Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de analisar pedido de antecipação de tutela para adesão a plano de saúde, necessário para continuidade de tratamento médico de beneficiário com mieloma múltiplo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da plausibilidade do direito e urgência para concessão de tutela antecipada, visando compelir a operadora de plano de saúde a aceitar adesão de pessoa jurídica e seus beneficiários. III. Razões de Decidir 3. Caracterizada a plausibilidade do direito e urgência, conforme CPC, art. 300, justifica-se a concessão da tutela antecipada.4. Vedação à seleção de riscos pelas operadoras de planos de saúde, conforme Súmula Normativa 27 da ANS, e dever de informação ao consumidor, conforme CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A recusa injustificada de adesão a plano de saúde, sem esclarecimentos, é abusiva. 2. A tutela de urgência é cabível quando há plausibilidade do direito e urgência na proteção à saúde. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. CDC, art. 6º, III, art. 39, IX. Código Civil, art. 421. Lei 9.656/98, art. 14. Jurisprudência Citada: Súmula Normativa 27, ANS... ()
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