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Doc. ADM Direito 571.9573.7598.7210

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. IPTU.

Município de São Paulo. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de desvinculação dos débitos relativos aos imóveis dos SQL´s ascendentes s. 142.005.0221-5 e 42.005.0117-0 (imóveis desmembrados) do SQL da unidade autônoma (SQL 142.005.0452-8) adquirida pela autora a fim de possibilitar a emissão de certidão negativa de débitos (CND). Autora que, na condição de adquirente/proprietária de unidade autônoma em condomínio edilício, sub-roga-se na responsabilidade por débitos relativos ao IPTU incidente sobre o imóvel ascendente (desmembrado em unidades autônomas), por força do CTN, art. 130 (que prevê obrigação propter rem). Responsabilidade, contudo, limitada à quota-parte ou fração ideal do imóvel ascendente no imóvel descendente adquirido em virtude do desmembramento e não à totalidade do empreendimento imobiliário. Documentos que escoltaram a petição inicial a demonstrar que o débito indicado já está delimitado à parte ideal cabente à autora. Ausência de prova, ademais, de pagamento do IPTU relativo à fração ideal da dívida, impossibilitando, assim, a ordem de expedição da CND pretendida. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade providos e apelo da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 433.5719.0568.5960

2 - TJSP Preliminar. Cerceamento de defesa não caracterizado. Perícia desnecessária. Suficiência da prova documental produzida. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais e repetição do indébito em dobro. Sentença de improcedência e multa por litigância de má-fé. Apelação da parte autora. Autora que contratou o empréstimo consignado, conforme demonstram os documentos juntados. Descontos no benefício feitos de forma correta. Parte autora que estava ciente do débito e realizou o pagamento das parcelas durante quatro anos. Empréstimo que foi depositado integralmente na conta da parte autora. Condenação da autora por litigância de má-fé que é acertada. Alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 843.8575.7624.9382

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA IMOTIVADA DE CONTRATAÇÃO DE PLANO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora alegou que teve recusada, de forma imotivada, proposta de contratação de plano de saúde coletivo empresarial. A sentença reconheceu a abusividade da recusa, determinou a obrigação de fazer consistente na aceitação da proposta e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apela a requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é lícita a recusa da operadora de plano de saúde em aceitar proposta de contratação e se essa conduta configura prática abusiva ensejadora de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual em questão caracteriza-se como relação de consumo, sendo aplicável o CDC, nos termos da Súmula 469/STJ e do CDC, art. 2º. 4. A liberdade contratual, nos contratos de plano de saúde, encontra limite na função social do contrato e no dever de boa-fé objetiva, não podendo o fornecedor recusar, imotivadamente, a prestação do serviço a quem esteja disposto a contratá-lo, conforme CDC, art. 39, IX. 5. A Súmula Normativa 27 da ANS veda expressamente a seleção de risco nas contratações de planos de saúde, inclusive na modalidade coletiva empresarial, sendo abusiva a recusa não fundamentada de proposta contratual. 6. A ausência de justificativa plausível para a negativa da proposta de adesão indica discriminação indevida, especialmente considerando a idade da proponente, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e à vedação de práticas abusivas no mercado de consumo. 7. A recusa injustificada gerou sofrimento psíquico à autora configurando dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado no TJ/SP e no STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VII, 39, IX e 51; CPC/2015, arts. 355, I e 487, I; CC, art. 406; Lei 14.905/24, art. 406, §3º, do CC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 469; ANS, Súmula Normativa 27; TJSP, Apelação Cível 1102670-27.2022.8.26.0100, Rel. Des. Theodureto Camargo, j. 25.10.2023... ()

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Doc. ADM Direito 880.9564.2293.2081

4 - TJSP Apelação. Direito processual civil. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Prova documental suficiente. Atas das assembleias e planilha de cálculo. Sentença de procedência mantida. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da requerida não provido. 3. Ata de assembleia e planilha de cálculo. Prova documental suficiente. Acertada a procedência do pedido, inclusive no tocante à possibilidade de cobrança das parcelas vincendas; Exegese do CPC, art. 323, e da Súmula 13, deste E. Tribunal de Justiça. 4. Recurso da ré não provido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 333.5923.6434.8413

5 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NA COLUNA. PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. NEXO OCUPACIONAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MODIFICADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. I.

Caso em exame Ação acidentária julgada procedente com a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em discussão Autos remetidos ao juízo ad quem para reexame necessário da matéria, na forma do CPC, art. 496. Apelação do INSS pedindo, preliminarmente, a anulação do julgado por cerceamento de defesa. No mérito, busca a inversão do feito, com base na ausência de prova do acidente de trabalho. III. Razões de decidir É o caso de modificação do julgado. Ausência de dados objetivos que permitam inferir sobre a correlação do acidente sofrido pelo autor com as alterações ortopédicas atuais. Ônus probatório que recai sobre o autor, do qual não se desincumbiu. IV. Dispositivo Sentença modificada. Recurso do INSS e remessa necessária providos.... ()

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Doc. ADM Direito 697.7127.2058.9472

6 - TJSP "Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais» - Contrato bancário - Renegociação de dívida de cartão de crédito realizada por telefone - Prova dos autos (gravação telefônica) que demonstra a ciência da consumidora sobre os elementos essenciais do negócio jurídico ao qual aquiesceu - Vício de consentimento não configurado - Instituição financeira ré que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a regularidade da contratação - Alegação da autora de existência de outras gravações não apresentadas que, por ser genérica e desprovida de indícios mínimos, não autoriza a exigência de prova diabólica - Inaplicabilidade do CDC, art. 49 - Incontroverso o descumprimento do acordo pela consumidora, a negativação de seu nome constitui exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do CC) - Ato ilícito não caracterizado - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora desprovido

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