título extrajudicial, acolheu exceção de pré-executividade para extinguir o feito. A decisão recorrida fundamentou-se na existência de coisa julgada (art. 485, V, CPC), na falta de interesse processual (art. 485, VI, CPC) e na nulidade da execução por inexigibilidade do título (art. 803, I, CPC), uma vez que as cédulas de crédito exequendas já haviam sido objeto de alongamento em ações mandamentais anteriores, com decisões transitadas em julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se persiste a exigibilidade de título de crédito extrajudicial para fins de propositura de execução autônoma, quando a obrigação nele consubstanciada foi previamente reestruturada por decisão judicial definitiva, que impôs o alongamento da dívida, e para a qual já existem cumprimentos de sentença em andamento. III. Razões de decidir 3. A existência de duas ações mandamentais transitadas em julgado, que reconheceram o direito dos devedores ao alongamento das dívidas, configura coisa julgada material. Permitir a nova execução seria tornar inócuo o comando judicial anterior, que alterou a relação jurídica entre as partes. 4. A partir do momento em que o Poder Judiciário reestrutura uma obrigação, a relação jurídica passa a ser regulada pelo título executivo judicial que dela emanou, e não mais pelo instrumento particular originário ou primitivo. A propositura de execução autônoma, quando já existem cumprimentos de sentença próprios para a satisfação do crédito nos moldes definidos judicialmente, caracteriza falta de interesse processual na modalidade adequação, configurando inaceitável duas cobranças pela mesma dívida («bis in idem»). IV. Dispositivo e tese 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A reestruturação de dívida por decisão judicial transitada em julgado, que estabelece novo cronograma de pagamento, acarreta a perda superveniente da exigibilidade do título de crédito original, tornando nula a execução posteriormente ajuizada com base no título original.... ()
28 - TJSPACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NOS MEMBROS SUPERIOR E INFERIOR DIREITOS - PREJUÍZO PROFISSIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA MÉDICA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência está a autora isenta dos ônus decorrentes".
29 - TJSPAPELAÇÃO - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR ASSOCIATIVA - SINISTRO EM AUTOMÓVEL (INCÊNDIO) - NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DA RÉ CALCADA EM AUSÊNCIA DE COLISÃO - CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA (ARTS. 47 E 51, IV, DO CDC) - DEVER DE PAGAR A INDENIZAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDO, ADMITIDA A DEDUÇÃO DA COTA DE COPARTICIPAÇÃO PACTUADA - DANOS MORAIS VERIFICADOS - INDENIZAÇÃO CABÍVEL, MAS NÃO NA EXTENSÃO PRETENDIDA PELO AUTOR - PRECEDENTES - LUCROS CESSANTES - NÃO ACOLHIMENTO - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
30 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.
Compromisso de compra e venda com estipulação de prazo certo de 30 dias após a quitação para que a compradora promovesse o registro imobiliário. Mora contratual que decorre de pleno direito, independentemente de prévia notificação judicial ou extrajudicial (art. 397, «caput», do Código Civil). 2. Registro imobiliário concretizado pela adquirente após a distribuição da demanda judicial, acarretando a perda superveniente do objeto (arts. 485, VI, e 493 do CPC). 3. Pelo princípio da causalidade, responde pelas despesas processuais e honorários advocatícios quem tornou necessária a instauração do processo (CPC, art. 85, § 10). Inércia da adquirente por quase dois anos que justificou o ajuizamento da ação, sendo irrelevante que o cumprimento tenha antecedido a citação formal. 4. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em sede recursal (CPC, art. 85, § 11). 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()