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Doc. ADM Direito 245.7417.0487.2191

1 - TJSP Processual. Alienação fiduciária. Veículo. Demanda de busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento de mérito decretada por abandono, em virtude da inércia da autora em promover os atos essenciais ao prosseguimento do feito. Intimação pessoal da parte providenciada, para dar andamento em 5 (cinco) dias, com atendimento da exigência do § 1º do mesmo CPC, art. 485. Observância dos preceitos legais. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Relação processual sequer formada em sua plenitude. Inexistência de nulidade. Sentença hígida. Apelação da autora desprovida

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Doc. ADM Direito 714.0014.6741.8430

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO -

Plano de saúde - Sentença de procedência - Apelação da ré - Responsabilidade solidária da operadora do plano que fornece o serviço de saúde - Admissibilidade - Incidência do CDC - Recusa da operadora de cumprir proposta de adesão a novo plano - Autores preencheram de boa-fé a declaração de saúde, mas a ré recusou a proposta sem justo motivo - Prática abusiva - CDC, art. 39, IX - Vedação legal à recusa discriminatória em razão de seleção de riscos ou de doenças preexistentes - Lei 9.656/1998 e Súmula Normativa 27 da ANS - Liberdade de contratar deve ser pautada nos princípios da boa-fé e função social do contrato - Precedentes - Mantida a obrigação de cumprir a proposta de adesão - Danos morais - Ocorrência - Prática abusiva, em afronta à legislação - Reiteração que deve ser coibida - Fixação em R$ 10.000,00 - Admissibilidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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