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Doc. ADM Direito 525.3484.2707.5542

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de analisar pedido de antecipação de tutela para adesão a plano de saúde, necessário para continuidade de tratamento médico de beneficiário com mieloma múltiplo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da plausibilidade do direito e urgência para concessão de tutela antecipada, visando compelir a operadora de plano de saúde a aceitar adesão de pessoa jurídica e seus beneficiários. III. Razões de Decidir 3. Caracterizada a plausibilidade do direito e urgência, conforme CPC, art. 300, justifica-se a concessão da tutela antecipada.4. Vedação à seleção de riscos pelas operadoras de planos de saúde, conforme Súmula Normativa 27 da ANS, e dever de informação ao consumidor, conforme CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A recusa injustificada de adesão a plano de saúde, sem esclarecimentos, é abusiva. 2. A tutela de urgência é cabível quando há plausibilidade do direito e urgência na proteção à saúde. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. CDC, art. 6º, III, art. 39, IX. Código Civil, art. 421. Lei 9.656/98, art. 14. Jurisprudência Citada: Súmula Normativa 27, ANS... ()

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